Embargos de Declaração - Processo nº [Número do Processo]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos de origem nº Comarca de Taubaté EMBARGANTE Benjamim EMBARGADOS Empreiteira e Construtora Funeral e outros Colendo Tribunal Egrégios Desembargadores Benjamin brasileiro solteiro advogado OABSP n 54321 CPF nº RG nº residente e com domicílio eleitoral na comarca de Taubaté com endereço CEP email e Título de Eleitor nº 123456 Zona Seção Documento em anexo cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos vem à presença de vossa excelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em consonância com artigo 1022 do Código Processual Civil em face do admirável acórdão presente nas folhas dos autos tendo como embargados o Prefeito do Município de Quiririm senhor Salame o Município e a Empreiteira e Construtora já qualificad os nos autos da presente ação I DA TEMPESTIVIDADE O recurso foi interposto dentro do prazo de 5 dias úteis a contar da publicação da sentença estando tempestivo de acordo com o art 1023 do CPC Sendo assim fica demonstrado a tempestividade do pr esente recurso oposto II DO PREPARO Informa que deixa de efetuar o preparo em consonância com o artigo 1023 do CPC Os embargos serão opostos no prazo de 5 cinco dias em petição dirigida ao juiz com indicação do erro obscuridade contradição o u omissão e não se sujeitam a preparo III DO CABIMENTO O presente recurso é cabível pois segundo a disposição do artigo 1022 do CPC é cabível Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial com objetivo de esclarecimento de obscuridade e e liminação de contradição suprir omissão de pontos ou questões sobre o qual o Juiz teria que se pronunciar de ofício ou requerimento e para correção de erros materiais IV DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO EMBARGADA O Acórdão proferido pela 3ª Tur ma de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o recurso de Apelação interposto No Acórdão foi reformado a decisão do Juiz a quo estabelecendo que o prefeito Salame e a Empreiteira e Construtora Funeral devolvam aos cofres públicos municipais os valores de R 25 milhões devidamente corrigidos mas com a retenção dos valores utilizados na demolição das construções e execuções de trabalhos já realizados pela Empreiteira e Construtora Funeral que serão méritos de futura ação de liq uidação judicial com objetivo de evitar o enriquecimento sem causa do município em face da empreiteira Todavia não foi apreciado e julgado sobre o pagamento de sucumbência no valor de 10 do valor da causa sendo valor de R 25000000 duzento s e cinquenta mil reais ao qual o senhor Benjamin foi injustamente condenado a pagar Decisão Diante disso DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO condenando as partes Apeladas prefeito Salame e a Empreiteira e Construtora 7 Funeral à devoluçã o aos cofres públicos municipais dos valores de R 25 milhões devidamente corrigidos porém com a retenção dos valores devidamente utilizados na demolição das construções que existiam no terreno público que serão objeto de uma futura liquidação judicial a fim de evitar o enriquecimento sem causa do município em face da empreiteira Sendo assim houve erros de omissão de pontos ou questões sobre o qual o Juiz teria que se pronunciar de ofício ou requerimento e para correção de erros materiais m as nada foi dito sobre a condenação de pagamentos de Honorários de Sucumbências Ou seja houve com isso tornouse necessário a oposição dos presentes embargos Além de estar notório a lesão e não efetividade da Constituição Federal em seu arti go 5º LXXIII A norma constitucional garante a gratuidade em ação popular somente sendo cobrado sucumbências nos casos de máfé o que não foi demonstrado já que houve sentença favorável para devolução de numerários aos cofres públicos Destarte as apresentações e provas dos autos é necessário a reforma do Acórdão nesse ponto suprindo a omissão apontada V DOS PEDIDOS Diante do exposto requer Que seja reconhecido e provido o presente recurso O afastamento dos Ônus de sucumbência ao autor da Ação Popular em consonância com a vedação positivada na Constituição Federal A intimação do Ministério Público para que exerça a função de custos legis nos termos legais e que exare parecer no presente recurso Prequestionese expressamente a lesão a Carta Magna do Brasil em seu artigo 5 ºLXXIII Neste termos Pede deferimento Quiririm do Sul de de DR Benjamim OAB54321