Poder Constituinte Derivado Reformador: Conceito, Exemplos e Limites

1 o que é poder constituinte derivado reformador Dê exemplos fonte principal o texto retirado da obra de Pedro Lenza O poder constituinte derivado reformador é um dos tipos de poderes constituintes existentes Ele é derivado porque se origina do poder constituinte originário que é aquele que cria uma nova Constituição O poder constituinte derivado reformador é exercido pelo órgão competente para alterar a Constituição vigente de forma a adequála às necessidades sociais e políticas da época No Brasil esse órgão é o Congresso Nacional composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal que por meio de um processo legislativo específico pode promover alterações na Constituição Federal As mudanças realizadas pelo poder constituinte derivado reformador não podem ferir as cláusulas pétreas da Constituição que são os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição e que não podem ser objeto de emendas constitucionais Além disso a alteração da Constituição deve seguir um processo legislativo específico que exige o cumprimento de determinados requisitos formais como a aprovação em duas votações em cada uma das Casas do Congresso Nacional com quórum qualificado Dentre os exemplos de alterações promovidas pelo poder constituinte derivado reformador no Brasil podemos citar a Emenda Constitucional nº 662010 que promoveu mudanças no divórcio tornandoo mais simples e menos burocrático a Emenda Constitucional nº 952016 que estabeleceu um teto para os gastos públicos por 20 anos e a Emenda Constitucional nº 1032019 que promoveu uma reforma na previdência social estabelecendo novas regras para a aposentadoria Em síntese o poder constituinte derivado reformador é um mecanismo importante para a adaptação da Constituição às necessidades sociais e políticas de um determinado momento histórico desde que respeitadas as cláusulas pétreas e o processo legislativo estabelecido pela Constituição