Direito Constitucional - Caderno Pdf - Parte 1

CF 88\nNão admite, em hipótese alguma, tribunal de exceção\n\nTribunal do Júri\nSigilo das Votações\n\nTribunal do Júri\nCuidado!... \n\nJulgamento e pena dos crimes dolosos contra a vida, e não a todos crimes contra a vida.\n\nTem que haver a expressão...\n\"Doloso\" contra a vida\n\nTribunal do Júri\nPlenitude da defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Tribunal do Júri\nSoberania dos Veredictos.\n\nTribunal do Júri\nCF 88 não há referência ao número de jurados integrantes do conselho de sentença.\n\nRacismo\nCrime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.\n\nHerculano Presenciou Humberto Tortureiro Plínio e não impediu.\n\nPela omissão responderá;\nPelo crime de tortura, que é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.\n\nPrisao Por Motivo Civil\nIndigência voluntário e inescaçável de Pensão alimentícia. Tortura Tráfico\nSão crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.\n\nCuidado!...\n\"Não são imprescritíveis\"\n\nCrime: inafiançável e imprescritível.\n\nAção de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático e Racismo.\n\nA Lei\nRegulará a individualização da pena e adição;\n\nSuspensão ou Aitendificação de direitos.\n\nAção Popular\nQualquer cidadão, com direitos civis e políticos, sem custos judiciais e outros, salvo se for \"amigo\". Princípio da Personalização da Pena: Nenhuma pena passada da pessoa do condenado. Obrigação de reparo do dano, podendo ser estendida ao sucessores, até o limite do valor transferido. Princípio da Individualização da Pena. A pena deve ajustar à situação de cada imputado, nesse sentido deve considerar as características pessoais do infrator. Princípio da \"Presunção de Inocência\". Vale até o. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Provas obtidas por meios ilícitos não são aceitas em qualquer processo. Ação Privada - Nos crimes de ação pública. Admitida ação privada nos crimes de ação pública. Caso esta não seja intentada no prazo legal. Restrição publicidade dos atos processuais. Quando evitem: A defesa da intimidade ou o interesse social. Mandado de Segurança - Parte 1. Um sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo. Mesmo sem autorização dos associados. Destaque STJ: Possível a defesa de direitos de “terceiros” parte dos associados. Não é gratuito. Habeas Corpus. Garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Habeas Corpus: Garantia individual, - gratuito. Mandado de Segurança - Parte 2. Só pode ser impetrado por: Partido político com representação no Congresso Nacional / Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros. 036. Ministério Público não pode impetrar mandado de segurança coletivo. Não é gratuito. Mandado de Injuncão\nFalta de norma regulamentadora que viabiliza o exercício do direito, por!\nOmissão do poder legislativo\nSúm.: Pode ser coletivo.\nHabeas Data\nRatificar dados incorretos em banco de dados;\nConhecimento ou informações pessoais no banco de dados governamentais. Público.\n\nTratados e convenções internacionais sobre direitos humanos\nDois turnos\nPor vezes quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais. DESINCOMPATIBILIZAR\nTempo: 06 meses antes da eleição - Renuncia.\n\nPartido Político - Criação Partido\nÉ proibido criar partido contrário ao regime democrático.\n\nPartido Político - Personalidade Jurídica\nRegistro dos atos constitutivos em cartório.\nAtenção: Não precisa do registro do estatuto no TSE para adquirir personalidade jurídica.\n\nDireitos Políticos Positivos\nCapacidade eleitoral + Capacidade eleitoral ativa = Superioridade Suprágio\nCapacidade de votar e ser votado\nCapacidade eleitoral ativa\nDireito de alistar-se como eleitor e o direito de votar.\nCapacidade eleitoral passiva\nDireito de (votar) ser votado e de se eleger para um cargo público\n\nAlistamento Eleitoral -\nAlistamento é voto obrigatório para maiores de 18 anos\nAlistamento eleitoral = facultativo / voto\nAnalfabetos\nMaiores de 70 anos\nMaiores de 16 anos / menores de 18 anos ALISTAMENTO E VOTOS VEDADOS\nPara os estrangeiros\nDurante o serviço militar obrigatório,\nPara os conscritos\nCondições Elegibilidade\nNacionalidade: Brasileira\nPleno exercício dos direitos políticos\nAlistamento eleitoral\nDomicílio eleitoral na circunscrição\nFiliação partidária\nIdade mínima\nMILITAR - Condições alistar e eleger\nCaso tenha menos de 10 anos de serviço\nDeverá afastar-se da atividade\nCaso tenha mais de 10 anos de serviço\nSerá agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a nacionalidade. INELEGIBILIDADES - Absolutas\nInalistáveis\nAnalfabeto$ \nINELEGIBILIDADES - Relativas\nReeleição pode executar um período\nInelegibilidade reflexa\nCondição militar\nOutras estabelecidas em lei complementar\nReflexa = Casamento, Parentesco, Afinidade\nPERDAS DOS DIREITOS POLÍTICOS\nCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado,\nRecusa de cumprir obrigação a todos impostos ou prestação alternativa - Art. 5° VIII\nATENÇÃO!\nA prisão não é suficiente para que ocorra a suspensão de direito político. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS\nIncapacidade civil absoluta.\nCondenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos,\nImprobidade administrativa, nos termos do artigo 37.24:\nPARTIDOS POLÍTICOS\nNatureza jurídica - PJ de direito privado\nAquisição da personalidade:\nRegistro atos constitutivos / cartório\nAquisição da capacidade política:\nRegistro do estatuto no TSE\nPrecedents:\nCaráter nacional; Proibição de\nCessamento de recursos de entidade querendo extorquir, presta contas a Justiça Eleitoral, funcionamento para men- por de acordo com a lei.