Responder as Questões do Comando Pode Ser no Word

O gabarito preliminar da prova práticoprofissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo Qualquer semelhança nominal eou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência Para adquirir um carro de luxo da marca Tenz Alexandre aceitou o contrato de compra e venda imposto pela Concessionária Alfa no qual havia cláusula estipulando que eventual conflito entre as partes seria solucionado por arbitragem Duas semanas após a aquisição Alexandre sofreu um acidente decorrente de uma falha no sistema de airbag do veículo que por sorte não lhe custou a vida Fato é que três meses após o acidente a Concessionária Alfa realizou o recall de alguns veículos da marca Tenz dentre os quais estava o veículo adquirido por Alexandre Assim que soube desse recall Alexandre ajuizou uma ação pelo procedimento comum contra a Concessionária Alfa visando reaver o valor pago na compra do veículo e uma indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente de carro A Concessionária Alfa apresentou uma contestação genérica na qual não impugnou os argumentos apresentados por Alexandre gerando presunção de veracidade sobre esses e tampouco mencionou a existência de cláusula compromissória no contrato de compra e venda Após a apresentação de réplica o MM Juízo da 5ª Vara Cível de Maceió intimou as partes de ofício e com fundamento no Art 10 do CPC para se manifestarem sobre a eventual ausência de jurisdição do Poder Judiciário em virtude da existência de cláusula compromissória existente no contrato de compra e venda Alexandre não apresentou manifestação enquanto a Concessionária Alfa defendeu que somente um tribunal arbitral escolhido pelas partes possuiria competência para solucionar a controvérsia sub judice Em seguida o MM Juízo da 5ª Vara Cível de Maceió acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e extinguiu o processo sem resolução de mérito na forma do Art 485 inciso VII do CPC A sentença foi publicada em 01072021 quintafeira sendo certo que não possui omissão obscuridade ou contradição Considerando apenas as informações expostas elabore na qualidade de advogadoa de Alexandre a peça processual cabível para defesa dos interesses de seu cliente que leve o tema à instância superior indicando seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente O recurso deverá ser datado no último dia do prazo para apresentação Desconsidere a existência de feriados nacionais ou locais Valor 500 Obs a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação Descrição da atividade Com base no caso concreto selecionado do Exame de Ordem Unificado OAB oa alunoa deverá realizar análise técnicojurídica completa assumindo a posição de advogadoa da parte indicada no enunciado A análise deve ser redigida de forma descritiva e deve contemplar os seguintes eixos estruturais 1 Identificação da peça processual adequada Indique qual é a peça cabível diante da situação fática e processual apresentada Justifique brevemente a escolha considerando a estratégia processual e a posição da parte 2 Juízo competente e endereçamento Aponte o juízo perante o qual a peça deve ser dirigida Caso se trate de recurso indique o órgão julgador de origem e o tribunal ou instância para onde será remetido remessa das razões 3 Prazo e tempestividade Identifique o prazo legal para a apresentação da peça Fundamente com base no dispositivo legal pertinente CPC2015 ou legislação específica Comente a tempestividade no caso concreto se possível 4 Regularidade formal e pressupostos processuais Analise os elementos formais da petição se houver discussões pertinentes Avalie o atendimento aos pressupostos processuais e se for o caso aos pressupostos recursais tais como preparo interesse recursal regularidade formal e pedido de gratuidade da justiça Indique a necessidade de intimação da parte contrária se pertinente 5 Fundamentos jurídicos aplicáveis Apresente os fundamentos jurídicos pertinentes que fundamentam o recurso Estruture a argumentação jurídica com base em dispositivos legais quando cabível 6 Pedidos formuláveis e estrutura de cumulação Indique os pedidos que devem constar na peça Especifique se são cumulativos alternativos ou subsidiários justificando a escolha Mantenha a ordem lógica e técnica dos pedidos conforme o tipo de peça O gabarito preliminar da prova práticoprofissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo Qualquer semelhança nominal eou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência Ricardo cantor amador contrata Luiz motorista de uma grande empresa para transportálo no dia 2 de março de 2017 do Município Canto Distante pequena cidade no interior do Estado do Rio de Janeiro onde ambos são domiciliados até a capital do Estado No referido dia será realizada na cidade do Rio de Janeiro a primeira préseleção de candidatos para participação de um concurso televisivo de talentos musicais com cerca de vinte mil inscritos Os mil melhores candidatos préselecionados na primeira fase ainda passarão por duas outras etapas eliminatórias até que vinte sejam escolhidos para participar do programa de televisão Luiz costuma fazer o transporte de amigos nas horas vagas em seu veículo particular para complementar sua renda assim prontamente aceita o pagamento antecipado feito por Ricardo No dia 2 de março de 2017 Luiz se recorda de que se esquecera de fazer a manutenção periódica de seu veículo motivo pelo qual não considera seguro pegar a estrada Assim comunica a Ricardo que não poderá transportálo naquele dia devolvendolhe o valor que lhe fora pago Ricardo acaba não realizando a viagem até o Rio de Janeiro e assim não participa da préseleção do concurso Inconformado Ricardo ingressa com ação indenizatória em face de Luiz menos de um mês após o ocorrido pretendendo perdas e danos pelo inadimplemento do contrato de transporte e indenização pela perda de uma chance de participar do concurso A ação foi regularmente distribuída para a Vara Cível da Comarca de Canto Distante do Estado do Rio de Janeiro Citado o réu alegou em contestação que Ricardo errou ao não tomar um ônibus na rodoviária da cidade o que resolveria sua necessidade de transporte Ao final da instrução processual é proferida sentença de total procedência do pleito autoral tendo o juízo fundamentado sua decisão nos seguintes argumentos i o inadimplemento contratual culposo foi confessado por Luiz devendo ele arcar com perdas e danos nos termos do Art 475 do Código Civil arbitrados no montante de cinco vezes o valor da contraprestação originalmente acordada pelas partes ii o fato de Ricardo não ter contratado outro tipo de transporte para o Rio de Janeiro não interrompe o nexo causal entre o inadimplemento do contrato por Luiz e os danos sofridos iii Ricardo sofreu evidente perda da chance de participar do concurso motivo pelo qual deve ser indenizado em montante arbitrado pelo juízo em um quarto do prêmio final que seria pago ao vencedor do certame Na qualidade de advogadoa de Luiz indique o meio processual adequado à tutela integral do seu direito elaborando a peça processual cabível no caso excluindose a hipótese de embargos de declaração indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente Valor 500 Obs a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação 1 Identificação da Peça Processual Adequada Diante da situação apresentada a peça processual cabível é a Ação Monitória prevista nos arts 700 a 702 do Código de Processo Civil CPC2015 Tratase de procedimento especial destinado a permitir que o credor munido de prova escrita sem eficácia de título executivo possa buscar judicialmente a constituição de um título executivo judicial No caso concreto Alexandre é credor de uma quantia representada por cheque prescrito o qual perdeu a força executiva em razão do decurso do prazo estabelecido na Lei nº 73571985 Lei do Cheque Ainda assim o cheque subsiste como prova escrita da dívida legitimando a utilização da ação monitória A escolha da ação monitória revelase estratégica pois permite a rápida formação do título executivo judicial desde que o devedor não apresente embargos Assim a peça adequada a ser elaborada pelo advogado de Alexandre é a petição inicial de Ação Monitória 2 Juízo Competente e Endereçamento O juízo competente para processar e julgar a ação é o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca do domicílio do réu conforme a regra geral de competência estabelecida no art 46 do CPC2015 que fixa como foro competente o domicílio do demandado salvo disposição em contrário Portanto a petição deve ser endereçada a Excelentíssimoa Senhora Doutora Juiza de Direito da Vara Cível da Comarca de cidade do réu Caso o cheque prescrito tenha sido emitido em local diverso o autor poderá optar de forma subsidiária pelo foro do local de cumprimento da obrigação art 53 III d CPC respeitando se os princípios da facilitação da defesa e da economia processual 3 Prazo e Tempestividade Como se trata de ação de conhecimento e não de recurso não há prazo específico para sua propositura no CPC Entretanto devese observar o prazo prescricional da pretensão de cobrança do crédito No caso do cheque conforme o art 59 da Lei nº 73571985 o prazo para execução é de seis meses contados do término do prazo de apresentação Ultrapassado esse período o cheque perde a força executiva mas ainda pode ser cobrado por ação monitória respeitado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art 206 5º I do Código Civil contado a partir da data de emissão do título Assim se a ação monitória for proposta dentro desse período a demanda será tempestiva e juridicamente viável 4 Regularidade Formal e Pressupostos Processuais A petição inicial deve observar os requisitos formais previstos no art 319 do CPC2015 contendo endereçamento qualificação das partes exposição dos fatos e fundamentos jurídicos pedido com suas especificações valor da causa provas pretendidas e requerimentos finais Além disso devem ser anexados os documentos comprobatórios da dívida no caso o cheque prescrito que constitui prova escrita sem eficácia de título executivo conforme exige o art 700 caput do CPC Quanto aos pressupostos processuais devese verificar Legitimidade ativa e passiva Alexandre é o credor o emitente do cheque é o devedor Interesse processual necessidade de tutela jurisdicional para satisfação do crédito Possibilidade jurídica do pedido ação expressamente prevista no ordenamento Cumpre ainda destacar que proposta a ação o juiz poderá expedir mandado de pagamento no prazo de 15 dias caso reconheça a suficiência da prova documental art 701 caput CPC O réu será citado para pagar ou apresentar embargos observandose o contraditório e a ampla defesa 5 Fundamentos Jurídicos Aplicáveis O principal fundamento jurídico da demanda é o art 700 do CPC que autoriza a propositura da ação monitória sempre que alguém possuir prova escrita sem força executiva de obrigação de pagar quantia entregar coisa fungível ou infungível ou de fazer ou não fazer No caso de cheque prescrito a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ entende que o título continua sendo prova escrita hábil para embasar a ação monitória ainda que tenha perdido sua executividade conforme se depreende da Súmula 299 do STJ segundo a qual É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito Além disso aplicase o entendimento da Súmula 503 do STJ que estabelece o prazo quinquenal para ajuizamento da ação monitória contados do dia seguinte à data de emissão do cheque Com base nessas normas e entendimentos concluise que a pretensão de Alexandre é legítima possuindo respaldo legal e jurisprudencial para exigir judicialmente o valor devido 6 Pedidos Formuláveis e Estrutura de Cumulação Os pedidos devem ser formulados de forma lógica e técnica observando a estrutura típica da ação monitória Assim o advogado de Alexandre deverá requerer 1 A expedição de mandado de pagamento nos termos do art 701 do CPC determinando que o réu pague o valor do cheque no prazo de 15 dias acrescido de correção monetária juros legais e custas processuais 2 A condenação do réu ao pagamento do valor devido caso não efetue o pagamento voluntário ou não apresente embargos 3 A conversão do mandado monitório em título executivo judicial conforme o art 701 2º do CPC 4 A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados entre 5 e 10 do valor atribuído à causa conforme o art 701 2º do CPC 5 A citação do réu para pagamento ou apresentação de embargos no prazo legal Os pedidos são cumulativos pois visam tanto à constituição do título executivo judicial quanto à satisfação da obrigação pecuniária seguindo a ordem lógica do procedimento monitório Conclusão A análise do caso de Alexandre evidencia o manejo correto da Ação Monitória como instrumento de cobrança de cheque prescrito O procedimento especial previsto nos arts 700 a 702 do CPC2015 se mostra adequado eficaz e amparado tanto pela lei quanto pela jurisprudência dominante do STJ assegurando ao credor a via legítima para obter o cumprimento de sua pretensão