Resumo Completo para Estudar para a Prova de Direitos Humanos e Fundamentais

DIMITRI DIMOULIS LEONARDO MARTINS TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 9ª edição Revista atualizada e ampliada PRÊMIO JABUTI 2000 V D I T I R S TA D O S U I T O S HTTERS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DELIMITAÇÃO DE CONCEITOS Direitos Humanos Âmbito Internacional Os direitos humanos são direitos inalienáveis e universais garantidos a todas as pessoas independentemente de sua nacionalidade raça sexo etnia religião ou qualquer outra condição Estes direitos são reconhecidos e protegidos em diversas convenções e tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos DUDH adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 Entre os principais objetivos dos direitos humanos estão a promoção da dignidade humana igualdade e justiça Instrumentos internacionais como os Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais são fundamentais para a aplicação e supervisão desses direitos Direitos Fundamentais Âmbito Nacional Os direitos fundamentais são aqueles garantidos pela Constituição de um país a seus cidadãos e residentes Eles podem variar de um país para outro mas geralmente incluem direitos civis políticos econômicos sociais e culturais No Brasil por exemplo esses direitos estão consagrados na Constituição Federal de 1988 e incluem o direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade A proteção dos direitos fundamentais é de competência dos tribunais nacionais e qualquer violação pode ser contestada judicialmente dentro do sistema legal do país Conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana São direitos subjetivos aplicados às relações entre indivíduo e Estado verticalização e entre indivíduo e indivíduo horizontalização indispensáveis à realização da natureza humana e à vida em sociedade e por isso são assegurados prestações negativas ou concedidos prestações positivas primeiro por ato do próprio titular de sua família da sociedadeestado nacional subsidiariamente por organizações internacionais Existe prioridade entre os direitos fundamentais Não há hierarquia entre os direitos fundamentais mas na colisão de direitos é possível fazer uma interpretação por meio do sopesamento de princípios VIDA x LIBERDADE O direito à vida é frequentemente considerado o mais fundamental de todos os direitos pois é a base sobre a qual todos os outros direitos são construídos Sem a garantia da vida os demais direitos não têm significado prático A proteção do direito à vida inclui medidas contra a violência a garantia de acesso a cuidados de saúde e a proibição da pena de morte em países que a aboliram Em situações de conflito ou emergência a proteção da vida humana é prioritária e orienta a ação de Estados e organizações internacionais O direito à liberdade é também essencial e inclui a liberdade de movimento expressão pensamento consciência e religião Este direito é crucial para a autonomia individual e o exercício da cidadania plena A proteção das liberdades civis e políticas é fundamental para o funcionamento das democracias permitindo que os indivíduos participem ativamente na vida pública e na tomada de decisões que afetam suas vidas Direitos Humanitários Grupos Vulneráveis Os direitos humanitários referemse às normas internacionais que protegem as pessoas afetadas por conflitos armados e outras situações de violência com especial atenção para grupos vulneráveis como civis prisioneiros de guerra e refugiados Estas normas estão principalmente codificadas nas Convenções de Genebra e em seus Protocolos Adicionais que estabelecem proteções contra abusos e violências em tempos de guerra A principal finalidade dos direitos humanitários é assegurar a proteção e a dignidade humana em situações extremas garantindo cuidados e assistência a quem mais necessita Direitos da Humanidade Patrimônio da Humanidade Os direitos da humanidade envolvem a proteção de bens e valores que são considerados patrimônios da humanidade importantes para a preservação da cultura e história global Exemplos incluem monumentos históricos obras de arte e sítios naturais A UNESCO por meio da Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural de 1972 lidera esforços internacionais para identificar e conservar esses patrimônios A proteção desses direitos visa garantir que tais bens sejam preservados para as futuras gerações reconhecendo seu valor universal e sua contribuição para a diversidade cultural e natural do mundo Liberdades Públicas Proteção Contra o Estado As liberdades públicas são direitos que garantem a proteção dos indivíduos contra abusos e arbitrariedades do Estado Elas incluem liberdades fundamentais como a liberdade de expressão de reunião de associação de imprensa e de religião Esses direitos são essenciais para o funcionamento de uma sociedade democrática pois asseguram que os cidadãos possam participar livremente no processo político e social No Brasil tais liberdades estão previstas na Constituição Federal assegurando que o Estado não intervenha de maneira indevida nas esferas privadas dos cidadãos Direitos de Personalidade Nome Intimidade etc Os direitos de personalidade são direitos inerentes ao indivíduo e essenciais para a sua dignidade e integridade pessoal Eles incluem o direito ao nome à imagem à intimidade à honra entre outros Esses direitos são protegidos tanto no âmbito constitucional quanto no civil No Brasil o Código Civil trata dos direitos de personalidade garantindo que qualquer violação a esses direitos possa ser reparada judicialmente Esses direitos são fundamentais para a proteção da identidade e privacidade do indivíduo assegurando que cada pessoa possa gozar de respeito e consideração no convívio social DIREITOS FUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais são prerrogativas atribuídas aos indivíduos assegurando liberdades essenciais e garantindo a segurança jurídica Eles constituem a base para a proteção da dignidade humana e para a promoção de uma sociedade justa e equitativa GARANTIAS FUNDAMENTAIS As garantias são os meios e instrumentos utilizados para assegurar a eficácia jurídica e a eficácia social efetividade dos direitos fundamentais Elas visam a proteção e a concretização dos direitos assegurados constitucionalmente CLASSIFICAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUANTO À ABRANGÊNCIA TERRITORIAL NACIONAIS Garantias previstas nas constituições e leis nacionais aplicáveis dentro do território de um Estado Exemplos incluem as proteções garantidas pela Constituição Federal de um país INTERNACIONAIS Garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais aplicáveis a nível global ou regional Exemplos incluem a Declaração Universal dos Direitos Humanos ONU e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos OEA QUANTO AO TEMPO PREVENTIVAS Garantias destinadas a evitar a ocorrência de lesões aos direitos Exemplos incluem medidas cautelares e preventivas como o habeas corpus preventivo REPARATÓRIAS Garantias que buscam recompor perdas ou reparar danos já ocorridos Exemplos incluem a indenização por danos morais e materiais e ações judiciais de reparação QUANTO A ABRANGÊNCIA MATERIAL GERAIS Constituição e Constitucionalismo Princípios e normas que fundamentam a organização do Estado e a proteção dos direitos Separação de Poderes Estrutura do Estado que divide o poder entre executivo legislativo e judiciário evitando abusos Federalismo Sistema de governo que divide o poder entre diferentes níveis de governo federal estadual municipal ESPECÍFICAS Segurança e Irretroatividade Garantias que protegem contra mudanças retroativas nas leis assegurando estabilidade e previsibilidade jurídica Vida e Vedação à Pena de Morte Proteção ao direito à vida e a proibição de práticas como a pena de morte em determinados países Também podem ser classificadas quanto aos instrumentos processuais remédios Habeas Corpus Proteção da liberdade de locomoção contra prisão ou detenção ilegal Habeas Data Direito de acessar informações pessoais e de corrigir dados incorretos mantidos por entidades públicas Mandado de Segurança Proteção contra atos ilegais ou abusos de poder praticados por autoridades públicas Mandado de Injunção Remédio utilizado quando há falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais Ação Popular Meio pelo qual qualquer cidadão pode questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público à moralidade administrativa ao meio ambiente entre outros Direito de Petição Direito de qualquer pessoa de apresentar petições aos poderes públicos em defesa de direitos próprios ou coletivos DEVERES FUNDAMENTAIS Os deveres fundamentais são responsabilidades atribuídas aos indivíduos e às entidades para assegurar que os direitos fundamentais sejam efetivamente respeitados e promovidos Esses deveres estão ligados ao conceito de cidadania ativa e responsabilidade coletiva tanto em nível nacional quanto internacional Solidariedade e Cooperação Plano Interno CF art 3º I A Constituição Federal do Brasil estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre justa e solidária Esse artigo promove a solidariedade e cooperação entre os cidadãos e instituições 3º Setor e Empresas Privadas O Terceiro Setor ONGs associações e fundações e as empresas privadas têm um papel importante na promoção da solidariedade social através de iniciativas e programas sociais Federalismo Cooperativo No Brasil o federalismo cooperativo implica a colaboração entre os diferentes níveis de governo federal estadual e municipal para alcançar objetivos comuns como o desenvolvimento econômico e social Plano Internacional CF art 4º II O Brasil regese nas suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos CF art 4º IX A Constituição também preconiza a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade CF art 4º X O direito de asilo político é assegurado demonstrando o compromisso do Brasil com a proteção daqueles que são perseguidos em outros países Pluralismo e Diversidades Plano Interno CF art 1º V A Constituição Federal do Brasil reconhece o pluralismo político como um dos fundamentos da República garantindo a diversidade de ideias e opiniões Plano Internacional CF art 4º II A prevalência dos direitos humanos reafirma o compromisso com a diversidade e o pluralismo a nível global CF art 4º VIII A Constituição repudia o terrorismo e o racismo promovendo um ambiente internacional de respeito e inclusão Pluralismo Jurídico Pluralismo Jurídico Este conceito reconhece a coexistência de múltiplos sistemas jurídicos dentro de um mesmo território como direito estatal direito indígena direito comunitário entre outros É uma abordagem que valoriza a diversidade cultural e a multiplicidade de formas de regulamentação e resolução de conflitos Respeito à Autodeterminação dos Povos CF art 4º III O Brasil defende a autodeterminação dos povos reconhecendo o direito das nações de decidirem livremente seu próprio destino CF art 4º IV Não intervenção nos assuntos internos de outros países é um princípio fundamental respeitando a soberania nacional CF art 4º V A igualdade entre os Estados é um princípio que garante que todas as nações sejam tratadas de forma justa e equitativa CF art 4º VI A defesa da paz é um objetivo central da política externa brasileira CF art 4º VII A solução pacífica dos conflitos é uma diretriz que orienta as ações do Brasil no cenário internacional promovendo o diálogo e a negociação em vez do uso da força TIPOS DE DIREITOS Direito Objetivo Norma Agendi O direito objetivo é o conjunto de normas jurídicas que regulam a conduta dos indivíduos na sociedade Estas normas são previstas abstratamente no ordenamento jurídico e têm como finalidade estabelecer regras gerais de comportamento Previsão Abstrata no Ordenamento As normas de direito objetivo estão codificadas em leis regulamentos constituições e outras fontes do direito Elas determinam o que é permitido proibido ou obrigatório Expressas ou Implícitas As normas podem ser expressas claramente definidas em textos legais ou implícitas derivadas de princípios gerais do direito costumes ou interpretações judiciais Direito Subjetivo Facultas Agendi O direito subjetivo é a faculdade que um sujeito tem de agir ou exigir a observância de determinado comportamento com base no direito objetivo É o direito que um indivíduo ou grupo específico possui em uma situação concreta Deriva do Direito Objetivo O direito subjetivo existe porque o direito objetivo o reconhece Por exemplo o direito à propriedade é subjetivo porque é reconhecido e protegido por normas objetivas Situação Concreta Decorre de situações específicas podendo ser atual efetiva ou potencial possível Vinculado a um Sujeito de Direito Pode pertencer a uma pessoa individual grupos de pessoas ou a coletividade em geral Corresponde a um Dever Implica um dever correlato de fazer não fazer ou dar algo Por exemplo o direito a receber uma dívida implica o dever do devedor de pagar Classificações Os direitos subjetivos podem ser classificados de várias maneiras como direitos públicos quando o obrigado é o Estado ou privados quando o obrigado é um particular Direito Potestativo O direito potestativo conforme teorizado por Miguel Reale referese ao poder que um indivíduo tem de determinar uma situação jurídica independentemente da vontade de outra pessoa Não é propriamente um direito subjetivo mas um poder legal conferido ao titular Exigível pelo Titular sem Anuência de Outrem Pode ser exercido unilateralmente pelo titular sem necessidade de consentimento de outra parte Exemplos A demissão sem justa causa pelo empregador ou o pedido de divórcio são atos potestativos pois dependem exclusivamente da vontade de quem os exerce CAUSAS E FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS Causas Metajurídicas ou Fontes Materiais As causas metajurídicas ou fontes materiais dos direitos fundamentais são influências externas ao direito que moldam e fundamentam a criação e evolução das normas jurídicas 1 Religiosos A ideia de igualdade entre todos os seres humanos é frequentemente promovida por ensinamentos religiosos que defendem a dignidade e o respeito a todas as pessoas 2 Políticos A necessidade de evitar conflitos e promover a paz entre nações motiva a criação de normas que protegem direitos humanos e fundamentais estabelecendo um sistema internacional de direitos e deveres 3 Ideológicos Movimentos e ideologias que defendem a liberdade a igualdade e outros valores fundamentais influenciam a formulação de direitos que garantam esses princípios 4 Econômicos A evolução dos mercados e a necessidade de evitar a segregação econômica e social levam à criação de direitos que promovem a justiça social e a inclusão econômica 5 ÉticosMorais Teoria Moralista Perelman Defende que os direitos devem ser fundamentados em princípios éticos e morais universalmente aceitos Experiência e Consciência Moral de um Determinado Povo A moral e a experiência histórica de uma sociedade específica influenciam a criação de seus direitos e deveres Fundamentos Jurídicos Jusnaturalismo Baseiase na ideia de que os direitos são naturais e inerentes a todos os seres humanos Esses direitos existem independentemente de qualquer reconhecimento ou positivação pelas autoridades estatais Exemplos de instrumentos que refletem esses direitos incluem a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 e os Pactos da ONU de 1966 Juspositivismo Defende que os direitos são criados pelo sistema jurídico positivo ou seja pelas normas estabelecidas em constituições e tratados internacionais A proteção dos direitos depende da sua incorporação no sistema legal formal de um Estado Tratados na Constituição de 1988 Artigos e Ritos Art 4º II Título I e art 5º 2º a 4º Título II e art 7º do ADCT Disposições que integram tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro Ritos Processo de adesão incluindo a possibilidade de adesão com ou sem reservas Eficácia Jurídica Tratados sobre direitos humanos têm aplicação imediata e são harmonizados com a legislação nacional através do controle de convencionalidade realizado pelos tribunais Força Normativa Direitos Humanos Antes da EC 452004 Força infraconstitucional mas supralegal Depois da EC 452004 Força equivalente às emendas constitucionais Exemplos Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007 Tratado de Marraqueche 2013 Convenção Interamericana contra o Racismo 2013 Bloco de Constitucionalidade Tratados internacionais de direitos humanos são incorporados ao bloco de constitucionalidade Outros Temas Força equivalente às leis ordinárias com peculiaridades em certas matérias como tributária art 98 do CTN Prisão Civil por Dívida Art 5º LXVII e Art 7º do Pacto de San José da Costa Rica 1969 A adesão sem reservas do Brasil ao Pacto de San José da Costa Rica tornou ilícita a prisão civil de depositário infiel conforme a Súmula Vinculante 25 do STF SISTEMAS EM PIRÂMIDE E EM REDE Internacionalização e Tratados Desafios de Convergência A internacionalização dos direitos e a incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico nacional representam um avanço significativo na proteção dos direitos humanos e na promoção de uma ordem global justa No entanto essa convergência enfrenta diversos desafios particularmente em contextos de diversidade pluralismo e multiculturalismo Vamos desenvolver cada tópico conforme solicitado Diversidade Pluralismo e Multiculturalismo Convivência Pacífica A diversidade cultural religiosa e étnica é uma característica marcante das sociedades contemporâneas No contexto da internacionalização dos direitos esses fatores colocam desafios significativos Diversidade A diversidade implica a coexistência de múltiplas identidades e culturas dentro de uma sociedade O desafio é garantir que todas essas culturas sejam respeitadas e tenham seus direitos protegidos sem que uma se sobreponha à outra Pluralismo Pluralismo é a aceitação e valorização da diversidade promovendo uma convivência pacífica entre diferentes grupos O desafio jurídico é criar um marco legal que respeite essa diversidade enquanto mantém a coesão social Multiculturalismo Multiculturalismo referese à política de reconhecer e valorizar a diversidade cultural As normas jurídicas devem refletir essa valorização evitando a marginalização de minorias e promovendo a igualdade de oportunidades Liberdade de Expressão e a Ditadura do Politicamente Correto A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido por diversos tratados internacionais mas enfrenta tensões com o conceito de politicamente correto Liberdade de Expressão É o direito de expressar opiniões sem censura É essencial para a democracia e a promoção de debates abertos No entanto a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser balanceada com outros direitos Ditadura do Politicamente Correto Referese à pressão social para evitar expressões ou ações que possam ofender grupos específicos Esse conceito levanta debates sobre até que ponto a liberdade de expressão deve ser limitada para evitar discriminação e promover a harmonia social Desafio Jurídico O desafio é encontrar um equilíbrio entre proteger a liberdade de expressão e evitar discursos de ódio e discriminação Normas internacionais e nacionais devem definir claramente os limites do aceitável sem suprimir a liberdade de pensamento e expressão Solidariedade e Diferenças A solidariedade é um princípio fundamental na construção de uma sociedade justa e inclusiva mas deve ser conciliada com a realidade das diferenças sociais e econômicas Capitalismo Tardio Referese ao estágio atual do capitalismo caracterizado por grandes desigualdades econômicas e sociais A internacionalização dos direitos deve abordar essas desigualdades promovendo políticas que fomentem a solidariedade econômica e social Desenvolvimento e Meio Ambiente O desenvolvimento econômico deve ser sustentável respeitando o meio ambiente e os direitos das futuras gerações A convergência de normas internacionais deve garantir que o desenvolvimento não comprometa os recursos naturais e o equilíbrio ambiental Exemplos Concretos Charlie Hebdo A publicação de imagens controversas como as de Charlie Hebdo que retratam figuras religiosas ou culturais de forma satírica exemplifica os desafios de convergência Liberdade de Expressão Publicações como Charlie Hebdo defendem o direito à liberdade de expressão mesmo quando esta ofende sensibilidades religiosas ou culturais Respeito à Diversidade Ao mesmo tempo essas publicações devem ser sensíveis às implicações de seus conteúdos especialmente em sociedades multiculturais onde tais imagens podem ser profundamente ofensivas Desafio Jurídico As normas jurídicas devem proteger o direito à liberdade de expressão enquanto promovem o respeito mútuo e a convivência pacífica entre diferentes grupos culturais e religiosos Sistemas em Pirâmide e em Rede Pirâmide Normativa O sistema jurídico tradicional é muitas vezes representado como uma pirâmide com a Constituição no topo seguida por leis decretos e normas infralegais Constituição É a lei suprema do país que fundamenta todos os demais direitos e normas Leis Ordinárias Vêm abaixo da Constituição regulando aspectos específicos de acordo com os princípios constitucionais Regulamentos e Normas Infralegais Detalham e implementam as leis ordinárias Sistemas em Rede Com a internacionalização dos direitos e tratados o sistema jurídico começa a se assemelhar a uma rede onde normas nacionais e internacionais interagem Interdependência Normativa Tratados internacionais e normas nacionais se entrelaçam influenciandose mutuamente Harmonização de Normas Há um esforço constante para harmonizar normas nacionais com obrigações internacionais garantindo a proteção dos direitos humanos de maneira integrada INTERPRETAÇÃO E APLICABILIDADE Máxima Efetividade e Multiplicidade de Fontes A interpretação dos direitos fundamentais deve seguir o princípio da máxima efetividade que busca garantir a maior aplicação e proteção possíveis dos direitos previstos na Constituição e em tratados internacionais Além disso a multiplicidade de fontes exige a consideração de diversas normativas nacionais e internacionais para uma aplicação abrangente e integrada 1 Máxima Efetividade Princípio Hermenêutico O princípio da máxima efetividade orienta a interpretação das normas de direitos fundamentais garantindo que sua aplicação seja a mais ampla e completa possível evitando restrições desnecessárias Prática Judicial Os tribunais ao interpretar os direitos fundamentais devem optar por interpretações que ampliem o alcance e a proteção dos direitos proporcionando sua plena realização 2 Multiplicidade de Fontes Fontes Nacionais Incluem a Constituição leis complementares e ordinárias decretos e regulamentos Fontes Internacionais Envolvem tratados e convenções internacionais jurisprudência de tribunais internacionais e princípios de direito internacional Integração Normativa As normas nacionais devem ser interpretadas e aplicadas em consonância com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado promovendo uma proteção integrada dos direitos fundamentais Aplicabilidade dos Preceitos sobre Direitos Fundamentais A aplicabilidade dos direitos fundamentais pode ser imediata ou mediata dependendo da natureza dos preceitos constitucionais e das normas internacionais envolvidas Vamos desenvolver cada tipo de aplicabilidade 1 Imediata Plena Preceitos Constitucionais Art 5º 1º da CF Estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata Isso significa que tais direitos podem ser exigidos diretamente dos órgãos públicos e privados sem necessidade de regulamentação adicional Tratados Internacionais Os tratados internacionais sobre direitos humanos quando ratificados têm aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro Exemplos incluem a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Pacto de San José da Costa Rica 2 Imediata Contida Definição Referese a direitos que têm aplicação imediata mas cuja eficácia pode ser restringida por leis infraconstitucionais Esses direitos são plenamente aplicáveis mas estão sujeitos a limitações específicas previstas em lei Exemplos O direito à liberdade de expressão que é garantido imediatamente mas pode ser regulado para proteger outros direitos como a privacidade ou a segurança pública 3 Mediata Limitada Definição Referese a direitos que dependem de regulamentação infraconstitucional para serem plenamente aplicáveis Esses direitos não podem ser exigidos diretamente até que sejam estabelecidas as normas complementares necessárias Exemplos Direitos sociais como o direito à saúde ou à educação que necessitam de políticas públicas específicas e recursos orçamentários para serem efetivados CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS Conferência de Viena de 1993 Princípios Gerais sobre Direitos Humanos A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos realizada em Viena em 1993 reafirmou e reforçou os princípios fundamentais dos direitos humanos destacando suas características essenciais Vamos desenvolver cada um dos tópicos listados Princípios Gerais da Conferência sobre Direitos Humanos Viena1993 1 Inderrogáveis Definição Direitos inderrogáveis são aqueles que não podem ser suprimidos ou suspensos mesmo em situações de emergência Superioridade em relação ao PCO A superioridade dos direitos inderrogáveis em relação ao Princípio da Convenção de Ordem Pública PCO indica que tais direitos mantêm sua primazia e devem ser respeitados acima de outras normativas que possam ser modificadas ou suspensas 2 Universais Definição Os direitos humanos são inerentes a todos os seres humanos independentemente de raça sexo nacionalidade etnia idioma religião ou qualquer outra condição Pessoas Jurídicas e Outros Animais Embora a universalidade se aplique principalmente a seres humanos há discussões sobre a extensão desses direitos a pessoas jurídicas em termos de direitos específicos como a liberdade de expressão para empresas de mídia e aos animais no contexto dos direitos dos animais e sua proteção contra crueldade 3 Indivisíveis Definição Os direitos humanos não podem ser fragmentados ou hierarquizados todos têm igual importância e devem ser plenamente garantidos Limitações ao Exercício Embora os direitos sejam indivisíveis seu exercício pode ser sujeito a certas limitações em situações específicas como restrições à liberdade de movimento por razões de saúde pública 4 Interdependentes Definição Os direitos humanos são interligados o exercício de um direito muitas vezes depende e influencia o exercício de outros direitos Harmonização A interdependência exige que os direitos de vários titulares sejam harmonizados promovendo um equilíbrio que assegure a plena realização dos direitos de todos Características Gerais dos Direitos Humanos e Fundamentais 1 Imprescritibilidade Definição Os direitos humanos não se extinguem com o tempo Distinção entre Direitos e Prestações Pecuniárias Enquanto os direitos humanos são imprescritíveis as obrigações pecuniárias podem prescrever Por exemplo a propriedade pode ser adquirida por usucapião mas o direito à vida não se perde com o tempo 2 Inalienabilidade Definição Os direitos humanos não podem ser cedidos ou transferidos a terceiros nem de forma gratuita nem onerosa Exemplos Direitos como a liberdade e a dignidade não podem ser vendidos ou trocados Contratos que implicam em formas de escravidão moderna são nulos 3 Irrenunciabilidade Definição Os direitos humanos são irrenunciáveis pois fazem parte da própria natureza do ser humano Exemplos Questões éticas e legais sobre a eutanásia suicídio assistido e aborto envolvem debates sobre a irrenunciabilidade do direito à vida e à dignidade humana Outras Características e Princípios 1 Transnacionalidade Responsabilidade Internacional A proteção dos direitos humanos transcende as fronteiras nacionais com Estados sendo responsáveis perante a comunidade internacional Subsidiariedade Os Estados devem proteger os direitos humanos mas a comunidade internacional pode intervir quando esses direitos não são garantidos a nível nacional 2 Efetividade Máxima Efetividade A interpretação e aplicação das normas de direitos humanos devem buscar a maior eficácia possível Desafios da Eficácia Social Além da eficácia jurídica é crucial garantir que os direitos tenham impacto real na vida das pessoas 3 Interdependência Complementariedade e Harmonização Conferência de Viena Estes princípios foram reafirmados na Conferência de Viena destacando a necessidade de promover a igualdade de participação e acesso aos direitos humanos através da educação e outras políticas públicas 4 Limitação no Exercício Relativos Absoluto e Limitado Alguns direitos são absolutos como o direito à vida enquanto outros podem ser limitados como a liberdade de expressão Delimitação dos Limites A aplicação de teorias para definir os limites ao exercício dos direitos é um tema complexo envolvendo ponderação e equilíbrio entre diferentes direitos 5 Conteúdo Declaratório ou Constitutivo Direito Positivo e Natural Os direitos humanos podem ser vistos tanto como preexistentes e naturais quanto como constitutivos e positivados pelo ordenamento jurídico Papel do Ordenamento Positivo O ordenamento jurídico formaliza e garante a proteção desses direitos mas não os cria pois são inerentes à dignidade humana 6 Progressividade e Historicidade Avanços e Retrocessos Os direitos humanos evoluem ao longo do tempo refletindo avanços e desafios históricos e culturais Limites do Conhecimento e Reserva do Possível A realização plena dos direitos humanos pode ser limitada por conhecimentos científicos recursos financeiros e outras condições práticas sendo necessária a adoção do princípio da reserva do possível CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS CLASSIFICAÇÃO DA CF88 Gênero Direitos e Garantias Fundamentais O Título II da Constituição Federal de 1988 engloba os direitos e garantias fundamentais um conjunto de prerrogativas e proteções básicas asseguradas aos indivíduos e à coletividade Espécies A Constituição organiza os direitos e garantias fundamentais em cinco capítulos distintos cada um abordando diferentes aspectos dos direitos humanos 1 Capítulo I Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Critério Pessoal Este capítulo é focado nas liberdades individuais e nos deveres que cada cidadão tem para com a sociedade Inclui direitos como a liberdade de expressão o direito à vida à igualdade à privacidade e o direito de reunião Direitos Difusos Embora não mencionados explicitamente esses direitos também são fundamentais e abrangem interesses coletivos que transcendem o individual 2 Capítulo II Direitos Sociais Critério Material Direitos que garantem condições básicas de vida digna como saúde educação trabalho e previdência social Esses direitos visam assegurar a justiça social e a igualdade material entre os cidadãos 3 Capítulo III Direitos de Nacionalidade Critério Material Define quem são os brasileiros natos e naturalizados e os direitos decorrentes dessa condição Reconhece também direitos fundamentais a estrangeiros residentes no Brasil 4 Capítulo IV Direitos Políticos Critério Material Trata dos direitos relacionados à participação política como o direito ao voto à candidatura e à participação em partidos políticos Estabelece distinções baseadas em idade e alfabetização 5 Capítulo V Partidos Políticos Critério Material Regula a organização funcionamento e os direitos e deveres dos partidos políticos essenciais para o exercício da democracia Efeito nas Cláusulas Pétreas Os direitos fundamentais por sua natureza estão protegidos pelas cláusulas pétreas do art 60 4º IV o que impede sua abolição por emendas constitucionais Lista Exemplificativa O art 5º 2º da Constituição indica que os direitos e garantias fundamentais não se limitam aos explicitamente mencionados no Título II Isso inclui Limitações ao poder de tributar arts 150 e seguintes Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado art 225 Direitos provenientes de tratados internacionais Identificação Fora do Título II Para identificar direitos fundamentais fora do Título II é necessário vincular o conteúdo ao art 5º 2º da CF Assim mesmo que não formalmente listados no Título II tais direitos possuem fundamentalidade material Quanto à Origem e Conteúdo dos Direitos Quanto ao Momento de Surgimento 1 Originários Nascem com os seres humanos e são declarados como o direito à vida e à liberdade 2 Derivados ou Adquiridos São obtidos pelo cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento como a aposentadoria Quanto ao Conteúdo 1 Formais Direitos previstos expressamente inseridos no Título II ou em tratados aprovados como emendas Podem não ter conteúdo fundamental como a identificação criminal art 5º LVIII 2 Materiais Direitos com conteúdo fundamental expressos ou implícitos na Constituição ou em tratados Estão protegidos como cláusulas pétreas 3 Formais e Materiais Direitos que possuem ambos os aspectos garantindo uma proteção mais robusta Aplicabilidade dos Preceitos sobre Direitos Fundamentais Eficácia Plena Aplicamse diretamente sem necessidade de regulamentação adicional Exemplo liberdade de expressão Eficácia Contida Aplicáveis diretamente mas sujeitos a regulamentação que pode restringir seu alcance Exemplo liberdade de profissão Eficácia Limitada Dependem de regulamentação para aplicação concreta Exemplo participação dos trabalhadores na gestão das empresas Gerações ou Dimensões dos Direitos Humanos Norberto Bobbio A Era dos Direitos 1 Primeira Geração Direitos civis e políticos como a liberdade e a participação política 2 Segunda Geração Direitos econômicos sociais e culturais como o direito ao trabalho e à educação 3 Terceira Geração Direitos de solidariedade como o direito ao meio ambiente saudável e ao desenvolvimento 4 Quarta Geração Direitos emergentes da biotecnologia e da globalização como a proteção do patrimônio genético Revisões e Ampliações As gerações não se excluem mas complementamse refletindo a evolução dos direitos humanos LIMITES JURÍDICOS AO EXERCÍCIO DE DIREITOS Direitos e garantias fundamentais são absolutos Característica Comum a Todos Direitos fundamentais são intrínsecos à dignidade humana e são considerados universais e inalienáveis Impossibilidade de Revogação Não podem ser abolidos ou suspensos exceto em situações extremas e específicas previstas na Constituição Eficácia Absoluta Cláusula Pétrea São protegidos contra emendas constitucionais que visem abolilos conforme estabelecido no artigo 60 4º da Constituição Federal Interpretação pela Máxima Efetividade Devem ser interpretados de forma a garantir a maior efetividade possível promovendo e protegendo os direitos e liberdades Limites ao Exercício Embora sejam absolutos em termos de existência seu exercício pode ser limitado para garantir a harmonização com outros direitos e interesses coletivos Exercício limitado de direitos e de garantias Interdependência dos Direitos Direitos e garantias fundamentais coexistem e muitas vezes dependem uns dos outros criando a necessidade de limitações recíprocas Limitações Jurídicas O exercício de direitos pode ser legalmente limitado para assegurar o respeito a outros direitos e necessidades coletivas como no caso do direito à vida que pode ser limitado em situações de legítima defesa ou estado de necessidade conforme previsto no artigo 5º XLVII da Constituição Prerrogativas Jurídicas Excepcionais Em raras circunstâncias alguns direitos podem ser exercidos sem limitações como o sigilo da confissão religiosa que pode ser mantido mesmo em casos extremos como confissões de crimes graves Análise Utilitarista Este tipo de análise avalia as ações e decisões com base na maximização do bemestar geral considerando as consequências práticas das limitações dos direitos Teorias sobre Limites Jurídicos ao Exercício Teoria de limites jurídicos internos ou imanentes Conteúdo Determinado pelo Ordenamento Os direitos fundamentais já nascem com suas limitações implícitas definidas pelo sistema jurídico Fronteiras Expressas ou Imanentes As limitações podem ser explícitas expressas na lei ou implícitas derivadas dos princípios gerais do direito Ausência de Colisões e Ponderações Não se considera a colisão entre direitos pois os limites já estão prédeterminados Conflitos na Interpretação Os conflitos surgem na interpretação dos limites existentes e não na necessidade de criar novos limites Teoria Externa Origem e Princípios Desenvolvida principalmente pela doutrina alemã esta teoria considera os direitos fundamentais como mandamentos de otimização aplicáveis com máxima efetividade Colisão de Direitos Reconhece que os direitos podem colidir entre si exigindo uma limitação mútua para resolver os conflitos Identificação dos Limites A identificação dos limites deve ser justificada com uma ampla argumentação respeitando critérios rigorosos de razoabilidade e proporcionalidade Métodos e Critérios na Teoria Externa Passo a Passo na Identificação dos Limites Posição Inicial ou Prima Facie Direitos têm grande abrangência apenas com limites jurídicos evidentes Posição Final Após restrições impostas por outros direitos a posição final reflete a resolução do conflito Verificação Legislativa Antes de ponderar verificase se o legislador já escolheu a solução Ponderação e Proporcionalidade Utilizase a proporcionalidade analisando a adequação necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida que causa a colisão Critérios Adicionais na Ponderação Núcleo Essencial dos Direitos Devese preservar o núcleo essencial de cada direito evitando sua eliminação completa Limites dos Limites A proteção dos direitos fundamentais não deve ser insuficiente nem excessiva Argumentação e Justificação A decisão deve ser consistentemente justificada para garantir legitimidade e evitar responsabilizações jurídicas Consequências dos Limites Jurídicos Necessidade de Limitação Limitar direitos fundamentais é necessário para a convivência harmoniosa em sociedade e a proteção de outros direitos Justificação das Limitações Devese justificar adequadamente as limitações para prevenir responsabilizações jurídicas e garantir a legitimidade das decisões Discussões sobre Utilitarismo As escolhas estatais especialmente em matérias complexas como a saúde devem equilibrar os benefícios e os prejuízos abordando dilemas éticos como o dilema do bonde Escolhas Estatais Decisões em áreas sensíveis como saúde pública exigem cuidadosa análise de consequências para assegurar que as limitações sejam justificadas e proporcionais SISTEMAS NACIONAIS DE GARANTIAS Garantias Gerais 1 Constituição como Garantia Cláusulas Pétreas e Aplicabilidades Cláusulas Pétreas Dispositivos da Constituição que não podem ser alterados por emendas constitucionais garantindo direitos fundamentais e a estrutura básica do Estado Aplicabilidade A Constituição é diretamente aplicável com normas de eficácia plena imediata e diferida garantindo proteção aos direitos fundamentais 2 Separação de Poderes Repartição Horizontal Poderes Convencionais Executivo Legislativo e Judiciário que atuam de forma independente e harmônica evitando a concentração de poder Poderes Não Convencionais Capilaridade Instituições como Polícias e Receita Federal que embora não sejam tradicionalmente classificados como poderes exercem funções essenciais na manutenção da ordem pública e arrecadação tributária 3 Federalismo Repartição Vertical A distribuição de competências entre os diferentes níveis de governo federal estadual e municipal visa a descentralização do poder e a maior eficiência administrativa 4 Cortes Constitucionais Hans Kelsen e Carl Schmitt Hans Kelsen Defendeu a criação de um Tribunal Constitucional independente para garantir a supremacia da Constituição Carl Schmitt Propôs que o guardião da Constituição deveria ser uma autoridade política capaz de agir em situações de emergência 5 Ouvidorias e Outros Mecanismos de Controle Ouvidorias atuam como canais de comunicação entre o cidadão e o Estado garantindo transparência e responsabilização na administração pública Garantias Específicas 1 Vida e Pena de Morte A Constituição protege o direito à vida permitindo a pena de morte apenas em casos excepcionais como em tempos de guerra declarada conforme previsto no artigo 5º XLVII 2 Segurança Jurídica e Irretroatividade Garantia de que as leis não retroagirão para prejudicar direitos adquiridos atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada assegurando estabilidade nas relações jurídicas Ônus da Cidadania Cidadania como Ônus PoderDever 1 Noções Equívocas ou Complementares Nacionalidade Condição de pertencimento a um Estado que pode ser por jus soli ou jus sanguinis Direitos Políticos Direito de votar e ser votado essencial para a participação na vida política do Estado Direitos Garantias e Deveres Fundamentais Cada cidadão tem direitos mas também deveres para com o Estado e a sociedade 2 Delimitação Jurídica Status ou Vínculo Jurídico A cidadania estabelece um vínculo entre a pessoa e a comunidadeEstado do qual derivam direitos garantias e deveres Vetor de Integração A cidadania promove a integração do indivíduo na sociedade independentemente da nação de origem Cidadania Responsabilidade Solidária 1 Dever Jurídico Cidadãos têm a obrigação de cumprir as leis e contribuir para o bem estar da sociedade 2 Dever Ético Além das obrigações legais há um dever moral de agir de forma ética e responsável contribuindo para uma sociedade justa e solidária Poderes Políticos Poder Legislativo Atuação Ordinária 1 Pluralidade de Representação O Legislativo é composto por representantes eleitos que refletem a diversidade de interesses da sociedade 2 Função Normativa Criação de leis que regulam a vida social e política 3 Função ExecutivaAdministrativa Fiscalização e controle das atividades do Executivo garantindo a responsabilidade e transparência 4 Função de Julgamento Julgamento de autoridades políticas como no caso de impeachment Poder Executivo Atuação Ordinária 1 Função Normativa Emissão de decretos e regulamentos para a execução das leis 2 Função ExecutivaAdministrativa Implementação de políticas públicas e administração dos recursos do Estado Déficits e Social Democracia Gestão dos recursos públicos e implementação de políticas sociais para garantir o bemestar geral 3 Função de Julgamento Exercida em casos específicos como conselhos disciplinares ou cortes marciais Poder Judiciário Investidura e Legitimidade na Tarefa Política 1 Função Normativa Convencional Interpretação das leis e constituição Sistema de Precedentes Decisões judiciais que servem de referência para casos futuros 2 Função ExecutivaAdministrativa Gestão do próprio sistema judicial e implementação de reformas necessárias Processo Estrutural Reestruturação de instituições para garantir eficiência Ativismo Judicial Ações judiciais que visam corrigir falhas ou omissões do legislador Função Judicial na Proteção a Direitos Atuação Provocada 1 Interesses Individuais e Individuais Homogêneos Ações Individuais Processos movidos por indivíduos Ações Coletivas Class Actions Processos movidos por grupos de pessoas com interesses comuns 2 Interesses Coletivos e Difusos Defesa de interesses que afetam a coletividade ou grupos indefinidos de pessoas Judiciário e Desigualdades de Acesso à Justiça Why the Haves Come Out Ahead Marc Galanter 1974 1 Pesquisa Empírica com Repeat Players e OneShooters Análise das vantagens de litigantes frequentes repeat players sobre os esporádicos oneshooters mostrando como o sistema jurídico pode perpetuar desigualdades Ondas ou Movimentos Renovatórios Mauro Cappelletti e Bryant Garth 1978 1 1ª Onda Assistência Judiciária aos Pobres Superar obstáculos econômicos para o acesso à justiça 2 2ª Onda Representação dos Interesses Coletivos e Difusos Superar obstáculos processuais para a defesa de interesses coletivos 3 3ª Onda Aprimoramento Institucional Criação de Juizados Especiais e qualificação de estudantes e profissionais do direito para melhorar o acesso e a qualidade da justiça SISTEMAS INTERNACIONAIS DE GARANTIAS Garantias e Solidariedade 1 Solidariedade Dever Jurídico Sociedade ONGs e outras Entidades Organizações Não Governamentais ONGs e outras entidades da sociedade civil desempenham papel crucial na promoção de direitos humanos e no fortalecimento de práticas democráticas atuando como intermediários entre o indivíduo e o Estado Cooperação Internacional Intergovernamental Os Estados cooperam através de tratados e organizações internacionais para promover a paz a segurança e o desenvolvimento global Eficácia Jurídica e Eficácia Social A eficácia das normas jurídicas internacionais depende da garantia de sua aplicação e da aceitação social das mesmas Sem essas garantias as normas podem se tornar ineficazes Garantias Internacionais Intergovernamentais 1 Nova Dinâmica de Cooperação Internacional As relações internacionais evoluem para enfrentar desafios globais como mudanças climáticas terrorismo e pandemias exigindo novas formas de cooperação 2 Dinâmicas Bilaterais e Multilaterais Bilaterais Acordos entre dois países que abordam questões específicas Multilaterais Acordos envolvendo múltiplos países ou regiões promovendo cooperação em áreas de interesse comum 3 Instituições ou Organizações Intergovernamentais ONU OEA etc Órgãos DeliberativosNormativos Fóruns como a Assembleia Geral da ONU onde são discutidas e adotadas normas internacionais Órgãos Executivos Entidades responsáveis pela implementação e administração das políticas e decisões tomadas pelos órgãos deliberativos como o Conselho de Segurança da ONU Órgãos de Julgamento Tribunais Internacionais Permanentes Tribunais como o Tribunal Internacional de Justiça que resolvem disputas entre Estados Ad Hoc Tribunais temporários criados para lidar com situações específicas como os Tribunais de Ruanda e da ExIugoslávia Subsidiariedade no Acesso a Instituições e Tribunais Internacionais 1 Complementaridade Exige o Prévio Esgotamento dos Recursos Judiciais Internos Antes de recorrer a um tribunal internacional todos os recursos judiciais internos devem ser esgotados Isso respeita a soberania nacional e permite que os sistemas judiciais internos resolvam as questões primeiro 2 Casos Exemplares Caso Nogueira de Carvalho e Outros vs Brasil A Corte Interamericana de Direitos Humanos não julgou o caso porque havia recursos pendentes no Superior Tribunal de Justiça STJ e no Supremo Tribunal Federal STF do Brasil Caso Ximenes Lopes vs Brasil A Corte condenou o Brasil pela morte de Damião Ximenes Lopes destacando a ineficiência do sistema judicial brasileiro em fornecer proteção e justiça Parâmetro Normativo Internacional 1 Direito Estrangeiro e Direito Internacional As normas internacionais e estrangeiras influenciam e complementam os sistemas jurídicos nacionais proporcionando uma maior proteção dos direitos humanos 2 Cláusula Mais Protetiva e Máxima Efetividade As normas internacionais devem ser interpretadas de forma a garantir a maior proteção possível aos direitos humanos 3 Controle de Convencionalidade Os juízes nacionais devem garantir que as leis internas estejam em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos Alcance dos Sistemas Internacionais Intergovernamentais 1 Global Organizações como a ONU atuam em escala global promovendo a paz a segurança e os direitos humanos em todos os países membros 2 Regional OEA Europa etc Organizações regionais como a Organização dos Estados Americanos OEA e o Conselho da Europa tratam de questões específicas às suas regiões promovendo a cooperação regional Sistema Global de Proteção ONU Dados Elementares 1 Criação 24 de outubro de 1945 substituindo a Liga das Nações 2 Localização Sede em Nova York 3 Membros Inicialmente com 51 membros hoje com 193 Parâmetro Normativo Carta e Pactos A Carta das Nações Unidas e vários pactos e tratados internacionais estabelecem o fundamento normativo da ONU promovendo direitos humanos e a cooperação internacional Financiamento 1 Contribuições Voluntárias dos PaísesMembros Financiamento através de contribuições obrigatórias e voluntárias dos Estados membros 2 Orçamento Regular e Programas Especiais Programas como UNICEF e o Programa Mundial de Alimentos são financiados por doações específicas Tribunal Internacional de Justiça CIJ Principal órgão judicial da ONU estabelecido pelo artigo 92 da Carta da ONU julga disputas entre Estados e dá pareceres consultivos sobre questões jurídicas Corte Penal Internacional CPI Criada pelo Tratado de Roma de 1998 julga indivíduos por crimes de guerra genocídio e crimes contra a humanidade destacandose por sua independência dos Estados Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos SIPDH 1 Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIDH Sede em Washington atua como órgão consultivo e processual avaliando admissibilidade de casos e realizando observações em Estados membros 2 Corte Interamericana de Direitos Humanos Corte IDH Sede em San Jose Costa Rica atua como órgão judicial autônomo com competências contenciosas e consultivas julgando casos de violação de direitos humanos Casos Notáveis do Brasil na Corte IDH Vladimir Herzog Assassinato de jornalista durante a ditadura militar Pueblo Indígena Xucuru Questões territoriais e direitos indígenas Damião Ximenes Lopes Violações em serviços de saúde mental Maria da Penha Caso de violência doméstica que levou à criação da Lei Maria da Penha DIREITOS ESPECÍFICOS DIREITO À VIDA Significados da Vida 1 Vida em Sentido Corporal Zoe Definição Referese à existência biológica à condição de estar vivo como organismo Aspectos Inclui todos os processos fisiológicos e biológicos que mantêm um ser humano vivo Importância É a base para a existência de qualquer outro direito sem a vida biológica não há possibilidade de exercer ou garantir outros direitos 2 Vida em Sentido Social Bios Definição Relacionase à vida dentro da sociedade e à identidade civil Aspectos Inclui direitos civis nome estado civil capacidade jurídica e direitos de personalidade honra imagem privacidade Importância Protege a identidade e a dignidade de cada pessoa no contexto social garantindo que cada indivíduo possa se desenvolver plenamente na sociedade 3 Vida em Sentido de Dignidade Definição Referese à qualidade da vida humana respeitando a dignidade intrínseca de cada pessoa Aspectos Envolve a garantia de condições para uma vida digna abarcando saúde educação trabalho habitação e outras necessidades básicas Importância Assegura que a vida não seja apenas uma existência biológica mas também uma existência com qualidade e respeito aos direitos humanos Proteção Jurídica do Direito Fundamental à Vida 1 Combinação de Sentidos ou Significados Biológico Proteção da vida física e biológica Dignidade Respeito e proteção da dignidade humana em todas as suas formas PrivacidadePersonalidade Proteção dos aspectos individuais da vida como a privacidade e a personalidade de cada indivíduo 2 Proteção por Vários Ramos do Direito Direito Constitucional Art 5º da Constituição Federal CF garante a inviolabilidade do direito à vida Direitos FundamentaisDireitos Humanos Tratados e convenções internacionais que o Brasil ratificou como o Pacto de San José da Costa Rica Direito Civil Protege a vida e os direitos de personalidade nas relações privadas Direito Penal Estabelece penas para crimes que atentam contra a vida como homicídio Outros Ramos Direito Administrativo Direito do Trabalho e outros ramos do direito também têm normas que protegem o direito à vida Normas e Tratados Internacionais 1 Constituição Federal Art 5º Caput Texto Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade Importância É a base da proteção do direito à vida no Brasil assegurando que nenhum cidadão seja privado de sua vida arbitrariamente 2 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Art 6 Texto O direito à vida é inerente à pessoa humana Este direito deverá ser protegido pela lei Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida Importância Internacionaliza a proteção do direito à vida obrigando os países signatários a respeitar e garantir este direito 3 Pacto de San José da Costa Rica Art 4 Texto Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida Esse direito deve ser protegido pela lei e em geral desde o momento da concepção Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente Importância Define a proteção da vida desde a concepção influenciando debates sobre aborto e direitos do nascituro Momento do Surgimento da Vida 1 Direito Civil e Outros Ramos Nascimento O marco legal do nascimento confere direitos como personalidade jurídica e capacidade civil Nascituro Proteção dos direitos do nascituro ainda que não tenha nascido garantindo direitos como herança e proteção contra danos 2 Direito Constitucional e Direitos Fundamentais Indefinições Existem debates sobre o momento exato em que a vida começa com diferentes interpretações jurídicas e científicas Delimitações Algumas leis e normas específicas tentam delimitar momentos importantes como a fecundação nidação e formação do tubo neural 3 Marcos Legais e Científicos Concepção Conforme o Art 4º do Pacto de San José da Costa Rica a vida começa na concepção Fecundação O ovo ou zigoto é formado de 120 a 200 horas após a união do espermatozoide com o óvulo Nidação Quando o embrião se fixa na parede do útero ocorrendo entre 3 a 7 dias após a fecundação Formação do Tubo Neural Até 12 semanas de gestação sendo um marco importante para a viabilidade da vida Questões Complexas 1 Pesquisa com CélulasTronco Embrionárias Lei 111052005 Autoriza pesquisas com célulastronco embrionárias desde que respeitem normas éticas e científicas rigorosas Debate Confronto entre avanços científicos e éticosmorais sobre o uso de embriões 2 Inseminação Artificial e Pílula do Dia Seguinte Inseminação Artificial Técnicas de reprodução assistida levantam questões sobre o início da vida e os direitos dos embriões Pílula do Dia Seguinte Debate sobre sua classificação como contraceptivo ou abortivo dependendo do momento de sua ação 3 Feto Anencéfalo ADPF 54 no STF Decisão do STF Autorizou a interrupção da gravidez em casos de anencefalia considerando a inviabilidade de vida fora do útero Implicações Questões sobre o direito à vida e a dignidade da mulher Abortos e Ponderações do Legislador 1 Exclusão da Ilicitude Aborto Necessário ou Terapêutico Permitido quando há risco de vida para a gestante Art 128 I do CP Critérios Deve ser praticado por médico não necessita de autorização judicial Aborto Sentimental ou Humanitário Permitido em casos de gravidez decorrente de estupro com autorização da vítima ou de seu representante legal Art 128 II do CP Critérios Não exige ordem judicial mas é necessário um laudo médico para garantir segurança jurídica 2 Aborto Eutanásico Definição Aborto realizado quando há inviabilidade de sobrevivência extrauterina Discussão Complexidade jurídica e ética sobre a permissão ou não desse tipo de aborto 3 Aborto Eugenésico Definição Aborto realizado devido a enfermidades psíquicas corporais ou deformidades graves do feto Legislação Brasileira Vedado mas há debates sobre a necessidade de revisão dessas restrições em casos específicos 4 Aborto por Conveniência Definição Realizado por razões pessoais ou sociais como condições econômicas ou desgaste de relacionamento Legislação Vedado pela legislação brasileira ADPF 442 pede descriminalização mas ainda está pendente no STF 5 Aborto no Direito Estrangeiro EUA Legal até o terceiro mês de gestação conforme o caso Roe v Wade 1973 e revisto por Dobbs v Jackson Womens Health 2022 França e Outros Países Variedade de regulamentações algumas permitem aborto em fases avançadas da gestação por motivos de saúde ou risco à vida da mulher Doação e Comercialização de Partes do Corpo 1 Doação e Comercialização Art 199 4º da CF Texto A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos tecidos e substâncias humanas para fins de transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta processamento e transfusão de sangue e seus derivados sendo vedado todo tipo de comercialização Importância Proíbe a comercialização de órgãos e tecidos incentivando a doação voluntária 2 Lei 94341997 Em Vida Restrições para doações que não comprometam a vida ou causem mutilação inaceitável ao doador Na Morte Autorização pessoal ou familiar com procedimentos claros para a remoção de órgãos de falecidos inclusive indigentes 3 Comercialização Vedada a Qualquer Título A legislação brasileira proíbe a comercialização de órgãos tecidos e substâncias humanas Exceções Cabelo Unha etc Algumas partes do corpo podem ser comercializadas como cabelo e unhas Sangue e Derivados Cobrança permitida pela coleta guarda e aplicação de sangue e seus derivados mas não pelo sangue em si Prostituição Considerada uma forma de comercialização do corpo em sentido figurado sendo regulada de forma diferente de doações e transplantes Transplante de Órgãos Procedimentos e regulamentações específicas para garantir a ética e a segurança nos transplantes Vida e Saúde 1 Art 196 e Seguintes da Constituição Texto A saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação Responsabilidade Solidária Indivíduo e Família Devem colaborar com o Estado na promoção da saúde Sociedade ONGs Organizações não governamentais têm papel importante na promoção da saúde Estado Principal responsável por garantir o acesso à saúde Organismos Internacionais Apoiadores subsidiários oferecendo assistência técnica e financeira 2 SUS Sistema Único de Saúde Sistema Integrado Organiza e presta serviços de saúde no Brasil garantindo atendimento gratuito e universal Custo Financiado por recursos públicos enfrentando desafios de financiamento e eficiência Vida e Morte 1 Espécies e Contornos Jurídicos da Morte Morte Física Ponderações do Legislador Regulamentações sobre a morte física incluindo pena de morte em casos específicos art 5º XLVII a CF Tratados Internacionais Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos art 6º e Pacto de San José da Costa Rica art 4º proíbem a pena de morte com exceções Morte Social Caráter Perpétuo Sentenças de prisão perpétua art 5º XLVII b CF e banimento art 5º XLVII d CF são vedados pela Constituição Privação do Direito de Entrar no País Ninguém pode ser arbitrariamente privado do direito de entrar em seu próprio país art 12 4 do Pacto de Direitos Civis e Políticos 2 Momento Jurídico da Morte Morte Cerebral e Morte Encefálica Consideradas legais pela Lei 94341997 que define critérios para a determinação da morte Suicídio e Suicídio Assistido Legalidade e regulamentações variam em diferentes países sendo um tema controverso Eutanásia Terapêutica ou Libertadora Praticada para aliviar o sofrimento de pacientes terminais Selecionadora ou Eugênica Praticada por razões de seleção genética ou eugenia sendo amplamente condenada Eliminadora ou Econômica Praticada por razões econômicas criticada por questões éticas 3 Ortotanásia Definição Paciente pode recusar tratamento médico expondose ao risco de morte Aspectos Oposição ao Prolongamento da Vida Artificial Recusa de tratamentos que prolongam a vida artificialmente Suspensão do Tratamento Médico Direito de suspender tratamentos que não mais beneficiam o paciente 4 Distanásia Definição Prolongamento artificial da vida sem perspectiva de cura Crítica Considerada excessiva e desumana prolongando o sofrimento do paciente 5 Homicídios Feminicídios e Outros Papel do Estado Policiamento Ostensivo Ação preventiva para evitar homicídios Morto sob a Guarda do Estado Responsabilidade do Estado em proteger vidas sob sua custódia Ineficiência do Sistema Judicial Problemas na responsabilização de criminosos Casos na Corte Interamericana de Direitos Humanos vs Brasil Gabriel Sales Pimenta Defensor dos Direitos Humanos morto em 1982 o Brasil foi responsabilizado por violar direitos à integridade pessoal garantias judiciais e proteção judicial Caso Favela Nova Brasília Chacinas durante operações policiais em 1994 e 1995 o Brasil foi condenado por violência policial em 2017 ainda sem cumprimento total DIREITO À IGUALDADE Modalidades de Igualdade 1 Igualdade Formal Comutativa ou Aritmética Igualdade Perante a Lei Este princípio estabelece que todas as pessoas devem ser tratadas de maneira igual perante a lei sem discriminação Tratamento Igualitário ou Padrão As normas devem ser aplicadas de forma igual para todos garantindo um padrão de tratamento Prestações Estatais Negativas O Estado não deve interferir ou discriminar mantendo a neutralidade e assegurando a igualdade de direitos Dar a Cada Um o que é Seu Este conceito baseiase na justiça distributiva onde cada indivíduo recebe o que lhe é de direito de acordo com a lei 2 Igualdade Material Substancial Proporcional ou Relativa Igualdade Perante a Lei com Outra Interpretação Além da igualdade formal considerase necessário tratar desigualmente os desiguais para promover a verdadeira igualdade Tratamento Diferente para Igualar Adotase um tratamento diferenciado para grupos específicos que precisam de apoio adicional para alcançar igualdade de oportunidades Prestações Estatais Positivas O Estado atua positivamente fornecendo recursos e apoio para garantir que todos tenham as mesmas oportunidades Dar a Cada Um o que é Seu Garantindo o Mínimo Necessário a Todos Além da distribuição justa assegurase que todos tenham acesso aos recursos básicos necessários para uma vida digna 3 Síntese Direito de Ser Igual ou de Ser Diferente Isonomia de Possibilidades e Não Resultados Pluralismo A igualdade deve permitir que todos tenham as mesmas oportunidades reconhecendo e respeitando as diferenças individuais Capacidade de Escolher Amartya Sen Enfatiza a importância de fornecer às pessoas a capacidade de fazer escolhas significativas em suas vidas Critérios para Verificação da Igualdade 1 Igualar Depende de Comparação Para verificar a igualdade é essencial comparar situações semelhantes para identificar desigualdades 2 Requisitos para Avaliação da Igualdade Identificar Termo Comparativo Legítimo Determinar um padrão ou referência legítima para a comparação Diferenciar para Igualar Havendo Razão Legítima Se houver uma justificativa legítima podese diferenciar o tratamento para promover a igualdade Estabelecer Medida Proporcional para Diferenciar A diferenciação deve ser proporcional à necessidade e justificável no contexto de promover a igualdade Igualdade e a Constituição de 1988 1 Objetivos e Princípio Geral A Constituição de 1988 busca combinar igualdade formal e material reconhecendo a necessidade de tratamento diferenciado para alcançar a verdadeira igualdade 2 Combinação de Igualdade Formal e Material Substancial Tratamento Igualitário Relativizado Igualdade Relativa A igualdade formal é ajustada para considerar as desigualdades reais existentes Estado Democrático de Direito e Direitos Sociais A Constituição promove a igualdade através de direitos sociais e políticas públicas inclusivas Síntese Tratar o Igual de Modo Igual e o Desigual de Modo Desigual na Medida da Desigualdade Princípio fundamental para a aplicação justa das leis 3 Múltiplas Previsões Art 5º Caput da CF Arts 2º e 3º do Pacto Sobre Direitos Econômicos e Sociais Arts 1º II Art 23 c e 24 do Pacto de San Jose Diversas previsões legais e internacionais reforçam o compromisso com a igualdade HomensMulheres Gêneros Não Binário Violência Contra a Mulher Esforços legais e judiciais para combater a violência de gênero STF Tese no Tema 761 RE 670422 15082018 Direitos de transgêneros incluindo a alteração de prenome e gênero no registro civil sem exigência de comprovação médica ou judicial Ordem Econômica Concorrência Relação de Consumo etc Promoção da igualdade no mercado e proteção dos direitos dos consumidores Ordem Social STF Tese no Tema 173 RE 587970 20042017 Estrangeiros residentes no Brasil têm direito à assistência social prevista no art 203 inciso V da Constituição Federal cumpridos os requisitos legais Combate às Desigualdades 1 Ações da Sociedade Postura Individual Solidária Incentivo à solidariedade e apoio mútuo entre os cidadãos Terceiro Setor Participação ativa de ONGs e organizações civis na promoção da igualdade Responsabilidade Social das Empresas Empresas adotam práticas de responsabilidade social para contribuir com a igualdade 2 Ações dos Poderes Públicos Federalismo Políticas Públicas Implementação de políticas que promovem a inclusão e reduzem desigualdades sociais Combate à Pobreza Iniciativas específicas para erradicar a pobreza e proporcionar igualdade de oportunidades 3 Ações de Organismos Internacionais Pacto ONU Econômicos Sociais e Culturais Arts 11 e 17 Compromissos internacionais para promover a igualdade Fome Esforços globais para erradicar a fome e garantir segurança alimentar para todos Ações Afirmativas 1 Tema Controverso no Âmbito Político e Social Aceito pelo Ordenamento Pontos Controversos Apesar das controvérsias ações afirmativas são reconhecidas como necessárias e legítimas STF Tese no Tema 203 Constitucionalidade das quotas étnicoraciais em ensino superior 2 Medidas Corretivas Grupos Objetivamente Discriminados Foco em corrigir discriminações históricas Mais do que Proteção a Minorias Ações afirmativas vão além da proteção e buscam a inclusão efetiva Mais do que Quotas Incluem diversas medidas de apoio e incentivo para promover a igualdade Quotas 1 Mulheres e Candidaturas Lei Eleitoral nº 95041997 Quotas para Mulheres Garantir a participação feminina na política através de cotas eleitorais 2 Emprego no Setor Privado Art 93 da Lei nº 82131991 Inclusão de Pessoas com Deficiência Cotas para garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho 3 Concursos Públicos STF Tese no Tema 973 Paradigma RE 1058333 21112018 Proteção de candidatas grávidas em concursos públicos permitindo a remarcação de testes físicos 4 Quotas Raciais Promoção da Igualdade Racial Adoção de cotas raciais para garantir a inclusão de grupos historicamente discriminados Outras Ações Afirmativas 1 Propriedade Definitiva das Terras Ocupadas pelas Comunidades Remanescentes dos Quilombos ADCT art 68 Reconhecimento e Regularização de Terras Quilombolas Ações para garantir a propriedade das terras ocupadas por comunidades quilombolas 2 Leis de Proteção à Mulher no Mercado de Trabalho Art 7º XX da Constituição e Art 7º I do Pacto de Direitos Econômicos Sociais e Culturais Proteção e Inclusão de Mulheres Leis específicas para garantir a igualdade de gênero no mercado de trabalho 3 Direitos de Comunidades Indígenas Utilização de Línguas Maternas e Processos Próprios de Aprendizagem Art 210 2º e Art 231 da Constituição Proteção dos direitos culturais e educacionais das comunidades indígenas Desafios Jurídicos 1 Complexidade para Fixar Elementos Comparativos Dificuldade em Definir Padrões Determinar padrões justos e adequados para comparação e implementação de medidas de igualdade 2 Eficácia Jurídica Dependente de Complementações Normativas Necessidade de Normas Complementares Implementação efetiva da igualdade exige regulamentações adicionais 3 Eficácia Social Impacto Real na Sociedade A verdadeira eficácia das políticas de igualdade depende de sua aceitação e implementação prática na sociedade LIBERDADE Direito à Liberdade Fundamento da Democracia A liberdade é a base essencial para a existência de uma sociedade democrática permitindo a expressão de ideias e a participação cidadã Regra Geral Liberdades Públicas A liberdade é a norma padrão com os cidadãos podendo agir livremente dentro dos limites legais Iluminismo e Movimento Liberal Valor Fundamental do Liberalismo A liberdade é um princípio central do liberalismo promovendo a autonomia individual e a limitação do poder estatal Mínimo Ético e Direito Mínimo Propõe que o Estado deve interferir o mínimo possível na vida dos indivíduos garantindo apenas os direitos fundamentais Presunção de Conhecimento do Conteúdo do Ordenamento Os cidadãos são presumidos conhecer as leis e seus direitos sendo responsáveis por suas ações dentro deste conhecimento Liberdades Âmbito Privado Regra Geral No âmbito privado a liberdade é a regra e os indivíduos podem fazer tudo o que a lei não proíbe Art 5º II da Constituição Federal CF Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei Âmbito Público Princípio da Legalidade e da Estrita Legalidade No âmbito público os agentes do Estado só podem fazer o que a lei permite explicitamente Art 37 da CF e Outros O princípio da legalidade é fundamental para a administração pública garantindo a atuação dentro dos limites legais estabelecidos Convergências Conceitos Jurídicos Indeterminados Muitas vezes as liberdades são reguladas por conceitos que não têm definição exata exigindo interpretação jurídica Liberdades Apenas Aparente Mente Equivalentes A aparente igualdade das liberdades pode esconder diferenças significativas na aplicação prática e na proteção jurídica Sistemas de Exercício das Liberdades Sistema Reparatório Exercício sem Prévia Autorização As liberdades são exercidas livremente com possíveis reparações após o exercício se houver excessos Regra Geral Este sistema é predominante onde os indivíduos agem livremente e são responsabilizados posteriormente se ultrapassarem os limites legais Sistema Preventivo Exercício Depende de Autorização do Poder Público Em algumas situações o exercício de determinadas liberdades requer autorização prévia do Estado Exceções Este sistema é utilizado em casos específicos onde há riscos significativos de danos sociais ou individuais Reparação Posterior em Caso de Desvio Mesmo com autorização desvios ou abusos no exercício das liberdades podem resultar em reparações ou penalidades Limites ao Exercício das Liberdades Limites Jurídicos ao Exercício das Liberdades Direito de Uma Pessoa Vai Até o Ponto Onde Começa o Direito de Outra Este princípio define os limites das liberdades individuais evitando conflitos de direitos Delimitação Positivada no Texto Normativo As limitações são explicitamente definidas nas leis e regulamentos Construída pela Interpretação Teoria Interna e Externa Interpretação jurídica contínua é necessária para adaptar as limitações aos contextos específicos Exemplo Vacinação Obrigatória de Crianças STF Tese no Tema 1103 A vacinação obrigatória de crianças é constitucional e não viola a liberdade de consciência e convicção dos pais desde que a vacina esteja registrada e seja determinada por lei ou consenso médicocientífico Limites ao Exercício da Liberdade na Internet Democracia Offline e Online Diferença de Limites nas Redes Sociais As redes sociais têm suas próprias regras e regulamentos que podem diferir das normas legais tradicionais Instrumentos Momento e Emissores Fazem Diferença A natureza e o impacto das ações online podem variar significativamente dependendo do contexto e do agente envolvido Cibercidadania e Ciberdeveres Limites Extraestatais Cancelamentos A cultura de cancelamento nas redes sociais pode impor limites e penalidades além dos regulamentos estatais Direito ao Esquecimento STF Tema 786 A ideia de direito ao esquecimento para impedir a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos devido à passagem do tempo é incompatível com a Constituição Eventuais abusos devem ser analisados caso a caso considerando a proteção à honra imagem privacidade e personalidade Violações e Reparações Todo Direito Tem um Dever Correspondente Natureza e Extensão da Violação A reparação depende da natureza e extensão da violação ao direito Espécies de Reparações Indenização Pecuniária Compensação financeira por danos materiais e morais Direito de Resposta Garantia de resposta proporcional à ofensa em meios de comunicação Ações Penais Processos criminais como na Lei de Segurança Nacional Punições Interna Corporis Sanções dentro de organizações Improbidade Administrativa Penalidades para atos de desonestidade na administração pública Infrações Administrativas Penalidades administrativas para violações de normas regulatórias Previsões na Constituição de 1988 Diversas Previsões Constitucionais Art 5º Caput e II Estabelece a regra geral de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei coincidente com a legalidade relativa Art 5º e Outros Artigos A Constituição prevê múltiplas liberdades incluindo Liberdade de Manifestação de Pensamento IV e V Liberdade de Consciência Crença Religiosa Convicção Filosófica e Política e Escusa de Consciência VI e VIII STF Tema 1021 Administração Pública pode estabelecer critérios alternativos para servidores que invocam escusa de consciência por motivos religiosos Liberdade de Locomoção XV Liberdade de Criação Intelectual Artística Científica e de Comunicação IX Liberdade de Exercício de Profissão XIII STF Tese 738 Incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para o exercício da profissão Liberdade de Informação e Sigilo de Fonte XIV e XXXIII Liberdade de Reunião XVI Liberdade de Associação XVII XVIII XX XIX e XXI Múltiplas Outras Liberdades Liberdade de Iniciativa e Outras Liberdades A Constituição também protege a liberdade de iniciativa econômica e outras liberdades essenciais para a vida democrática e econômica Previsões em Tratados Internacionais Declaração Universal dos Direitos Humanos Múltiplas Previsões A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante diversas liberdades e direitos fundamentais Exemplos de Artigos Art 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos Art 2º Direitos e liberdades garantidos sem discriminação Art 3º Direito à vida liberdade e segurança pessoal Art 13 Direito à liberdade de locomoção Art 18 Liberdade de pensamento consciência e religião Art 19 Liberdade de opinião e expressão Art 20 Liberdade de reunião e associação pacíficas Pacto de San Jose Múltiplas Previsões O Pacto de San Jose Convenção Americana sobre Direitos Humanos reforça a proteção das liberdades Exemplos de Artigos Art 7º Direito à liberdade pessoal Art 13 Liberdade de pensamento e expressão Art 16 Liberdade de associação Art 63 Medidas de reparação para violações de direitos DIREITO À SEGURANÇA JURÍDICA Segurança pelo Direito Não se confunde com Seguranças Múltiplas A segurança jurídica deve ser distinguida de outros tipos de segurança como a pessoal ou patrimonial Enquanto estas se referem à proteção física ou dos bens de uma pessoa a segurança jurídica se refere à estabilidade e previsibilidade das normas e suas aplicações Ínsita ao Direito A segurança é inerente ao conceito de Direito sendo essencial para garantir a confiança nas normas jurídicas Necessidade de Preservação de Situações Legítimas e Válidas As situações jurídicas formadas legitimamente devem ser protegidas contra mudanças abruptas Consistência ou Racionalidade As normas jurídicas devem ser coerentes e racionais Clareza As leis devem ser claras para evitar interpretações ambíguas Organicidade As normas devem ser organizadas de maneira sistemática e harmoniosa Constância ou Durabilidade As leis devem ser estáveis ao longo do tempo Equilíbrio entre Manutenção e Mudanças com Previsibilidade de Transição As mudanças nas normas jurídicas devem ser previsíveis e bem reguladas para não causar insegurança Referência Umberto Ávila Em seu vídeo Ávila aborda a importância da segurança jurídica como um elemento fundamental para a estabilidade social e econômica destacando que o direito deve ser previsível e confiável Segurança Jurídica e sua Natureza Natureza Jurídica Princípio Geral Derivado do Princípio Fundamental do Estado de Direito A segurança jurídica é um princípio derivado do próprio conceito de Estado de Direito que se fundamenta na certeza previsibilidade e igualdade perante a lei Teorias sobre Princípios Existem diversas teorias que discutem a natureza dos princípios jurídicos incluindo a sua função orientadora e normativa Classificação quanto à Abrangência Os princípios podem ser classificados em função de sua abrangência sendo alguns mais gerais e outros mais específicos Direito Fundamental Previsão Expressa Art 5º Caput A segurança jurídica é um direito fundamental explicitamente previsto na Constituição Com Garantias Múltiplas Existem várias garantias que sustentam a segurança jurídica como a irretroatividade das leis e a proteção ao direito adquirido Com Deveres Pagar Tributo A segurança jurídica também impõe deveres como o cumprimento das obrigações tributárias Cláusula Pétrea A segurança jurídica é considerada uma cláusula pétrea ou seja um princípio que não pode ser abolido por emendas constitucionais Admite Ponderação A ponderação é admitida mas deve ser feita de maneira cuidadosa para não comprometer a segurança jurídica Segurança Jurídica e seus Objetivos Objetivos Estabilidade em Relação aos Efeitos Jurídicos de Atos e Fatos Passados Garantias Básicas a Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada Essas garantias visam proteger a estabilidade das relações jurídicas estabelecidas Viés da Confiabilidade Promover a confiança nas normas e decisões jurídicas Certeza em Relação ao Conteúdo do Ordenamento Vigente no Presente Publicidade Imprescindível ao Tempus Regit Actum A publicidade das normas é essencial para que os cidadãos possam conhecêlas e cumprilas Interpretação TextoContexto Racionalidade e Coerência Sistêmica As normas devem ser interpretadas de maneira coerente e racional Viés da Cognoscibilidade As leis devem ser conhecíveis e compreensíveis para todos Previsibilidade Possível Quanto ao Futuro de Preceitos Jurídicos Garantias Básicas da Confiança Legítima A previsibilidade das normas é crucial para garantir a confiança dos cidadãos no sistema jurídico Viés da Calculabilidade As pessoas devem ser capazes de prever os efeitos de suas ações dentro do ordenamento jurídico Importância Jurídica de Conhecer e Seguir Regras Jurídicas Fazer o que é Justo ou Aplicar Regras O que é Justo E para Milhões de Pessoas O conceito de justiça é subjetivo e pode variar para cada indivíduo mas as regras jurídicas devem buscar um padrão objetivo Positivismo Jurídico é Aplicação Mecanicista O positivismo jurídico busca a aplicação objetiva das normas evitando interpretações subjetivas que possam comprometer a segurança jurídica O que é Estado de Direito O Estado de Direito é aquele em que todas as ações dos governantes e dos cidadãos são regidas pelas leis garantindo igualdade e previsibilidade Riscos da Ponderação da Razoabilidade e da Proporcionalidade Insegurança Jurídica A aplicação excessiva de princípios como a razoabilidade pode gerar insegurança jurídica caso não seja feita de maneira criteriosa Avaliações Emocionais As decisões judiciais devem evitar influências emocionais que possam comprometer a objetividade Quebra da Isonomia Decisões desiguais podem comprometer o princípio da igualdade perante a lei STF Tema 335 RE 630733 O STF decidiu que salvo previsão editalícia candidatos em concurso público não têm direito a segunda chamada em testes de aptidão física por motivos pessoais mesmo que de caráter fisiológico ou de força maior para garantir a segurança jurídica Garantias Gerais da Segurança Jurídica Reserva de Lei Reserva Absoluta de Lei Estrita Legalidade Somente a lei pode estabelecer direitos e obrigações garantindo clareza e previsibilidade Reserva Relativa de Lei Legalidade Art 5º II Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei Irretroatividade Art 5º XXXVI Art 17 do ADCT As leis não retroagem para prejudicar direitos adquiridos atos jurídicos perfeitos e coisa julgada Mudança de Interpretação e Invalidades Art 54 da Lei 978499 e Súmula 473 do STF Mudanças de interpretação devem respeitar a segurança jurídica Art 100 do CTN Art 48 12 da Lei 94301996 COSIT As alterações interpretativas não devem retroagir para prejudicar os contribuintes Art 2º XIII da Lei 97841999 As normas interpretativas devem ser aplicadas prospectivamente Leis Interpretativas CTN Art 106 I Leis interpretativas que esclarecem o significado de normas preexistentes devem ser aplicadas prospectivamente Inexigibilidades pelo Decurso do Tempo Dormientibus Non Succurrit Jus O direito não socorre os que dormem ou seja a inação prolongada pode resultar na perda de direitos Decadência e Prescrição Ações devem ser tomadas dentro de prazos estabelecidos para evitar a perda de direitos Confiança Legítima Requisitos Fundamento normativo garantia digna de proteção e ponderação sobre a manutenção ou mudança das normas Modulações de Efeito Regras de Transição Anterioridade As mudanças legislativas devem ser acompanhadas de regras de transição para garantir a previsibilidade Teoria do Fato Consumado Princípio Situações consolidadas no tempo e de boafé devem ser respeitadas para garantir a estabilidade jurídica Previsões Constitucionais Segurança e Privacidade Intimidade Vida Privada Honra e Imagem Art 5º X A Constituição garante a proteção da intimidade vida privada honra e imagem com direito a reparação por danos Inviolabilidade de Domicílio Art 5º XI O domicílio é inviolável salvo em casos previstos em lei Sigilo de Correspondência e de Comunicação Art 5º XII O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas é garantido salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal Segurança em Matéria Judiciária Inafastabilidade da Apreciação e da Prestação Jurisdicional Art 5º XXXV A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito Devido Processo Legal Procedimental Art 5º LV A ampla defesa e o contraditório são garantidos em processos judiciais e administrativos Vedação de Juízo ou Tribunal de Exceção Art 5º XXXVII É vedada a criação de tribunais de exceção Juiz Natural Art 5º LIII Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente Publicidade do Processo Art 5º LX Os atos processuais são públicos salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o sigilo Devido Processo Legal Substantivo Art 5º LIV Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal Provas Obtidas por Meios Ilícitos Art 5º LVI São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos Segurança em Matéria Penal e Processual Penal Garantia do Júri Art 5º XXXVIII É assegurada a competência do Tribunal do Júri Crime de Racismo Art 5º XLII Constitui crime inafiançável e imprescritível sujeito à pena de reclusão nos termos da lei Tortura e Tratamento Desumano ou Degradante Art 5º III Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante Tráfico Ilícito de Entorpecentes Terrorismo e Crimes Hediondos Art 5º XLIII A lei considerará tais crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia Grupos Armados contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático Art 5º XLIV A formação de grupos armados civis ou militares é crime inafiançável e imprescritível Reserva Absoluta de Lei em Tipificações Penais Art 5º XXXIX Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal Irretroatividade da Lei Penal Art 5º XL A lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu Individualização da Pena Reparação do Dano e Perdimento de Bens Art 5º XLV e XLVI A pena será individualizada e os condenados serão obrigados à reparação do dano e ao perdimento de bens Segurança em Matéria Penal e Processual Penal Continuação Vedações de Penas de morte etc e Respeito à Integridade do Preso Art 5º XLVII e XLIX Não haverá penas de morte salvo em caso de guerra declarada e são assegurados os direitos dos presos como o respeito à sua integridade física e moral Estabelecimentos Prisionais Diferenciados e Apropriados Art 5º XLVIII A pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito a idade e o sexo do apenado Presidiárias e Amamentação Art 5º L As presidiárias terão condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação Presunção de Não Culpabilidade e Trânsito em Julgado Art 5º LVII Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória Identificação Civil e Identificação Criminal Art 5º LVIII O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal salvo nas hipóteses previstas em lei Ação Penal Privada Subsidiária da Ação Penal Pública Art 5º LIX Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal Ordem Judicial para Prisão Salvo Flagrante Art 5º LXI Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente Comunicação à Família sobre Prisão Art 5º LXII A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso Direito ao Silêncio do Preso e Garantia de Auxílio da Família e de Advogado Art 5º LXIII O preso será informado de seus direitos entre os quais o de permanecer calado sendolhe assegurada a assistência da família e de advogado Identificação dos Responsáveis pela Prisão Art 5º LXIV O preso tem direito a saber quem são os responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial Relaxamento de Prisão Ilegal Art 5º LXV A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária Garantia de Liberdade Provisória Art 5º LXVI Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança Vedação à Prisão Civil por Dívida Art 5º LXVII Não haverá prisão civil por dívida salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel Indenização por Erro Judiciário Art 5º LXXV O Estado indenizará o condenado por erro judiciário bem como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença Segurança Pública A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio Segurança Social A segurança social é garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução das desigualdades regionais e sociais e o bemestar de todos conforme previsto na Constituição DIREITO À PROPRIEDADE Direito Positivo e Vinculações Jurídicas Direito positivo estabelece vínculos entre sujeitos e conteúdos criando uma estrutura normativa que regula relações de propriedade e outros direitos Direito à propriedade advém de vinculação jurídica sendo um dos vínculos mais fortes estabelecidos pelo direito Propriedade é limitada especialmente pelo cumprimento da função social que requer que a propriedade atenda a interesses coletivos além dos interesses individuais do proprietário Propriedade e Sistemas Econômicos Capitalismo e Propriedade Privada Liberalismo Propriedade privada é um direito fundamental e o mercado regula a distribuição e uso dos recursos Welfare state e social democracia Reconhece a propriedade privada mas o Estado intervém para garantir bemestar social e reduzir desigualdades Socialismo Propriedade pública ou coletiva de bens de produção O Estado ou a comunidade detém a propriedade dos meios de produção Revisionismo e China Alguns modelos socialistas como o da China incorporam elementos de propriedade privada dentro de um sistema predominantemente estatal Desafios Atuais Indústria 40 e Uberização Empresas sem empregados e com poucos ativos Modelos de negócios baseados em plataformas digitais e serviços ondemand Patrimônio digital software A valorização de ativos intangíveis e a importância da inteligência artificial Custos sociais e desemprego Impacto da automação e da economia digital no mercado de trabalho Controle Ambiental Comércio de dados pessoais Dados pessoais são frequentemente cedidos gratuitamente pelos usuários mas têm alto valor comercial para empresas Leis estatais vs lex mercatoria e direito digital Conflito entre regulamentações nacionais e práticas comerciais globais especialmente no direito digital Propriedade como Direito Fundamental Propriedade como Liberdade Acumulada e Padrão Cultural Propriedade como liberdade acumulada Permite a acumulação de recursos e autonomia individual Propriedade como padrão cultural Reflete valores culturais e sociais de uma sociedade Propriedade como Consequência de Positivações Art 17 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 Declara a propriedade como um direito sagrado e inviolável com desapropriação permitida apenas por necessidade pública com indenização Art 17 da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 Protege a propriedade privada individual ou coletiva contra privações arbitrárias Direito à Aquisição e à Manutenção de Propriedade Privada Deveres Estatais Criação de meios para aquisição e manutenção Inclui políticas públicas como a reforma agrária Imposição de limites ao exercício do direito Garante que a propriedade cumpra sua função social Propriedade na Ordem Constitucional Propriedade Privada Diversidade de objetos Inclui bens móveis imóveis tangíveis intangíveis fungíveis e infungíveis Propriedade pública e difusa Inclui bens de uso comum do povo e direitos da humanidade Propriedade Privada na Ordem Constitucional Aquisição e manutenção válidas Propriedade privada depende de uma aquisição legítima e manutenção conforme a lei Estabilidade constitucional Propriedade é protegida mas sujeita a limitações como o cumprimento da função social e servidões Propriedade Privada na Constituição de 1988 Amplitude Pessoal e Material Art 5º da Constituição de 1988 Protege todas as formas de propriedade patrimonial pequena propriedade rural direitos autorais inventos marcas e direito de herança Diversas limitações Incluem desapropriações por necessidade pública requisições por perigo público servidões tombamentos ocupações temporárias e limitações urbanísticas e ambientais Limitações Involuntárias Função social da propriedade Propriedade deve atender a uma função social conforme os artigos 5º XXIII 182 e 186 da Constituição Desapropriações Incluem desapropriações por necessidade ou utilidade pública interesse social e por descumprimento da função social Outras limitações Incluem servidões tombamentos requisições por iminente perigo público e uso lícito de propriedade em situações específicas DIREITOS SOCIAIS Natureza dos Direitos Fundamentais Sociais Projeções de Outros Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais sociais são extensões naturais de outros direitos fundamentais refletindo valores essenciais como Vida Garantia de condições básicas para uma vida digna como saúde e alimentação Igualdade Promoção de condições igualitárias para todos os cidadãos reduzindo desigualdades socioeconômicas Liberdade Facilitação da autonomia individual por meio de acesso a educação e trabalho Segurança Proteção contra situações de vulnerabilidade assegurando acesso à segurança social e serviços de proteção Propriedade Direitos que permitem aos indivíduos possuir e usufruir de bens necessários para uma vida digna Direitos Fundamentais Autônomos Além de serem projeções de outros direitos os direitos sociais possuem autonomia própria garantindo condições mínimas necessárias para o desenvolvimento e bemestar dos indivíduos Conteúdo Material dos Direitos Sociais Complexa Amplitude Os direitos sociais possuem uma amplitude complexa muitas vezes envolvendo aspectos econômicos e dependentes de ações estatais Conteúdo econômico A efetivação desses direitos frequentemente exige investimentos e recursos econômicos significativos Atitudes estatais Atividade prestacional O Estado deve realizar ações positivas fornecendo serviços e garantias sociais o que traz desafios de custo especialmente em países com grande déficit de direitos sociais como o Brasil Exemplos de Direitos Sociais Os direitos sociais incluem uma variedade de áreas fundamentais para a vida digna Educação Saúde Alimentação Trabalho Moradia Transporte Lazer Segurança Previdência social Proteção à maternidade e infância Assistência aos desamparados Responsabilidade pela Concretização Responsabilidade Plural A responsabilidade pela concretização dos direitos sociais é compartilhada entre vários atores Indivíduo Família Sociedade Estado Nacional Entes Internacionais Essa responsabilidade pode ser Solidária Todos os atores compartilham a responsabilidade de forma conjunta Subsidiária A responsabilidade internacional por exemplo é subsidiária atuando quando os mecanismos nacionais falham Direitos Sociais na Constituição de 1988 Previsões Normativas Os direitos sociais estão previstos tanto em normas constitucionais quanto em tratados internacionais Constitucionais Direitos Fundamentais Sociais Título II Capítulo II artigos 6º a 13 Ordem Social Título VIII artigos 193 a 232 Internacionais Tratados como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais ONU 1966 com previsões anteriores e posteriores à Emenda 452004 Direitos Sociais na Constituição de 1988 Direitos Fundamentais Todos os direitos sociais previstos na Constituição são considerados direitos fundamentais com proteções e aplicabilidades específicas Extensão pelo art 5º 2º e 3º Amplia a abrangência dos direitos fundamentais Proteção Pétrea art 60 4º IV Proteção dos direitos em sua essência permitindo mudanças que mantenham a proteção Aplicabilidade no Tempo art 5º 1º Muitos direitos dependem de legislação complementar e são aplicáveis pelo princípio do mínimo existencial Previsões do Título II Capítulo II Art 6º da Constituição O artigo 6º lista direitos sociais básicos que dependem de políticas públicas e normativas complementares Educação Saúde Alimentação Trabalho Moradia Transporte Lazer Segurança Previdência social Proteção à maternidade e à infância Assistência aos desamparados Art 7º Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais Este artigo detalha direitos específicos para trabalhadores incluindo Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa Segurodesemprego FGTS Salário mínimo Irredutibilidade do salário 13º salário Proteção contra retenção dolosa do salário Participação nos lucros e gestão da empresa Saláriofamília Jornada máxima de trabalho Repouso semanal remunerado Férias anuais remuneradas Licença à gestante e paternidade Proteção do mercado de trabalho da mulher Aviso prévio proporcional Redução dos riscos inerentes ao trabalho Adicional de remuneração para atividades penosas insalubres ou perigosas Aposentadoria Auxílio creche e préescolas Reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho Proteção em face da automação Seguro contra acidentes de trabalho Prescrição para reclamações de créditos das relações de trabalho Igualdade de salários e não discriminação Proibição de trabalho noturno perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos Art 8º Associação Profissional ou Sindical Garantias para a associação profissional e sindicalização dos trabalhadores Art 9º Direito de Greve Regulamenta o direito de greve dos trabalhadores do setor privado Art 10 Democracia Participativa Participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em assuntos de interesse profissional ou previdenciário Art 11 Representação de Empregados Empresas com mais de 200 empregados devem ter um representante eleito para negociar diretamente com os empregadores Previsões do Título VIII Seguridade Social Saúde Previdência pública e privada Assistência social Educação Ensino e educação Níveis de ensino infantil fundamental médio e superior Cultura Desporto e Ciência e Tecnologia Promoção e apoio às atividades culturais esportivas e científicas Comunicação Social Regulamentação dos meios de comunicação em massa direito de antena e redes sociais Meio Ambiente Proteção e preservação ambiental Família Criança Adolescente Jovem Adulto e Idoso Garantias específicas para diferentes faixas etárias e grupos sociais Índios Direitos específicos para a população indígena Judicialização Intensa Litigiosidade Alta incidência de litígios em todas as áreas dos direitos sociais Isso ocorre porque apesar de existir a previsão constitucional o Estado deixa de promover alguns desses direitos Custos dos Direitos Sociais e Judicialização da Saúde Muitos preceitos constitucionais dependem de regulamentação adicional Dificuldades técnicas e científicas na implementação e efetivação dos direitos sociais