Capítulo 27: Política e Gestão Ambiental

CAPÍTULO 27 POLÍTICA AMBIENTAL E GESTÃO AMBIENTAL SEVERINO SOARES AGRA FILHO Este capítulo que inicia o Eixo Gestão Ambiental deste livro pretende contribuir para uma compreensão referencial sobre a gestão ambiental no âmbito público especificando seu objeto sua finalidade primordial e seu escopo de atuação bem como as perspectivas que devem nortear a condução das suas ações Essa abordagem é complementada com uma descrição da política ambiental no Brasil e com uma explicação de seus objetivos e os instrumentos de aplicação preconizados na legislação vigente Nesse propósito inicialmente o texto contextualiza a problemática ambiental visando a propiciar um balizamento que se entende necessário para o entendimento sobre o objeto a finalidade primordial e o universo que envolve a gestão ambiental Em seguida fornece uma orientação objetiva sobre os aspectos conceituais da gestão ambiental as formas de condução e sustentabilidade do desenvolvimento e finaliza com a conexão dos conceitos apresentados com a política nacional de meio ambiente EIXO 5 GESTÃO AMBIENTAL ELSEVIER da problemática ambiental Para o cumprimento desse propósito impõemse as seguintes indagações Quais são os fatores determinantes da problemática ambiental Em que consiste a gestão ambiental Quais as suas funções primordiais Qual a sua abrangência e as suas variáveis de atuação Qual a concepção de gestão ambiental requerida para atender essa abrangência de atuação A partir das respostas a estas perguntas tornase possível identificar as formas de atuação e os instrumentos e procedimentos necessários para lograr uma gestão satisfatória Essas questões são abordadas nos tópicos a seguir 272 A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL Para atender às suas necessidades básicas a sociedade interfere no ambiente provocando alterações nas suas condições e na sua disponibilidade e qualidade A compreensão da problemática ambiental passa pela identificação das motivações e ações motrizes geradoras dessas alterações ambientais Desse modo tornase indispensável o entendimento do processo de geração dos impactos ambientais ocasionados pela sociedade na busca da satisfação de suas necessidades e de suas aspirações sociais As demandas sociais estão associadas aos objetivos de desenvolvimento de uma sociedade e esses objetivos são determinados em função das pretensões de padrões de produção e consumo de cada sociedade Esses padrões estão vinculados aos bens e produtos consumidos eou produzidos por uma determinada sociedade e se refletem nas demandas sobre os recursos naturais e nas intervenções Capítulo 27 Política ambiental e gestão ambiental Amazônia envolvendo de um lado a sua importância florestal a relevância da sua biodiversidade e do seu potencial como reserva extrativista e do outro a defesa do seu uso para a agropecuária evidenciam o confronto de visões sobre o modelo de desenvolvimento que se pretende para esta região Assim os conflitos de uso surgem de demandas da própria sociedade na destinação dos recursos ou sistemas ambientais A problemática ambiental se origina a partir dos usos conflitantes gerados tanto pelas diversas demandas da sociedade em relação a um determinado recurso ou sistema ambiental quanto pelas próprias alterações das condições ambientais Em cada sociedade a problemática ambiental emerge da inadequação ou insustentabilidade de seus próprios padrões de produção e de consumo que por sua vez constitutem o seu modelo de desenvolvimento EIXO 5 GESTÃO AMBIENTAL nas condições de vida do homem Contudo esse desenvolvimento veio acompanhado da exigência de elevadas magnitudes de recursos naturais finitos e da geração de efeitos indesejáveis aos bens públicos sobretudo à qualidade ambiental Além disso os seus benefícios foram distribuídos sem equidade social Os dados do Brasil sobre a evolução da economia da pobreza e do nível de renda nas décadas de 1970 e 1980 têm sido ilustrativos dessa desigualdade conforme mostram as Figuras 271 e 272 apresentadas por Jaguaribe et al 1989 Como se pode perceber embora tenha ocorrido um significativo crescimento da economia no período Figura 271 não se observou nenhuma correspondência de melhoria nas condições de pobreza e na renda Figura 272 Capítulo 27 Política ambiental e gestão ambiental econômico representa na obtenção de um desenvolvimento pleno em suas diversas dimensões sociais ecológicas e outras além da econômica Mostrase relevante a questão da finitude dos recursos ambientais em relação à sustentação do desenvolvimento o que nos remete à questão dos limites do crescimento como requisito indispensável à sustentabilidade do desenvolvimento almejado Nesse sentido destacase o relatório Os Limites do Crescimento Meadows et al 1978 elaborado por iniciativa do Clube de Roma que prognosticava um colapso no planeta em um futuro próximo se fossem mantidas as atuais tendências de crescimento da população mundial industrialização poluição produção de alimentos e diminuição dos recursos naturais Meadows et al 1978 Diante das discussões em torno dessas preocupações e de sua ressonância internacional em 1972 a Organização das Nações Unidas ONU promoveu em Estocolmo a primeira Conferência Mundial sobre o Ambiente Humano EIXO 5 GESTÃO AMBIENTAL expressa no 3º Princípio da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento O direito ao desenvolvimento deve exercerse de forma tal que responda equitativamente às necessidades de desenvolvimento e ambientais das gerações presentes e futuras São Paulo 1993 A busca por um desenvolvimento sustentável reflete o consenso internacional sobretudo quanto à íntima relação entre pobreza e degradação o que por sua vez permitiu a superação da visão tradicional que opõe a melhoria da qualidade ambiental ao desenvolvimento Consolidase desta forma uma nova visão de que os problemas ambientais e sociais são resultantes da dinâmica e da estratégia de um determinado modelo de desenvolvimento ou melhor de um modelo de crescimento econômico que não promove o desenvolvimento social e se revela nefasto na apropriação do patrimônio natural Desse modo preconizase a necessidade da adoção de novas estratégias de condução do processo de desenvolvimento privilegiando sua qualidade do crescimento como uma dimensão a ser respeitada e valorizando os recursos ambientais como base fundamental de sua sustentabilidade Capítulo 27 Política ambiental e gestão ambiental EIXO 5 GESTÃO AMBIENTAL Capítulo 27 Política ambiental e gestão ambiental EIXO 5 GESTÃO AMBIENTAL utilizadas a partir de recursos naturais e de energia o padrão de uso do espaço e a população o número a taxa de crescimento e a sua distribuição Conforme sugere o referido autor este equacionamento requer determinações orientadas pelas seguintes variáveischave Sachs 1975 2007 i Estrutura de produção e consumo que envolve a definição das demandas e os bens essenciais para a sociedade Esta variável é função do regime sociopolítico e suas implicações em termos dos padrões de produção e consumo que se pretende promover ii Fatores locacionais que envolvem a determinação sobre a ocupação do território indicando onde as intervenções podem ser desenvolvidas ou seja a definição dos fatores locacionais que devem determinar a compatibilidade das intervenções com as condições ambientais iii Opções tecnológicas que envolvem o como fazer as intervenções ou seja os fatores tecnológicos requeridos na definição de tecnologias poupadoras de recursos naturais ou que suscitem poucas perdas de materiais e não geradoras de resíduos Na mesma linha de raciocínio Guimarães Maia 1997 defendem que a viabilidade da sustentabilidade seja função das relações promovidas entre a população tamanho e densidade demográfica a organização social padrões de produção e estratificação social o entorno habitat físico e construído e processos ambientais a tecnologia progresso técnico e utilização de energia e as aspirações sociais padrão de consumo e valores sociais A definição de um modelo de desenvolvimento regido pela sustentabilidade ambiental requer assim a escolha de uma trajetória de desenvolvimento baseada no conhecimento prévio das potencialidades de uso das fragilidades ambientais e da dominância territorial objeto da intervenção social Tornase fundamental então considerar as potencialidades e particularidades territoriais nas trajetórias de desenvolvimento modificadas pelas disponibilidades e condições ambientais territoriais e pelas tecnologias disponíveis para se efetivarem as intervenções Nesse sentido a busca da sustentabilidade dos processos de desenvolvimento é induzida pelos seguintes fatores determinantes e interrelacionados Sachs 2007 o padrão de produção e consumo as condições e potencialidades territoriais e as tecnologias compatíveis com a sustentabilidade estabelecida A gestão ambiental não pode se restringir portanto ao gerenciamento das manifestações dos problemas da qualidade ambiental deve sobretudo atuar nos componentes determinantes do modelo de desenvolvimento expresso na estrutura de consumo na organização espacial e nas opções tecnológicas Diante dessa abrangência de ações o processo de gestão do ambiente exige uma atuação sistêmica que possa influenciar as diversas instâncias de decisão da sociedade e principalmente os diferentes processos de decisões governamentais nas suas distintas esferas de competência federal estadual e municipal Reiterase assim uma atuação integrada das diferentes políticas de intervenção e de utilização dos recursos ambientais de tal forma que se procure minimizar convergência de objetivos e a coordenação das ações dos diversos setores que atuam direta ou indiretamente nos recursos ambientais Nessa perspectiva as ações de gestão ambiental devem se voltar para a incorporação da questão ambiental na formulação e execução das diversas políticas setoriais e regionais assim como nos seus desdobramentos normativos e consequentemente indutores das atividades específicas Essas políticas devem ser condicionadas pelo grau de conhecimento sobre as formas de exploração e de transformação dos recursos requeridos bem como pelo grau de conhecimento das potencialidades e definições existentes Uma condição prévia para o estabelecimento dessas políticas seria a indispensável legitimidade pública em relação à prioridade das demandas sociais Nesses termos tornase fundamental a adoção de mecanismos de participação da sociedade nos sistemas decisórios da gestão ambiental 276 GESTÃO AMBIENTAL PARA A SUSTENTABILIDADE A perspectiva da sustentabilidade ambiental impõe novas concepções de atuação das instituições responsáveis visando à superação das concepções vigentes orientadas essencialmente para ações reativas aos problemas ambientais e constituídas das seguintes características Cerqueira 1992 Godard 2000 Gestão segmentada e restrita aos efeitos incidentes nos elementos do ambiente água ar floresta entre outros Busca pelo atendimento dos diversos tipos de demanda com o menor custo restrito aos interesses organizados da sociedade Desenvolvimento de ações após as definições sobre as opções de desenvolvimento Atuação centrada na adaptação da oferta à demanda Para efetivar a gestão ambiental regida pela sustentabilidade essa concepção reativa deve ser substituída pela concepção global e prospectiva de caráter proativo cuja característica fundamental compreende a abordagem dos princípios da precaução e da prevenção integrando os diferentes componentes do ambiente natural e social e os agentes intervenientes no processo de desenvolvimento Nesse propósito tornase indispensável uma abrangência maior do universo de atuação que compreenda entre outros aspectos como estes citados por Cerqueira 1992 e Godard 2000 Interrelações entre sistemas socioeconômicos e sistemas naturais Participação nas definições sobre as opções de desenvolvimento Planejamento inscrito em um contexto mais amplo de gestão permanente de recursos espaço e da natureza ambiental e construído Estratégias buscando modular as demandas sociais Inserção no processo de desenvolvimento sustentável Adoção do enfoque sistêmico como alternativa de interação e integração dos diferentes enfoques de gestão e das ações dos diferentes níveis de governo Incorporação da dimensão ambiental nos processos decisórios Responsabilidade setorial gestão corresponsável Materialização da participação pública Participação na formulação das políticas públicas Conhecimento e dimensionamento da realidade ambiental diagnóstico integrado Conforme se pode deperecer observando as principais características dessas duas concepções a gestão ambiental proativa requer esforço de coordenação e integração do poder público e a efetividade satisfatória da participação pública Nesse sentido a gestão ambiental demanda um arranjo institucional que determine a responsabilidade de todas as instituições públicas e estabeleça mecanismos de participação pública nas suas instâncias decisórias 277 A POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL A Política Nacional de Meio Ambiente PNMA foi estabelecida como uma política pública com a edição da Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 Brasil 1981 e se constituiu um marco divisor na evolução da gestão ambiental no Brasil Assis 1992 A sua institucionalização foi concebida a partir de uma reflexão crítica sobre as diversas visões e as diferentes características que marcaram a evolução da gestão ambiental praticada no país durante décadas Monosowski 1989 Essa evolução reflete e acompanha a dinâmica a que a economia brasileira foi submetida ao longo desse período Monteiro 1981 As primeiras iniciativas institucionais de gestão ambiental no Brasil foram conduzidas com a perspectiva da administração de recursos naturais Monosowski 1989 Desse modo as preocupações ambientais eram consideradas essencialmente nos códigos de recursos naturais da água florestal de mineração da pesca Esse período foi caracterizado por políticas setoriais de gestão dos recursos naturais gestão do estoque acompanhadas de algumas medidas de proteção de determinados ecossistemas Denotase portanto a predominância de uma orientação que se propunha a assegurar a disponibilidade desses recursos para as atividades econômicas e de uma visão sobre gestão ambiental de natureza essencialmente reativa Essa fase coincidiu com o período de industrialização no Brasil entre as décadas de 1940 e 1960 Em um segundo momento um período caracterizado como sendo de controle da poluição a abordagem de gestão foi orientada primordialmente para atuar sobre os efeitos do processo de industrialização década de 1970 Monosowski 1989 Constatase que as ações de gestão ambiental conduzidas até então restritas basicamente às políticas de controle da poluição industrial e dos seus efeitos na saúde caracterizavam uma atuação calcada em uma abordagem reativa limitada aos componentes ambientais específicos água ar e solo Além disso às ações de gestão ambiental se realizavam em um contexto político em que predominava a visão de que a questão ambiental era um empecilho para o crescimento econômico e um fator determinante para o desenvolvimento Nesse período de controle da poluição emergiram os primeiros órgãos estatuais de meio ambiente com atribuições restritas basicamente à fiscalização da qualidade do ar e das águas No âmbito federal foi instituída a Secretaria Especial de Meio Ambiente Sema com atribuições muito limitadas e sem estrutura para atuar a nível nacional e sobretudo sem dispor de competência institucional para exercer as funções de articulação e coordenação de uma política nacional Assis 1992 Conforme depoimentos e registros existentes a iniciativa de criação da Sema surgiu como uma resposta ao contexto internacional diante da participação conservadora do Brasil na Conferência da ONU sobre o Ambiente Humano Estocolmo 1972 Assis 1992 A fase posterior conforme relata Monosowski 1989 está associada ao período em que as políticas de desenvolvimento nacional estavam orientadas para a integração do espaço nacional Nesse sentido foi adotada a primeira iniciativa de planejamento ambiental ao se determinar a formulação do zoneamento industrial para as áreas críticas de poluição Contudo persistia nesse instrumento a visão setorial e desarticulada que caracterizava a abordagem vigente A experiência e os resultados insatisfatórios das ações desenvolvidas nesses períodos revelaram a ineficácia do modelo de gestão ambiental então vigente e mostrado anteriormente como reflexão mais profunda sobre as causas dessa gestão Aliado a esse fato foi determinante a influência dos fóruns internacionais destacandose a Conferência de Estocolmo em 1972 que alertavam sobre a necessidade de uma visão mais abrangente da problemática ambiental e sobre a vinculação direta com o desenvolvimento em suas diversas dimensões sociais ecológicas e econômicas O reconhecimento dessa percepção foi explicitado posteriormente pelo governo brasileiro no Relatório do Brasil para a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em que consta Não é mais possível reduzir a crise ambiental a uma questão de manter limpo o ar que respiramos a água que bebemos ou o solo que produz nossos alimentos Não tem sentido operar meio ambiente e desenvolvimento pois a qualidade do primeiro é o resultado da dinâmica do segundo Brasil 1991 EIXO 5 GESTÃO AMBIENTAL A gestão ambiental no Brasil Assis 1992 A sua institucionalização foi concebida a partir de uma reflexão crítica sobre as diversas visões e as diferentes características que marcaram a evolução da gestão ambiental praticada no país durante décadas Monosowski 1989 Essa evolução reflete e acompanha a dinâmica a que a economia brasileira foi submetida ao longo desse período Monteiro 1981 As primeiras iniciativas institucionais de gestão ambiental no Brasil foram conduzidas com a perspectiva da administração de recursos naturais Monosowski 1989 Desse modo as preocupações ambientais eram consideradas essencialmente nos códigos de recursos naturais da água florestal de mineração da pesca Esse período foi caracterizado por políticas setoriais de gestão dos recursos naturais gestão do estoque acompanhadas de algumas medidas de proteção de determinados ecossistemas Denotase portanto a predominância de uma orientação que se propunha a assegurar a disponibilidade desses recursos para as atividades econômicas e de uma visão sobre gestão ambiental de natureza essencialmente reativa Essa fase coincide com o período de industrialização no Brasil entre as décadas de 1940 e 1960 Em um segundo momento um período caracterizado como sendo de controle da poluição a abordagem de gestão foi orientada primordialmente para atuar sobre os efeitos do processo de industrialização década de 1970 Monosowski 1989 Constatase que as ações de gestão ambiental conduzidas até então restritas basicamente às políticas de controle da poluição industrial e dos seus efeitos na saúde caracterizavam uma atuação calcada em uma abordagem reativa limitada aos componentes ambientais específicos água ar e solo Além disso às ações de gestão ambiental se realizavam em um contexto político em que predominava a visão de que a questão ambiental era um empecilho para o crescimento econômico e um fator determinante para o desenvolvimento Nesse período de controle da poluição emergiram os primeiros órgãos estatuais de meio ambiente com atribuições restritas basicamente à fiscalização da qualidade do ar e das águas No âmbito federal foi instituída a Secretaria Especial de Meio Ambiente Sema com atribuições muito limitadas e sem estrutura para atuar a nível nacional e sobretudo sem dispor de competência institucional para exercer as funções de articulação e coordenação de uma política nacional Assis 1992 Conforme depoimentos e registros existentes a iniciativa de criação da Sema surgiu como uma resposta ao contexto internacional diante da participação conservadora do Brasil na Conferência da ONU sobre o Ambiente Humano Estocolmo 1972 Assis 1992 A fase posterior conforme relata Monosowski 1989 está associada ao período em que as políticas de desenvolvimento nacional estavam orientadas para a integração do espaço nacional Nesse sentido foi adotada a primeira iniciativa de planejamento ambiental ao se determinar a formulação do zoneamento industrial para as áreas críticas de poluição Contudo persistia nesse instrumento a visão setorial e desarticulada que caracterizava a abordagem vigente A experiência e os resultados insatisfatórios das ações desenvolvidas nesses períodos revelaram a ineficácia do modelo de gestão ambiental então vigente e mostrado anteriormente como reflexão mais profunda sobre as causas dessa gestão Aliado a esse fato foi determinante a influência dos fóruns internacionais destacandose a Conferência de Estocolmo em 1972 que alertavam sobre a necessidade de uma visão mais abrangente da problemática ambiental e sobre a vinculação direta com o desenvolvimento em suas diversas dimensões sociais ecológicas e econômicas O reconhecimento dessa percepção foi explicitado posteriormente pelo governo brasileiro no Relatório do Brasil para a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em que consta Não é mais possível reduzir a crise ambiental a uma questão de manter limpo o ar que respiramos a água que bebemos ou o solo que produz nossos alimentos Não tem sentido operar meio ambiente e desenvolvimento pois a qualidade do primeiro é o resultado da dinâmica do segundo Brasil 1991 Contribuíram ainda para essas reflexões as mudanças políticas e sociais em curso na sociedade brasileira que clamava pelo retorno à democracia Conama 2006 Cabe lembrar que as políticas desses períodos foram aplicadas sem quaisquer mecanismos de participação pública Diante desse cenário consolidouse a convicção da necessidade de formular um modelo de gestão capaz de superar as deficiências identificadas Nesse sentido a Política Nacional de Meio Ambiente foi formulada a partir das seguintes ideias norteadoras Cerqueira 1992 Assis 1992 Podese observar que a perspectiva do desenvolvimento sustentável já se manifesta nos propósitos dessa lei Esse objetivo é reafirmado em seu Artigo 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará I a compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente e o equilíbrio ecológico Brasil 1981 Essa concepção estrutural foi reproduzida nas esferas estaduais e municipais observandose as adequações necessárias à dinâmica operacional exigida nesses níveis governamentais e as relativas a competências institucionais Entre outras especificidades destacase a competência dos conselhos estaduais como sua composição O Conselho Nacional de Meio Ambiente Conama é o órgão colegiado instituído com o propósito de articular os diversos setores e instâncias governamentais bem como os agentes sociais e empresariais na formulação de diretrizes de política ambiental Assim a composição do Conama compreende EIXO 5 GESTÃO AMBIENTAL V Determinar mediante representação do Ibama a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público em caráter geral ou condicional e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito Redação dada pela lei nº 7804 de 1989 VI Estabelecer privativamente normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores aeronaves e embarcações mediante audiência dos ministérios competentes VII Estabelecer normas critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais principalmente os hídricos Brasil 1981 Cabe esclarecer que as deliberações do Conama devem ser consideradas diretrizes e normas gerais da política nacional Contudo os estados e os municípios na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição podem elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente desde que sejam observados os que forem estabelecidos pelo Conama Para a implementação dos princípios e objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente foram estabelecidos os seguintes instrumentos de atuação e condução da gestão ambiental I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental II o zoneamento ambiental III a avaliação de impactos ambientais IV o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras V os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia voltados para a melhoria da qualidade ambiental VI a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal estadual e municipal tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas Redação dada pela Lei nº 7804 de 1989 VII o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente VIII cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental IX as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental X A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis Ibama XI A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente obrigandose o Poder Público a produzilas quando inexistentes XII O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras eou utilizadas dos recursos ambientais XIII instrumentos econômicos como concessão florestal servidão ambiental seguro ambiental e outros Capítulo 27 Política ambiental e gestão ambiental um controle mais marcadamente qualitativo sobre as ações que implicam transformações ambientais Podese observar que os instrumentos estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente se caracterizam pelas diversas formas de sua aplicação instrumentos que incidem diretamente nas atividades e agentes potencialmente impactantes licenciamento ambiental padrões de efluentes e emissão e avaliação de impactos ambientais instrumentos que incidem indiretamente mediante o estabelecimento de restrições de uso e intervenções em recursos e ecossistemas específicos padrões de qualidade áreas protegidas ver Capítulo 28 zoneamento ambiental instrumentos econômicos e instrumentos que subsidiam a aplicação e o acompanhamento dos demais relatório de qualidade penalidades entre outros Assim é possível afirmar que outros mecanismos subsidiados na política abrangem o perfil básico de formas de aplicação havendo ainda um acompanhamento do desempenho e de resultados de sua aplicação Assim em consonância com a nova abordagem de gestão ambiental adotada pela Política Nacional de Meio Ambiente os instrumentos estabelecidos rompem com a visão tradicional de grau ambiental meramente fiscalizador e incorporam a perspectiva do planejamento nas ações de gestão ambiental sendo os exemplos mais ilustrativos a inclusão do zoneamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais O mesmo seria válido para os padrões ambientais Além de cumprirem as funções de fiscalização estes intervenções incluem também uma perspectiva de planejamento e exercem um papel de relevância ao integrarem os programas de médio e longo prazo determinando a classificação dos riscos Devese ressaltar que a medida que a efetividade da cada instrumento requer o suporte dos demais é impossível eleger algum como determinante Assim a efetividade da gestão ambiental é determinada pela capacidade de integração da aplicação desses instrumentos previstos na Política Nacional entre si e com outros disponíveis nas políticas setoriais por exemplo na política da gestão das águas Dessa forma a gestão ambiental requer uma atuação mais integrada das diversas políticas públicas que se tornam correspondidas pela efetividade dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente Caberia ressaltar ainda que em observância aos princípios e objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente a aplicação desses instrumentos são estabelecidos pelos conselhos de meio ambiente nas suas diferentes esferas de atuação o que possibilita uma participação sistemática da sociedade civil Os propósitos da Política Nacional de Meio Ambiente foram fortalecidos com a promulgação da Constituição Federal de 1988 ver quadro a seguir que incorpora e amplia diversos princípios e objetivos fundamentais dessa política e explica alguns dos seus instrumentos no texto constitucional Assim destacamse como principais elementos de consolidação da PNMA A consideração do ambiente como bem de uso comum do povo e de que como tal a sua apropriação deve prever de subordinar ao interesse público exigindo responsabilidade e ação determinante de planejamento do poder público A participação pública nas instâncias decisórias a partir da determinação da responsabilidade coletiva na sua gestão A preservação e a sustentabilidade quando está prevista a preservação para as presentes e futuras gerações A explicitação dessa política às responsabilidades do poder público envolvendo o poder executivo judiciário e o legislativo A avaliação e a análise dos impactos ambientais como instrumento preventivo fundamental para a preservação A exigência de recuperação das áreas degradadas pelas atividades de mineração A ampliação e o fortalecimento da ação de fiscalização nas atividades lesivas ao meio ambiente EIXO 5 GESTÃO AMBIENTAL CAPÍTULO IV CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO MEIO AMBIENTE Art 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondose ao poder público a coletividade o dever de defendêlo e preserválo para as presentes e futuras gerações 1º Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder público I preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas II preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético III definir com edicações da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção IV exigir na forma da lei para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade V controlar a produção a comercialização e o emprego de técnicas métodos e substâncias que comprometam risco para a vida a qualidade de vida e o meio ambiente VI promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente VII proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica provocando a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados 4º A Floresta Amazônica brasileira a Mata Atlântica a Serra do Mar o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização farseá na forma da lei dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente inclusive quanto ao uso dos recursos naturais 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais 6º As uns que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal sem o que não poderão ser instaladas Brasil 1988 Cabe observar ainda que outros dispositivos complementam este capítulo constitucional Entre outros a serem destacados estaria a maior capacidade de atuação do judiciário como a instituição do Ministério Público que possui competência explícita de vigilância quanto ao cumprimento dos objetivos constitucionais e da Política Nacional de Meio Ambiente REVISÃO DOS CONCEITOS APRESENTADOS Neste capítulo foram descritas as bases conceituais da gestão e dos elementos constitutivos da política ambiental no Brasil Assim abordamse desenvolvidas ressaltou as ideiaschave que envolvem essas questões destacandose as seguintes A realidade ambiental é uma consequência dos processos dinâmicos e interativos que ocorrem entre os diversos componentes do ambiente natural e social os quais são determinados pelo padrão de consumo almejado pela sociedade Lei nº 7804 de 18 de julho de 1989 Altera a Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulação e aplicação a Lei nº 7735 de 22 de fevereiro de 1989 a Lei nº 6803 de 02 de julho de 1980 e dá outras providências Brasília Diário Oficial da União MONOSOWISKI E Políticas Ambientais e Desenvolvimento no Brasil Cadernos Fundap São Paulo p 1524 1989