Prova Empresarial II - Questões sobre Sociedade Anônima e Lei 6404/76

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSO DIREITO TURMA VISTO DO COORDENADOR PROVA TRAB GRAU RUBRICA DO PROFESSOR DISCIPLINA Empresarial II AVALIAÇÃO REFERENTE A1 A2 A3 PROFESSOR JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATRÍCULA Nº NA ATA DATA NOME DO ALUNO Orientações e Diretrizes 1 A prova é individual 2 A prova deverá ser postada no classroom por meio da atividade gerada para a data da prova 3 A prova deverá ser postada no classroom até às 2359 do dia correspondente a A3 da turma 4 As respostas deverão ser fundamentadas por meio de princípios e artigos de lei 5 As respostas serão apresentadas em folha digitada contendo o nome matrícula turma matéria e dia da semana que o aluno está matriculado na matéria 6 Critérios de avaliação para cada questão a Respostas fundamentadas com princípios e legislação b Resposta abordando todo o conteúdo questionado MÍNIMO de 03 linhas para cada resposta máximo 10 linhas para cada resposta 1 A sociedade anônima é uma sociedade institucional e por isso sua constituição encontrase regulada pela Lei 640476 Assim marque a resposta correta 10 a Às sociedades anônimas abertas não é exigido o depósito prévio regulado pelo art 80 inciso II b A constituição de uma Cia aberta exige a realização de atos sucessivos sob pena de cancelamento do procedimento de constituição da sociedade c A sociedade anônima aberta pode ser constituída por meio de escritura pública d A constituição de uma sociedade anônima fechada exige a contratação de uma instituição financeira 2 Analise a Lei 640476 e responda as questões abaixo a É possível uma sociedade anônima de capital fechado se transformar em uma sociedade de capital aberto Fundamente 10 b É possível uma associação sem fins lucrativos ser constituída com base na Lei 640476 Fundamente 10 3 Em 15 de junho de 2022 a revista Veja publicou o seguinte trecho de uma entrevista concedida pelo presidente da república Jair Messias Bolsonaro para a jornalista Leda Nagle O lucro da Petrobras é mais que o dobro da petrolífera mais lucrativa no mundo No primeiro trimestre deu lucro líquido de 44 bilhões de reais E 6 bilhões de reais por mês vão para acionistas minoritários que em grande parte são empresas de fundo de pensão dos Estados Unidos Ou seja o aposentado lá fora está vivendo muito bem às custas dos brasileiros aqui Fonte httpsvejaabrilcombrcolunaradarbolsonarovoltaacriticarlucrodapetrobras Considerando APENAS as regras de direito societário em especial as regras reguladas pela Lei 640476 sobre o poder de controle faça uma CRÍTICA jurídicasocietária devidamente fundamentada à fala do mandatário brasileiro 20 4 Para a constituição de uma sociedade anônima e necessário a formação do capital social O capital social é formado por meio de emissão de ações que serão subscritas e integralizadas pelos subscritoresacionistas As ações garantem direitos e obrigações aos acionistas e direitos e obrigações para a sociedade Considerando as regras de mercado de valor mobiliário responda a Os títulos de créditos podem ser considerados valor mobiliário 10 b A emissão e circulação dos títulos de crédito sujeitamse à Comissão de Valores Mobiliários 10 5 Oi SA Em Recuperação Judicial CNPJMF nº 76535764000143 NIRE 33300295208 Companhia Aberta COMUNICADO AO MERCADO Publicação do Edital da Relação de Credores apresentada pelo Administrador Judicial Oi SA Em Recuperação Judicial Companhia comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que o Edital da relação de credores das Empresas Oi apresentada pelo administrador judicial Relação de Credores à 7ª Vara Empresarial da Comarca do Estado do Rio de Janeiro Juízo da Recuperação Judicial foi publicado nesta data e encontrase disponível para consulta pelos acionistas da Companhia pelo mercado em geral e pelos credores das Empresas Oi no website relativo à recuperação judicial podendo ser acessado por meio do endereço eletrônico httpwwwrecjudcombr e no website do Tribunal de Justiça da Comarca do Rio de Janeiro com acesso ao público no endereço eletrônico httpwwwtjrjjusbrdocuments101361709761relacaocredoresajpdf Rio de Janeiro 29 de maio de 2017 Oi SA Em Recuperação Judicial Ricardo Malavazi Martin Diretor de Finanças e de Relações com Investidores Em 29 de maio de 2017 a OI comunicou ao mercado a relação de credores formulada pelo administrador judicial a partir dos credores apresentados pela CIA e pelas habilitações realizadas no prazo legal Considerando as informações acima responda a Você na qualidade de credor e havendo discordância de seu crédito qual medida adotaria Apresente o prazo e fundamente 10 b Qual a importância do quadro geral de credores para recuperação judicial 10 6 Lei a ementa abaixo AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO PARA A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ONDE CONSTA UMA DAS DEVEDORAS COMO SÓCIA NECESSIDADE DO CREDOR DEMONSTRAR QUE DILIGENCIOU E ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES PARA SATISFAZER O SEU CRÉDITO A PARTIR DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ QUE O CREDOR INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DECISÃO QUE SE MANTÉM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Art 557 caput do CPC TJRJ AI 00006903920148190000 RJ 00006903920148190000 Relator DES MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Data de Julgamento 01042014 DÉCIMA QUINTA CAMARA CIVEL Data de Publicação 16042014 1525 Na hipótese de a atividade apresentar viabilidade econômica o credor poderia pedir recuperação judicial da devedora Caso negativo qual medida você considera adequada Fundamente 10 1 C 2 a Sim de modo que o procedimento obedeça a mesma forma que de uma constituição de AS aberta Ao solicitar o registro perante a CVM a companhia poderá requerer seu registro em uma das duas categorias existentes categoria A ou categoria B Os emissores registrados na categoria A são aqueles que podem emitir quaisquer valores mobiliários em mercados regulamentados Já os registrados na categoria B não poderão negociar em mercados regulamentados ações e certificados de depósito de ações nem valores mobiliários que confiram ao titular o direito de adquirir ações ou certificados de depósito de ações O pedido de registro deverá ser encaminhado à CVM que terá 20 vinte dias para analisalo Estão dispensados de registro perante a CVM i emissores estrangeiros cujos valores mobiliários sejam lastro para programas de certificados de depósito de ações BDR Nível I patrocinados ou não ii emissores de certificados de potencial adicional de construção iii emissores de certificados de investimento relacionados à área audiovisual cinematográfica brasileira iv empresas de pequeno porte e micro empresas e v emissores de letras financeiras distribuídas no âmbito de Programa de Distribuição Contínua b Não uma vez que de acordo com o Artigo 2 da Lei 640476 o objeto social pode ser de qualquer atividade com fim lucrativo desde que não contrário a lei à ordem pública e aos bons costumes e observará o seguinte 1º Qualquer que seja o objeto a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo que poderá ser a participação em outras sociedades Ainda que não prevista no estatuto a participação é facultada como meio de realizar o objeto social ou para beneficiarse de incentivos fiscais Art 2 2º e 3º Lei 640476 3 Apesar das críticas ao lucro da Petrobras feitas pelo presidente da República Jair Bolsonaro o governo federal está entre os maiores beneficiários dos resultados financeiros da petroleira Nesta segundafeira 20 a União receberá mais uma parcela de R 88 bilhões do lucro da estatal A cifra faz parte de um total já anunciado neste ano de R 32 bilhões em dividendos que serão pagos até julho ao governo maior acionista da companhia Entre 2019 e 2021 a União já tinha embolsado em dividendos outros R 344 bilhões a valores atualizados segundo levantamento de Einar Rivero da TCEconomática Quando se somam ao lucro destinado à União os impostos e os royalties a Petrobras injetou nos cofres federais R 447 bilhões desde 2019 início do governo Bolsonaro a março deste ano conforme dados dos relatórios fiscais da companhia revelados pelo Estadão em maio Considerando Estados e municípios o montante chega a R 675 bilhões Só o montante pago à União corresponde a aproximadamente cinco vezes o orçamento do Auxílio Brasil previsto para este ano em torno de R 89 bilhões 4 a Os valores mobiliários mesmo sem manter relação do tipo gêneroespécie com os títulos de crédito têm seu conceito intimamente ligado com o desses Assim existem títulos de crédito considerados valores mobiliários pela legislação brasileira sendo que outros tipos carecem dessa característica b Não os títulos de crédito e os valores mobiliários são conceitos fáceis de serem confundidos A facilidade em confundílos está no fato de que existem títulos de crédito que podem ser considerados valores mobiliários e viceversa O que realmente diferencia os títulos de crédito para os valores mobiliários é a função econômica de cada um deles Os títulos de crédito são ferramentas criadas para que a transferência de seja segura e rápida Além disso os títulos de crédito representam um documento individual como um cheque por exemplo Cada título de crédito representa uma obrigação mas não é a obrigação em si Por exemplo imagine que você deva uma quantia a um credor e a pague com um cheque Esse cheque é apenas o título de crédito que vai ser utilizado para cumprir a sua obrigação mas não é a obrigação em si Esse título de crédito pode ser utilizado diversas vezes como título que representa o cumprimento de uma obrigação Portanto ele é circulável É um documento necessário para o exercício do direito que ele representa ou seja o pagamento com o cheque representa a obrigação de pagar e o direito do credor de receber o pagamento As vantagens que um credor tem em receber o pagamento através de um título de crédito está no fato de que eles são mais fáceis de serem negociáveis ou seja o preço não é imutável e também no fato de que a cobrança judicial desse pagamento que será feito pelo título de crédito é mais rápida e eficiente em caso de não pagamento Além disso os títulos de crédito são emitidos de forma única representando apenas uma operação de crédito ou seja um pagamento As três características primordiais dos títulos de crédito também fazem com que eles sejam distinguidos de outros instrumentos sendo elas a cartularidade um documento como o papel do cheque literalidade só vale o que está escrito no título autonomia as obrigações ou seja os pagamentos precisam ser feitos através de um mesmo títulos de crédito não se confundem São essas caracterísitcas dos títulos de crédito que fazem com que eles sejam seguros e rápidos nas transferências realizadas Por fim são títulos de créditos a letra de câmbio nota promissória cheques promessa ou ordem de pagamento duplicada e outros Por sua vez os valores mobiliários são títulos que representam uma dívida ou um investimento Portanto são títulos negociáveis já que são objeto de investimento Além disso os valores mobiliários são títulos societários ou seja que são emitidos por sociedades O valor mobiliário é muito ligado a ideia de investimento e não apenas a uma maneira de liquidar alguma dívida como é o que acontece nos títulos de crédito O fato de os valores mobiliários poderem ser emitidos em massa é o principal quesito que os diferencia dos títulos de crédito Ele permite que bens de qualquer espécie possam ser oferecidos em massa ou seja ao público interessado a comprálos A distinção entre os dois instrumentos é necessária por diversos motivos mas um deles é a necessidade do governo regular a área relacionada a capitalização de empresas já que os valores mobiliários são emitidos por empresas para que elas aumentem seu capital social ou para que consigam recursos financeiros para a empresa o que gera tributação estatal São exemplos de valores mobiliários as debêntures bônus de subscrição e ações A emissão desses valores é regulamentada pela CVM e ela define como valor mobiliário um título emitido por uma empresa que será ofertado ao público e que gerem direito de participação societária parceria ou remuneração 5 a É possível que haja impugnação ao crédito apresentado pelo devedor Publicado no Diário Oficial o edital com a segunda relação de credores terão os credores recuperandas e o Ministério Público o direito de consultar os documentos em posse do Administrador Judicial que embasaram a apreciação das habilitaçoes divergências e a elaboração dessa segunda lista art 8º da lei 111012005 A razão disso é evidente é que esses são os legitimados para apresentar eventual impugnação judicial a essa segunda lista de credores na qual poderão postular a inclusão de novos créditos a exclusão de créditos a modificação de seu valor ou a sua classificação b A constituição do quadro geral de credores ocupa importância central dentro do processo de recuperação judicial pois servirá para definir quem possui créditos a receber da empresa recuperanda e quanto será o valor devido Tornase portanto de grande importância analisar o processo de formação do mencionado quadro 6 Não é possível uma vez que a falência ou recuperação judicial são institutos que não se aplicam às pessoas físicas Dessa forma necessário que se diligencie o procedimento de insolvência civil utilizado para declarar a situação em que o devedor em regra pessoa física mas também cabe para pessoas jurídicas não empresarias possui mais dívidas do que bens ou capacidade de pagamento A lei prevê duas espécies de insolvência 1 Real quando as dívidas excedem os bens hipótese descrita no artigo 748 e 2 Presumida ou Ficta regida pelo artigo 750 quando o devedor não tem bens penhoráveis não tem domicílio para ser cobrado ou quanto tenta se desfazer do patrimônio para que o mesmo não seja alcançado Com a declaração da insolvência todos os bens passíveis de penhora do devedor são arrecadados no intuito de pagar os credores