Direito Trabalhista

Atividade avaliativa Direito Coletivo do Trabalho Questão 1 Laura Pedroso é membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional e foi dispensada imotivadamente tendo ingressado com reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência requerendo a reintegração O pedido de tutela de urgência foi deferido e aguardase o cumprimento do mandado de reintegração O processo encontrase aguardando audiência Você na condição de advogadoa da sociedade empresária ré observada a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST responda às indagações a seguir A Que tese jurídica específica deverá ser sustentada para defender a inexistência da estabilidade na hipótese Justifique Questão 2 Uma determinada categoria profissional acertou em convenção coletiva com a categoria econômica que a jornada de trabalho dos empregados passaria a ser a partir de fevereiro de 2023 de 4 horas diárias durante os 7 dias da semana Em contrapartida os trabalhadores não teriam repouso semanal remunerado pois mesmo sem o repouso a jornada seria de 28 horas semanais inferior ao módulo constitucional Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT responda às indagações a seguir A Quanto à supressão do repouso semanal remunerado a norma coletiva é válida Justifique B Se seu cliente empregado dessa sociedade empresária considerasse injusta a cláusula e quisesse anulála judicialmente contra quem deveria ajuizar a ação Justifique Questão 3 O sindicato dos empregados na indústria têxtil e o sindicato dos empregadores não chegaram a um acordo em sede de negociação coletiva e estão de comum acordo em judicializar a questão Assim encontrase ainda em vigor a convenção coletiva anterior cujo termo final se aproxima O sindicato dos empregados desejando ver mantidas as conquistas da categoria sem solução de continuidade e com previsão em eventual nova norma coletiva consulta você como advogadoa sobre os itens a seguir A A fim de atender ao interesse da categoria dos empregados admitindo a hipótese de total inviabilidade de consenso na negociação coletiva nos termos do enunciado afastada a possibilidade de Protesto Judicial qual a medida judicial a ser adotada esclarecendo o prazo para tanto Justifique B Caso o sindicato dos empregadores desejasse incluir cláusula na convenção coletiva por meio da qual haveria redução do número de dias de férias em casos de licença não remunerada observados os termos da CLT em vigor que tese jurídica você desenvolveria para defesa da classe trabalhadora Justifique Questão 4 Ênio metalúrgico na sociedade empresária Metal Pesado Ltda candidatouse e foi eleito diretor do sindicato dos metalúrgicos de sua categoria em 2021 Ênio foi empossado no mesmo ano para cumprir mandato de 2 anos e participava de reuniões no sindicato quando chamado Por descuido o sindicato não avisou ao empregador de Ênio acerca da sua eleição como dirigente sindical somente vindo a fazêlo 1 ano após em 2022 Na semana seguinte a essa comunicação do sindicato o contrato de Ênio foi rompido sem maiores explicações Ênio então ajuizou reclamação trabalhista postulando sua reintegração Em defesa a sociedade empresária sustentou ser indevido o retorno porque a comunicação acerca da eleição acontecera fora do prazo legal Art 543 5º da CLT e pelo fato de a sociedade empresária ignorar o fato da eleição até então Ademais sustentou que a dispensa se deu por justa causa porque o empregado utilizava grande parte do seu tempo na empresa para vender roupas perfumes e outros acessórios sem autorização do empregador incidindo nos termos do Art 482 alínea c da CLT Considerando os fatos narrados a previsão legal e o entendimento consolidado do TST como advogadoa de Ênio responda aos itens a seguir A Que argumento jurídico você apresentaria em réplica acerca da alegação da empresa de comunicação intempestiva da eleição Justifique B Acerca da alegada dispensa por justa causa que argumento jurídico de natureza processual você apresentaria em réplica Justifique Questão 5 Percival é dirigente sindical e durante o seu mandato a sociedade empresária alegou que ele praticou falta grave e em razão disso suspendeuo e 60 dias após instaurou inquérito judicial contra ele Na petição inicial a sociedade empresária alegou que Percival participou de uma greve nas instalações da empresa e em que pese não ter havido qualquer excesso ou anormalidade a paralisação em si trouxe prejuízos financeiros para o empregador Considerando a situação apresentada os ditames da CLT e o entendimento consolidado dos Tribunais responda aos itens a seguir A Caso você fosse contratado por Percival para defendêlo que instituto jurídico preliminar você apresentaria B Que tese de mérito você apresentaria em favor de Percival na defesa do inquérito Atividade avaliativa Direito Coletivo do Trabalho Questão 1 Laura Pedroso é membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional e foi dispensada imotivadamente tendo ingressado com reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência requerendo a reintegração O pedido de tutela de urgência foi deferido e aguardase o cumprimento do mandado de reintegração O processo encontrase aguardando audiência Você na condição de advogadoa da sociedade empresária ré observada a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST responda às indagações a seguir A Que tese jurídica específica deverá ser sustentada para defender a inexistência da estabilidade na hipótese Justifique A tese é a de que a estabilidade prevista no artigo 543 3º da CLT destinada a dirigentes sindicais não se estende aos membros do conselho fiscal do sindicato Isso ocorre porque a estabilidade sindical conferida pela legislação abrange apenas os diretores eleitos para cargos de representação e liderança do sindicato como presidentes secretários e outros cargos executivos Segundo a jurisprudência do TST os membros do conselho fiscal não possuem estabilidade no emprego pois suas funções embora relevantes não se enquadram na categoria de cargos de representação sindical sendo um órgão consultivo e fiscalizador Assim a dispensa imotivada de Laura não violaria o direito à estabilidade pois ela não possui tal garantia ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO Já está pacificado nesta Justiça Especializada que o membro de Conselho Fiscal de sindicato não é detentor de estabilidade provisória pois não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato conforme podemos verificar através da Orientação Jurisprudencial n 365 da SBDII do E Tribunal Superior do Trabalho TRT11 00003752920215110003 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 1ª Turma Questão 2 Uma determinada categoria profissional acertou em convenção coletiva com a categoria econômica que a jornada de trabalho dos empregados passaria a ser a partir de fevereiro de 2023 de 4 horas diárias durante os 7 dias da semana Em contrapartida os trabalhadores não teriam repouso semanal remunerado pois mesmo sem o repouso a jornada seria de 28 horas semanais inferior ao módulo constitucional Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT responda às indagações a seguir A Quanto à supressão do repouso semanal remunerado a norma coletiva é válida Justifique Não é inválida De acordo com o artigo 7º XV da CF o repouso semanal remunerado é um direito fundamental dos trabalhadores sendo irrenunciável A redução da jornada para 4 horas diárias ainda que totalize 28 horas semanais não justifica a supressão do repouso pois essa norma é de ordem pública e não pode ser negociada em prejuízo do trabalhador REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO O descanso semanal remunerado é norma de ordem pública garantida pelo artigo 7º XV da CR88 e pelos artigos 1º da Lei 60549 e 67 da CLT Portanto é direito indisponível do empregado insuscetível de limitação eis que objetiva a preservação da saúde e da segurança do trabalhador No caso em comento evidenciado o trabalho por sete dias consecutivos pelo obreiro será devida a dobra diante do descumprido o preceito celetista e constitucional TRT3 RO 00120867620165030052 MG 0012086 7620165030052 Relator Marcelo Lamego Pertence Data de Julgamento 05102017 Setima Turma Data de Publicação 06102017 B Se seu cliente empregado dessa sociedade empresária considerasse injusta a cláusula e quisesse anulála judicialmente contra quem deveria ajuizar a ação Justifique Ação deve ser ajuizada contra o empregador e o sindicato que assinou a convenção coletiva Isso ocorre porque o sindicato na negociação coletiva age em nome da categoria profissional e qualquer cláusula considerada prejudicial ao trabalhador deve ser contestada judicialmente em face de ambos Questão 3 O sindicato dos empregados na indústria têxtil e o sindicato dos empregadores não chegaram a um acordo em sede de negociação coletiva e estão de comum acordo em judicializar a questão Assim encontrase ainda em vigor a convenção coletiva anterior cujo termo final se aproxima O sindicato dos empregados desejando ver mantidas as conquistas da categoria sem solução de continuidade e com previsão em eventual nova norma coletiva consulta você como advogadoa sobre os itens a seguir A A fim de atender ao interesse da categoria dos empregados admitindo a hipótese de total inviabilidade de consenso na negociação coletiva nos termos do enunciado afastada a possibilidade de Protesto Judicial qual a medida judicial a ser adotada esclarecendo o prazo para tanto Justifique A medida judicial adequada seria a instauração de um dissídio coletivo de natureza econômica nos termos dos artigos 856 e seguintes da CLT O prazo para ajuizar o dissídio coletivo é até o final da vigência da norma coletiva anterior a fim de evitar o hiato normativo e garantir que as conquistas da categoria continuem sendo observadas DISSÍDIO COLETIVO COMUM ACORDO INEXISTÊNCIA CARÊNCIA DE AÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO A Emenda Constitucional 452004 no âmbito de interesse do Dissídio Coletivo alterou o parágrafo 2º do art 114 da Carta Magna passando a dispor que no caso de recusa das partes à negociação coletiva ou à arbitragem é facultado a elas de comum acordo ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica Nesse passo o acertamento passou a ser requisito essencial à propositura de tal espécie de ação Não oferecendo resposta o suscitado ou inserindo na sua defesa preliminar realçando a ausência de acordo com o suscitante evidenciase a inviabilidade do exame do mérito da questão controvertida por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo hipótese capaz de atrair o teor do art 485 inciso IV do CPC para fins de extinguir o processo sem resolução do mérito TRT12 DC 0000827 2620185120000 Rel TERESA REGINA COTOSKY Seção Especializada 1 Data de Assinatura 27052020 TRT12 DC 00008272620185120000 SC Relator TERESA REGINA COTOSKY Data de Julgamento 18052020 Gab Desa Teresa Regina Cotosky B Caso o sindicato dos empregadores desejasse incluir cláusula na convenção coletiva por meio da qual haveria redução do número de dias de férias em casos de licença não remunerada observados os termos da CLT em vigor que tese jurídica você desenvolveria para defesa da classe trabalhadora Justifique A tese deve sustentar que a redução dos dias de férias em razão de licença não remunerada viola o artigo 130 da CLT que dispõe sobre o direito às férias integrais quando o empregado trabalha por pelo menos 12 meses Qualquer alteração nesse direito é proibida por constituir norma de ordem pública sendo irrenunciável Questão 4 Ênio metalúrgico na sociedade empresária Metal Pesado Ltda candidatouse e foi eleito diretor do sindicato dos metalúrgicos de sua categoria em 2021 Ênio foi empossado no mesmo ano para cumprir mandato de 2 anos e participava de reuniões no sindicato quando chamado Por descuido o sindicato não avisou ao empregador de Ênio acerca da sua eleição como dirigente sindical somente vindo a fazêlo 1 ano após em 2022 Na semana seguinte a essa comunicação do sindicato o contrato de Ênio foi rompido sem maiores explicações Ênio então ajuizou reclamação trabalhista postulando sua reintegração Em defesa a sociedade empresária sustentou ser indevido o retorno porque a comunicação acerca da eleição acontecera fora do prazo legal Art 543 5º da CLT e pelo fato de a sociedade empresária ignorar o fato da eleição até então Ademais sustentou que a dispensa se deu por justa causa porque o empregado utilizava grande parte do seu tempo na empresa para vender roupas perfumes e outros acessórios sem autorização do empregador incidindo nos termos do Art 482 alínea c da CLT Considerando os fatos narrados a previsão legal e o entendimento consolidado do TST como advogadoa de Ênio responda aos itens a seguir A Que argumento jurídico você apresentaria em réplica acerca da alegação da empresa de comunicação intempestiva da eleição Justifique O argumento jurídico deve ser que embora a comunicação da eleição tenha sido feita fora do prazo a estabilidade sindical é direito do empregado eleito independentemente da ciência prévia do empregador A jurisprudência do TST entende que a falta de comunicação tempestiva pelo sindicato não retira a estabilidade do dirigente sindical e o atraso na comunicação pode ser relevado se o empregador de fato não sofreu prejuízo ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA REINTEGRAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reconhecida a estabilidade provisória do dirigente sindical prevista nos arts 8º VIII da Constituição Federal e 543 3º da CLT a conduta da empresa de despedir sem justa causa o empregado detentor de cargo diretivo no sindicato profissional configura prática antissindical e ofende direito da personalidade do trabalhador impondose a condenação ao pagamento de indenização por danos morais TRT4 ROT 00212362920165040028 Data de Julgamento 03072020 2ª Turma B Acerca da alegada dispensa por justa causa que argumento jurídico de natureza processual você apresentaria em réplica Justifique O argumento deve ser a impugnação à justa causa sob o fundamento de falta de prova robusta exigida pelo TST para justificar a dispensa de dirigente sindical A justa causa além de não ter sido previamente comunicada ao empregado e ao sindicato deve ser comprovada de maneira indiscutível o que não ocorreu visto que as alegações sobre a venda de produtos no local de trabalho não foram acompanhadas de provas contundentes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA REINTEGRAÇÃO DIRIGENTE SINDICAL A norma do art 543 3º da CLT veda a dispensa de empregado eleito para o cargo de dirigente sindical até um ano após o término do mandato salvo falta grave cometida e apurada nos termos da CLT O art 494 da CLT assegura que o desligamento dos empregados estáveis acusados de falta grave somente será efetivo após a verificação e comprovação do cometimento do ato faltoso por meio de inquérito Assim é ilegal a decisão que indefere a reintegração de empregado eleito como dirigente sindical gozando de estabilidade provisória despedido por justa causa sem a instauração de inquérito para apurar a falta grave Segurança concedida TRT4 MSCIV 00250511120225040000 Relator MARCOS FAGUNDES SALOMAO Data de Julgamento 28022023 1ª Seção de Dissídios Individuais Questão 5 Percival é dirigente sindical e durante o seu mandato a sociedade empresária alegou que ele praticou falta grave e em razão disso suspendeuo e 60 dias após instaurou inquérito judicial contra ele Na petição inicial a sociedade empresária alegou que Percival participou de uma greve nas instalações da empresa e em que pese não ter havido qualquer excesso ou anormalidade a paralisação em si trouxe prejuízos financeiros para o empregador Considerando a situação apresentada os ditames da CLT e o entendimento consolidado dos Tribunais responda aos itens a seguir A Caso você fosse contratado por Percival para defendêlo que instituto jurídico preliminar você apresentaria Como advogado de Percival a preliminar a ser arguida é a decadência do direito de o empregador instaurar o inquérito judicial para apuração de falta grave De acordo com o artigo 853 da CLT o prazo para o empregador ajuizar o inquérito é de 30 dias a contar da suspensão do empregado Como o inquérito foi instaurado 60 dias após a suspensão a ação é intempestiva INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DECADÊNCIA Nos termos do art 853 da CLT o inquérito destinado à apuração de falta grave deverá ser ajuizado dentro de 30 dias a contar da suspensão do empregado garantido com estabilidade sob pena de decadência nos exatos termos da Súmula nº 403 do Excelso STF Desta forma ajuizado o inquérito fora do prazo legal correto o pronunciamento da decadência TRT17 RO 00005991420175170011 Relator WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI Data de Julgamento 24052018 Data de Publicação 19062018 B Que tese de mérito você apresentaria em favor de Percival na defesa do inquérito No mérito defenderia que a participação de Percival na greve é exercício legítimo de um direito constitucional e a simples adesão à greve não pode ser considerada falta grave Além disso não houve excesso ou anormalidade durante a greve o que reforça a tese de que a suspensão e o inquérito judicial são indevidos configurando prática antissindical