APS-Direito-Empresarial-II-Títulos-de-Crédito-Conceitos-e-Duplicatas

DIREITO EMPRESARIAL II APS Profa Patricia Dusek ATENÇÃO O trabalho deverá ser feito em grupo de 4 pessoas Portanto não serão aceitos trabalhos individuais Examinem a ementa abaixo e após respondam aos questionamentos seguintes 00193130520188190068 APELAÇÃO Desa ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Julgamento 17032021 VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA QUE TEM POR FUNDAMENTO RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE ENSEJOU A EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DUPLICATA MERCANTIL DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 A Lei 5474 de 1968 efetivamente disciplina a matéria mercantil relativa às duplicatas que como se sabe são títulos de crédito que possibilitam a aquisição de bens e serviço a prazo 2 As duplicatas são títulos executivos extrajudiciais nos termos do art 784 I do CPC gozando pois de certeza liquidez e exigibilidade 3 A hipótese não é de execução não havendo que se falar portanto na prescrição trienal 4 A hipótese é de cobrança que tem por fundamento relação de obrigacional de direito material que subjaz à presente relação processual que por sua vez não foi alcançada pela prescrição porque como bem salientou o Juízo a quo o prazo é quinquenal de acordo com o art 206 5º do CC 5 Fato desconstitutivo do direito do autor não demonstrado ainda que minimamente Ônus da prova que incumbia ao réu nos termos do art 373 II do CPC 6 Higidez da cobrança que se reconhece a Conceitue títulos de crédito b Correlacione as expressões certeza liquidez e exigibilidade aos títulos de crédito c Relativamente à duplicata informe qual o prazo prescricional para a propositura da execução por título executivo extrajudicial d Por que podemos afirmar que as duplicatas são títulos causais FUNDAMENTE TODAS AS RESPOSTAS COM BASE NA LEI EOU DOUTRINA APS Direito Empresarial II Títulos de Crédito a Conceitue títulos de crédito O art 887 do Código Civil conceitua título de crédito como sendo o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido somente produzindo efeito quando preenchidos os requisitos da lei Na doutrina o conceito mais aceito é o trazido por Cesare Vivante Assim ele define título de crédito como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado b Correlacione as expressões certeza liquidez e exigibilidade aos títulos de crédito O título de crédito deve ser certo líquido e exigível Será líquido quando diz respeito ao valor ou objeto da execução certo quando existe uma obrigação e exigível quando apto a ser cumprido Assim como expresso no artigo 786 A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa líquida e exigível consubstanciada em título executivo c Relativamente à duplicata informe qual o prazo prescricional para a propositura da execução por título executivo extrajudicial Temse que estando a demanda fundada em duplicatas a prescrição da pretensão executiva segue o prazo de 03 anos previsto tanto no Código Civil de 2002 quanto no artigo 18 da Lei nº 5478 1968 d Por que podemos afirmar que as duplicatas são títulos causais A duplicata é título de crédito causal isso significa que para sua regular existência há necessidade de uma venda mercantil com entrega de mercadoria ou de uma prestação de serviço Todavia essa causalidade não lhe retira o caráter de abstração podendo circular livremente como qualquer título de crédito Com na lição de André Luiz Santa Cruz Ramos estabelecendo que Quando estudamos as classificações dos títulos de crédito mencionamos que a duplicata é título causal só pode ser emitida para documentar determinadas relações jurídicas preestabelecidas pela sua lei de regência quais sejam i uma compra e venda mercantil ou ii um contrato de prestação de serviços RAMOS André Luiz Santa Cruz Curso de direito empresarial 3 ed Salvador Jus Podivm p 267