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BIBLIOTECA DA UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP GUIA DE NORMALIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS DA UNIVERSIDADE PAULISTA ABNT SÃO PAULO 2023 Biblioteca da Universidade Paulista UNIP Guia de normalização para apresentação de trabalhos acadêmicos da Universidade Paulista ABNT Biblioteca da Universidade Paulista UNIP 2023 53 p il color 1 Normalização 2 Trabalhos acadêmicos 3 Normas técnicas I Biblioteca da Universidade Paulista UNIP II Título FICHA CATALOGRÁFICA Revisado e atualizado em ago2023 Para citar este documento Biblioteca da Universidade Paulista UNIP 2023 eou Biblioteca da Universidade Paulista UNIP 2023 Para referenciar este documento BIBLIOTECA DA UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP Guia de normalização para apresentação de trabalhos acadêmicos da Universidade Paulista ABNT São Paulo UNIP 2023 Disponível em httpsunipbrservicosbibliotecaguiaaspx Acesso em data de acesso 29 31 311 312 32 321 Equações e fórmulas ESTRUTURA DO TRABALHO Parte externa Capa Lombada Parte interna Elementos prétextuais 12 13 15 15 16 17 17 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO 7 21 Formato 7 22 Fonte 7 23 Margem 7 24 Espaçamento 8 25 Paginação 8 26 Exemplos de estrutura 9 27 Ilustrações 11 28 Tabelas 11 3211 Folha de rosto 17 3212 Verso da folha de rosto 18 3213 Errata 18 3214 Folha de aprovação 19 3215 Dedicatória 20 3216 Agradecimentos 20 3217 Epígrafe 21 3218 Resumo em língua vernácula português 22 3219 Resumo em língua estrangeira abstract 23 32110 Lista de ilustrações 24 32111 Lista de tabelas 24 32112 Lista de abreviaturas e siglas 25 42 Recomendações REFERÊNCIAS ANEXO A MANUAL DE MARGENS DE TEXTO ANEXO B MANUAL DE SUMÁRIO ELETRÔNICO 46 48 50 52 32113 Lista de símbolos 25 32114 Sumário 26 33 Elementos textuais 27 331 Introdução 27 332 Desenvolvimento 27 333 Considerações finais 27 34 Elementos póstextuais 28 341 Referências 28 342 Apêndice 35 343 Anexo 36 4 CITAÇÕES 37 41 Regras gerais de apresentação 37 5 1 INTRODUÇÃO O presente guia tem objetivo de orientar o usuário na elaboração do seu trabalho acadêmico Foi baseado nas normas de documentação da ABNT Associação Brasileira de Normas técnicas a qual é a Agência reguladora e normatizadora de publicações técnicas no Brasil Esperamos contribuir de maneira clara e didática nas instruções a seguir 6 TODA SEÇÃO PRIMÁRIA DEVE SER INICIADA NO ANVERSO DA FOLHA PÁGINA ÍMPAR ELEMENTOS PRÉTEXTUAIS DEVEM SER IMPRESSOS NO ANVERSO DA FOLHA COM EXCEÇÃO DA FICHA CATALOGRÁFICA 7 Fonte Arial ou Times New Roman e tamanho 12 para todo trabalho Fonte Arial ou Times New Roman e tamanho 10 para citações com mais de três linhas notas de roda pé paginação legenda e fonte das ilustrações e das tabelas Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 para TÍTULO em maiúsculo e negrito Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 para subtítulo em minúsculo 2 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO1 Os textos prétextuais devem ser digitados no anverso das folhas com exceção da folha de rosto cujo verso deve contar com a ficha catalográfica Recomendase que os elementos textuais e póstextuais sejam digitados no anverso e verso das folhas 21 Formato Papel em branco formato A4 21 X 297cm 22 Fonte 23 Margem Anverso margem esquerda e superior de 3 cm direita e inferior 2 cm Verso margem direita e superior de 3 cm esquerda e inferior 2 cm Recuo de primeira linha do parágrafo 125 cm 1 Tab a partir da margem esquerda Recuo de parágrafo para citação com mais de três linhas 4 cm da margem esquerda Alinhamento do texto utilizar a opção Justificado do programa Processador de texto 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 8 subtítulos também devem ser separados do texto por um espaço de 15 cm entrelinhas Títulos que ocupem mais de uma linha a partir da segunda linha devem ser posicionados abaixo da primeira letra da primeira palavra do título As referências devem ser separadas entre si por um espaço simples em branco A natureza do trabalho trabalho de conclusão de curso dissertação tese e outros e objetivo aprovação em disciplina grau pretendido e outros nome da instituição a que é submetido área de concentração devem ser alinhados do meio da Alinhamento de título e seções utilizar a opção Alinhar à Esquerda do programa Processador de texto Alinhamento de título sem indicação numérica RESUMO ABSTRACT LISTAS SUMÁRIO e REFERÊNCIAS utilizar a opção Centralizado do Processador de texto 24 Espaçamento Espaço Entrelinhas do texto 15 cm O espaço simples é usado em citações de mais de três linhas notas de roda pé referências ficha catalográfica legendas e fontes das ilustrações e tabelas Os títulos das seções e subtítulos devem começar no anverso na parte superior da margem esquerda da folha e separados do texto por um espaço de 15 cm e os folha para a direita em espaço simples e fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 ver exemplo de folha de rosto 25 Paginação As folhas do trabalho devem ser contadas sequencialmente a partir da folha de rosto e numeradas a partir da Introdução Os números devem ser escritos em algarismos arábicos e alinhados a 2 cm da margem direita e da margem superior 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 9 3cm pág Modelo anverso e verso 09 1 INTRODUÇÃO fonte Arial ou Times New Roman 12 Negrito entrelinhas 15 x 1 Parág 125Texto fonte Arial 12 entrelinhas 15 3 cm 2 cm Trabalhos digitados em anverso a numeração das páginas devem ser colocadas no canto superior direito e no verso no canto superior esquerdo Apêndices e anexos devem ser numeradas de maneira contínua seguindo a paginação do texto principal 26 Exemplos de estrutura 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 10 3 cm pág Modelo anverso e verso 11 2 TÍTULO DO CAPÍTULO fonte Arial ou Times New Roman 12 Negrito entrelinhas 15 x 1 21 Subtítulo do capítulo fonte Arial12 Negrito entrelinhas 15 x 1 Parág 125Texto fonte Arial 12 entrelinhas 15 3 cm 2 cm entrelinha 15 x 1 citação 4 cm entrelinhas simples entrelinhas 15 x 1 entrelinhas 15 x 1 211 Subtítulo do fonte Arial12 terciária sem negrito entrelinhas 15 x 1 Parág 125Texto fonte Arial 12 entrelinhas 15 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 11 27 Ilustrações Indicar na parte superior o termo designado desenho esquema fotografia gráfico mapa organograma planta quadro retrato figura e outros seguida do seu número de ordem de ocorrência no texto em algarismos arábicos travessão e do título Após a ilustração na parte inferior indicar a fonte consultada obrigatório mesmo que seja do próprio autor utilizando fonte tamanho 10 Deve ser citado no texto e inserido o mais próximo do trecho a que refere Imagem 1 Ponte de arco Fonte Google imagens 2012 28 Tabelas Devem ser citadas no texto inseridas o mais próximo possível do trecho a que se referem e padronizadas conforme as normas de apresentação tabular do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 12 29 Equações e fórmulas Para facilitar a leitura devem ser destacados no texto e se necessário numeradas com algarismos arábicos entre parênteses alinhados à direita Na sequência normal do texto é permitido o uso de uma entre linha maior que comporte seus elementos expoentes índices entre outros Exemplo x2 y2 z2 1 x2 y2 5n 2 13 3 ESTRUTURA DO TRABALHO A estrutura de tese dissertação ou de um trabalho acadêmico compreende Parte externa capa e lombada Parte interna elementos prétextuais textuais e póstextuais Elementos prétextuais folha de rosto errata folha de aprovação dedicatória agradecimento epígrafe resumo na língua vernácula resumo na língua estrangeira listas de ilustrações tabelas abreviaturas siglas e símbolos sumário Elementos textuais Introdução desenvolvimento conclusão Elementos póstextuais Referências glossários apêndices anexos índices 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 14 Quadro 1 Elementos da estrutura do trabalho acadêmico ESTRUTURA ELEMENTO OPÇÃO PARTE EXTERNA Capa Obrigatório Lombada Opcional PARTE INTERNA Elementos prétextuais Folha de rosto Obrigatório Errata Opcional Folha de aprovação Obrigatório Dedicatória Opcional Epígrafe Opcional Resumo na língua vernácula Obrigatório Resumo em língua estrangeira Obrigatório Lista de ilustrações Opcional Lista de tabelas Opcional Lista de abreviaturas e siglas Opcional Lista de símbolos Opcional Sumário Obrigatório Elementos textuais Introdução Obrigatório Desenvolvimento Obrigatório Conclusão Obrigatório Elementos póstextuais Referências Obrigatório Glossário Opcional Apêndices Opcional Anexos Opcional Índices Opcional Fonte Autores 2012 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 15 UNIVERSIDADE PAULISTA NOME DO ALUNO TÍTULO DO TRABALHO subtítulo SÃO PAULO 2023 31 Parte externa 311 Capa obrigatório Proteção externa do trabalho e sobre a qual se imprimem as informações indispensáveis à sua identificação 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 16 312 Lombada opcional Parte da capa do trabalho que reúne as margens internas das folhas As informações devem ser impressas no mesmo sentido da lombada Exemplos de Lombadas a Lombada descendente b Lombada horizontal cLombada mista Autor pessoal o pronome pode ser abreviado ou omitido no caso de instituição pode ser utilizado extenso ou sigla Recomendase espaço de 2 cm da borda superior e 3 cm da borda inferiorpara não comprometer as informações contidas no documento 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação NBR 12225 Informação e documentação Lombada Apresentação 17 NOME DO ALUNO TÍTULO DO TRABALHO subtítulo Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em nome do curso apresentado à Universidade Paulista UNIP Orientador Prof Dr José da Silva SÃO PAULO 2023 32 Parte interna 321 Elementos prétextuais 3211 Folha de rosto obrigatório Folha que contém os elementos essenciais à identificação do trabalho 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 18 ERRATA Guia de normalização para apresentação de trabalhos acadêmicos da Universidade Paulista 51 p Biblioteca da Universidade Paulista UNIP Guia de normalização para apresentação de trabalhos acadêmicos da Universidade Paulista ABNT Biblioteca da Universidade Paulista UNIP 2023 53 p il color 1 Normalização 2 Trabalhos acadêmicos 3 ABNT I Biblioteca da Universidade Paulista UNIP 3212 Verso da folha de rosto obrigatório Ficha catalográfica No verso da folha de rosto deverá constar a ficha catalográfica conforme o Código de catalogação AngloAmericano vigente Para elaboração da ficha catalográfica acesse o site da Instituição Serviços Biblioteca Ficha catalográfica 3213 Errata opcional Lista das folhas e linhas em que ocorrem erros seguidas das devidas correções Deve ser inserida logo após a folha de rosto Folha Linha Onde se lê Leiase 32 3 publicacao publicação 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 19 ¹ NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação NOME DO ALUNO TÍTULO DO TRABALHO subtítulo Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Graduação em nome do curso apresentado à Universidade Paulista UNIP Aprovado em BANCA EXAMINADORA Prof Nome do Professor Universidade Paulista UNIP Prof Nome do Professor Universidade Paulista UNIP Prof Nome do Professor Universidade Paulista UNIP 3214 Folha de aprovação obrigatório Folha que contém os elementos essenciais à aprovação do trabalho 1NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 20 DEDICATÓRIA Dedico esse trabalho minha esposa por ter me acompanhado nesta jornada 3216 Agradecimentos opcional Folha onde o autor agradece as pessoas que colaboraram de certa forma com seu trabalho AGRADECIMENTOS Agradeço em primeiro lugar à DEUS por ser a base das minhas conquistas Aos meus pais e por acreditar e terem interesse em minhas escolhas apoiandome e esforçandose junto a mim para que eu suprisse todas elas À professora pela dedicação em suas orientações prestadas na elaboração deste trabalho me incentivando e colaborando no desenvolvimento de minhas ideias 3215 Dedicatória opcional Folha onde o autor presta homenagem ou dedica seu trabalho 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 21 O remédio para nossas preocupações consiste ocupado em estar inteiramente realizando alguma coisa construtiva Maria Zownseand 3217 Epígrafe opcional Folha onde o autor apresenta uma citação seguida de indicação de autoria relacionada com a matéria tratada no corpo do trabalho 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação NBR 10520 Informação e documentação citação em documentos Apresentação 22 3218 Resumo na língua vernácula português obrigatório Apresenta os pontos relevantes de um texto fornecendo uma visão rápida e clara do conteúdo e das conclusões do trabalho seguido das palavraschave Quanto a sua extensão os resumos devem ter de 150 a 500 palavras os de trabalhos acadêmicos teses dissertações e outros e relatórios técnicocientíficos de 100 a 250 palavras os de artigos de periódicos Recomendase o uso de parágrafo único RESUMO O Brasil é um país em desenvolvimento seu mercado de trabalho transformase constantemente As mudanças são rápidas exigindo qualificação profissional Neste cenário empreender tornase cada vez mais um diferencial para a inclusão no mercado O objetivo desta pesquisa é identificar como os estudantes do curso de turismo compreendem o conceito de empreendedorismo e verificar se as práticas pedagógicas consolidam ideias e habilidades que permitam a inovação e a criatividade contribuindo para a formação do profissional empreendedor A pesquisa realizada teve caráter qualitativo Aplicouse um questionário com perguntas abertas aos alunos do curso de turismo na cidade de Ourinhos Verificouse que os estudantes estão atentos às exigências do mercado e apresentam grande potencial empreendedor todavia é preciso fomentar estratégia educacionais que transformem em ação esse potencial Palavraschave turismo mercado de trabalho empreendedorismo 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação NBR 6028 Informação e documentação Resumo Apresentação 23 COLOCAR MODELO DE ABSTRACT ABSTRACT Brazil is a developing country its labor market changes constantly The changes are rapid requiring professional qualifications In this scenario undertake becomes increasingly a differentiator for inclusion in the market The objective of this research is to identify how the students of tourism include the concept of entrepreneurship and whether teaching practices consolidate ideas and skills that enable innovation and creativity in contributing to the formation of the professional entrepreneur The research was qualitative We applied a questionnaire with open to students of tourism in the city of Ourinhos It was found that students are aware of market requirements and have great potential entrepreneur but the need to develop educational strategy to transform this potential into action Keywords tourism labor market entrepreneurship 3219 Resumo em língua estrangeira obrigatório Versão do resumo para idioma de divulgação internacional 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação NBR 6028 Informação e documentação Resumo Apresentação 24 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Gráfico 1 Estatística de emprego no Estado de São Paulo no ano 2002 Gráfico 2 Crescimento da economia brasileira no período de 2002 à 2004 13 16 LISTA DE TABELAS Tabela 1 Estatística de emprego no Estado de São Paulo no ano 2002 Tabela 2 Crescimento da economia brasileira no período de 2002 à 2004 13 16 32111 Lista de tabelas opcional Elemento demonstrativo de síntese que constitui unidade autônoma elaborado de acordo com a ordem apresentada no texto acompanhado do respectivo número de página 32110 Lista de ilustrações opcional Referemse à desenhos esquemas fluxogramas fotografias gráficos mapas organogramas que devem ser elaborados de acordo com a ordem apresentada no texto acompanhados do respectivo número de página Quando necessário recomendase uma lista para cada tipo de ilustração 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 25 32113 Lista de símbolos opcional Elaborada de acordo com a ordem em que os símbolos aparecem no texto com o devido significado LISTA DE SÍMBOLOS C Conjunto dos números complexos dab Distância euclidiana On Ordem de um algoritmo Psp Projeção sobre um espaço linear fechado Xt Variável aleatória LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ABEMA Associação Brasileira de Órgãos Estaduais do Meio Ambiente IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LTDA Limitada sociedade por quotas e responsabilidade limitada PANECO Panorama Econômico 32112 Lista e abreviaturas e siglas opcional Consiste na relação alfabética das abreviaturas e siglas utilizadas no texto recomendase a elaboração de lista própria para cada tipo 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 26 APÊNDICE A FORMULÁRIO DE DADOS 0 32114 Sumário obrigatório Enumeração das principais divisões seções e outras partes do trabalho na mesma ordem e grafia em que aparece no texto acompanhados dos respectivos números das páginas É iniciado no anverso da folha e concluído no verso caso necessário Exemplo SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 0 2 DESENVOLVIMENTO 0 21 Revisão de literatura 0 3 PESQUISA DE CAMPO 0 31 Universo de pesquisa 0 311 População alvo 0 312 Amostra e os sujeitos de pesquisa 0 32 Coleta de dados 0 321 Instrumentos de pesquisa 0 322 Préteste 0 323 Procedimentos de coleta de dados 0 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 0 REFERÊNCIAS 0 APÊNDICE A FORMULÁRIO DE DADOS 0 ANEXO A MANUAL DE ANÁLISE 0 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação NBR 6024 Informação e documentação numeração progressiva das seções de um documento Apresentação NBR 6027 Informação e documentação sumário Apresentação 27 da monografia 333 Considerações finais Parte final do texto onde são apresentados os resultados finais da pesquisa correspondentes aos objetivos ou hipóteses É importante apresentar novas ideias abrindo caminho a outros pesquisadores 33 Elementos textuais 331 Introdução Introdução é a parte inicial do texto onde deve constar a delimitação do assunto tratado de forma breve e objetiva 332 Desenvolvimento A partir do levantamento bibliográfico desenvolvese o corpo do trabalho onde se analisa a ideia principal destacando formulando e discutindo hipóteses Dividese em seções ou capítulos e concentra a maior parte do total de páginas que poderão trabalhar no assunto 1 NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 28 GIL A C Como elaborar projetos de pesquisa 4 ed São Paulo Atlas 2002 Até três autores SOBRENOME Nome SOBRENOME Nome SOBRENOME Nome Título do livro subtítulo se houver Edição Local Editora Ano SOBRENOME Nome Título do livro subtítulo se houver Edição Local Editora Ano SOBRENOME Nome SOBRENOME Nome SOBRENOME Nome SOBRENOME Nome Título do livro subtítulo se houver Edição Local Editora Ano 34 Elementos póstextuais 341 Referências obrigatório Monografia no todo livro manual enciclopédia dicionário tese dissertação trabalho acadêmico etc Diferença entre referências e bibliografias Referências todo documento que foi citado na produção do trabalho Bibliografia textos que foram consultados porém não fazem parte do trabalho Exemplos Um autor PASSOS L M M FONSECA A CHAVES M Alegria de saber matemática segunda série 2 primeiro grau livro do professor São Paulo Scipione 1995 Mais de três autores Convém indicar todos sendo opcional a indicação apenas do primeiro acrescentando se a expressão et al PASSOS L M M FONSECA A CHAVES M SILVA A Alegria de saber matemática São Paulo Scipione 1995 2 NBR 6023 informação e documentação Referência Elaboração 29 TÍTULO do livro subtítulo se houver Local Editora Ano SOBRENOME Nome org Título do livro subtítulo se houver Local Editora Ano SOBRENOME Nome Título da obra Tradução Nome do Tradutor Local Editora Ano URANI A et al Constituição de uma matriz de contabilidade social para o Brasil Brasília IPEA 1994 Autor desconhecido Quando não existir autor a entrada é feita pelo título com a primeira palavra em maiúscula Títulos e subtítulos longos podemse suprimir as últimas palavras desde que não seja alterado o sentido A supressão deve ser indicada por reticências entre colchetes DIAGNÓSTICO do setor editorial brasileiro São Paulo Câmara Brasileira do Livro 1993 ARTE de furtar Rio de Janeiro Nova Fronteira 1992 Organizadores org compiladores comp editores ed coordenadores coord etc FERREIRA Leslie Piccolotto org O fonoaudiólogo e a escola São Paulo Summus 1991 Tradutores revisores ilustradores etc Podem ser acrescentados após o título CHEVALIER Jean GHEERBRANT Alain Dicionário de símbolos Tradução Vera da Costa e Silva Rio de Janeiro J Olympio 1990 2 NBR 6023 informação e documentação Referência Elaboração SOBRENOME Nome et al Título do livro subtítulo se houver Edição Local Editora Ano 30 NOME DA ENTIDADE Título da obra subtítulo se houver Local Ano SILVA J C Estudo de uma fonte de informação secundária 2001 27 f Dissertação Mestrado em Informação Universidade KWZ São Paulo 2001 Exemplo com informações complementares RODRIGUES Ana Lúcia Aquilas Impacto de um programa de exercícios no local de trabalho sobre o nível de atividade física e o estágio de prontidão para a mudança de comportamento Orientador Mario Ferreira Junior 2009 82 f Dissertação Mestrado em Fisiopatologia Experimental Faculdade de Medicina Universidade de São Paulo São Paulo 2009 SOBRENOME Nome Título do livro subtítulo se houver Ano 00 folhas SOBRENOME Nome Título do capítulo subtítulo se houver In SOBRENOME Nome Título da obra Local Editora Ano Páginas Autor entidade associações empresas instituições UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Catálogo de teses da Universidade de São Paulo 1992 São Paulo 1993 Teses dissertações e trabalhos acadêmicos Para obras impressas no anverso utilizar a letra f folha para as impressas no anverso e verso utilizar a letra p página Podem ser acrescentadas informações complementares para melhor identificar o documento Parte de monografia capítulo volume fragmento e outras partes de uma obra ROMANO Giovanni Imagens da juventude na era moderna In LEVI G SCHMIDT J org História dos jovens 2 São Paulo Companhia das Letras 1996 p 716 SANTOS F R A colonização da terra do Tucujús In SANTOS F R História do Amapá 1º grau 2 ed Macapá Valcan 1994 p 1524 2 NBR 6023 informação e documentação Referência Elaboração 31 SOBRENOME Nome Título da obra subtítulo se houver Local Editora Ano Disponível em httpwwwsitecombr Acesso em dia mês ano TÍTULO DA REVISTA Local Editora Ano SOBRENOME Nome Título do artigo subtítulo se houver Título da Revista Local volume número páginas mês ano Disponível em httpwwwsitecombr Acesso em dia mês ano Monografias em meio eletrônico disquetes CDROM ebook online etc KOOGAN André HOUAISS Antônio ed Enciclopédia e dicionário digital 98 São Paulo Delta Estadão 1998 5 CDROM ALBUQUERQUE Rômulo Oliveira Análise em corrente alternada 2ed São Paulo Érica 2012 Ebook Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrreaderbooks9788536518091pageid0 Acesso em 28 ago 2023 Publicação periódica no todo revista cientifica revista semanal jornal REVISTA BRASILEIRA DE GEOGRAFIA Rio de Janeiro IBGE 1939 AS 500 maiores empresas do Brasil Conjuntura Econômica Rio de Janeiro v 38 n 9 set 1984 Edição especial SEKEFF Gisela O emprego dos sonhos Domingo Rio de Janeiro ano 26 n 1344 p 3036 3 fev 2002 Parte de revista boletim etc em meio eletrônico disquete CDROM online etc 2 NBR 6023 informação e documentação Referência Elaboração Parte de revista jornal boletim etc volume fascículo números especiais e suplementos entre outros sem título próprio DINHEIRO São Paulo Ed Três n 148 28 jun 2000 Artigo eou matéria de jornal comunicações editorial entrevistas recensões reportagens resenhas etc SOBRENOME Nome Título do artigo subtítulo Título da Revista ou Jornal Local caderno ou parte do jornal e a paginação correspondente TÍTULO DA REVISTA Local Editora Número Volume Ano 32 NOME DO EVENTO Numeração se houver Ano Local Título do documento Local de Publicação Editora Ano de publicação CONGRESSO BRASILEIRO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO 19 2000 Porto Alegre Anais eletrônicos Porto Alegre PUCRS 2000 Disponível em httpembaubaibictbrcbbd2000Defaultenhtml Acesso em 18 out 2002 Parte de evento em meio eletrônico disquete CDROM online etc SOBRENOME Nome Título do trabalho subtítulo se houver In NOME DO EVENTO Numeração se houver Ano Local Título do documento Local de Publicação Editora Ano de publicação Disponível em httpwwwsitecombr Acesso em dia mês ano NOME DO EVENTO Numeração se houver Ano Local Título do documento Local de Publicação Editora Ano de publicação Disponível em httpwwwsitecombr Acesso em dia mês ano JURISDIÇÃO Título numeração Local Editora Ano de publicação RIBEIRO P S G Adoção à brasileira uma análise sociojurídica Dataveni São Paulo ano 3 n 18 ago 1998 Disponível em httpwwwdataveniainfbr Acesso em 10 set 1998 Eventos no todo atas anais resultados proceedings etc REUNIÃO ANUAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE QUIMICA 20 1997 Poços de Caldas Química academia indústria sociedade livro de resumos São Paulo Sociedade Brasileira de Química 1997 Eventos no todo em meio eletrônico disquete CDROM online etc GONÇALVES Carmem Diego Estilo de pensamento na produção de conhecimento científico In CONGRESSO PORTUGUÊS DE SOCIOLOGIA 4 2000 Coimbra Actas do Lisboa Associação Portuguesa de Sociologia 2000 Tema Sociedade portuguesa passados recentes futuros próximos Eixo temático Reorganização dos saberes ciência e educação p 118 Disponível em httpapsptwp contentupoloads201708DPR462de12fbb031pdf Acesso em 3 maio 2010 Documentação jurídica legislação jurisprudência e doutrina Legislação Constituição emendas constitucionais normas emanadas 2 NBR 6023 informação e documentação Referência Elaboração 33 JURISDIÇÃO ou Órgão Judiciário Competente Título Numeração Partes envolvidas se houver Local Data Dados da publicação BARROS Raimundo Gomes de Ministério Público sua legitimação frente ao Código do Consumidor Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados São Paulo v 19 n 139 p 5372 ago 1995 Documento jurídico em meio eletrônico disquetes CDROM online etc SOBRENOME Nome Título do artigo subtítulo se houver Título da revista Local volume número páginas mês ano Disponível em httpwwwsitecombr Acesso em dia mês ano SOBRENOME Nome Título do artigo Título da revista Local volume número páginas mês ano TÍTULO Diretor ou produtor Local Produtora Ano Suporte físico BRASIL Código civil 46 ed São Paulo Saraiva 1995 Jurisprudência decisões judiciais BRASIL Supremo Tribunal Federal Súmula nº 333 Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública Diário da Justiça seção 1 Brasília DF ano 82 n 32 p 246 14 fev 2007 Doutrina Interpretação dos textos legais monografias artigos de periódicos paper etc BRASIL Lei nº 9889 de 7 de dezembro de 1999 Altera a legislação tributária federal Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília DF 8 dez 1999 Disponível em httpwwwingovbrmpleisleistextoaspidLEI209887 Acesso em 22 dez1999 Imagens em movimento filmes videocassetes DVD etc OS PERIGOS do uso de tóxicos Produção de Jorge Ramos de Andrade São Paulo CERAVI 1983 1 videocassete 2 NBR 6023 informação e documentação Referência Elaboração 34 SOBRENOME Nome Título da obra Ano Especificação do Suporte TÍTULO Local Editora Ano Designação Específica Escala A GAME of Thrones the board game 2ed Roseville FFG 2017 1 jogo eletrônico CID Rodrigo Deus argumentos da impossibilidade e da incompatibilidade In CARVALHO Mário Augusto Queiroz et al Blog investigação filosófica Rio de Janeiro 23 abr 2011 Disponível em httpinvestigacaofilosoficablogspotcom Acesso em 23 ago 2011 SOBRENOME Nome se houver Título Descrição física do meio eletrônico Disponível em httpwwwsitecombr Acesso em dia mês ano Documento iconográfico pintura gravura ilustrações fotografia desenho técnico dispositivo diafilme material estereográfico transparência cartaz etc KOBAIASHI K Doença dos xavantes 1980 1 fotografia color 16 cm x 56 cm Documento cartográfico atlas mapa globo fotografia aérea etc ATLAS Mirador Internacional Rio de Janeiro Enciclopédia Britânica do Brasil 1981 1 atlas Escalas variam Documento de acesso exclusivo em meio eletrônico base de dados listas de discussão programas de computador redes sociais mensagens eletrônicas entre outros LAPAROTOMIA In WIKIPEDIA a enciclopédia livre San Francisco CA Wikimedia Foundation 2010 Disponível em httpsptwikipediaorgwikiLaparotomia Acesso em 30 jan 2019 OLIVEIRA José P M Repositório digital da UFRGS é destaque em ranking internacional Maceió 19 ago 2011 Twiter biblioufal Disponível em httptwittercombiblioufal Acesso em 20 ago 2011 2 NBR 6023 informação e documentação Referência Elaboração 35 3 cm APÊNDICE A QUESTIONÁRIO USADO NA COLETA DE DADOS DA PESQUISA Questionário Que tipo de conexão você usa para acessar a internet Linha discada Conexão rápida Rede governo Outra Onde você acessa a internet Casa Trabalho loja virtual Casa de amigos Outro Com que freqüência você lê notícias no computador Todos os dias 5 x por semana 4 x por semana 2 x por semana 3 x por semana 1 x por semana 3 cm 2 cm 2 cm 342 Apêndice opcional Texto ou documento elaborado pelo autor com o objetivo de complementar o trabalho O exemplo do título abaixo segue a norma ABNT 6027 sumário Devem ser apresentados em uma folha à parte como da seguinte forma ¹ NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 36 3 cm ANEXO A FOTOGRAFIA AÉREA DA CIDADE DE SÃO PAULO 3 cm 2 cm 2 cm 343 Anexo opcional Texto ou documento não elaborado pelo autor que serve de fundamentação para complemento do trabalho O exemplo do título abaixo segue a norma ABNT 6027 sumário Devem ser apresentados em uma folha à parte como da seguinte forma ¹ NBR 14724 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 37 4 CITAÇÕES3 Menção de uma informação extraída de outra fonte 41 Regras gerais A citação deve estar relacionada nas listas de referências ou em notasAs referências devem ser elaboradas de acordo com ABNT 6023 Exemplos Na Citação Poucos estudos têm sido realizados de renda baixa e média Silva 2019 p1 Na referência SILVA Antônio Augusto Moura da Intervenções precoces para a redução de vulnerabilidades e melhora do desenvolvimento infantil Cadernos de Saúde Pública Rio de Janeiro v35 n 3 p 13 mar 2019 DOI 1015900102311x00030519 Disponível em httpswwwscielobrjcspa6HMCkf9WTSy7YLVbjWkmPgf Acesso em 27 jun 2019 Nas citações as chamadas são feitas pelo sobrenome do autor instituição responsável ou título na sentença em letras maiúsculas e minúsculas Citação direta Transcrição textual de parte da obra do autor consultado Especificar no texto as páginas volumes tomos ou seçãoões da fonte consultada após a data separados por vírgula Exemplo Oliveira e Leonardos 1943 p 146 dizem que a relação da série São Roque com os granitos portifiróides pequenos é muito clara Meyer parte de uma passagem da crônica de 14 de maio de A Semana Houve sol e grande sol naquele domingo de 1888 em que o Senado votou a lei que a regente sancionou Assis 1994 v 3 p 583 Citação direta de até 3 linhas Devem estar contidas entre aspas duplas As aspas simples são utilizadas para indicar citação no interior da citação Exemplos Segundo Sá 1995 p 27 por meio da mesma arte de conservação que abrange tão extensa e significativa parte da nossa exitência contidiana 3 p27 Canuto 1999 p 15 afirma que seu trabalho surgiu de uma paixão incontrolável NBR 10520 Informação e documentação Citações em documentos Apresentação 38 Citação direta com mais de 3 linhas Recomendase destacar com recuo de 4 cm da margem esquerda com letra menor que a do texto e sem as aspas Exemplo A teleconferência permite ao individuo participar de um encontro nacional ou regional sem a necessidade de deixar seu local de origem Tipos comuns de teleconferências incluem o uso da televisão telefone e computador Através de áudioconferência utilizando a companhia local de telefone um sinal de áudio pode ser emitido em um salão de qualquer dimensão Nicholas 1993 p 181 Citação indireta Baseado na obra do autor consultado Nas citações indiretas a indicação das páginas é opcional Exemplo Merriam e Caffarella 1991 observam que a localização de recursos tem um papel no processo de aprendizagem autodirigida Os autores Antunes 2016 Bezerra 2019 e Silva 2017 abordam a temática da área da Psicologia da Administração Citação de informação verbal Palestras debates comunicações etc Deverá ser indicados no texto ou em nota Exemplos O novo medicamento estará disponível até o final deste semestre1 No corpo do texto 3NBR 10520 Informação e documentação Citações em documentos Apresentação 1Noticia fornecida por John A Smith no Congresso Internacional de Engenharia Genética em Londres em outubro de 2001 No rodapé da página Na citação de trabalho em fase de elaboração deve ser mencionado o f a t o indicamse os dados disponíveis em nota Exemplo Os poetas selecionados contribuíram para a consolidação da poesia No texto no Rio Grande do Sul séculos XIX e XX 1 1 Poetas riograndenses de autoria de Elvo Clemente a ser editado pela EDIPUCRS 2002 No rodapé da página 39 Supressões interpolações comentários ênfase ou destaques Seguir modo abaixo Supressões Interpolações acréscimos ou comentários Ênfase ou destaque grifo ou negrito ou itálico EXEMPLOS O artigo 5º da Constituição de 1988 reforça que todas são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza Brasil1988p 5 Agora eu quero contar as verdadeiras histórias da beira do cais da Bahia Amado 1936 p 5 Segundo Brody e Harnad 2004 slide 2 tradução nossa grifo nosso o acesso aberto maximiza e acelera o impacto das pesquisas e consequentemente sua produtividade progresso e recompensa As citações devem ser indicadas no texto por sistema de chamada númerico ou autor data Sistema numérico Quando se opta por este sistema a indicação da fonte se faz através de uma numeração única e consecutiva em algarismos arábicos remetendo à lista de referências no fim do trabalho na mesma ordem que aparece no texto Esta indicação é feita entre parênteses alinhada ao texto ou situada logo acima do texto em sobrescrito Não se inicia a numeração da citação a cada página O sistema numérico não deve ser utilizado quando há notas Exemplos Diz Rui Barbosa Tudo é viver previvendo 15 p 34 Diz Rui Barbosa Tudo é viver previvendo 15 p34 3NBR 10520 Informação e documentação Citações em documentos Apresentação 40 Sistema autordata A indicação da fonte nas citações pode ser feita de duas formas a pelo sobrenome de cada autor ou entidade responsável seguido da data de publicação do documento e das páginas de citação no caso da citação direta separados por vírgula e entre parênteses Exemplos Citação direta A chamada pandectística havia sido a forma particular pela qual o direito romano fora integrado no século XIX na Alemanha em No texto particular Lopes 2000 p 225 LOPES José Reinaldo de Lima O direito na história São Paulo Max Limonad 2000 Quando for pessoa jurídica a indicação deve ser feita pelo nome completo ou sigla de instituição em letras maiúsculas e minúsculas Exemplo A promoção e proteção da saúde são essenciais para o bem estar do homem e para desenvolvimento econômico e social sustentável Organização Mundial da Saúde 2010 p xi Durante o século XV os portugueses decidiram que a melhor maneira para prosperar economicamente era acabar com o monopólio das cidades italianas passando a negociar diretamente com o Oriente IBGE 2011 p 3 3NBR 10520 Informação e documentação Citações em documentos Apresentação Na lista de referência 41 Exemplos Citação indireta De fato semelhante equacionamento do problema conteria o risco de se considerar a literatura meramente como uma fonte a mais de conteúdo já previamente disponíveis em outros lugares para a teologia Jossua Metz 1976 p 3 JOSSUA J P METZ J B Editorial Teologia e Literatura Concilium Petrópolis v 115 n 5 p 25 1976 Merriam e Caffarella 1991 observam que a localização de recursos tem um papel crucial no processo de aprendizagem autodirigida MERRIAM S CAFFARELLA R Learning in adulthood comprehensi ve guide San Francisco JosseyBass 1991 No texto Na lista de referência No texto Na lista de referências b Para obras sem indicação de autoria ou responsabilidade deve ser pela primeira palavra do título seguida da supressão indicada data de publicação e páginas da citação no caso de citação direta separados por vírgula e entre parênteses Exemplos Citação direta Em Nova Londrina PR as crianças são levada às lavouras a partir dos 5 anos Nos canaviais 1995 p 12 NOS CANAVIAIS mutilação em vez de lazer e escola O Globo Rio de Janeiro 16 jul 1995 O País p 12 No texto Na lista de referências Quando os sobrenomes dos autores forem coincidentes acrescentamse as iniciais dos prenomes e se ainda houver coincidência indicamse os prenomes por extenso 3NBR 10520 Informação e documentação Citações em documentos Apresentação 42 Exemplos Barbosa C 1958 Barbosa Cássio 1965 Barbosa O 1959 Barbosa Celso 1965 Em citações de vários documentos de um mesmo autor publicados no mesmo ano fazse a distinção com letras minúsculas em ordem alfabética após a data e sem espaçamento Exemplo Seguindo a análise de Pires 2004a Pires 2004a As citações indiretas de diversos documentos de vários autores mencionados simultaneamente devem ser separadas por em ordem alfabética Exemplos Castro 1994 Silva 1989 Fonseca 1997 Paiva 1997 Silva 1997 Notas de rodapé Indicações observações ou aditamentos ao texto feitos pelo autor 3NBR 10520 Informação e documentação Citações em documentos Apresentação Nas citações indiretas de documentos de mesma autoria publicados em anos diferentes e mencionados simultaneamente as datas em ordem cronológicas separadas por vírgulas Silva 1989 1994 Santos Vargas Alves 2000 2002 2004 43 As notas de rodapé podem ser notas de referência ou notas explicativas e são alinhadas a partir da segunda linha da mesma nota abaixo da primeira letra da primeira palavra para destacar o expoente sem espaço entre elas e com fonte menor Exemplo 1 Vejase como exemplo desse tipo de abordagem o estudo de Netzer 1976 2 Encontramos esse tipo de perspectiva na 2ª parte do verbete referido na nota anterior em grande parte do estudo de Rahner 1962 No rodapé da página Notas de referências A numeração das notas de referências é feita por algarismos arábicos devendo ter numeração única e consecutiva para capítulo ou parte Não se inicia a cada página A primeira citação de uma obra em nota de rodapé deve ter sua referência completa Exemplo 3 FARIA José Eduardo org Direitos humanos direitos sociais e justiça São Paulo Malheiros 1994 No rodapé da página As subseqüentes citações da mesma obra podem ser referenciadas de forma abreviada utilizando as seguintes expressões abreviadas quando for o caso mas só devem ser usadas na página da citação a que se referem Idem mesmo autor Id Exemplo 8 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS 1989 p 9 9 Id 2000 p 19 Ibidem na mesma obra Ibid Exemplo 3 DURKHEIM 1925 p 176 4 Ibid p190 3NBR 10520 Informação e documentação Citações em documentos Apresentação 44 4 TOMASELLI PORTER 1992 p 3346 5 TOMASELLI PORTER loc cit Conferre Confira confronte Cf Exemplo Sequentia seguinte ou que se segue et seq Opus citatum obra citada op cit Exemplo 8 ADORNO 1996 p 38 9 GARLAND 1990 p 4243 10 ADORNO op cit p 40 Passim aqui e ali em diversas passagens passim Exemplo 5 RIBEIRO 1997 passim Loco citato no lugar citado loc cit Exemplo Exemplo 7 FOCAULT 1994 p 17 et seq 3NBR 10520 Informação e documentação Citações em documentos Apresentação 45 que ser única e consecutiva para cada capítulo ou parte Não se inicia a numeração a cada página Exemplos Além da coleta de dados em livros e revistas científicas fizemos entrevistas em campo para posterior relato da situação 1 No texto 1 No final do trabalho encontramse a bibliografia consultada e os questionários das entrevistas No rodapé da página Citação da citação texto Apud citado por conforme segundo pode também ser usada no Exemplos Segundo Castro 1984 apud Freitas 1998 p 2 A teoria do DNA Com o passar do tempo a vida nos centros urbanos tornouse neurótica e infeliz Fontes 1987 p 18 apud Medeiros 1996 p 3846 No texto 1 GOMES 2000 apud DANTAS 2001 p 78 No rodapé da página Notas explicativas A numeração das notas explicativas é feita em algarismos arábicos e terá 3NBR 10520 Informação e documentação Citações em documentos Apresentação 46 42 Recomendações Ao fazer o levantamento bibliográfico explore em primeiro lugar as fontes de pesquisas disponíveis na biblioteca Se necessário utilize fontes idôneas para complementação de dados na elaboração das referências o Exemplos Catálogo Coletivo de Revistas Científicas http wwwbiremebr Adotar o mesmo padrão em todo o trabalho para prenomes dos autores e títulos de periódicos escolher a forma por extenso ou abreviado Destaque de palavras e títulos de documentos escolher negrito ou itálico para termos estrangeiros Ex Abstract Abreviatura de titulação conforme reduções da Academia Brasileira de Letras o Professor Prof Professora Profª o Mestre Me Mestra Mª o Doutor Dr Doutora Dra o Para maiores informações consulte as normas o 6023 Referências o 10520 Citações em documentos o 14724 Trabalhos Acadêmicos 47 ELEMENTOS PÓSTEXTUAIS DEVEM SER IMPRESSOS NO ANVERSO DA FOLHA E CONTINUAR NO VERSO 48 REFERÊNCIAS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS NBR 6023 informação e documentação referências elaboração 2ed Rio de Janeiro 2018 Disponível em httpswwwgedwebcombrunip Acesso em 28 ago 2023 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS NBR 6024 informação e documentação numeração progressiva das seções de um documento apresentação 2ed Rio de Janeiro 2012 Disponível em httpswwwgedwebcombrunip Acesso em 28 ago 2023 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS NBR 6027 informação e documentação sumário apresentação 2ed Rio de Janeiro 2012 Disponível em httpswwwgedwebcombrunip Acesso em 28 ago 2023 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS NBR 6028 informação e documentação resumo resenha e recensão apresentação 2ed Rio de Janeiro 2021 Disponível em httpswwwgedwebcombrunip Acesso em 28 ago 2023 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS NBR 10520 informação e documentação citações em documentos apresentação 2ed Rio de Janeiro 2023 Disponível em httpswwwgedwebcombrunip Acesso em 28 ago 2023 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS NBR 12225 informação e documentação lombada apresentação 3ed Rio de Janeiro 2023 Disponível em httpswwwgedwebcombrunip Acesso em 28 ago 2023 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS NBR 14724 informação e documentação trabalhos acadêmicos apresentação 3ed Rio de Janeiro 2011 Disponível em httpswwwgedwebcombrunip Acesso em 28 ago 2023 49 ELEMENTOS PÓSTEXTUAIS DEVEM SER IMPRESSOS NO ANVERSO DA FOLHA E CONTINUAR NO VERSO 50 ANEXO A MANUAL DE MARGENS DE TEXTO Processador de texto 1 Abra o Word no menu superior clique em Layout da Página Veja exemplo abaixo 2 Clicar em Margens e em Margens Personalizadas e configure as margens da forma que deseja Ex impressão anverso e verso 3 Clique em OK e as margens serão alteradas 51 ELEMENTOS PÓSTEXTUAIS DEVEM SER IMPRESSOS NO ANVERSO DA FOLHA E CONTINUAR NO VERSO 52 ANEXO B MANUAL DE SUMÁRIO ELETRÔNICO Processador de Texto O Sumário eletrônico é o último item a ser feito em seu trabalho portanto sugere que deixe a folha em branco 1 Abra o Word no menu Página Inicial selecione TÍTULO 1 Veja exemplo abaixo 2 Com o botão direito clique em Modificar formate o tipo e o tamanho da letra de acordo com a formatação do trabalho Veja exemplo abaixo 53 1 MARKETING TÍTULO 1 Lsdf jasldk fjhasldkjfh asldfllkjd hfaasdfask jfhalsf 11 Conceito de Marketing Título 2 Jsdlfkasdl fkads lf ladskjfa slkdjf lasdjfs aldj lkljsd f llasdkjf 111 Histórico do Marketing Título 3 Asdfad sfdafas ksd fhlsd fewr kjkkjhe rtieu 3 Faça o mesmo procedimento para os títulos subsequentes Selecione os títulos do trabalho respeitando a hierarquia entre os títulos enumerados Exemplo 4 Após selecionados todos os títulos do trabalho clique na folha em branco destinada ao Sumário Clique no menu REFERÊNCIAS e selecione o ícone SUMÁRIO Escolha o formato do Sumário Veja exemplo abaixo O Sumário aparecerá pronto e no lugar correto UNIVERSIDADE PAULISTA NOME COMPLETO DOA ALUNOA TÍTULO DO TRABALHO SUBTÍTULO Subtítulo se houver CIDADE 202 NOME COMPLETO DOA ALUNOA TÍTULO DO TRABALHO Subtítulo se houver Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em nome do curso apresentado à Universidade Paulista UNIP Orientadora Profa Dra Coorientadora Profa Dra CIDADE 202 Espaço destinado a ficha catalográfica Para solicitála acesse o menu Serviços Biblioteca Ficha catalográfica NOME COMPLETO DOA ALUNOA TÍTULO DO TRABALHO Subtítulo se houver Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em nome do curso apresentado à Universidade Paulista UNIP Aprovadoa em BANCA EXAMINADORA Prof ou Profa DraMea xxxxxxxxxxxx Universidade Paulista UNIP Prof ou Profa Dra Mea xxxxxxxxxxxx Universidade Paulista UNIP Prof ou Profa Dra Mea xxxxxxxxxxxx Universidade Paulista UNIP Folha opcional onde o autor presta a DEDICATÓRIA de seu trabalho Esse elemento não recebe título e nem indicativo numérico Elemento prétextual complementar AGRADECIMENTOS Espaço opcional o autor pode agradecer pessoas que contribuíram para elaboração de seu trabalho Não recebe indicativo numérico Elemento prétextual complementar não obrigatório Folha opcional a EPÍGRAFE é um pensamento de um autor que tenha relação com o assunto pesquisado Esse elemento não recebe título e nem indicativo numérico Não é necessário o uso de aspas e o recuo deve ser de 4cm Elemento pré textual complementar Autor RESUMO O resumo na língua vernácula português obrigatório deve ser constituído por uma sequência de frases concisas em forma de texto devendo apresentar os objetivos métodos de pesquisa resultados e considerações finais do trabalho Deve ser redigido em parágrafo único usar o verbo na voz ativa e em 3ª pessoa e conter de 150 a 500 palavras com espaçamento entre linhas de 15 Recomendase utilizar no mínimo 3 e no máximo 5 palavraschave Palavraschave palavrachave palavrachave palavrachave palavrachave palavrachave ABSTRACT Resumo em língua estrangeira obrigatório Versão do resumo para idioma de divulgação internacional O abstract possui as mesmas características do resumo em língua portuguesa Keywords keyword keyword keyword keyword keyword LISTA DE ILUSTRAÇÕES OPCIONAL Figura 1 Título da Figura 11 Foto 1 Título da Foto 19 Quadro 1 Título do Quadro 23 Foto 2 Título da Foto 39 LISTA DE FIGURAS OPCIONAL Figura 1 Título da Figura 11 Figura 2 Título da Figura 12 Figura 3 Título da Figura Alinhar o título da figura abaixo da primeira palavra do título quanto este apresentar mais de uma linha como neste exemplo 22 LISTA DE GRÁFICOS OPCIONAL Gráfico 1 Título do Gráfico 15 Gráfico 2 Título do Gráfico Alinhar o título do gráfico abaixo da primeira palavra do título quanto este apresentar mais de uma linha como neste exemplo 18 Gráfico 3 Título do Gráfico 20 LISTA DE QUADROS OPCIONAL Quadro 1 Título do Quadro Alinhar o título do quadro abaixo da primeira palavra do título quanto este apresentar mais de uma linha como neste exemplo 15 Quadro 2 Título do Quadro 18 Quadro 3 Título do Quadro 20 LISTA DE TABELAS OPCIONAL Tabela 1 Título da Tabela 23 Tabela 2 Título da Tabela 30 Tabela 3 Título da Tabela 32 LISTA DE ABREVIATURAS OPCIONAL ABREVIATURA Nome por extenso da abreviatura e em ordem alfabética ABREVIATURA Nome por extenso ABREVIATURA Nome por extenso ABREVIATURA Nome por extenso ABREVIATURA Nome por extenso LISTA DE SIGLAS OPCIONAL SIGLA Nome por extenso da Sigla e em ordem alfabética SIGLA Nome por extenso SIGLA Nome por extenso SIGLA Nome por extenso LISTA DE SÍMBOLOS OPCIONAL SÍMBOLO Nome por extenso do símbolo e em ordem alfabética SÍMBOLO Nome por extenso SÍMBOLO Nome por extenso SÍMBOLO Nome por extenso SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 11 2 REVISÃO DE LITERATURA 14 21 Título da seção secundária 16 221 Título da seção terciária 18 2211 Título da seção quaternária 19 3 MATERIAL E MÉTODOS 21 4 RESULTADOS 22 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 REFERÊNCIAS 24 APÊNDICE A TÍTULO DO APÊNDICE 25 ANEXO A TÍTULO DO ANEXO 29 1 INTRODUÇÃO FONTE ARIAL OU TIMES NEW ROMAN 12 NEGRITO MAIÚSCULA Texto deve ser digitado na fonte Arial ou Times New Roman com tamanho 12 negrito espaçamento 15 e o recuo do parágrafo é de 15 cm Ao abrir a seção primária coloque apenas um espaço entre linhas de 15 cm antes de começar o texto Para as demais seções secundárias terciárias eou quaternárias devese colocar um espaço entre linhas de 15 cm antes e depois de cada seção Não utilizar o espaçamento de parágrafo Este é um MODELO que segue as recomendações da ABNT NBR 14724 Os espaçamentos tipografia e ordem dos elementos já estão padronizados Os textos devem ser digitados sobrepondo o texto existente nos exemplos do MODELO Os textos devem ser digitados sobrepondo o texto existente nos exemplos do MODELO 2 REVISÃO DE LITERATURA Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto a texto b texto c texto Para citações diretas com mais de três linhas utilizar fonte tamanho 11 espaçamento simples e recuo de 4 cm Norma ABNT para citação é a NBR 10520 Citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação citação Autor ano página 21 Subtítulo do capítulo Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto a texto b texto c texto Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto Figura 1 Figura 1 Título da figura Fonte Colocar a fonte ano Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto Figura 2 Figura 2 Título da figura Fonte Autor ano p Legenda texto texto texto texto texto texto texto texto texto Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto Figura 3 Figura 3 Título da figura Fonte Autor ano p 221 Título da seção terciária Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto 2211Título da seção quaternária Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto Quadro 1 Quadro 1 Título do quadro Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Fonte Autor ano p Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto Várias figuras pequenas dispor lado a lado Várias figuras pequenas dispor lado a lado texto texto texto texto texto texto texto texto texto Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto Quadro 2 a seguir Quadro 2 Título do quadro Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Fonte Adaptado de Autor ano Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto Tabela 1 Tabela 1 Título da tabela Texto Texto Texto Texto 1 5 Texto 2 6 Texto 3 7 Texto 4 8 Fonte Elaborado pelo autor ano Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto Tabela 2 Tabela 2 Título da tabela Texto Texto Texto Texto 1 10 Texto 2 9 Texto 3 8 Texto 4 7 Texto 5 6 Texto 6 5 Texto 7 4 Texto 8 3 Texto 9 2 Texto 10 1 Fonte Elaborado pelo autor ano 1 3 MATERIAL E MÉTODOS Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto 2 4 RESULTADOS Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto Gráfico 1 Gráfico 1 Título do gráfico Fonte Elaborado pelo autor ano Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto Gráfico 2 Gráfico 2 Título do gráfico Fonte Elaborado pelo autor ano Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto 3 4 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS Última sessão do texto onde são apresentados os desfechos finais da pesquisa correspondentes aos objetivos ou hipóteses É importante apresentar novas ideias abrindo caminho a outros pesquisadores que poderão trabalhar no assunto Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto REFERÊNCIAS OBRIGATÓRIO Modelo para Livro SOBRENOME Nome Título da obra Edição Local Editora ano Modelo para Ebook SOBRENOME Nome Título da obra Local Editora ano EBook Disponível em httpwwwsitecombr Acesso em dia mês ano Modelo para Artigo de Periódico em meio eletrônico SOBRENOME Nome Título do artigo subtítulo se houver Título do Periódico Local volume número página inicialfinal ano Disponível em httpwwwsitecombr Acesso em dia mês ano Modelo para Teses dissertações e trabalhos acadêmicos SOBRENOME Nome Título subtítulo se houver Orientador Fulano de Tal Ano Folhas Dissertação Mestrado em XXX Universidade XXX Local ano Modelo Autor Entidade NOME DA ENTIDADE Título subtítulo se houver Local Editora ano APÊNDICE A TÍTULO DO APÊNDICE OPCIONAL Texto ou documento elaborado pelo autor com o objetivo de complementar o trabalho Formatação livre ANEXO A TÍTULO DO ANEXO OPCIONAL Texto ou documento não elaborado pelo autor que serve de fundamentação para complemento do trabalho Formatação livre UNIVERSIDADE PAULISTA NOME COMPLETO DESVENDANDO O MUNDO DOS CRIMES DIGITAIS DESAFIOS E SOLUÇÕES NA ERA DA INFORMAÇÃO Uma análise das implicações legais e tecnológicas no combate à criminalidade virtual CIDADE 2024 NOME COMPLETO DESVENDANDO O MUNDO DOS CRIMES DIGITAIS DESAFIOS E SOLUÇÕES NA ERA DA INFORMAÇÃO Uma análise das implicações legais e tecnológicas no combate à criminalidade virtual Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em nome do curso apresentado à Universidade Paulista UNIP Orientador Prof Dr Coorientador Prof Dr CIDADE ANO FICHA CATALOGRÁFICA Biblioteca da Universidade Paulista UNIP Guia de normalização para apresentação de trabalhos acadêmicos da Universidade Paulista ABNT Biblioteca da Universidade Paulista UNIP 2023 53 p il color 1 Normalização 2 Trabalhos acadêmicos 3 Normas técnicas I Biblioteca da Universidade Paulista UNIP II Título 32 NOME COMPLETO DO ALUNO DESVENDANDO O MUNDO DOS CRIMES DIGITAIS DESAFIOS E SOLUÇÕES NA ERA DA INFORMAÇÃO Uma análise das implicações legais e tecnológicas no combate à criminalidade virtual Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em nome do curso apresentado à Universidade Paulista UNIP Aprovado em BANCA EXAMINADORA Prof ou Profa DraMea xxxxxxxxxxxx Universidade Paulista UNIP Prof ou Profa Dra Mea xxxxxxxxxxxx Universidade Paulista UNIP Prof ou Profa Dra Mea xxxxxxxxxxxx Universidade Paulista UNIP FOLHA OPCIONAL PARA DEDICATÓRIA Dedicatória deve estar aqui ESPAÇO OPCIONAL PARA ADICIONAR OS AGRADECIMENTOS Agradecimentos devem estar aqui FOLHA OPCIONAL CASO QUEIRA ADICONAR UM PENSAMENTO DE ALGUM AUTOR Pensamento de algum autor Nome do autor RESUMO Este trabalho de conclusão de curso examina a evolução dos crimes digitais e as implicações jurídicas decorrentes da crescente interconexão entre tecnologia e sociedade Com o avanço das tecnologias da informação emergem novos paradigmas que desafiam a dogmática penal tradicional exigindo uma reavaliação das normas jurídicas vigentes cuja pesquisa explora como a criminalidade tem se adaptado ao ambiente cibernético evidenciando a vulnerabilidade dos usuários e a necessidade urgente de uma legislação específica que resguarde tanto os direitos individuais quanto os coletivos A partir de uma revisão bibliográfica são discutidas as principais legislações criadas para combater os crimes digitais como a Lei Carolina Dieckmann e a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD além de ressaltar a importância da cooperação internacional no enfrentamento dessas práticas ilícitas O estudo também promove uma reflexão sobre a eficácia das sanções penais e a necessidade de um Direito Penal mais dinâmico e adaptável que contemple a proteção de bens jurídicos tradicionais e a criminalização de condutas baseadas em riscos emergentes Concluise que a adaptação do Direito às novas realidades tecnológicas é imprescindível para assegurar a segurança e a justiça na sociedade contemporânea sublinhando a importância de um arcabouço jurídico que acompanhe as inovações e ofereça proteção eficaz aos cidadãos em um mundo cada vez mais digitalizado Palavraschave Crimes digitais Legislação Direito Penal Tecnologia Segurança Cibernética ABSTRACT This final paper examines the evolution of digital crimes and the legal implications arising from the growing interconnection between technology and society With the advancement of information technologies new paradigms emerge that challenge traditional criminal dogma necessitating a reevaluation of existing legal norms The research explores how criminal activity has adapted to the cyber environment highlighting users vulnerabilities and the urgent need for specific legislation that safeguards both individual and collective rights Through a bibliographical review the main legislations created to combat digital crimes such as the Carolina Dieckmann Law and the General Data Protection Law LGPD are discussed along with the importance of international cooperation in confronting these illicit practices The study also reflects on the effectiveness of criminal sanctions and the need for a more dynamic and adaptable criminal law that encompasses the protection of traditional legal interests as well as the criminalization of conduct based on emerging risks It concludes that the adaptation of the law to new technological realities is essential to ensure security and justice in contemporary society emphasizing the importance of a legal framework that keeps pace with innovations and provides effective protection to citizens in an increasingly digitalized world Keywords Digital crimes Legislation Criminal Law Technology Cybersecurity SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 A INFLUÊNCIA DO DIREITO DIGITAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 2 21 A internet e a globalização de dados na sociedade da informação 2 22 Impactos jurídicos na internet 4 23 A internet e a comunicação interpessoal 7 241 Explorando o conceito de internet 7 3 AVANÇOS TECNOLÓGICOS IMPACTOS NA PRÁTICA JURÍDICA 7 31 A revolução tecnológica e a ascensão dos crimes cibernéticos 10 32 Lei Carolina Dieckman 13 4 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FRENTE AOS CRIMES DIGITAIS 15 41 Evolução normativa e regulação jurídica no combate ao Cibercrime 18 42 Lacunas legais e a necessidade da atualização das normas vigentes 20 43 Cooperação internacional e estratégias globais de enfrentamento aos crimes cibernéticos 23 5 MATERIAL E MÉTODOS 25 6 RESULTADOS 26 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 27 REFERÊNCIAS 29 1 1 INTRODUÇÃO A revolução tecnológica do século XXI trouxe transformações profundas e abrangentes em diversos aspectos da vida cotidiana alterando radicalmente as formas de comunicação trabalho e interação social Dentro desse cenário a internet e as tecnologias digitais emergiram como instrumentos indispensáveis oferecendo um acesso sem precedentes à informação e à conectividade global No entanto essa evolução também criou um novo campo de vulnerabilidades onde práticas criminosas rapidamente se adaptaram ao ambiente virtual originando uma categoria emergente de delitos os crimes digitais Desse modo os crimes cibernéticos que englobam desde fraudes e invasões de sistemas até o roubo de dados e crimes contra a dignidade humana como a pedofilia representam um desafio formidável para os sistemas jurídicos contemporâneos uma vez que a natureza fluida e anônima da internet torna a identificação e responsabilização dos infratores uma tarefa árdua expondo lacunas nas legislações que frequentemente não conseguem acompanhar o ritmo acelerado das inovações tecnológicas Diante disso tornase evidente a necessidade de um arcabouço jurídico robusto e eficaz capaz de proteger os direitos dos cidadãos e assegurar a segurança no ambiente digital Diante disso este trabalho se propõe a explorar a complexa interseção entre o Direito e a tecnologia analisando como as normas jurídicas têm evoluído para enfrentar os desafios impostos pelos crimes digitais A pesquisa examina também as legislações vigentes no Brasil e em outras nações enfatizando a importância de uma abordagem integrada que contemple tanto a proteção dos bens jurídicos tradicionais quanto a necessidade de regulamentação específica para as novas práticas delituosas que surgem no ciberespaço Além disso será abordada a relevância da cooperação internacional no combate aos crimes cibernéticos dado que a natureza transnacional dessas práticas exige uma resposta coordenada entre os países cuja análise crítica das abordagens legislativas e das estratégias de enfrentamento permitirá identificar os pontos fortes e as vulnerabilidades do sistema atual contribuindo para o desenvolvimento de propostas que busquem aprimorar a proteção jurídica no contexto digital Por fim este trabalho almeja não apenas esclarecer as complexidades dos crimes digitais e suas implicações legais mas também estimular um debate sobre a urgente necessidade de um Direito que acompanhe as novas realidades sociais e tecnológicas garantindo a segurança e a justiça em um mundo cada vez mais interconectado 2 2 A INFLUÊNCIA DO DIREITO DIGITAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO O direito é um conjunto de normas e garantias para defender prerrogativas e obrigações de uma nação formadas com o avanço da sociedade sendo o ordenamento jurídico composto por princípios e preceitos legais que visam criar um sistema coerente de regras dividindose em ramos específicos Entre esses ramos destacase o Direito Digital que regula atos e consequências jurídicas no mundo cibernético surgindo segundo Pimentel 2021 p 18 o Direito Digital para abordar questões da evolução tecnológica e da expansão da internet enfrentando novos dilemas da sociedade da informação Este capítulo tratará da Sociedade da Informação e do cenário que impulsionou o Direito Digital 21 A internet e a globalização de dados na sociedade da informação A sociedade atual é marcada pela globalização massificação de conteúdo informativo avanço tecnológico e amplos meios de compartilhamento de dados permitindo a tecnologia moderna a troca instantânea de informações facilitando a disseminação de dados Após a Era Cristã a tecnologia e o avanço científico estabeleceram uma nova base para a sociedade centrada na informação logo a comunicação digital promove uma integração universal adaptandose ao contexto e preferências individuais com formatos variados como sons imagens vídeos e textos As novas tecnologias funcionam em rede tendo a informação como alicerce e a internet como meio de transporte e segundo Castells As redes interativas de computadores estão crescendo exponencialmente criando novas formas e canais de comunicação moldando a vida e ao mesmo tempo sendo moldadas por ela CASTELLS 2006 p 40 Portanto o uso da internet para comunicação resulta em influências recíprocas entre tecnologia e cultura Os meios de comunicação impulsionados pela internet facilitam o compartilhamento contínuo de ideias e convicções caracterizando a Sociedade da Informação permitindo a facilidade de acesso à informação que qualquer manifestação online alcance visibilidade global e permaneça na rede por um longo tempo O termo Sociedade da Informação foi usado pela primeira vez por Jacques Delors no Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 referindose ao crescente uso das tecnologias de informação nas relações humanas MARQUES MARTINS 2013 por conseguinte Ana Carolina Teixeira 2018 p 44 define a Sociedade da Informação como uma nova forma de 3 organização social política e econômica que utiliza intensivamente a tecnologia da informação para coletar produzir processar transmitir e armazenar informações A comunicação de informações sempre impacta a organização social e é vista como uma necessidade humana Uma sociedade na qual não se conhece o conceito de fronteiras transmudandose a noção de liberdade poder comunicação e democracia Assim se caracteriza a sociedade da informação impulsionada pela notável revolução tecnodigital operada nas últimas décadas ZIMIER 2021 p 29 Atualmente a maioria dos dispositivos eletrônicos está conectada à internet um espaço sem fronteiras ou controle centralizado que facilita tanto a propagação de conteúdo impróprio quanto novas formas de interação social permitindo as redes sociais a criação de comunidades virtuais baseadas em interesses comuns promovendo a troca de experiências e conhecimento Essa expansão da internet originou um novo modo de vida fundado na rede internacional de computadores com declarações de vontade que diferem das formas tradicionais de interação física exigindo os negócios eletrônicos uma lógica jurídica que compreenda a complexidade do ambiente virtual e se adapte às rápidas mudanças tecnológicas ZIMIER 2021 A disseminação global de informações e imagens nas mídias digitais e o desenvolvimento dos meios telemáticos impulsionam estudos para entender esse fenômeno logo a internet tem alterado as relações humanas e jurídicas apresentando complexos desafios aos operadores do Direito A internet é uma ferramenta essencial na nova cultura de comunicação global permitindo a rápida difusão de informações por conseguinte a transmissão de dados codificados e decodificados ocorre de forma otimizada para alcançar o destinatário final rapidamente LIMA 2020 p 24 e com o tempo o ambiente virtual se expandiu além dos computadores para dispositivos móveis que são portáteis e interconectam indivíduos mundialmente Novos dispositivos surgem rapidamente tornando os anteriores obsoletos e estimulando o consumismo uma característica da sociedade da informação representando as redes sociais uma estrutura de interconexões subjetivas cuja pesquisa se intensificou na metade do século XX Sua inclusão na sociedade da informação especialmente na internet ampliou significativamente seus efeitos 4 Outro aspecto relevante das redes sociais é a construção de capital social sendo a telemática essencial para a economia ajudando a entender como os serviços realizados via web são remunerados Atualmente há um reconhecimento da importância econômica das formas de organização social no ciberespaço logo os vínculos entre usuários podem se intensificar em um ambiente de reciprocidade e confiança que só ocorre com normas eficientes claras e transparentes permitindo as mídias sociais determinar as preferências dos usuários por meio dos sites acessados cookies ou termos de busca criando perfis baseados no cruzamento de dados A remuneração não é mais baseada no número de acessos mas na quantidade de cliques em links específicos levantando as redes sociais debates sobre os limites entre liberdade de expressão direito à informação responsabilidade privacidade e anonimato Conteúdos variados principalmente fotos pessoais são compartilhados havendo dúvidas sobre o uso desse conteúdo por terceiros como em campanhas publicitárias A internet é um vasto repositório de conteúdo abrangendo muito mais do que apenas as redes sociais no entanto esses conteúdos geralmente não são de domínio público BITTAR 2019 e alguns são ou são criados para ser de domínio público mas essa disponibilidade precisa ser claramente expressa não se aplicando ao conteúdo que os usuários publicam nas redes sociais As regras se aplicam à exibição de conteúdo vendêlo ou comercializálo sem autorização é ilegal mas a reprodução sem fins econômicos é permitida 22 Impactos jurídicos na internet A internet teve suas origens nos Estados Unidos na década de 1970 quando o Departamento de Defesa dos EUA criou um sistema para interligar centros de pesquisa militar permitindo a transmissão de informações e dados e esse avanço foi viabilizado pelo desenvolvimento da informática e dos computadores TEIXEIRA 2022 p 7 Na década de 1980 a tecnologia da internet expandiuse para conectar computadores entre órgãos estatais universidades e laboratórios de pesquisa nos EUA facilitando a leitura de documentos por meio de códigos TEIXEIRA 2022 p 8 logo no Brasil a internet teve um início mais tardio em 1988 através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo Fapesp e do Laboratório Nacional de Computação Científica LNCC no Rio de Janeiro Apenas em 1991 a internet começou a ser utilizada pelo público em geral atualmente a internet é uma rede global interligando computadores ao redor do mundo permitindo a transmissão de dados sons e imagens de maneira instantânea 5 Essas redes podem ser conectadas por meio de cabos de cobre fibras óticas transmissão de ondas de rádio satélites ou sistemas de televisão a cabo entre outros e para acessar a internet os usuários utilizam um dispositivo chamado modem que em conjunto com programas possibilita a navegação na rede TEIXEIRA 2007 p 9 Com o tempo a internet expandiu seu uso além dos propósitos originais de sua criação e desde que se tornou acessível ao público na década de 1980 seu alcance ultrapassou os âmbitos militar cultural e acadêmico Comparada a uma vasta enciclopédia a internet reúne informações que antes eram menos acessíveis marcando um avanço significativo para a humanidade e promovendo um novo tipo de sociedade onde questões são debatidas amplamente online oferecendo oportunidades para melhorar relações no trabalho família educação e interações globais CATELLI SANTOS 2001 p 27 No entanto junto com os usos benéficos da internet especialmente econômicos e sociais surgiram também abusos e usos indevidos não sendo o ciberespaço apenas um ambiente de benefícios pois apresenta diversos aspectos negativos que merecem atenção Como pondera Antônio Jeová Durante o apogeu da televisão foi cunhado o vocábulo videota para bem adjetivar aquele que ama a televisão Atualmente o digeota vem a ser aquele que não consegue viver sem a internet sem navegar durante horas diariamente em busca das mais variadas sensações JEOVÁ 2015 p 45 Há um alto risco de as pessoas se tornarem viciadas na internet passando horas imersas no mundo digital ao ponto de perderem a conexão com a realidade ao seu redor podendo levar a sentimentos de isolamento estresse e ansiedade Além disso os crimes cibernéticos como pornografia infantil racismo fraudes em contratos eletrônicos difamação e roubo de informações bancárias por hackers estão se proliferando e como reflete Jeová 2015 p 45 é crucial que o excesso de dados não nos faça perder a informação que o excesso de informação não nos impeça de adquirir conhecimento e que o conhecimento não nos torne insensatos privandonos de uma vida equilibrada Portanto é fundamental exercer inteligência e sabedoria ao navegar online para aproveitar as inúmeras possibilidades positivas e evitar a propagação dos crimes virtuais revelando a pesquisa da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento UNCTAD que o Brasil ocupa o quarto lugar global em número de usuários da internet com 120 milhões de pessoas conectadas atrás apenas dos Estados Unidos 242 milhões Índia 333 milhões e China 705 milhões Agência Brasil 2017 6 Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE os celulares foram essenciais para a expansão do acesso à internet nos lares brasileiros sendo utilizados por 94 das pessoas que acessaram a rede em 2018 ultrapassando o acesso móvel os 90 em todas as grandes regiões do país enquanto o uso de microcomputadores representa 437 tablets 184 e televisão 113 IDGNOW 2018 A internet está em constante evolução estrutural para oferecer a melhor experiência de conexão ao usuário caracterizada pela imaterialidade que elimina limitações espaciais e temporais mas essa generalização e acesso amplo também aumentam os riscos associados à vulnerabilidade do ambiente digital Quanto mais intensa a utilização da internet nas interações humanas maior é a probabilidade de surgimento de questões legais incluindo o surgimento de novos tipos de crimes recebendo os crimes cometidos no meio virtual diversas denominações como crimes virtuais digitais informáticos telemáticos de alta tecnologia crimes por computador fraude informática delitos cibernéticos crimes transnacionais entre outras Esses crimes podem ser divididos em puros ou próprios que são aqueles praticados exclusivamente por meio eletrônico onde a informática é o objeto jurídico tutelado e impuros ou impróprios nos quais o computador é utilizado como meio para causar danos no mundo físico ou real afetando ou prejudicando outros bens além dos relacionados à informática ALBUQUERQUE 2006 p 4041 Augusto Rossini complementa esta perspectiva ao afirmar que o conceito de delito informático poderia ser talhado como aquela conduta típica e ilícita constitutiva de crime ou contravenção dolosa ou culposa comissiva ou omissiva praticada por pessoa física ou jurídica com o uso da informática em ambiente de rede ou fora dele e que ofenda direta ou indiretamente a segurança informática que tem por elementos a integridade a disponibilidade a confidencialidade ROSSINI 2004 p 110 Os delitos informáticos segundo Rossini abrangem crimes e contravenções penais relacionados a sistemas informáticos incluindo casos em que o computador é apenas uma ferramenta sem conexão à Internet ou qualquer ambiente telemático específico sendo fundamental destacar o conceito de crime de informática conforme delineado pela Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento da ONU que define como qualquer conduta ilegal não ética ou não autorizada envolvendo o processamento eou transmissão de dados ROSSINI 2004 p 109 Em resumo os crimes virtuais sob suas diversas denominações referemse a qualquer ação tipificada ilícita e culpável praticada por pessoa física ou jurídica que envolva o processamento ou transmissão de dados independentemente de conexão à internet portanto 7 cabe ao Estado por meio de seu papel regulador e fiscalizador desenvolver formas de prevenção e combate às práticas ilícitas no meio virtual O Direito por sua vez precisa evoluir e adaptarse para acompanhar as mudanças na sociedade embora essa adaptação seja gradual e frequentemente demore a encontrar soluções jurídicas adequadas especialmente para questões envolvendo novas tecnologias e a internet 23 A internet e a comunicação interpessoal A nova forma de comunicação interpessoal impulsionou interações instantâneas facilitando a vida em uma sociedade em constante transformação e a cada geração os padrões de convívio evoluem com o sistema informatizado sendo visto como fundamental na era da globalização 241 Explorando o conceito de internet A interconexão de pessoas através da rede de computadores proporciona acesso a uma ampla gama de informações conforme observado por Joshua Eddings É uma sociedade cooperativa que forma uma comunidade virtual estendendose de um extremo a outro do globo Como tal a internet é um portal para o espaço cibernético que abrange um universo virtual de ideias e informações em que nós entramos sempre que lemos um livro ou usarmos um computador por exemplo EDDINGS apud DULLIUS 2012 A internet é um meio global de comunicação que conecta computadores através de protocolos de conexão como o TCPIP Transmission Control ProtocolInternet Protocol desenvolvido pelo Advanced Research Project Agency ARPA estabelecendo esses protocolos as diretrizes para a comunicação entre computadores dentro da mesma rede ou entre diferentes redes WILKES 2014 Assim como na sociedade convencional onde pessoas físicas e jurídicas são identificadas e diferenciadas por registros como CPFs e CNPJs na internet cada computador possui um registro próprio conhecido como endereço IP permitindo esse endereço que todas as atividades realizadas por um determinado dispositivo sejam registradas e monitoradas Conhecida popularmente como web a internet proporciona um sistema de documentos dispostos na forma de hiperlinks acessíveis através de navegadores e segundo Martins 2008 a web permite o acesso a informações de maneira estruturada e interligada globalmente promovendo uma vasta expansão de conexões que anteriormente não seriam viáveis 8 3 AVANÇOS TECNOLÓGICOS IMPACTOS NA PRÁTICA JURÍDICA Para entender o fenômeno da criminalidade cibernética é importante contextualizar inicialmente a evolução tecnológica que levou ao surgimento da internet uma inovação que abriu novas possibilidades para atividades ilícitas e alterou conceitos tradicionais de crime no Direito Penal surgindo o embrião da internet durante a Guerra Fria quando em 1957 a União Soviética lançou o Sputnik o primeiro satélite em órbita um marco que desafiou os Estados Unidos na corrida espacial Em resposta o Departamento de Defesa dos EUA criou a Advanced Research Projects Agency ARPA uma agência militar focada em avançar a ciência e a tecnologia além de se proteger contra possíveis ataques tecnológicos russos logo um dos projetos financiados pela ARPA foi o desenvolvimento da computação interativa que introduziu sistemas de tempo compartilhado para interligar os diversos computadores do governo americano visando uma integração eficiente entre humanos e máquinas A pesquisa inicial focou no desenvolvimento de técnicas avançadas de comunicação de dados visando integrar computadores para garantir a segurança das informações militares especialmente em cenários de potenciais ataques nucleares o que levou à criação da ARPANET pela ARPA que em 1969 estabeleceu a primeira interconexão de computadores No início de 1972 um programa foi desenvolvido para enviar e receber mensagens eletrônicas emails atendendo à necessidade da ARPANET de coordenar esforços internos entre técnicos e cientistas e com o tempo o fluxo de informações e o tráfego de dados aumentaram gradualmente com a expansão da interconexão computacional Inicialmente restrita a universidades e entidades ligadas aos interesses militares americanos a ARPANET era também custosa de se manter devido aos equipamentos de comunicação logo foi somente com o desenvolvimento de outras redes de computadores que a internet começou a se expandir globalmente A introdução de redes de domínio público marcou a transição da internet de um uso estritamente militar para um processo de privatização e em 1991 surgiu a World Wide Web WWW inicialmente destinada ao ambiente acadêmico destacandose pelo sistema de hipertexto que permitia a visualização de informações interligadas por hiperlinks Esse avanço tecnológico facilitou a pesquisa de dados de forma acessível e eficiente tornandose com o desenvolvimento de softwares mais acessíveis a WWW a principal plataforma de acesso à internet na década de 1990 impulsionando uma expansão extraordinária Conforme a rede mundial crescia novas tecnologias como servidores navegadores e outros programas foram desenvolvidos intensificando uma competição pelo 9 avanço tecnológico por conseguinte no Brasil em 1995 a Embratel tentou ser o principal provedor comercial de internet porém enfrentou dificuldades devido à política de desestatização do governo que incentivou provedores privados a assumirem o papel de desenvolver e expandir os serviços de internet Essa transição não foi isenta de desafios exigindo adaptações e investimentos ao longo dos anos para melhorar a infraestrutura e atender às crescentes demandas dos usuários e a internet comercial brasileira assim como ocorreu globalmente experimentou um rápido crescimento com a popularização da World Wide Web durante o boom da internet Esse período viu a expansão significativa de lojas virtuais sistemas de busca sites e blogs diversificando os conteúdos disponíveis e desvinculando a rede do meio estritamente acadêmico desempenhando a internet um papel crucial na aceleração da globalização transcendendo fronteiras físicas e aproximando relações econômicas políticas e sociais entre os países Atualmente a internet se tornou essencial para o funcionamento da sociedade transformando diversos setores revolucionando a interconectividade os meios de comunicação as relações interpessoais os negócios a política a economia entre outros aspectos sociais fundamentais Muitos serviços governamentais como saúde educação e segurança pública dependem da informatização para acesso aos serviços e obtenção de informações logo alguns estados reconheceram a importância da inclusão digital e implementaram políticas para promover o acesso equitativo às ferramentas digitais A tecnologia facilitou significativamente as atividades cotidianas proporcionando um meio prático e acessível para a execução de tarefas eliminando a necessidade de deslocamento físico sendo os benefícios do espaço cibernético em termos de conveniência inegáveis Entretanto essa reorganização social também criou um novo espaço para a criminalidade que se adaptou à evolução tecnológica logo a sociedade cibernética trouxe uma nova concepção de jurisdição onde a presença física e o espaço não são mais essenciais para atos ou fatos jurídicos Esse novo ambiente social ficou vulnerável a indivíduos que aproveitandose do anonimato e da falta de regulação da rede praticam atividades lesivas a direitos criando instabilidade e insegurança para o usuário comum assim a tecnologia proporcionou um novo meio para a prática de crimes já tipificados agora executados por meio da interatividade eletrônica Com o aumento do armazenamento de dados online criminosos começaram a atacar sistemas informáticos uma conduta inicialmente não prevista pela legislação vigente assim 10 surgiu a necessidade de o Direito proteger esse espaço tipificando novos crimes e regulando o uso da plataforma Considerando a atual dependência das tecnologias de informação é essencial que o Direito acompanhe as mudanças da realidade moderna estabelecendo normas jurídicas que abordem as nuances desses delitos capazes de causar danos significativos à coletividade 31 A revolução tecnológica e a ascensão dos crimes cibernéticos Tendo em vista que a evolução tecnológica é irreversível dominando a estrutura de serviços do mundo contemporâneo é analisado que desde a introdução gradual dos smartphones no início da última década essas ferramentas tecnológicas se tornaram as mais difundidas e acessíveis de nossa era Dessa forma na contemporaneidade a interação entre organizações grupos Estados entidades comunidades e indivíduos segue uma lógica digital onde o virtual é parte inseparável do convívio humano Yuval Noah Harari em seu bestseller Sapiens 2015 descreve a terceira revolução industrial como um fenômeno imprevisível independente da vontade humana onde ele sugere que embora possamos obter inovações benéficas não há garantias sobre os resultados futuros que podem ser tanto positivos quanto negativos devido ao ritmo acelerado das mudanças Contudo afirmar que essa evolução trouxe apenas benefícios é equivocado uma vez que as transformações das últimas décadas também aumentaram a vulnerabilidade da sociedade exemplificada pelos ataques cibernéticos Estes ataques se tornaram um grave problema de segurança exigindo que autoridades e políticas se adaptem para proteger indivíduos e organizações Diante disso os crimes cibernéticos se dividem em dois tipos principais ataques a computadores específicos geralmente envolvendo vírus e malware e aqueles que utilizam computadores para cometer outros crimes Em que o objetivo dos primeiros é impedir o uso do dispositivo ou comprometer o sistema de software de uma empresa impedindoa de prestar serviços a seus clientes Em seguida surgiu um novo tipo de criminalidade que embora não envolva violência física possui um vasto alcance e pode causar grandes prejuízos os crimes cibernéticos Desde o surgimento e a ampla disseminação da internet os ataques cibernéticos têm sido uma constante com indivíduos e empresas sendo alvos devido à sua vulnerabilidade e ao potencial retorno econômico dessas práticas ilícitas 11 Sabrina Brito e Marco DeMello 2021 destacam a grande vulnerabilidade dos nossos sistemas de defesa diante da precisão dos ataques cibernéticos atuais tornandonos alvos fáceis afinal a segurança cibernética ainda é insuficiente e a demanda por esses serviços é baixa o que representa uma grave negligência Dentro desse cenário é visto que os sequestros virtuais são um tipo comum de ataque onde dados de uma empresa ou organização são retidos pelo invasor que exige um resgate para devolvêlos Brito e DeMello 2021 estimam que os prejuízos nos Estados Unidos podem chegar a US 6 trilhões evidenciando o potencial lucrativo desse tipo de crime O malware abreviação de software malicioso é utilizado para danificar e comprometer sistemas enquanto o ransomware uma variante do malware é frequentemente empregado em ataques de extorsão em massa No Brasil os crimes virtuais foram inicialmente considerados parte do direito penal econômico focando na proteção de programas de computador e direitos autorais como estabelecido na Lei 764687 Posteriormente a Lei 813790 incluiu crimes relacionados ao uso de programas de processamento de dados para sonegação fiscal Em 1995 a Lei 9100 abordou crimes informáticos nas eleições conforme o artigo 67 incisos VII e VIII Com isso a Lei 998300 trouxe novos artigos ao Código Penal para proteger dados e sistemas de informações incluindo o artigo 313B que penaliza funcionários públicos por modificar sistemas da Administração Pública ou divulgar informações sigilosas conforme o artigo 153 1A Apesar dessas leis ainda havia deficiências legislativas como destacado por Mazoni 2009 e evidenciado pela jurisprudência do STF no julgamento do HC nº 76689 Nesse caso a publicação de cena de sexo envolvendo menores em redes BBSInternet foi considerada tipicidade penal confirmando a necessidade de prova pericial para demonstrar a autoria e a idoneidade técnica do meio utilizado para difundir a imagem SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1998 p 3 Por conseguinte o Código Penal brasileiro datado de 1940 não prevê punições para crimes cibernéticos como a falsificação de documentos eletrônicos uma vez que a tecnologia da época não contemplava tais questões Atualmente arquivos digitais ainda não são reconhecidos como documentos válidos pela legislação de modo que promotores e advogados tentam encontrar brechas legais para punir infratores e compensar prejudicados mas essa tarefa é dificultada pela defasagem do sistema jurídico brasileiro em relação aos crimes digitais que aumentam em número e ousadia com a popularização da Internet CORRÊA 2000 Assim a dificuldade começa na fase de investigação dos crimes praticados pela Internet onde há uma necessidade urgente de investimentos em informática e na formação de 12 pessoal especializado por parte do poder público Caso contrário criase um enorme limbo no sistema penal onde criminosos altamente sofisticados enfrentam uma polícia despreparada CORRÊA 2000 Nesse sentido a criminalidade informatizada representa um perigo significativo pois permite que organizações criminosas e terroristas operem globalmente sem interferência das autoridades locais Antigas organizações mafiosas que antes enviavam seus membros a outros continentes agora se comunicam e comandam operações via rede com um simples clique desafiando as justiças nacionais BECCARIA 1999 Contudo o mundo virtual além de facilitar a prática de crimes já tipificados introduz novos delitos ainda não previstos pela legislação dando liberdade à hackers ou piratas cibernéticos que podem comprometer sistemas de segurança em qualquer instituição pública ou privada invadir sistemas financeiros e bancos de dados governamentais sem sair de casa afinal eles sabem que podem causar falências e sabotagens em minutos evidenciando a vulnerabilidade dos sistemas informatizados BECCARIA 1999 Além disso a questão da privacidade tornouse central no debate sobre crimes virtuais pois a coleta e o uso indevido de dados pessoais por criminosos suscitam sérias preocupações trazendo a importância da cooperação internacional para enfrentar esses crimes já que muitos cibercriminosos operam em jurisdições estrangeiras complicando a identificação e a extradição sendo necessários acordos e tratados internacionais para rastrear e processar esses criminosos SILVA 2013 Outrossim redes sociais e plataformas de comunicação online também facilitam crimes como ciberbullying e assédio virtual muitas vezes encorajados pelo anonimato onde a disseminação de informações falsas e notícias fraudulentas pode confundir o público e influenciar eventos sociais e políticos YABUUTI 2023 A investigação e punição de crimes virtuais apresentam desafios únicos devido à natureza global da internet tornando necessária a cooperação internacional das quais as leis sobre crimes virtuais variam amplamente entre os países dificultando a aplicação da lei Portanto se torna essencial que governos empresas e indivíduos estejam cientes dos riscos e tomem medidas proativas para se protegerem incluindo investimentos em tecnologias de segurança cibernética educação sobre ameaças online promoção de senhas fortes e navegação segura e atualização das leis para abordar adequadamente os crimes virtuais Segundo Romão e Matos 2023 apesar da falta de proteção específica no código penal brasileiro para esses crimes a prevenção e o conhecimento são as melhores formas de combate Em suma medidas como a fortificação de senhas uso de firewalls navegação em 13 sites seguros e atualizações frequentes dos sistemas operacionais são essenciais para a proteção contra crimes virtuais 32 Lei Carolina Dieckman Em maio de 2012 imagens íntimas da atriz Carolina Dieckmann foram indevidamente divulgadas em vários sites na internet e segundo relatos da mídia após levar seu computador pessoal a uma assistência técnica sua conta de email foi violada permitindo que um indivíduo acessasse as fotos e a chantageasse com a ameaça de publicálas DE SIENA 2013 p01 No Brasil o destaque para crimes virtuais só começou a aparecer em 1997 enquanto em outros países a preocupação surgiu mais cedo pois na época a sociedade brasileira se via diante de uma tecnologia revolucionária que transformou suas vidas de maneira inédita Diante disso cabe destacar que entre os crimes virtuais mais comuns no Brasil estão calúnia injúria difamação revelação de segredos divulgação de material íntimo atos obscenos apologia ao crime preconceitoracismo e pedofilia POZZEBOM 2015 p 03 Dentro desse cenário crimes contra a honra calúnia injúria e difamação e incitação a crimes contra a vida são geralmente investigados pela Polícia Civil em que no caso de tráfico de drogas a investigação cabe à Polícia Federal quando ultrapassa fronteiras nacionais com atribuição suplementar das Polícias Civis Afinal as duas polícias judiciárias têm competência para tratar do assunto dentro do país mas quando se trata de crimes de âmbito internacional a responsabilidade é exclusiva da PF POZZEBOM 2015 p 05 Dessa forma a relevância de legislar sobre crimes virtuais só ganhou destaque em maio de 2012 quando imagens íntimas da atriz Carolina Dieckmann foram divulgadas na internet por criminosos cibernéticos do qual esse incidente gerou grande repercussão social e resultou na promulgação da Lei nº 12737 conhecida como Lei Carolina Dieckmann que tipificou os delitos informáticos e reformulou artigos do Código Penal brasileiro Antes disso a ausência de legislação específica dificultava a apuração de crimes virtuais uma vez que as leis vigentes abordavam os delitos de maneira geral sem considerar o meio digital Portanto para contornar essa lacuna utilizavase a legislação comum por analogia incluindo o Código Penal o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 806990 e a Lei de Segurança Nacional nº 717083 Além disso também havia a Lei dos Crimes de Software nº 960998 conhecida como lei antipirataria que embora focada nos direitos 14 autorais de programas de computador oferecia uma proteção limitada contra crimes cibernéticos Dessa forma a Lei nº 12737 trouxe inovações ao adicionar os artigos 154A e 154B ao Código Penal e modificar os artigos 266 e 298 cujo artigo 154A tipifica o crime de invasão de dispositivo informático destacando a proteção da liberdade privacidade e intimidade da vítima sendo um crime caracterizado pela invasão de dispositivo informático conectado ou não à rede mediante a violação de sistemas de segurança para obter modificar ou destruir dados ou informações ou ainda para tornar o sistema vulnerável a outras ações indevidas sem a autorização do titular Outrossim a lei também prevê qualificadoras que aumentam a pena em casos de prejuízo econômico obtenção de segredos industriais ou comerciais controle remoto do dispositivo ou comercialização dos dados obtidos ilegalmente especialmente se praticados contra representantes do Estado As modificações nos artigos 266 e 298 do Código Penal foram simples adicionando a possibilidade de uso do meio eletrônico para a prática dos crimes de interrupção ou perturbação de serviços de utilidade pública e falsificação de documento particular No primeiro incluiuse os serviços telemáticos e de informação como objetos do crime e no segundo equiparouse o cartão de crédito ou débito a documento particular para fins de falsificação Nucci 2019 argumenta que os crimes virtuais são particularmente perniciosos pois suas ações atingem áreas sensíveis comprometendo a autonomia corporal e a dignidade sexual e humana das vítimas Em seguida a promulgação da Lei 12737 em 2012 trouxe um maior detalhamento e categorização das infrações no ambiente digital introduzindo os artigos 154A e 154B ao Código Penal em que essa lei tipifica a invasão de dispositivos informáticos sem autorização punindo com detenção de três meses a um ano e multa onde as penas podem ser aumentadas em casos de prejuízo econômico obtenção de segredos ou controle remoto não autorizado do dispositivo invadido especialmente se os dados obtidos forem divulgados ou comercializados Além disso os artigos 266 e 298 do Código Penal foram modificados para incluir a interrupção de serviços telemáticos e a falsificação de cartões de crédito ou débito como delitos puníveis Queiroz 2015 destaca que a legislação busca promover a segurança de todos tanto do país quanto das vítimas ao permitir maior fiscalização das atividades online complementando Reghelin 2017 que observa que a Lei 12737 também pode atuar 15 indiretamente na proteção de usuários vulneráveis como menores de idade ao reprimir práticas que ameaçam sua segurança na internet Com um olhar mais aprofundado é visto que em uma entrevista ao Jornal Nacional conduzida por Patrícia Poeta Carolina Dieckmann descreveu a mistura de desespero e alívio que sentiu após o incidente de violação de sua privacidade afirmando que finalmente poderia voltar a viver após um período de grande tensão G1com 2012 A Lei 12737 conhecida como Lei Carolina Dieckmann surgiu para proibir o acesso não autorizado a informações pessoais de indivíduos e empresas por meio de dispositivos eletrônicos independentemente de estarem conectados à internet Também veda a eliminação ou alteração desses dados sem autorização prévia Nascimento 2016 Embora a lei tenha trazido avanços críticos apontam que suas punições são brandas e que só criminaliza o acesso a dados se houver uma violação de segurança o que significa que acessar informações em dispositivos desbloqueados não é considerado crime Nascimento 2016 Diante disso o advogado e expromotor Eudes Quintino de São Paulo argumenta que a lei visa incriminar ações que envolvem a invasão e manipulação de dados mediante a superação de mecanismos de segurança Contudo ele ressalta que a ausência de tais proteções nos dispositivos torna a conduta atípica Por isso ele enfatiza a importância de utilizar antivírus firewalls senhas e outras defesas digitais para se proteger contra esses ataques Em suma mesmo com a legislação vigente é crucial que os usuários adotem medidas de segurança para evitar violações digitais 4 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FRENTE AOS CRIMES DIGITAIS A Lei nº 129652014 proposta ao Congresso em 2011 pelo Poder Executivo resultou na Lei nº 21262011 que foi promulgada em 23 de abril de 2014 e é conhecida como Marco Civil da Internet Diante disso essa lei estabelece princípios garantias e obrigações para o uso da internet no Brasil além de prevê um procedimento ágil para a remoção de mídias íntimas divulgadas sem consentimento Outrossim a Lei nº 137182018 adicionou ao Código Penal o art 218C que criminaliza a divulgação de imagens de estupro ou de conteúdo sexual sem autorização com pena de reclusão de 1 a 5 anos Assim com o crescimento do papel da internet na vida cotidiana a legislação buscou regular seu uso desmistificando a ideia de que a rede seria uma terra sem lei Desse modo o Marco Civil popularmente chamado de Constituição da Internet Brasileira foi baseado em dez princípios elaborados pelo Comitê Gestor da Internet 16 abrangendo liberdade privacidade governança democrática inovação neutralidade da rede e segurança entre outros A lei também define termos técnicos como registros de conexão e acesso a aplicações estabelecendo normas para o controle desses dados BRASIL 2014 No entanto a Lei 1273712 embora relevante não resolve plenamente os desafios dos crimes cibernéticos pois além da criação de leis é essencial investir em educação digital políticas criminais e uma base investigativa eficaz O Marco Civil da Internet considerado a Constituição da Internet no Brasil foi concebido em 29 de outubro de 2009 em um projeto do Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getúlio Vargas que foi apresentado ao Congresso em 24 de agosto de 2011 como o Projeto de Lei n 2126 sua sanção presidencial em 23 de abril de 2014 resultou na Lei 12965 JESUS MILAGRE 2016 O debate em torno do projeto foi marcado por controvérsias como a neutralidade da rede e a obrigatoriedade de empresas manterem data centers no Brasil visando a proteção dos dados nacionais Em setembro de 2013 o Poder Executivo requereu urgência na tramitação do projeto que foi aprovado por unanimidade no Senado BARRETO BRASIL 2016 Antes do Marco Civil a falta de regulamentação gerava insegurança jurídica no uso da internet no Brasil cuja tal legislação não apenas estabelece princípios fundamentais para o uso da rede mas também orienta a obtenção de provas e a identificação de autores em delitos cibernéticos em que o Art 1º da Lei 12965 define os princípios garantias e deveres para o uso da internet no Brasil direcionando a atuação dos entes federativos nessa matéria BRASIL 2014 Já no Art3 está presente Art 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios I garantia da liberdade de expressão comunicação e manifestação de pensamento nos termos da Constituição Federal II Proteção da privacidade III proteção dos dados pessoais na forma da lei IV Preservação e garantia da neutralidade de rede V Preservação da estabilidade segurança e funcionalidade da rede por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas VI Responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades nos termos da lei VII preservação da natureza participativa da rede VIII liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei Parágrafo único Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte BRASIL 2014 httpwwwplanaltogovbr Dessa forma o Marco Civil da Internet permite que autoridades policiais e o Ministério Público solicitem a preservação de registros de conexão e acesso a aplicações na internet com um prazo inicial de um ano prorrogável mediante solicitação Já no caso de 17 registros a manutenção é de seis meses também passível de prorrogação Contudo a eficácia da preservação cessa se não houver protocolo de representação judicial em até sessenta dias após o que a autoridade deve notificar o provedor de internet para localizar o perfil e dados do suspeito Contudo essa lei distingue entre registros de conexão que incluem informações sobre data hora e duração da conexão e registros de aplicação que tratam de dados específicos de acesso a aplicações Assim é claro que tudo deve ser mantido sob sigilo sem possibilidade de transferência a terceiros por provedores de conexão BARRETO BRASIL 2016 Essas disposições estão presentes no Artigo 5º do Marco Civil especificamente nos Incisos VI e VIII que tratam dos registros de conexão e acesso respectivamente BRASIL 2014 Além disso o Artigo 7º inciso I garante a inviolabilidade e sigilo das comunicações na internet salvo ordem judicial enquanto o inciso V proíbe a transferência de registros de conexão e acesso a terceiros sem consentimento exceto em casos previstos em lei JESUS MILAGRE 2016 Outrossim a neutralidade da rede estabelecida no Art 9º assegura tratamento isonômico a todos os pacotes de dados independentemente de conteúdo origem destino serviço terminal ou aplicação BRASIL 2014 Complementado conteúdos ilícitos devem ser removidos via ordem judicial com os provedores sendo obrigados a fornecer registros e informações de identificação do usuário No entanto em casos de nudez a notificação extrajudicial é suficiente para obrigar a remoção O Artigo 18º exime os provedores de conexão de responsabilidade civil por danos causados por conteúdos de terceiros a menos que após ordem judicial não tomem as providências necessárias para remover o conteúdo infringente Isso não impede a eventual responsabilização criminal de diretores ou sócios do provedor caso sua participação seja comprovada JESUS MILAGRE 2016 Dentro dessa ótica o artigo 7º do Marco Civil da Internet assegura os direitos e garantias dos usuários estabelecendo normas para o uso armazenamento e proteção dos dados pessoais a fim de preservar a inviolabilidade da intimidade e vida privada do qual a violação dessas disposições pode resultar em indenização por danos materiais e morais Em seguida o infrator pode ser responsabilizado nas esferas penal civil e administrativa simultaneamente dependendo da gravidade da infração onde as esferas são independentes permitindo que o mesmo ato seja penalizado em mais de uma instância De modo a complementar dentro do artigo 12 da lei são previstas sanções ainda que consideradas brandas pelo descumprimento de seus termos incluindo advertência multa de 18 até 10 do faturamento suspensão temporária das atividades ou proibição de exercício das atividades envolvidas no ilícito Castells 2003 argumenta que a cultura é moldada pela comunicação que se transforma constantemente devido ao avanço tecnológico Dessa forma o Direito é forçado a se adaptar à realidade da era digital Em suma os crimes cibernéticos surgem com o progresso da tecnologia e cabe aos juristas garantir também no ambiente virtual a proteção de direitos fundamentais como honra privacidade e outros 41 Evolução normativa e regulação jurídica no combate ao Cibercrime Na sociedade atual novos paradigmas devem coexistir com a dogmática penal tradicional e o cibercrime emerge como um desses desdobramentos Diante disso Sanchez 2002 argumenta que o avanço tecnológico facilita a utilização de novas técnicas para a prática de crimes o que intensifica a vulnerabilidade social diante dessas novas ameaças No entanto a solução não é simples já que o Direito Penal é frequentemente usado como uma solução rápida para problemas sociais sendo criticado como uma manifestação do aparato estatal resultando em uma abordagem simbólica do que deveria ser tratado instrumentalmente Nesse sentido a visão do Direito Penal como o principal instrumento de controle social paradoxalmente contradiz seu caráter de última ratio Sanchez 2002 defende a expansão do Direito Penal em seu aspecto simbólico propondo penas restritivas de direitos ou pecuniárias em vez de privativas de liberdade com sanções de natureza reparatória Além disso ele ainda sugere um Direito Penal de duas velocidades uma minimalista preservando a dogmática clássica para proteger bens jurídicos tradicionais e as garantias dos acusados e outra expansionista focada na criminalização de condutas baseadas em riscos mesmo sem dano efetivo Por outro lado Winfried Hassemer 2003 adota uma postura garantista rejeitando a intervenção do Direito Penal em questões relacionadas à nova criminalidade como crimes digitais e de comunicação Hassemer argumenta que essas condutas não se enquadram nos padrões normativos do Direito Penal uma vez que demandam tipificações abstratas e protegem bens jurídicos vagamente definidos que para Sanchez seriam perfeitamente tuteláveis pelo Direito Penal Dentro desse cenário toda evolução decorre de uma necessidade adaptativa que exige a criação de normas para regular seu uso e responsabilidades como ocorre com o Direito Cibernético Sendo necessário destacar que o Direito como regulador das condutas humanas deve acompanhar essa evolução cultural conforme Kelsen 2010 para quem o 19 comportamento é normatizado pelo Direito que atribui valor e sanção para garantir a eficácia das normas Desse modo essa adaptabilidade do ordenamento jurídico às mudanças sociais é crucial para sua eficácia conforme Pinheiro 2010 No entanto a criação de normas contemporâneas enfrenta desafios como a morosidade legislativa que gera lacunas regulatórias Enquanto alguns acreditam que o problema reside na ineficácia das normas existentes defendendo mais fiscalização e uma justiça mais ágil outros argumentam que a proliferação de leis reflete uma má governança Com o advento da tecnologia cibernética surgiram novas práticas que não eram regulamentadas O Direito em resposta iniciou um processo de adaptação para proteger os bens jurídicos no mundo virtual Um exemplo pioneiro é a Lei nº 121 de 1981 da Itália que buscou adequar os novos tipos penais às tecnologias emergentes preenchendo as lacunas jurídicas no contexto da inclusão digital No Brasil os direitos fundamentais são protegidos pela Constituição Federal que equilibra a liberdade de informação com o direito à privacidade A Constituição garante a liberdade de informação sem censura prévia e protege a privacidade como um direito de personalidade resguardando a dignidade e a integridade da pessoa humana conforme o artigo 5º incisos X e XIV Assim dentro do inciso X é assegurado a inviolabilidade da intimidade vida privada honra e imagem garantindo indenização por danos decorrentes de sua violação Já o inciso XIV assegura o acesso à informação e o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional Segundo Grinover 1982 p 69 a exposição constante à publicidade poderia diluir as características genuínas da personalidade enfatizando a importância de proteger a privacidade como um elemento essencial da dignidade humana A privacidade deve ser resguardada por mecanismos que protejam a intimidade definindo um padrão mínimo de dignidade pessoal Por outro lado a liberdade de informação é crucial para a participação popular em um Estado Democrático de Direito uma vez que ela permite que os cidadãos se informem sobre os acontecimentos sociais e compartilhem esses conhecimentos formando a opinião pública Esta liberdade está ligada ao direito de expressão individual que com o avanço tecnológico e socioeconômico se torna um pilar coletivo essencial Nesse sentido a proteção dos usuários da internet é central no Marco Civil da Internet que assegura a liberdade de expressão a privacidade e o acesso seguro à rede Alinhado aos princípios da Declaração de Direitos Humanos o Marco Civil reflete os valores expressos no 20 artigo 19 e seguintes evidenciando a necessidade de atualização legislativa para acompanhar a evolução tecnológica e social garantindo o equilíbrio entre liberdade de expressão e privacidade Esse compromisso com os direitos fundamentais se encontra em conformidade com o Comentário Geral nº 34 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos monitorado pela Comissão de Direitos Humanos da ONU Sob esse viés o Marco Civil fundamenta a proteção da privacidade dos usuários no artigo 17 do Pacto Internacional e no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos demonstrando a preocupação legislativa em salvaguardar os dados pessoais diante da vulnerabilidade dos provedores Ademais o Marco Civil estabelece diretrizes para a tutela dos dados pessoais assegurando que o tratamento guarda e disponibilidade dessas informações sejam realizados conforme normas rigorosas conforme disposto no artigo 11 3º e artigo 10 4º A regulamentação dos padrões de segurança é essencial para proteger os registros dos usuários Outrossim um dos pilares do Marco Civil é a neutralidade da rede que garante o tratamento isonômico dos pacotes de dados independentemente de sua origem conforme exigido pela Lei 1296514 Contudo essa neutralidade ainda sujeita à regulamentação pelo poder executivo pode ser comprometida por discriminações técnicas necessárias para a prestação adequada de serviços e pela priorização de emergências Concluindo que a ameaça de grandes empresas de internet de criar um sistema de cobrança diferenciada sobre o fluxo de dados coloca em risco a neutralidade da rede podendo afetar o fluxo de informações aumentar custos para usuários e governo e beneficiar empresas no controle do tráfego de dados 42 Lacunas legais e a necessidade da atualização das normas vigentes De acordo com a pesquisa da FortiGuard Labs 2023 o problema do ransomware é uma preocupação global embora varie em intensidade entre as regiões Maddison 2023 destaca uma desconexão entre a percepção de preparo e a real capacidade de prevenção enquanto 84 das organizações na América Latina afirmam estar preparadas 53 foram vítimas de ransomware no último ano e 45 sofreram múltiplos ataques Dito isso a perda de dados é vista como o maior risco associado refletindo o desafio de enfrentar ameaças cada vez mais sofisticadas Especificamente na região ÁsiaPacífico e Japão a principal preocupação é a falta de conscientização e treinamento dos usuários A América Latina se mostrou mais vulnerável 21 com 78 das organizações relatando ataques em 2020 comparado a 59 na América do Norte e 58 na Europa Oriente Médio e África Dentro desse cenário o cibercrime enfrenta desafios significativos na legislação especialmente devido à jurisdição transnacional uma vez que a natureza global da internet dificulta a determinação de qual autoridade tem competência sobre um crime específico já que os criminosos frequentemente operam em um país enquanto as vítimas estão em outro complicando a aplicação da lei Além disso o anonimato proporcionado pela internet agrava essa dificuldade tornando a identificação e rastreamento dos criminosos um desafio cujas técnicas como o uso de VPNs podem mascarar a localização real dos infratores dificultando as investigações como muitas agências de aplicação da lei carecem de recursos técnicos e especialistas para investigar crimes cibernéticos complexos exacerbando o problema Nesse sentido a cooperação internacional em crimes cibernéticos enfrenta grandes desafios uma vez que essas infrações frequentemente envolvem múltiplos países exigindo colaboração entre jurisdições porém essa cooperação nem sempre é simples como se observa nas dificuldades e burocracias envolvendo a extradição de brasileiros que cometem crimes no exterior Dentro do contexto brasileiro o principal obstáculo no combate aos crimes cibernéticos é a falta de preparo generalizado uma vez que a ausência de setores públicos especializados como uma polícia cibernética reflete a crescente necessidade de profissionais capacitados em proteção de dados e investigação digital Afinal a carência de especialistas competentes no país é evidente com muitos sendo contratados por empresas estrangeiras ou permanecendo em empregos mal remunerados resultando em um serviço igualmente insatisfatório Dessa forma a crise legislativa na área de cibercrimes é em grande parte resultado dessa escassez de profissionais qualificados para lidar com crimes cibernéticos complexos cuja tal deficiência é agravada pela baixa incidência de ataques sofisticados em setores públicos diferentemente do que ocorre em empresas privadas e contra indivíduos Essa realidade presente contribui para a impunidade dos criminosos seja pela insuficiência numérica ou pela falta de habilidade dos profissionais pela ausência de legislação específica ou pela apatia pública em relação aos crimes cibernéticos em que golpes por celular frequentemente baseados em engenharia social são exemplos comuns que poderiam ser mitigados com maior conscientização da população sobre práticas básicas de segurança cibernética 22 Conforme Silva 2023 a transição da informação do meio físico para o virtual trouxe um escopo ampliado e uma rapidez que remodela a realidade inserindo o indivíduo em um novo espaço o ciberespaço estruturado pela internet Nesse ambiente as interações e relações se desdobram de maneira complexa sem a necessidade de presença física Até 2012 o Brasil carecia de dispositivos legais adequados para tratar dos crimes virtuais enquanto outras nações sulamericanas já dispunham de legislações específicas como o Decreto Legislativo nº 635 do Peru e a Lei nº 1922393 do Chile que pioneiramente modernizou sua norma para cibercrimes A Argentina por sua vez destacouse com a Lei 25326 de Proteção de Dados e a alteração do Código Penal em 2008 para abranger crimes digitais O cenário brasileiro avançou com a promulgação das Leis 1273512 e 1273712 que modificaram o Código Penal e introduziram sanções para crimes como intrusão informática e uso indevido de cartões já em 2014 foi instituído o Marco Civil da Internet e em 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD surgiu para alinhar a legislação nacional aos padrões internacionais consolidando a proteção de dados como um princípio fundamental No entanto apesar desses avanços a Lei 1273712 é criticada por sua abrangência genérica sendo vista como uma resposta à pressão midiática em um caso específico ao invés de uma verdadeira proteção de direitos O Ministério Público Federal em 2015 destacou a necessidade de leis mais específicas e de um canal de denúncias dedicado apontando ainda a dificuldade em rastrear crimes virtuais devido à falta de controle sobre redes abertas e a ausência de registro de domínios no Brasil Alexandre e Araújo 2023 afirmam que a eficácia das autoridades na aplicação da lei é crucial para punir e prevenir crimes virtuais sendo imperativo que a legislação brasileira esteja atualizada e abranja as novas formas de criminalidade se mostrando essencial para garantir a segurança da sociedade e da informação em um mundo cada vez mais conectado Ademais Pompilio 2018 destaca que embora seja necessária uma ordem judicial para remover conteúdo ilegal que viole a privacidade a natureza transfronteiriça da internet torna difícil impedir a disseminação desse conteúdo que rapidamente se espalha em plataformas como o WhatsApp em que a remoção completa de tais conteúdos é praticamente inviável especialmente devido à sua rápida propagação e ao caráter enganoso de muitas dessas informações Em complemento é entendido que a relação entre Direito e tecnologia é interdependente pois mudanças em uma área afetam diretamente a outra A legislação é frequentemente necessária para definir direitos e obrigações em novos contextos criados pela 23 tecnologia como demonstrado por leis que regulam o ambiente digital incluindo a Lei nº 114192006 informatização do processo judicial a Lei nº 127372012 Lei Carolina Dieckmann e a Lei nº 137092018 Lei Geral de Proteção de Dados Contudo se torna necessário destacar o impacto significativo do comércio eletrônico e das transações digitais no Direito do Consumidor no Brasil evidenciado pela Lei do E commerce de 2013 que estabelece direitos e obrigações para consumidores e fornecedores Por fim Martins 2023 enfatiza que o Direito Digital é crucial para proteger os direitos e interesses das pessoas na esfera digital fornecendo um arcabouço legal para lidar com questões complexas e emergentes 43 Cooperação internacional e estratégias globais de enfrentamento aos crimes cibernéticos Conforme o Relatório NORTON Symantec 2015 quase dois terços da população adulta mundial já foram vítimas de crimes cibernéticos e 79 dessas vítimas não acreditam na punição dos criminosos cujos principais crimes incluem pedofilia fraudes com cartões e estelionato com perdas globais estimadas em 150 bilhões de dólares sendo 45 bilhões de reais no Brasil A pesquisa realizada em 17 países com 17 mil entrevistados revela que 85 dos britânicos temem crimes online enquanto 70 dos canadenses prefeririam cancelar compromissos pessoais a cancelar seus cartões já no Brasil crianças e adolescentes são os mais vulneráveis Dentro dessa perspectiva é analisado que os crimes cibernéticos violam direitos humanos fundamentais como a propriedade e a intimidade O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos em seu artigo 17 protege a privacidade contra intervenções ilegais Nesse contexto Mendes e Branco 2012 destacam a teoria de William Prosser que identifica quatro formas de violação da privacidade intromissão na reclusão do indivíduo exposição de fatos privados distorção da imagem pública false light e apropriação do nome e imagem para fins comerciais em que a cibercriminalidade portanto tem grande potencial de violar substancialmente o direito à privacidade Com uma visão história é refletido que a Convenção Internacional sobre Cibercrime conhecida como Convenção de Budapeste 2001 é a principal referência em cibersegurança sendo o primeiro tratado internacional a abordar o tema pois ela visa harmonizar os ordenamentos jurídicos dos estados signatários para melhorar a cooperação no combate aos crimes cibernéticos como infração de direitos autorais pornografia infantil fraudes na 24 internet violações de sistemas de segurança e crimes de ódio Além disso a convenção também estabelece procedimentos para rastreamento busca e apreensão de computadores e interceptação telemática Adotada pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa em 2001 a Convenção de Budapeste entrou em vigor em 2004 Até o momento 61 países a ratificaram enquanto outros quatro a assinaram sem ratificação o que não inclui o Brasil que ainda discute a adesão ao tratado Contudo por ser uma iniciativa do Conselho da Europa e não da ONU a Convenção não integra o sistema global de proteção aos direitos humanos e carece de mecanismos de proteção à intimidade e à propriedade em que a ausência de um organismo da ONU para monitorar essa nova ameaça deixa a ordem internacional inerte diante do cibercrime Embora a Convenção de Budapeste trate da cooperação entre estados não estabelece mecanismos robustos de monitoramento o que levanta dúvidas sobre sua classificação como uma convenção de direitos humanos ou apenas como um tratado de cooperação jurídica Sob esse viés é percebido que os organismos internacionais de proteção aos direitos humanos tanto globais quanto regionais deveriam pressionar os Estados a punir rigorosamente essas condutas algo que ainda não foi plenamente implementado Desse modo a Convenção de Budapeste é o único tratado internacional sobre crimes cibernéticos mas não prevê punições para delitos como invasão de domínios cyberbullying vingança digital indução ao suicídio extorsão fraudes financeiras racismo e perfis falsos em redes sociais Essa lacuna se deve em parte ao fato de que a convenção foi elaborada em 2001 antes da expansão das redes sociais impulsionada pelos smartphones quando esses crimes não eram tão prevalentes Nesse contexto o Brasil destacase por sua legislação avançada que prevê punições para a maioria dos crimes cibernéticos atualmente conhecidos sendo relevante mencionar que tramitam na Câmara dos Deputados outros projetos sobre a tipificação de condutas no ciberespaço como o Projeto de Lei nº 6989 de 2017 que propõe alterações no Marco Civil para a remoção de conteúdos que induzam ao suicídio Assim mesmo sem ter aderido à Convenção de Budapeste o Brasil possui uma legislação mínima para alguns crimes cibernéticos Contudo não há no âmbito global ou regional qualquer tratado ou convenção que promova uma repressão uniforme e coordenada desses delitos Em consequência o desafio de combater crimes virtuais tem levado ao desenvolvimento de estratégias jurídicas e técnicas como a segurança digital é fundamental para o controle e monitoramento de ilicitudes no ambiente virtual especialmente em relação à privacidade dos dados Sydow 2009 complementa ao afirmar que o cybercrime afeta 25 diversas áreas de interesse incluindo os aspectos econômicos sociais políticos e criminológicos Portanto apesar dos esforços e do fortalecimento de políticas públicas para enfrentar crimes virtuais a estrutura jurídica no Brasil ainda carece de solidez Gonçalves 2012 argumenta que a legislação brasileira não conseguiu articular mecanismos mais rígidos para enfrentar crimes virtuais especialmente aqueles que afetam diretamente o campo social e econômico Embora a atenção a essa realidade esteja crescendo o Brasil ainda não sistematizou sua estrutura judicial com eficácia para combater os criminosos digitais 5 MATERIAL E MÉTODOS A elaboração deste trabalho de conclusão de curso baseouse na metodologia narrativa literária caracterizada pela construção de uma análise coerente e estruturada sobre os crimes digitais e suas implicações legais Dessa forma essa abordagem possibilita uma exploração aprofundada e contextualizada do tema proporcionando uma compreensão mais abrangente das questões em pauta Na primeira etapa ocorreu uma revisão bibliográfica detalhada cujo objetivo foi mapear o estado atual do conhecimento sobre a criminalidade cibernética e as respostas legislativas correspondentes em que foram consultados livros artigos acadêmicos teses dissertações além de documentos legais e relatórios de organizações internacionais Assim essa pesquisa foi essencial para identificar as principais correntes de pensamento e as lacunas existentes na legislação vigente Nesse sentido a organização dos dados coletados permitiu a construção de uma narrativa que articula diversas perspectivas sobre os crimes digitais uma vez que a metodologia narrativa literária possibilitou a inclusão de casos concretos e exemplos práticos ilustrando a realidade dos crimes cibernéticos e tornando a discussão mais acessível e relevante Além disso essa abordagem facilitou a integração entre aspectos teóricos e práticos destacando como as inovações tecnológicas afetam o Direito e a sociedade Complementando a revisão bibliográfica foram realizadas análises comparativas entre as legislações de diferentes países com ênfase nas estratégias utilizadas para combater os crimes digitais Diante disso essa análise identificou boas práticas e experiências bem sucedidas que poderiam ser adotadas como modelos para o aprimoramento da legislação brasileira cuja comparação entre os sistemas jurídicos revelou as particularidades culturais e sociais que influenciam o tratamento dos crimes cibernéticos em diferentes contextos 26 Por conseguinte a metodologia também incluiu uma reflexão crítica sobre as propostas legislativas existentes considerando os desafios e limitações enfrentados pelos operadores do Direito na aplicação das normas em que essa reflexão fundamentada em discussões teóricas e práticas permitiu uma avaliação mais profunda da eficácia das sanções penais e da necessidade de um Direito Penal adaptado às novas realidades Portanto a construção do texto foi guiada pela preocupação com a clareza e a coesão apresentando as informações de forma lógica e fluida Outrossim a narrativa foi organizada em seções que abordam desde a evolução dos crimes digitais até as propostas de enfrentamento garantindo que o leitor acompanhe o desenvolvimento do raciocínio de maneira intuitiva Em síntese a metodologia narrativa literária adotada neste trabalho possibilitou uma análise crítica e abrangente dos crimes digitais contribuindo para a construção de um conhecimento que não apenas informa mas também promove reflexões sobre a necessidade de um Direito adaptado às transformações da sociedade contemporânea 6 RESULTADOS A análise desenvolvida ao longo deste TCC revelou resultados significativos sobre a criminalidade cibernética e as respostas do sistema jurídico a esse fenômeno emergente A pesquisa evidenciou que apesar das inovações e facilidades trazidas pela evolução tecnológica esse progresso também criou um ambiente propício para crimes que desafiam as estruturas legais tradicionais Dessa forma um dos principais achados foi a identificação de que a legislação atual em muitos casos não está preparada para lidar com a complexidade e a dinâmica dos crimes digitais uma vez que a revisão das normas existentes expôs lacunas significativas especialmente na tipificação de condutas que embora prejudiciais ainda não estão claramente definidas no Direito Penal Essa falta de clareza pode resultar em impunidade e na dificuldade de responsabilização dos infratores já que muitos atos ilícitos cometidos no ambiente virtual não encontram correspondência nas legislações vigentes Além disso a pesquisa destacou a importância crucial da cooperação internacional no combate aos crimes cibernético em que os resultados indicaram que devido à natureza transnacional da internet a colaboração entre países é essencial para a eficácia das investigações e da aplicação da lei cuja análise comparativa das legislações de diferentes nações mostrou que modelos de cooperação como tratados e convenções internacionais têm 27 se revelado eficazes na criação de um ambiente mais seguro e na proteção dos direitos dos cidadãos Já outro aspecto relevante identificado foi a necessidade de uma abordagem integrada e multidisciplinar para o enfrentamento dos crimes digitais A pesquisa apontou que a atuação conjunta de diferentes setores como a tecnologia da informação a segurança pública e o Direito é fundamental para o desenvolvimento de estratégias eficazes de prevenção e combate sendo que a formação de profissionais capacitados que compreendam tanto os aspectos técnicos quanto os jurídicos é uma demanda crescente indispensável para que o sistema de justiça possa responder adequadamente às novas ameaças Diante disso os resultados também evidenciaram a necessidade de uma mudança de paradigma no tratamento dos crimes cibernéticos do qual a proposta de um Direito Penal de duas velocidades conforme discutido por Sanchez 2002 sugere uma abordagem mais flexível que permita a aplicação de sanções que vão além da privação de liberdade incluindo penas restritivas de direitos e medidas reparatórias Nesse sentido essa perspectiva pode contribuir para uma resposta mais eficaz e proporcional às condutas delituosas respeitando os direitos dos acusados e promovendo a justiça social Por fim a pesquisa concluiu que a conscientização da sociedade sobre os riscos e as consequências dos crimes digitais é fundamental afinal a educação e a informação são ferramentas essenciais para capacitar os cidadãos a se protegerem e denunciarem práticas ilícitas contribuindo para a construção de um ambiente digital mais seguro e responsável Em suma os resultados obtidos neste trabalho ressaltam a urgência de atualizar e reestruturar as normas jurídicas que regem a criminalidade cibernética assim como a necessidade de um esforço conjunto entre diferentes setores da sociedade para enfrentar os desafios impostos por esse novo cenário Portanto a adaptação do Direito às realidades contemporâneas é não apenas desejável mas essencial para garantir a proteção dos direitos individuais e coletivos em um mundo cada vez mais interconectado 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS Este TCC explorou a complexa interseção entre a evolução tecnológica e o surgimento dos crimes cibernéticos evidenciando a urgente necessidade de uma resposta jurídica eficaz a esse fenômeno Esta pesquisa demonstrou que à medida que a tecnologia avança novas modalidades de criminalidade emergem desafiando as estruturas legais convencionais e exigindo uma reavaliação das normas existentes 28 Nesse sentido é imperativo exibir a importância de um marco regulatório que não apenas reconheça mas também se ajuste às especificidades do ambiente digital cuja análise das legislações vigentes como a Lei Carolina Dieckmann e a Lei Geral de Proteção de Dados revelou que embora haja iniciativas para regulamentar o ciberespaço ainda persistem lacunas significativas que precisam ser preenchidas Assim a criação de novas tipificações criminais e a atualização das normas existentes são indispensáveis para garantir que o sistema jurídico responda de maneira eficaz às ameaças emergentes no contexto digital Ademais a pesquisa ressaltou a importância da cooperação internacional no enfrentamento dos crimes cibernéticos em que a natureza transnacional da internet torna a colaboração entre nações não apenas desejável mas essencial afinal a elaboração de tratados e acordos internacionais pode facilitar a troca de informações e a coordenação de esforços permitindo que as autoridades enfrentem de forma mais eficaz as atividades criminosas que transcendem fronteiras Outro aspecto crucial abordado foi a necessidade de uma abordagem multidisciplinar para o enfrentamento dos crimes digitais uma vez que a interação entre diferentes áreas do conhecimento como Direito tecnologia da informação e segurança pública é vital para o desenvolvimento de estratégias abrangentes de prevenção e combate como a formação de profissionais qualificados que possuam tanto conhecimentos técnicos quanto jurídicos é uma demanda crescente que precisa ser atendida para que o sistema de justiça possa responder adequadamente às novas ameaças Sob esse viés é necessário enfatizar a importância da conscientização e educação da sociedade sobre os riscos associados ao uso da tecnologia pois a promoção de campanhas informativas e programas educacionais pode empoderar os cidadãos tornandoos mais cientes de suas responsabilidades e direitos no ambiente digital Essa conscientização se configura como um passo crucial para a construção de um espaço virtual mais seguro e responsável Por fim este trabalho conclui que a adaptação do Direito às realidades contemporâneas é não apenas desejável mas essencial para assegurar a proteção dos direitos individuais e coletivos em um mundo cada vez mais interconectado Já que a evolução das normas jurídicas deve acompanhar o ritmo das inovações tecnológicas garantindo que a justiça e a segurança sejam mantidas em um ambiente digital em constante transformação Contudo o equilíbrio entre a proteção dos direitos dos cidadãos e a eficácia das medidas de combate à criminalidade cibernética é um desafio que deve ser encarado com seriedade e comprometimento por todos os setores da sociedade 29 REFERÊNCIAS ALBUQUERQUE apud MALDONADO Bianca Destaques sobre a criminalidade cibernética Jusbrasil 2024 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrartigosdestaques sobreacriminalidadecibernetica2067981991 Acesso em 07 de julho de 2024 ARAÚJO Iran Carlos Silva Os crimes cibernéticos e o Direito Penal Brasileiro 2023 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrartigososcrimesciberneticoseodireitopenal brasileiro1894019562 Acesso em 13 de julho de 2024 BARRETO Alesandro Gonçalves BRASIL Beatriz Silveira Manual de Investigação Cibernética à Luz do Marco Civil da Internet Rio de Janeiro Ed Brasport 2016 BECCARIA Cesare Dos Delitos e das Penas Tradução Lucia Guidicini e Alessandro Berti Contessa São Paulo Martins Fontes 1999 BITTAR Carlos Alberto Direito de autor 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