Teoria da Tripartição dos Poderes Estatais e Seus Impasses

3 TEORIA DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES ESTATAIS Esta Foto de Autor Desconhecido está licenciado em CC BYNCND SITUAÇÃOPROBLEMA Imagine que em decisão monocrática um Ministro do Supremo Tribunal Federal afaste o Presidente do Senado de suas funções por conta de ter virado réu em processo criminal Segundo o entendimento do Ministro por estar o Presidente do Senado na linha de substituição da Presidência da República o fato de se tornar réu em ação criminal compromete a segurança jurídica do Estado Democrático de Direito Indagase A decisão monocrática do Ministro do Supremo Tribunal Federal viola o princípio da separação dos poderes A TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ESTATAIS A teoria da separação dos poderes estatais foi concebida pelo filósofo francês CharlesLouis de Secondat barão de la Brède e de Montesquieu mais conhecido como Montesquieu em sua célebre obra O espírito das leis de 1748 Referida teoria pressupõe a separação das principais funções do Estado impondo uma desconcentração e consequentemente a limitação do poder através da constituição de poderes independentes e harmônicos entre si Teoria que surge em oposição ao absolutismo e que caracteriza o Constitucionalismo liberal tendo sido adotada pelas primeiras Constituições escritas no século XVIII e reproduzida até os dias atuais Esta Foto de Autor Desconhecido está licenciado em CC BYSA Afirma Montesquieu 1996 pp 167168 Existem em cada Estado três tipos de poder o poder legislativo o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes e o poder executivo daquelas que dependem do direito civil Com o primeiro o príncipe ou o magistrado cria leis por um tempo ou para sempre e corrige ou anula aquelas que foram feitas Com o segundo ele faz a paz ou a guerra envia ou recebe embaixadas instaura a segurança previne invasões Com o terceiro ele castiga os crimes ou julga as querelas entre os particulares Chamaremos a este último poder de julgar e ao outro simplesmente poder executivo do Estado A liberdade política em um cidadão é esta tranquilidade de espírito que provém da opinião que cada um tem sobre a sua segurança e para que se tenha esta liberdade é preciso que o governo seja tal que um cidadão não possa temer outro cidadão Quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo não existe liberdade porque se pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá las tiranicamente Tampouco existe liberdade se o poder de julgar não for separado do poder legislativo e do executivo Se estivesse unido ao poder legislativo o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário pois o juiz seria legislador Se estivesse unido ao poder executivo o juiz poderia ter a força de um opressor Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres ou do povo exercesse os três poderes o de fazer as leis o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as querelas entre os particulares A Constituição brasileira de 1988 adota a tripartição dos poderes idealizada por Montesquieu de acordo com a previsão do artigo 2º Art 2º São Poderes da União independentes e harmônicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciário Segundo José Afonso da Silva 2007 p 110 A independência dos poderes significa a que a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros b que no exercício das atribuições que lhes sejam próprias não precisam consultar os outros nem necessitam de sua autorização c que na organização dos respectivos serviços cada um é livre observadas apenas as disposições constitucionais e legais A harmonia entre os poderes verificase primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito O SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS CHECKS AND BALANCES SYSTEM Segundo Montesquieu 1996 p 166 Para que não se possa abusar do poder é preciso que pela disposição das coisas o poder limite o poder Sendo assim a divisão de funções e a independência entre os poderes não são absolutas A fim de evitar arbítrios e desmandos além de garantir a consecução do interesse público é estabelecido um sistema de freios e contrapesos checks and balances system que prevê interferências de um poder em outro Exemplos No processo legislativo o Poder Executivo pode apresentar projetos de lei além de ser o responsável pela sanção ou veto Entretanto o Congresso Nacional pode alterar o projeto de lei apresentado através de emendas ou mesmo rejeitálo bem como pode rejeitar o veto feito pelo Presidente da República Os Tribunais não podem interferir no processo legislativo mas podem declarar a inconstitucionalidade das leis o que ocasionará sua inaplicabilidade O Presidente da República não tem competência para influir na função jurisdicional mas é ele que nomeia os ministros dos Tribunais superiores mediante aprovação do Senado Federal EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS Via de regra ao Poder Legislativo cabe a edição de normas gerais e abstratas além do exercício da função de fiscalização relativa à aplicação dos recursos públicos ao Poder Executivo compete a prática de atos de chefia de Estado chefia de governo e atos de administração e ao Poder Judiciário é atribuído o exercício da função jurisdicional Estas são as funções típicas Contudo a Constituição estabelece exceções ou seja um poder exercerá funções de outro poder São as chamadas funções atípicas Exemplos O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei art 62 No processo de impeachment o Presidente e o VicePresidente da República serão julgados pelo Senado Federal art 52 I Os tribunais têm competência para eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos art 96 I a SITUAÇÃOPROBLEMA Imagine que em decisão monocrática um Ministro do Supremo Tribunal Federal afaste o Presidente do Senado de suas funções por conta de ter virado réu em processo criminal Segundo o entendimento do Ministro por estar o Presidente do Senado na linha de substituição da Presidência da República o fato de se tornar réu em ação criminal compromete a segurança jurídica do Estado Democrático de Direito Indagase A decisão monocrática do Ministro do Supremo Tribunal Federal viola o princípio da separação dos poderes JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA Os substitutos eventuais do presidente da República o presidente da Câmara dos Deputados o presidente do Senado Federal e o presidente do STF CF art 80 ficarão unicamente impossibilitados de exercer em caráter interino a chefia do Poder Executivo da União caso ostentem a posição de réus criminais condição que assumem somente após o recebimento judicial da denúncia ou da queixacrime CF art 86 1º I Essa interdição contudo por unicamente incidir na hipótese estrita de convocação para o exercício por substituição da Presidência da República CF art 80 não os impede de desempenhar a chefia que titularizam no órgão de Poder que dirigem razão pela qual não se legitima qualquer decisão que importe em afastamento imediato de tal posição funcional em seu órgão de origem A ratio subjacente a esse entendimento exigência de preservação da respeitabilidade das instituições republicanas apoiase no fato de que não teria sentido que os substitutos eventuais a que alude o art 80 da Carta Política ostentando a condição formal de acusados em juízo penal viessem a dispor para efeito de desempenho transitório do ofício presidencial de maior aptidão jurídica que o próprio chefe do Poder Executivo da União titular do mandato a quem a Constituição impõe presente o mesmo contexto CF art 86 1º o necessário afastamento cautelar do cargo para o qual foi eleito ADPF 402 MCREF rel p o ac min Celso de Mello j 7122016 P DJE de 2982018 ATIVIDADE AUTÔNOMA Com a intenção de proporcionar o bemestar da população determinada Assembleia Legislativa editou uma lei que impôs ao Governador a realocação de recursos orçamentários do Estado a reorganização das instalações das escolas pertencente à rede pública de ensino e a execução de obras em prédios públicos À luz do ordenamento jurídico vigente a situação narrada a encontra fundamento na Constituição Federal já que a Assembleia Legislativa pretende melhorar a vida da população b não encontra fundamento na Constituição Federal pois não compete à Assembleia Legislativa legislar sobre serviços públicos c não encontra respaldo constitucional uma vez que a situação indica ofensa ao princípio da separação de poderes eis que a tarefa de administrar compete ao poder executivo d encontra fundamento constitucional pois à Assembleia Legislativa compete à fiscalização das atividades do executivo inclusive para impor a realização de políticas públicas e não encontra fundamento na Constituição Federal em virtude do defeito formal pois a matéria tratada na respectiva lei estadual deveria ser prevista na Constituição Estadual ATIVIDADE AUTÔNOM A Imagine que ao realizar uma pesquisa etnográfica num dia específico do ano um pesquisador observe que I na Assembleia Legislativa os deputados estaduais propõem a fiscalização de dispêndio de receitas por parte de determinada empresa privada que recebeu dinheiro público II no gabinete do poder executivo o Governador assina um decreto estabelecendo critérios para a concessão de férias dos magistrados que integram o Tribunal de Justiça estadual III no Juizado Especial Cível após apregoada o nome do autor e do réu de uma ação indenizatória o juiz realiza uma audiência Tendo em vista o sistema de freios e contrapesos e o princípio constitucional da separação dos poderes assinale a alternativa correta a são legítimas as atividades desempenhadas pelos deputados estaduais e pelo Governador do Estado mas ilegítima a tarefa do juiz por ferir a separação de poderes b são legítimas as funções exercidas pelos deputados estaduais e pelo juiz mas não a assinatura pelo Governador de decreto que dispõe sobre critérios para concessão de férias de juízes c todas as três atividades desempenhadas são permitidas pelo ordenamento jurídico vigente uma vez que todos os poderes são independentes harmônicos entre si d a fiscalização de dispêndio de receitas por parte de determinada empresa privada que recebeu dinheiro público é legítima mas não as tarefas do Governador e do juiz e somente a atividade desempenhada pelo juiz ao realizar a audiência não é vedada pela Constituição Federal de 1988