·

Cursos Gerais ·

Teoria Geral do Direito Civil

Send your question to AI and receive an answer instantly

Ask Question

Preview text

resguardado seu direito DO PEDIDO LIMINAR Como apontado anteriormente o autor é pessoa idosa tendo como única fonte de renda os alugueis oriundos do contrato firmado com a requerida assim o não pagamento dos aluguere devidos fatalmente põe em risco a subsistência do autor demonstrando a existência de periculum in mora no caso de não serem adotadas medidas de urgência A este respeito a Lei Federal 824591 em seu art 59 1 é didática Art 59 1 Conceder se á liminar para desocupação em quinze dias independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel nas ações que tiverem por fundamento exclusivo IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art 37 por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela independentemente de motivo BRASIL 1991 s p Conforme exposto ante a relação de confiança existente entre as partes não foi firmada nenhuma espécie de garantia contratual até porque o autor jamais esperou que teria problemas com o pagamento dos aluguere enquadrandose a situação narrada na hipótese do artigo supramencionado Desta forma requerse a concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias acostando comprovante da prestação de caução equivalente a três meses de aluguel DA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do art 319 VII do Código de Processo Civil o autor manifesta desde já o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação