Transmissão das Obrigações no Código Civil - Questões Resolvidas

No que se refere à Transmissão das Obrigações no Código Civil assinale a alternativa correta A cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário de boafé se não constar do instrumento da obrigação Salvo disposição em contrário na cessão de um crédito não são abrangidos os seus acessórios A cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor independentemente de notificação Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido Salvo estipulação em contrário o cedente responde pela solvência do devedor José deve a João a importância de R10000 cem reais Pedro pai de José procura João e paga o referido débito Considerando que todos são maiores e capazes marque a alternativa correta José continua devedor de João pois Pedro é terceiro não interessado João não poderia receber o pagamento de Pedro José não é mais devedor de João Pedro como terceiro não interessado não poderia pagar a dívida Pedro com o objetivo de pagar uma dívida que possuía com Roberto cedeulhe de forma onerosa crédito vincendo que tinha a receber de Carlos responsabilizandose somente pela existência do referido crédito Na data do vencimento da dívida Roberto descobriu que Carlos era insolvente Nessa situação hipotética a dívida que Pedro tinha com Roberto não estará extinta pois Pedro assumiu a obrigação de garantir a existência do crédito estará quitada pois o crédito foi cedido em caráter pro soluto não estará extinta pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro soluto estará quitada pois não há distinção entre a cessão de crédito pro soluto e a cessão de crédito pro solvendo estará quitada pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro solvendo O credor pode ceder o seu crédito sempre que exista um crédito a ceder mas sua cessão jamais tem eficácia em relação ao devedor sendo eficaz perante terceiros independentemente de qualquer solenidade porém a cessão de crédito hipotecário somente terá valor se averbada no registro de imóveis e salvo disposição em contrário na cessão abrangemse todos os seus acessórios João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla Na data acordada para o pagamento da obrigação André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria A respeito dessa situação hipotética julgue as asserções a seguir Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla mas continuasse a ser devedor de João A solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria No entanto a solidariedade entre devedores não se estende aos credores ou seja como a solidariedade não se presume André continua sendo devedor de João Assinale a opção correta A asserção I é falsa e a II é verdadeira As asserções I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da I As asserções I e II são verdadeiras mas a II não é uma justificativa da I A asserção I é verdadeira e a II é falsa Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação com novo devedor que ocupou o lugar da primeira Nesse caso a nova obrigação será inválida se o débito primitivo estiver sujeito a termo a nova obrigação representará renúncia a sua invocação se estiver prescrito o débito primitivo será lícito ao novo devedor alegar as exceções que beneficiariam o devedor anterior a dívida será satisfeita pelo devedor primitivo em caso de insolvência do novo devedor a exigência do primeiro débito ficará suspensa até a extinção da dívida atual Sobre a assunção de dívida assinale a alternativa correta É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor sem o consentimento expresso do credor ficando exonerado o devedor primitivo salvo se aquele ao tempo da assunção era insolvente e o credor o ignorava Por isso qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida interpretandose o seu silêncio como recusa O Código Civil exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor Consideramse extintas a partir da assunção da dívida as garantias especiais originárias dadas pelo devedor ao credor mesmo que haja concordância expressa em sentido contrário dada pelo devedor originário Salvo assentimento expresso do devedor primitivo consideramse extintas a partir da assunção da dívida as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor A expressão garantias especiais referese a todas as garantias quaisquer delas reais ou fidejussórias que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro vale dizer aquelas que dependeram da vontade do garantidor devedor ou terceiro para que se constituíssem Se a substituição do devedor vier a ser anulada restaurase o débito com todas as suas garantias salvo as garantias prestadas por terceiros exceto se o devedor conhecia o vício que inquinava a obrigação Tal prescrição deve ser interpretada de forma restritiva a não abranger os negócios jurídicos nulos Segundo o Código Civil brasileiro só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu Se for dado em pagamento coisa fungível não se poderá mais reclamar do credor que de boafé a recebeu e consumiu ainda que o solvente não tivesse o direito de alienála não se poderá mais reclamar do credor que de boafé a recebeu e consumiu exceto se o solvente não tivesse o direito de alienála poderá requerer indenização por perdas e danos quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de seis meses contados da data do pagamento poderá requerer indenização por perdas e danos quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de doze meses contados da data do pagamento poderá requerer a devolução de coisa da mesma espécie qualidade e quantidade sob pena de responder por perdas e danos O pagamento efetuarseá no domicílio do credor salvo convenção em contrário no local convencionado mas o pagamento feito reiteradamente em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato sempre no domicílio do devedor salvo apenas disposição legal em sentido contrário onde melhor atender o interesse do credor salvo convenção em sentido contrário onde for menos oneroso para o devedor salvo convenção em sentido contrário Qual das afirmações é incorreta O credor é obrigado a receber prestação diferente da que foi acordada São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira Ainda que a prestação seja divisível o pagamento só poderá ser realizado por partes caso as partes tenham ajustado dessa forma As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento em moeda corrente e pelo valor nominal salvo o disposto nos artigos subsequentes Todas as afirmações estão corretas exceto Quando por motivos imprevisíveis sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução poderá o juiz corrigilo a pedido da parte de modo que assegure quanto possível o valor real da prestação O devedor que paga tem direito a quitação regular e não pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada Quando o pagamento for em quotas periódicas a quitação da última estabelece até prova em contrário a presunção de estarem solvidas as anteriores Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível não pode o credor ser obrigado a receber nem o devedor a pagar por partes se assim não se ajustou O pagamento em consignação não será admitido se pender litígio sobre o objeto do pagamento não pode ter por objeto coisa imóvel extingue a obrigação apenas se o depósito for judicial não se admitindo em nenhuma hipótese o depósito em estabelecimento bancário só tem lugar se o credor não puder ou sem justa causa recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida faz cessar para o depositante tanto que se efetue o depósito os juros da dívida e os riscos salvo se for julgado improcedente NÃO se justifica o pedido de consignação em pagamento se credor não for nem mandar receber a coisa no lugar tempo e condição devidos ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento o credor com justa causa recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida pender litígio sobre o objeto do pagamento o credor for incapaz de receber Considere que uma pessoa física ou jurídica que esteja em débito com a prefeitura municipal efetue o pagamento por meio da transferência de um bem Essa forma de aquisição de bens pelo poder público é denominada Doação Permuta Adjudicação Desapropriação Dação em Pagamento Morrendo o credor tornandose o devedor seu único herdeiro é correto afirmar que houve C ompensação R emissão C onfusão Novação O fato de alguém instituir hipoteca sobre seu imóvel e depois o vender a outrem que pague o valor da hipoteca a fim de livrar o bem do vínculo real configura I mputação subrogação dação novação Compensação João é devedor das quantias de R 200000 e R 500000 para um estabelecimento bancário relativas a débitos da mesma natureza ambos líquidos e vencidos O direito que a lei lhe assegura de indicar a qual deles oferece pagamento denominase dação em pagamento imputação do pagamento pagamento com subrogação novação Compensação Assinale a alternativa que representa hipótese de novação no contexto do direito das obrigações O credor se recusa ao recebimento de determinado pagamento sem justa causa A pessoa obrigada por dois débitos indica a qual deles oferece pagamento Em relação a uma mesma obrigação mais de uma pessoa fica obrigada ao pagamento da totalidade da dívida Novo devedor sucede ao antigo ficando este quite com o credor Duas pessoas tornamse ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra No direito das obrigações a novação exige a inequívoca intenção de novar mas ela pode ser expressa ou tácita somente se configura caso se refira a todos os elementos da obrigação anterior pois inexiste novação parcial é presumida diante da modificação unilateral da forma de cumprimento da obrigação originalmente estatuída pode ser utilizada licitamente como meio de validar obrigações nulas ou extintas da obrigação principal não tem reflexos sobre as obrigações acessórias tal como a fiança Quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra as duas obrigações extinguemse até onde se igualarem A este instituto do direito Civil damos o nome de Imputação do Pagamento Novação Dação em pagamento Compensação Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre o adimplemento e a extinção das obrigações assinale a alternativa incorreta A compensação efetuase entre dívidas líquidas vencidas e de coisas infungíveis O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida Dáse a novação quando novo devedor sucede ao antigo ficando este quite com o credor A subrogação é convencional quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos Salvo as obrigações simplesmente anuláveis não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas Defina Cessão de Crédito e Assunção de dívidas e cite um exemplo de cada Explique os institutos da Consignação em Pagamento e da Dação em pagamento Explique os institutos da confusão e da compensação Explique os institutos da Subrogação em pagamento da Novação de dívidas e da Imputação em pagamento