Questões Resolvidas sobre a Constituição Federal de 1988 - Estado de Defesa, Forças Armadas e Ordem Econômica

Com base na Constituição Federal de 1988 responda as seguintes questões 1 A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade Estado de defesa e Estado de sítio explique cada uma delas 2 O que se entende e como são constituídas as Forças Armadas Qual sua função e ainda quem exerce a chefia das mesmas Fundamente 3 A relação entre Constituição e Sistema Econômico ou mesmo Regime Econômico é freqüente nas constituições modernas que contemplam pautas fundamentais em matéria econômica Chegase a falar que ao lado de uma constituição política reconhecese a existência de uma Constituição econômica explique o que se entende por princípios gerais da atividade econômica explicitando sua importância 4 São princípios gerais da atividade econômica soberania nacional repetição do princípio geral da soberania CF art 1º I e 4º com ênfase na área econômica propriedade privada corolário dos direitos individuais previstos no art 5º XXII XXIV XXV XXVI da Carta Magna função social da propriedade corolário da previsão do art 5º XXIII e art 186 da Constituição Federal Expliqueos sucintamente 5 São princípios gerais da atividade econômica livre concorrência constitui livre manifestação da liberdade de iniciativa devendo inclusive a lei reprimir o abuso de poder econômico que visar a dominação dos mercados à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros CF art 173 4º defesa do consumidor defesa do meio ambiente a Constituição Federal trata de forma ampla a defesa do meio ambiente no Título VIII Da ordem social capítulo VI art 225 Expliqueos sucintamente 6 São princípios gerais da atividade econômica redução das desigualdades regionais e sociais constitui também um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil CF art 3º III busca do pleno emprego tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País Expliqueos sucintamente 7 Apesar do texto constitucional de 1988 ter consagrado uma economia descentralizada de mercado autorizou o Estado a intervir no domínio econômico indagase como ocorre tal intervenção 8 Em se tratando da Política urbana explique como ocorre o usucapião constitucional de área urbana 9 Explique sucintamente como deve ser planejada e executada a política agrícola 10 Explique como o legislador constituinte de 1988 determinou que deve ser a destinação de terras públicas e devolutas 11 Explique sucintamente o que diz o texto constitucional sobre a Reforma Agrária 12 Segundo o texto constitucional o sistema financeiro nacional deve ser estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade Este será regulado em lei complementar que disporá sobre que assuntos 13 A segurança social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a saúde previdência social e assistência social quais os princípios que regem tais normas Explique 14 Segundo determina a Constituição Federal competir ao Poder Público a organização nos termos da lei da seguridade social com a observância obrigatória a que objetivos Expliqueos sucintamente 1 O Estado de Defesa e o Estado de sítio fazem parte de um sistema denominado Sistema Constitucional de Crises Assim quando o Brasil estiver na eminência ou já em uma crise poderá acionarse esses mecanismos Em ambos os casos o titular legítimo para invocar essas ferramentas é o Presidente da República e em ambos os casos devese ter a consulta prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional a decisão deles não é vinculativa O Estado de Defesa só pode ser estabelecido quando a ordem pública ou a paz social forem ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou por calamidades de grandes proporções na natureza O caráter geográfico está baseado em locais restritos e determinados Pode durar no máximo 30 dias aceitando prorrogação única por mais 30 dias No Estado de Defesa após o Presidente ouvir os pareceres dos Conselhos decreta o Estado de Defesa de maneira discricionária e após isso há o controle político pelo Congresso Nacional Já o Estado de Sítio é necessária uma comoção grave de repercussão nacional e que não exista eficácia na aplicação do Estado de Defesa ainda pode ser aplicado também para declaração de guerra e resposta a agressão armada estrangeira O teor geográfico necessita ser de amplitude nacional O atributo cronológico é de 30 dias de duração podendo ser prorrogado por quantos períodos de 30 dias forem necessários Nos casos de guerra e resposta a agressão armada estrangeira o Estado de Sítio perdura o tempo que for necessário para ambos Diferente do Estado de Defesa no Estado de Sítio o Presidente após ouvir os Conselhos pede uma autorização prévia ao Congresso Nacional1 2 As Forças Armadas são constituídas pela Marinha Aeronáutica e pelo Exército e são instituições nacionais permanentes e regulares e destinam se à defesa da Pátria à garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da lei e da ordem segundo o caput do artigo 142 da Constituição Federal Ainda com a mesma base legal sua chefia é exercida pelo Presidente da República com destaque da lei para termo autoridade suprema do Presidente da República 2 1 LENZA Pedro Direito Constitucional Esquematizado p 1521 1537 2 Idem p 1544 e Constituição da República Federativa do Brasil artigo 142 caput 3 Como bem destacou o texto do comando de questão há sempre uma constituição econômica caminhando ao lado de uma constituição política No caso da nossa Carta Magna vigente estamos falando do artigo 170 e seus incisos Ao observar o avanço do capitalismo com olhos no passado histórico das revoluções industriais o constituinte decidiu por proteger o cidadão da ganância desenfreada da ordem econômica colocando assim princípios que devem ser observados dentre eles função social da propriedade livre iniciativa defesa do consumidor defesa do meio ambiente busca pelo pleno emprego redução das desigualdades regionais e sociais além de dar destaque no seu caput para a existência digna do ser humano 3 4 Soberania Nacional Um poder é dito soberano quando não há outro sobre ele Depreendese assim a Soberania Nacional no que tange a parte inicial da Constituição Federal No que tange a ordem econômica aplicase a intervenção estatal para dirigir a ordem econômica a atingir o objetivo maior qual seja o seu interesse ou da coletividade4 Propriedade Privada Iniciase o conceito com a definição do Civilista Clássico Flávio Tartuce a propriedade é o direito que alguém possui em relação a um bem determinado Tratase de um direito fundamental protegido no art 5º inc XXII da Constituição Federal mas que deve sempre atender a uma função social em prol de toda a coletividade A propriedade é preenchida a partir dos atributos que constam do Código Civil de 2002 art 1228 sem perder de vista outros direitos sobretudo aqueles com substrato constitucional5 Assim entendese função social como um conceito aberto e amplo de difícil exemplificação Contudo é de notório saber que uma casa que se destina a plantação de plantas psicotrópicas não atinge a função social a que é destina Assim como a propriedade rural que é usada apenas para especulação imobiliária ou qualquer outro destino que não seja aquelas 3 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 artigo 170 incisos I ao IX e parágrafo único 4 JUNIOR MEIRA José Julberto Análise dos princípios constitucionais da ordem econômica e sua influência no Direito brasileiro acessado em 16092022 httpsjuscombrartigos64812analisedosprincipiosconstitucionaisdaordemeconomicae suainfluencianodireitobrasileiro 5 TARTUCE Direito Civil Vol 4 pág 79 elencadas nos incisos I ao IV do artigo 186 da Constituição Federal não atingem a função social da propriedade A saber I aproveitamento racional e adequado II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III observância das disposições que regulam as relações de trabalho e IV exploração que favoreça o bemestar dos proprietários e dos trabalhadores 5 Os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor estão intrinsecamente ligados pois ao garantir que exista concorrência entre os fornecedores e comerciantes existe uma defesa do consumidor ao considerar que os produtos e serviços terão cada vez mais uma qualidade melhor os preços tendem a baixar Por livre concorrência o Estado pode intervir na economia para atingir esse bem jurídico quando vislumbra possibilidades de cartel holding e outras formas nocivas de economia Por defesa do consumidor o Estado elegeu como direito fundamental nos incisos do seu artigo quinto logo no poder constituinte originário ficando pronto inclusive o Código de Defesa do Consumidor em 1990 com regas específicas Quanto a defesa do meio ambiente destacase as palavras do ex Ministro do Supremo Tribunal Federal o saudoso e ilustre Eros Grau O princípio da defesa do meio ambiente conforma a ordem econômica mundo do ser informando substancialmente os princípios da garantia do desenvolvimento e do pleno emprego Além de objetivo em si é instrumento necessário e indispensável à realização do fim dessa ordem o de assegurar a todos existência digna Nutre também ademais os ditames da justiça social Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo diz o art 225 caput6 Sabese que os recursos primários econômicos são escassos e é esse fato que torna um bem mais valioso ou menos via de regra Tal princípio busca proteger a ganância desenfreada de consumo dos bens primários de produção garantindo assim uma vida digna e plena ao cidadão 6 Redução das desigualdades regionais e sociais A Constituição Federal de 1988 nasce com a característica de dirigente dando norte para o poder constituinte derivado e os políticos que estão por vir Essa norma prevista no 6 Acessado no site httpsjuscombrartigos42799meioambientecomoprincipio geraldaatividadeeconomica em 17092022 artigo terceiro nada mais é do que um dirigismo puro A coluna vertebral para a diminuição das desigualdades é o atributo econômico da nação tendo que ser elencado além de objetivo fundamental princípio econômico A busca do pleno emprego Ao observar os ditames do art 6º e 7º da Carta Magna observamos que há uma imensa preocupação com a exploração do trabalhador com diversas garantias e seguranças para essa categoria Em forma de corroborar com esse entendimento e garantir uma valoração do trabalho humano e a justiça social a ordem econômica elevou a princípio a busca do pleno emprego Aqui abrange políticas públicas de incentivos a contratação de pessoas com deficiência jovem aprendiz reinserção de egressos etc Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte Ora se deseja evitar práticas abusivas e nocivas econômicas para garantir a livre concorrência como considerar que um produtor caseiro possa competir com uma multinacional Esse entendimento nada mais é do que um desenrolar um corolário do princípio da isonomia material igualdade para os iguais desigualdade para os desiguais na medida de suas desigualdades 7 O Estado intervém na economia ajustando suas políticas tributárias por exemplo se deseja que o brasileiro importe menos produto e consuma os produtos nacionais aumenta os impostos de importação Pode intervir injetando dinheiro em determinado ramo para controlar o aumento ou diminuição do preço de determinado bem pode congelar o preço de algum bem esses dois últimos não são bem vistos pela academia De forma mais técnica o Estado pode atuar de forma direta como agente empresário ou de forma indireta como regulador da atividade econômica Na forma direta o Estado é quem se torna o empresário prestando serviços ou fornecendo bens A forma indireta é por meio do Poder de Polícia que o Estado exerce ao fiscalizar a atividade econômica7 8 O Usucapião rural tem objetivo garantir o uso social da área rural ou seja garantir que todos consigam ter uma área para plantar e que não fique concentrada de forma improdutiva seja para especular ou qualquer outra forma 7 Artigos 173 e 174 da Constituição Federal que não atinja a sua função social O possuidor que desejar entrar com pedido de usucapião rural deve obedecer alguns critérios ter a posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos no mínimo a área deve ser rural não possuir extensão superior a 50 hectares não pode possuir outro imóvel seja rural ou urbano e a pessoa deve utilizar a terra para cumprir sua função social8 9 Segundo o art 187 da Constituição Federal de 1988 a política agrícola será planejada e executada em conjunto com setores de produção comercialização armazenamento transporte além de produtores rurais levando em conta políticas públicas de desenvolvimento do campo 10 Aduz o art 188 da Carta Magna vigente que as terras devolutas terão destinação de acordo com a política agrícola e com o plano de reforma agrária Em seu 1º preleciona que a alienação ou concessão de terra superior a 2500 hectares necessita de prévia autorização do Congresso Nacional 11 O texto constitucional fala de reforma agrária de maneira objetiva ou seja mostra situações de desapropriação com benefício da reforma agrária como o não atingimento a função social da propriedade rural ou seu uso para plantação de psicotrópicos art 243 Constituição Federal de 1988 Com intuito de explicação ao buscar a lei 4504 de 1964 encontrase a definição Considera se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra mediante modificações no regime de sua posse e uso a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade9 12 Por força da Emenda Constitucional 40 de 2003 ficaram revogados todos os incisos que tratavam dos temas que a lei complementar falaria ficando somente o termo que disporão inclusive sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram 13 Com fulcro no art 194 da Constituição Federal de 1988 nos incisos I a VII temos os princípios que norteiam a seguridade social São eles I 8 Estatuto da Terra lei 6969 de 81 Art 1º cc Art 191 da Constituição Federal 9 Art 1º 1º Lei 450464 universalidade da cobertura e do atendimento II uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais III seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços IV irredutibilidade do valor dos benefícios V equidade na forma de participação no custeio VI diversidade da base de financiamento identificandose em rubricas contábeis específicas para cada área as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde previdência e assistência social preservado o caráter contributivo da previdência social e VII caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite com participação dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados Esses princípios visam assegurar um atendimento igualitário observando a isonomia material promoção da justiça social e como bem preleciona o caput do art 193 do mesmo documento legal quando fala do objetivo da ordem social ser como base o primado do trabalho o bem estar e a justiça social 14 Princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento as prestações da Seguridade Social devem abranger o máximo de situações de proteção social do trabalhador e de sua família tanto subjetiva quanto objetivamente respeitadas as limitações de cada área de atuação TSUTIYA 201310 Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais Consagra tal princípio que não pode existir distinção entre os trabalhadores por conta de serem de zona rural ou urbana o benefício deve ser igual obviamente observando suas limitações especificadas em lei Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços Destinase a decidir quais são os riscos que devem ser protegidos De caráter dirigente para o poder constituinte derivado Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios Os benefícios já concedidos não poderão ser reduzidos Princípio da equidade na forma de participação no custeio está configurado como um princípio da isonomia material da participação do custeio 10 TSUTIYA Augusto Massayuki Curso de Direito da Seguridade Social 4 ed São Paulo Saraiva 2013 p 180 181 Ou seja alíquotas desiguais para contribuintes desiguais na medida de suas desigualdades Princípio da diversidade da base de financiamento o financiamento da Seguridade Social compreende um conjunto de recursos que deverão ser buscados em diversas fontes11 Por óbvio o sistema precisa ser financiado para existir e por isso precisa buscar diversas fontes para sua existência não depender de um único ator social Princípio do caráter democrático e descentralizado da administração É a participação de quatro setores sociais trabalhadores empregadores aposentados e governo É necessária a participação social para a função pública desempenhar bem as suas funções 11 TSUTIYA Augusto Massayuki Curso de Direito da Seguridade Social 4 ed São Paulo Saraiva 2013 p 186 Ola Isabela tudo bom Queria ressaltar um ponto as questões 13 e 14 me parecem falar do mesmo tema Eu as dividi em citação dos princípios e depois explanação de cada um deles Leia e veja se está de acordo comigo Qualquer coisa me fale Abraços FORÇA E HONRA