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Teoria Geral do Direito Civil

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Conforme exposto ante a relação de confiança existente entre as partes não foi firmada nenhuma espécie de garantia contratual até porque o autor jamais esperou que teria problemas com o pagamento dos alugueres enquadrandose a situação narrada na hipótese do artigo supramencionado Desta forma requerse a concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias acostando comprovante da prestação de caução equivalente a três meses de aluguel DA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do art 319 VII do Código de Processo Civil o autor manifesta desde já o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação DO DIREITO No tocante a previsão expressa do art 9º III da Lei Federal nº 824591 a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos Como narrado anteriormente a requerida não arca com os devidos alugueres há cerca de três meses o que vem causando sérios prejuízos ao autor O pagamento do aluguel é uma obrigação do locatário prevista no art 23 do mesmo códex A propositura da presente ação o art 5º da Lei Federal nº 824591 é didático ao definir seu cabimento assim consignando Seja qual for o fundamento do término da locação a ação do locador para reaver a No que tange a cumulação da ação com cobrança dos alugueis em atraso de igual forma a legislação é cristalina a respeito senão vejamos Art 62 Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação de aluguel provisório de diferenças de aluguéis ou somente de quaisquer dos acessórios da locação observarseá o seguinte I o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulada com o pedido de cobrança dos alugueis e acessórios da locação nesta hipótese citarseá o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança devendo ser apresentado com a inicial cálculo discriminado do valor do débito BRASIL 1991 s p Assim com fulcro na normativa vigente buscase a rescisão do instrumento contratual com a determinação de despejo da requerida