Falar sobre os Artigos 300 ao 305 com Slides Tipo uma Aula sobre Este Artigo

Fazer dlies do artigo 300 ao 305 explicando seus o significao de KD uma com emplos CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Artigos 300 ao 305 do código penal Alisson Vida Falso reconhecimento de firma ou letra Art 300 Reconhecer como verdadeira no exercício de função pública firma ou letra que o não seja Pena reclusão de um a cinco anos e multa se o documento é público e de um a três anos e multa se o documento é particular 2 1 2 3 Um crime que possui como bem jurídico a fé pública mas direcionado a autenticidade de firma ou letra para tais documentos 3 A firma é entendida como a assinatura por extenso ou abreviada Letra é o manuscrito integral do documento Letra é o manuscrito integral do documento Sujeitos Sujeito ativo apenas funcionário público crime próprio Sujeito passivo o Estado e a pessoa eventualmente prejudicada pela falsificação 4 Consumação 5 Exigese o dolo e consumase no momento em que reconhece a firma ou a letra Portando A consumação se dá com o simples ato de falso reconhecimento realizado por funcionário público independentemente do prejuízo que possa vir a ocorrer Certidão ou atestado ideologicamente falso Art 301 Atestar ou certificar falsamente em razão de função pública fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público isenção de ônus ou de serviço de caráter público ou qualquer outra vantagem Pena detenção de dois meses a um ano 6 O atestado é entendido como um documento que contém o testemunho do seu assinante tratando de um fato A certidão por outro lado é o instrumento onde o funcionário durante o exercido de sua função afirma veracidade do fato contido nesse documento Tratase de um crime próprio O delito consiste no fato de o sujeito realizar uma das condutas infracitadas 7 Falsificar parte ou alterar o teor da certidão ou do atestado para comprovar circunstâncias falsas para obtenção de vantagem indevida Forma qualificada quando for praticado para obtenção de lucros ou seja vantagens econômicas Não se confunde com o uso de documentos falsos 8 1º Falsificar no todo ou em parte atestado ou certidão ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público isenção de ônus ou de serviço de caráter público ou qualquer outra vantagem Pena detenção de três meses a dois anos 2º Se o crime é praticado com o fim de lucro aplicase além da pena privativa de liberdade a de multa 9 Alguém afim de conseguir atuar como advogado falsifica um documento para alegar que concluiu graduação no curso de direito quando na verdade não o fez estaria cometendo um crime de falsidade ideológica Isso poderia ser usado para obter empregos ou outros benefícios que exigem uma educação formal 10 Exemplo 11 Falsidade de atestado médico Art 302 Dar o médico no exercício da sua profissão atestado falso Pena detenção de um mês a um ano Parágrafo único Se o crime é cometido com o fim de lucro aplicase também multa Para Genival Veloso 2014 p 137 o atestado ou certificado médico por sua vez é um relato escrito e singelo de uma dedução médica e seus complementos Classificação Tratase de um crime próprio uma vez que deve ser cometido por médico Comissivo pois necessita de uma ação Também é um crime unissubsistente visto que se realiza com a entrega do atestado falso em uma única ação 12 13 A pena prevista para a falsificação de atestado médico é de detenção e o cumprimento dessa pena pode ocorrer nos regimes semiaberto ou aberto Nesse sentido a falsidade pode ser na existência ou na inexistência de uma enfermidade na falsa condição de higidez pretérita ou atual num tipo de patologia na causa mortis e no seu agente causador ou em qualquer informação dessa ordem que não seja verdade FRANÇA 2014 p 139 Exemplo 14 Um médico no exercício de sua função emite um atestado de saúde para um paciente declarando que este está apto para trabalhar mesmo sabendo que o paciente está doente e incapacitado para o trabalho Nesse caso o conteúdo do atestado não corresponde à realidade sendo assim dada a configuração do crime de falso ideológico Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica 15 Art 303 Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça Pena detenção de um a três anos e multa Parágrafo único Na mesma pena incorre quem para fins de comércio faz uso do selo ou peça filatélica Classificação 16 O bem jurídico tutelado é a fé pública Sujeito ativo deste crime é qualquer pessoa portando tratase de um crime comum Sujeito passivo seria o Estado e qualquer pessoa que tenha sido lesada O elemento objetivo se configura como o ato de produzir copiar fazer O elemento subjetivo é a vontade livres de realizar o ato Sua consumação se configura com o ato de alteração ou reprodução Capez 2013 Exemplo 17 Um indivíduo faz uma cópia ilegal de um selo postal valioso e depois tenta vendêlo como autêntico Essa ação é considerada crime conforme a lei que trata da reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Uso de documento falso 18 Art 304 Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts 297 a 302 Pena a cominada à falsificação ou à alteração No crime de uso de documento falso notase que o núcleo do tipo objetivo inclui fazer uso que significa empregar utilizar ou aplicar O objeto material do delito são os papéis falsificados ou alterados constantes nos arts 297 a 302 sendo estes o documento público o documento particular o papel onde constar firma ou letra falsamente reconhecida o atestado ou certidão pública ou ainda o atestado médico Lima 2017 19 Exemplo 20 Para conseguir um empréstimo bancário o sujeito ativo decide apresentar um comprovante de renda falsificado que mostra um salário mensal muito maior do que ele realmente ganha Assim ele altera digitalmente um holerite antigo para refletir um valor mais alto e leva esse documento ao banco como se fosse autêntico Supressão de documento 21 Art 305 Destruir suprimir ou ocultar em benefício próprio ou de outrem ou em prejuízo alheio documento público ou particular verdadeiro de que não podia dispor Pena reclusão de dois a seis anos e multa se o documento é público e reclusão de um a cinco anos e multa se o documento é particular 22 O bem jurídico tutelado nesses casos é a fé publica tendo em vista que a supressão e documentos lesa objetivamente a segurança pública Tratase de um crime comum pois pode ser cometido por qualquer pessoa Sujeito passivo seria o Estado bem como a pessoa prejudicada que sofre o dano pela supressão de documento Não se exclui o proprietário uma vez que se apresente o elemento condicionante do crime documento de que não podia dispor O objeto material desse crime seria o documento público ou particular Núcleo do tipo é destruir suprimir ou ocultar 23 Exemplo Um exemplo seria casos onde um colega esconde os documentos de identificação de outro afim de que este não consiga prestar concurso para determinada área Além de hipóteses onde um indivíduo apaga registros de horas extras de um colega de trabalho para que ele não seja promovido com o intuito de obter essa promoção para si mesma Essa ação é considerada crime conforme o artigo 305 do Código Penal REFERÊNCIAS CAPEZ Fernando Curso de direito penal volume 1 parte geral arts 1º a 120 São Paulo Saraiva 2013 FRANÇA Genival Veloso de Direito médico Rio de Janeiro Editora Forense 2014 LIMA Thainá Analise dos Artigos 302 304 307 e 311A do Código Penal JusBrasil 2017 disponível em httpswwwjusbrasilcombrartigosanalisedosartigos302304307e311adocodigo penal400818001 acesso em 20 de maio de 2024 24