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Teoria Geral do Direito Civil
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824591 a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos Como narrado anteriormente a requerida não arca com os devidos aluguers há cerca de três meses o que vem causando sérios prejuízos ao autor O pagamento do aluguel é uma obrigação do locatário prevista no art 23 do mesmo códex A propositura da presente ação o art 5º da Lei Federal nº 824591 é didático ao definir seu cabimento assim consignando Seja qual for o fundamento do término da locação a ação do locador para reaver o No que tange a cumulação da ação com cobrança dos alugueis em atraso de igual forma a legislação é cristalina a respeito senão vejamos Art 62 Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação de aluguel provisório de diferenças de aluguéis ou somente de quaisquer dos acessórios da locação observarseá o seguinte I o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação nesta hipótese citarseá o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança devendo ser apresentado com a inicial cálculo discriminado do valor do débito BRASIL 1991 s p Assim com fulcro na normativa vigente buscase a rescisão do instrumento contratual com a determinação de despejo da requerida e a cobrança dos alugueis em atraso DO PEDIDO Ante o exposto o autor requer a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias nos termos do art 59 1º IX da Lei Federal nº 824591 e ainda a A concessão da tramitação prioritária nos termos do art 71 da Lei nº 1074103 e art 1048 do Código de Processo Civil bem como da gratuidade da justiça nos moldes dos artigos 98 a 102 cc art 5º LXXIV da Constituição b A citação da requerida por correspondência com aviso de recebimento nos termos do art 58 IV da Lei Federal 824591 c A concessão dos benefícios da justiça gratuita por ser o autor pobre na acepção jurídica do termo d Requer por fim que seja julgado procedente o pedido confirmando a liminar de despejo concedida e ainda condenando a requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso devidamente atualizados Pretende o autor provar os fatos apresentando por todos os meios de prova em direito admitidos em especial a testemunhal documental e pericial protestando ainda pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide Dáse à causa o valor de R 2160000 vinte um mil e seiscentos reais Nesses termos pede e espera deferimento local data assinatura nome do advogado e inscrição da OAB
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