Ação Penal por Abandono Intelectual - Caso Thalles Spagnolli de Azevedo

Vara Criminal de Palotina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 00027861620178160126 Processo Classe Assunto Principal Data de Data Distribuição Tipo Distribuição Público 10944 Ação Penal Procedimento Sumaríssimo 3475 Abandono Intelectual 11082017 Redistribuição Automática 11082017 Situação Comarca Palotina Juiz Luiz Fernando Montini 3678 Sequencial Partes do Nome Tipo Promovente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Data de 14061984 RG Não cadastrado CPFCNPJ 78206307000130 Filiação Mãe NAO INFORMADO Nome Tipo Promovido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Data de 23121973 RG 99208325 SSPPR CPFCNPJ 84159685153 Filiação Mãe MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO Pai GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO Nome Tipo Vítima Data de RG CPFCNPJ 19022024 1555 Página 1 Data 11082017 Movimentação DESMEMBRAMENTO DE FEITOS Complemento Número do processo original 00007899520178160126 Por Marlova Perin Relação de arquivos da movimentação PEDIDO INICIAL OFÍCIO E LISTA DE PRESENÇA DADOS DO ALUNO CERTIDÃO DE NASCIMENTO THALLES BOLETIM ESCOLAR Distribuição Despacho Certidão Mandado Mandado Certidão atualizada ORÁCULO Certidão atualizada ORÁCULO Certidão Ciência Termo de Audiência Certidão documentos INFOSEG e SIEL Aldir Manifestação Despacho Mandado Carta Precatória Certidão Ciência Termo de Audiência Certidão Distribuição Despacho intimação Certidão Certidão Despacho Baixa Manifestação Despacho Anotação Denúncia Manifestação Decisão MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1a Promotoria de Justiça da Comarca de PalotinaPR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PALOTINA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ dando continuidade ao Projeto combate à evasão escolar por seu representante legal ao final assinado no uso de suas atribuições legais vem à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que se segue O aluno THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO durante o ano letivo de 2016 apresentou um número elevado de faltas injustificadas No dia 20 de outubro de 2016 foi realizada uma reunião com a finalidade de conscientizar os pais de que são responsáveis pelo acompanhamento escolar dos filhos Segundo consta dos documentos recebidos mesmo após a palestra realizada em outubro de 2016 o aluno continuou apresentando ausências injustificadas na escola O dever de proporcionar ao menor a educação primária constitui ilícito penal o qual está previsto no artigo 246 do Código Penal deixar sem justa causa de prover a instrução primária de filho em idade escolar Assim a teor do que dispõe a Lei no 909995 combinada com a Lei no 102592001 tal delito é considerado de menor potencial ofensivo sendo seu conhecimento processamento e julgamento de competência do Juizado Especial Criminal MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1a Promotoria de Justiça da Comarca de PalotinaPR Desta feita requererse à Vossa Excelência seja determinada a autuação das peças informativas anexas como Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO brasileiro filho de Gilberto Pereira de Azevedo e Maria das Dores Almeida de Azevedo nascido em 23121973 natural de Palotina residente e domiciliado na Avenida Independência no 444 ap 002 centro nesta cidade de Palotina telefone 9 99838227 e MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI brasileira filha de Luiz Antonio Spagnolli e Maria Helena Amorim Spagnolli nascida em 09071984 natural de Assis Chateaubriand residente e domiciliada na Avenida Independência no 444 ap 002 centro nesta cidade de Palotina telefone 9 99838227 Após registrado e autuado requerse ainda seja designada audiência preliminar nos termos do artigo 72 da Lei 909995 devendo os infratores serem intimados a comparecer ao ato acompanhados de advogado Requeiro ainda sejam certificados os antecedentes criminais dos autuados para análise da possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal Termos em que Pede deferimento Palotina 09 de março de 2017 FRANCISCO DE CARVALHO NETO Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palotina Paraná Ofício nº 7832016 Palotina 30 de Setembro de 2016 Prezadoa Senhora Maria Helena Com base em levantamento efetuado pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente verificouse alguns casos de evasão escolar e dentre eles encontrase o caso de seusua filhoa Thalles Spagnolli Azevedo Assim considerando a importância da família no incentivo à educação escolar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ por seu Promotor de Justiça que ao final subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas vem através do presente intimar os Senhores paisresponsáveis a comparecer no dia 20 de Outubro de 2016 quintafeira às 19h00min no Centro de Convivência da Família na Praça XV de Novembro para reunião com o Promotor de Justiça sobre o tema conscientização das responsabilidades na educação dos filhos Eventual ausência na referida reunião será considerado para fins de responsabilização civil e criminal na forma do art 246 do CP Art 246 Deixar sem justa causa de prover a instrução primária de filho em idade escolar Pena detenção de quinze dias a um mês ou multa Sem mais para o momento aproveito o ensejo para externarlhe votos de consideração e apreço FRANCISCO DE CARVALHO NETO Promotor de Justiça Ao Senhora Pai ou responsável do alunoa PalotinaPR LISTA DE PRESENÇA DE PAIS INTIMADOS PELO PROMOTOR 20102016 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL ESCOLA NOME DO ALUNO Colégio Estadual Barão Paulo Campos de Oliveira x Isabel Vitória de Oliveira Gustavo de Almeida Pires Maria Eduarda Bocassanta Mateus Tait Colégio Estadual Santo Karine Souza Silva Agostinho Alana Vitória Marqués de Quadros Gabriel Mendes Santos Amanda Vaz Machado Larissa Alves Teixeira Escola Estadual Profª Gabriel Antônio de Oliveira Rios Lais de Souza Gonçalves Lilton Oliveira dos Santos Willan Felipe Ramos Ferreira Bruno Henrique de Souza Rocha Sarah Letícia Rodrigues da Silva Thalles Spagnolli de Azevedo do Rio Branco MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná Escola Estadual Santa Terezinha Aluno Thalles Spagnolli de Azevedo Genitores Aldir Pereira de Azevedo e Madelaine Amorin Spagnolli Endereço Avenida Independência 444 ap 2 centro Palotina Palestra aos pais 20102016 BIMESTRE NÚMERO DE AULAS FALTAS 1º 52 2º 45 3º 97 4º 170 REPROVADO PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 14 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 11082017 DESMEMBRAMENTO DE FEITOS Arq CERTIDÃO DE NASCIMENTO THALLES Cartório do Registro Civil do Distrito Sede da Comarca de Umuarama Paraná NASCIMENTO Nº 47282 CERTIFICO que às 15h220m do livro A40 de Registro de Nascimento foi lavrado o assento de THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO nascido aos 17 de agosto de 2001 às 1731 horas em Hospital e Maat Santa Cruz em PalotinaParaná do sexo masculino filho de ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO E MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI brasileiros comerciantes e só tra com 17 anos naturais do Estado do Paraná passa nesta cidade a Rua Maraba n 64025 São avos paternos GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO E MARIA DAS DIOCES ALMEIDA DE AZEVEDO e maternos LUIZ ANTONIO SPAGNOLLI E MARIA HELENA AMORIM SPAGNOLLI foram declarantes os filhos DN nº 00593937 Dispensadas as test com Lei 9797 de 13 082000 O referido é verdade e dou fé Umuarama 30 de agosto de 2011 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 15 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 11082017 DESMEMBRAMENTO DE FEITOS Arq BOLETIM ESCOLAR Estado do Paraná Secretaria do Estado da Educação SEED BOLETIM ESCOLAR Sistema Escola TOLEDO PALOTINA SANTA TEREZINHA E E EF OGM 201225540 Nome THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO RG 136231499 Nº Chamada 16 Ensino Ensino Fundamental Ano Letivo 2016 Data Início do Período 29022016 Data Final do Período 21122016 Curso ENSINO FUND69 ANOSERIE 7º Ano Tarde Turma 5 Disciplina 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre Total Média Resultado Nota Faltas Nota Faltas Nota Faltas Nota Faltas Faltas Final Final ARTE 20 2 26 3 20 5 10 9 19 16 CIENCIAS 23 2 28 3 05 14 05 20 39 15 EDUCACAO FISICA 77 1 92 5 60 6 00 9 21 57 ENSINO RELIGIOSO OP 2 OP 3 OP OP 7 15 44 GEOGRAFIA 48 8 52 7 58 8 14 26 48 43 HISTORIA 41 5 86 6 45 10 00 0 21 38 LINGUA PORTUGUESA 30 14 50 8 40 23 20 5 96 35 MATEMATICA 32 15 64 7 49 21 20 32 75 41 LEMINGLES 52 3 53 3 52 7 10 18 37 41 Resultado Final Reprovado por Frequencia Secretárioa SIMONE MARCIA MOREIRA SQUISATTI Diretora HELEN CRISTINA GONÇALVES Thales Spagnolli de Azevedo Pais Madelaine Amorim Spagnolli e Aidir Pereira de Azevedo Endereço Avenida Independência nº 444 APTO 002 Centro Fone 9 9983 8227 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 16 Assinado digitalmente por Roberto Carlos Ponjewass de Azevedo 11082017 DESMEMBRAMENTO DE FEITOS Arq Distribuição OFICIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO COMARCA DE PALOTINA PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO O Ofício de Registro de Distribuição desta Comarca recebeu e registrou em seus arquivos a presente petição com as informações constantes na inicial cujos dados são os seguintes Distribuição Número 00682017 Livro Número 12 Data 16032017 Observações Certifico que foi cumprido o determinado no item 3115 do CN Custas à receber R 5312 Assinado digitalmente Distribuidor Judicial empregado juramentado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 44 36498750 Email gimetjprjusbr Autos nº 00007899520178160126 1 Pautese data para realização de audiência preliminar 2 Cientifiquese o Ministério Público 3 Intimações e diligências necessárias Palotina datado digitalmente Sérgio Decker Magistrado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua XV de Novembro nº 1170 CEP 85950000 tel 44 36498797 Secretário Designado Gilson Cristiano Missio email gimetjprjusbr CERTIDÃO Autos nº 00007899520178160126 Certifico e dou fé que em conformidade com o disposto no item 17351 do Código de Normas na data de hoje entrei em contato telefônico com a autora do fato Sra MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI intimandoa para comparecer na audiência preliminar designada para o dia 18 de abril de 2017 às 09h00min Palotina 5 de abril de 2017 Nº telefone 044 999838227 Dia 05042017 Hora 15h01min Pessoa que atendeu MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI Resumo A infratora Madelaine Amorim Spagnolli foi intimada para comparecer na audiência preliminar designada para o dia 18042017 às 09h00min sob as penas da lei GILSON CRISTIANO MISSIO Secretário do Juzado Especial Criminal Designado Pela Portaria 172011 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 44 36498750 Email gimetjprjusbr Mandado de Intimação para Audiência Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Oficial de Justiça Laercio Martins de Araujo Processo 00007899520178160126 Classe Processual Termo Circunstanciado Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autoridades MINISTÉRIO PÚBLICO DE PALOTINA CPFCNPJ Não Cadastrado Rua XV de Novembro 1170 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 44 36491374 Autor do Fatos ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ Não Cadastrado Av Independência nº 444 Ap 02 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 999838227 MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI RG 86412403 SSPPR e CPFCNPJ Não Cadastrado Av Independência nº 444 Ap 02 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 999838227 O Dr Sérgio Decker MM Juiz de Direito e Supervisor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Palotina PR na forma da Lei MANDA o Sr Oficial de Justiça acima arrolado ou a quem lhe substituir INTIMAR no seu endereço ou onde for encontrada o acusadovítima abaixo relacionada a qual deverá comparecer ao Fórum da comarca de Palotina situado na Rua XV de novembro nº 1170 nesta cidade e Comarca de PalotinaPr para participar de audiência preliminar DATA HORÁRIO LOCAL DA AUDIÊNCIA 18 de Abril de 2017 às 0900 horas Artigo 72 da Lei nº 909995 Na audiência preliminar presente o representante do Ministério Público o autor do fato e a vítima e se possível o responsável civil acompanhados por seus advogados o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade ACUSADOVÍTIMA ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG nº 99208325 SSPPR residente noa Av Independência nº 444 Ap 02 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 999838227 INTIMESE CUMPRASE Dado e passado nesta cidade e Comarca de PalotinaPr 05 de Abril de 2017 às 162509 Eu Gilson Cristiano Missio Secretário Designado do Juizado Especial Criminal digitei e subscrevi Gilson Cristiano Missio Secretário Designado Designado pela Portaria nº 172011 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 44 36498750 Email gimetjprjusbr Mandado de Intimação para Audiência Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Oficial de Justiça Laercio Martins de Araujo Processo 00007899520178160126 Classe Processual Termo Circunstanciado Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autoridades MINISTÉRIO PÚBLICO DE PALOTINA CPFCNPJ Não Cadastrado Rua XV de Novembro 1170 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 44 36491374 Autor do Fatos ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ Não Cadastrado Av Independência nº 444 Ap 02 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 999838227 MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI RG 86412403 SSPPR e CPFCNPJ Não Cadastrado Av Independência nº 444 Ap 02 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 999838227 O Dr Sérgio Decker MM Juiz de Direito e Supervisor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Palotina PR na forma da Lei MANDA o Sr Oficial de Justiça acima arrolado ou a quem lhe substituir INTIMAR no seu endereço ou onde for encontrada o acusadovítima abaixo relacionada a qual deverá comparecer ao Fórum da comarca de Palotina situado na Rua XV de novembro nº 1170 nesta cidade e Comarca de PalotinaPr para participar de audiência preliminar DATA HORÁRIO LOCAL DA AUDIÊNCIA 18 de Abril de 2017 às 0900 horas Artigo 72 da Lei nº 909995 Na audiência preliminar presente o representante do Ministério Público o autor do fato e a vítima e se possível o responsável civil acompanhados por seus advogados o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade ACUSADOVÍTIMA ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO residente noa Av Independência nº 444 Ap 02 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 999838227 INTIMESE CUMPRASE Dado e passado nesta cidade e Comarca de PalotinaPr 05 de Abril de 2017 às 162639 Eu Gilson Cristiano Missio Secretário Designado do Juizado Especial Criminal digitei e subscrevi Gilson Cristiano Missio Secretário Designado Designado pela Portaria nº 172011 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número 201701305571 Consulta realizada por Gilson Cristiano Missio em 18 de Abril de 2017 às 09h00min nas bases de dados dos sistemas criminais procurando foneticamente por MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI para instruir oa 00007899520178160126 Foram encontrados os seguintes registros até o dia 17 de Abril de 2017 às 23h59min Madelaine Amorim Spagnolli Varas Criminais SICC4 Nome da mãe Nome do pai Nascimento Estado civil Sexo CPF RG Tit eleitoral Naturalidade Endereço Bairro Cidade VARA CRIMINAL PALOTINA 200900001847 Inquérito Policial Número único 00004510520098160126 Delegacia origem DELEGACIA DE POLICIA DE PALOTINA Data de registro 11052009 Núm flagrante Data da infração Infração LESÕES CORPORAIS Observação Num Distr 1182009 Denúncia ou queixa Oferecimento Recebimento Aditamento Indiciado foi denunciado Não Remessa outro juízo Data 05112009 Data de devolução Observação Juizado especial criminal MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI Sistema Projudi Nome da mãe MARIA HELENA AMORIM SPAGNOLLI Nome do pai LUIZ ANTONIO SPAGNOLLI Nascimento 09071984 Estado civil Sexo Feminino CPF RG 86412403 Tit eleitoral Naturalidade ASSIS CHATEAUBRIANDPR Endereço Av Independência nº 444 Ap 02 Bairro Centro Cidade PALOTINA PR Juizado Especial Criminal de Palotina Palotina Termo Circunstanciado Oráculo v2371 Emissão 18042017 Pág 1 de 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número 201701305571 Número único 00007899520178160126 Assunto principal Abandono Intelectual Assuntos secundários Data registro 15032017 Data arquivamento Fase Status Ativo Data infração 20102016 Prioridade Normal Infrações Origem Delegacia Artigo ART 246 Abandono intelectual CAPUT Denúncia Foi denunciado Não Este relatório inclui as varas de execuções penais corregedoria dos presídios varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná Não pode ser utilizado para outros fins sob pena de responsabilidade Em 18 de Abril de 2017 Gilson Cristiano Missio Número do relatório 201701305571 Usuário gime Gilson Cristiano Missio Nomes encontrados 2 Datahora da pesquisa 18042017 090035 Nomes verificados 2 Número do feito 00007899520178160126 Nomes selecionados 2 Oráculo v2371 Emissão 18042017 Pág 2 de 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número 201701305559 Consulta realizada por Gilson Cristiano Missio em 18 de Abril de 2017 às 08h59min nas bases de dados dos sistemas criminais procurando foneticamente por ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO para instruir oa 00007899520178160126 Foram encontrados os seguintes registros até o dia 17 de Abril de 2017 às 23h59min Aldir Pereira de Azevedo Varas Criminais SICC4 Nome da mãe Nome do pai Nascimento 23121973 Estado civil Sexo Masculino CPF RG 276878944 Tit eleitoral Naturalidade Endereço Rua Marechal Floriano Peixoto Nº 138 Bairro Carmo Cidade São José dos Pinhais PR 2ª VARA CRIMINAL SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 201400005841 Inquérito Policial Número único 00256974320138160035 Delegacia origem REGIONAL DE SAO JOSE DOS PINHAIS Data de registro 28012014 Núm flagrante Data da infração 19042013 Infração ESTELIONATO OUTRAS FRAUDES Observação OFICIAL ROGERIO Artigo incurso ART 171 ESTELIONATO Complemento e ART 168 do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento Recebimento Aditamento Indiciado foi denunciado Não Arquivamento Data 06022015 Sentença Data 04082014 Tipo Arquivamento Atipicidade da conduta Transcrição dispositivo No caso em apreço ante a atipicidade verificada acolho o parecer ministerial retro e determino o arquivamento deste feito Aldir Pereira de Azevedo Varas Criminais SICC4 Nome da mãe Maria das Dores Almeida de Azevedo Nome do pai Gilberto Pereira de Azevedo Nascimento 23121973 Estado civil Sexo Masculino CPF RG 99208325 Tit eleitoral Naturalidade TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número 201701305559 Endereço Bairro Cidade 9ª Vara Criminal CURITIBA 201300178086 Pedido de Prisão Preventiva Número único 00153025820138160013 Delegacia origem Decimo Distrito Policial Data de registro 28062013 Núm flagrante Data da infração Infração A APURAR Observação Denúncia ou queixa Oferecimento Recebimento Aditamento Indiciado foi denunciado Não Mandado de prisão Data de expedição 19072013 Motivo Preventiva Observação Prazo 9999 Data de baixa 12122013 Motivo baixa Cumprimento Prisão Local de prisão Data de prisão 12112013 Motivo prisão Preventiva Soltura Data de soltura 28022014 Motivo soltura Relaxamento prisão em flagrante Aldir Pereira de Azevedo Varas Criminais SICC4 Nome da mãe Maria das Dores Almeida de Azevedo Nome do pai Nascimento Estado civil Sexo Masculino CPF RG 27687894 Tit eleitoral Naturalidade Endereço Bairro Cidade 9ª Vara Criminal CURITIBA 201300219645 Inquérito Policial Número único 00190145620138160013 Delegacia origem Decimo Distrito Policial TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número 201701305559 Data de registro 06082013 Núm flagrante Data da infração 04062013 Infração ESTELIONATO OUTRAS FRAUDES Observação COM PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA Denúncia ou queixa Oferecimento Recebimento Aditamento Indiciado foi denunciado Não Mandado de prisão Data de expedição 11072013 Motivo Preventiva Observação Prazo 4015 Data de baixa 12112013 Motivo baixa Cumprimento Prisão Local de prisão CPP Aparecida de Goiânia Data de prisão 12112013 Motivo prisão Preventiva Soltura Data de soltura 28022014 Motivo soltura Relaxamento prisão em flagrante ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Emandado Nome da mãe MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO Nome do pai GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO Nascimento 23121973 Estado civil Sexo Masculino CPF RG Tit eleitoral Naturalidade Endereço Bairro Cidade PR 9ª VARA CRIMINAL CURITIBA 00023167734 Mandado de prisão Competência Criminal Número único 00153025820138160013 Número dos autos 000494562013 Data expedição 19072013 Destino Local para a prisão Data validade 19072025 Motivo expedição Preventiva Tipo penal ESTELIONATO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número 201701305559 Complemento caput do CP Situação mandado Revogado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Sistema Projudi Nome da mãe MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO Nome do pai GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO Nascimento 23121973 Estado civil Sexo Masculino CPF RG 99208325 Tit eleitoral Naturalidade ESTADO DO PARANAPR Endereço Av Independência nº 444 Ap 02 Bairro Centro Cidade PALOTINA PR Juizado Especial Criminal de Palotina Palotina Termo Circunstanciado Número único 00007899520178160126 Assunto principal Abandono Intelectual Assuntos secundários Data registro 15032017 Data arquivamento Fase Status Ativo Data infração 20102016 Prioridade Normal Infrações Origem Delegacia Artigo ART 246 Abandono intelectual CAPUT Denúncia Foi denunciado Não Gilson Cristiano Missio Número do relatório 201701305559 Usuário gime Gilson Cristiano Missio Nomes encontrados 6 Datahora da pesquisa 18042017 085946 Nomes verificados 6 Número do feito 00007899520178160126 Nomes selecionados 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 44 36498750 Email gimetjprjusbr Mandado de Intimação para Audiência Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Oficial de Justiça Laercio Martins de Araujo Processo 00007899520178160126 Classe Processual Termo Circunstanciado Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autoridades MINISTÉRIO PÚBLICO DE PALOTINA CPFCNPJ Não Cadastrado Rua XV de Novembro 1170 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 44 36491374 Autor do Fatos ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ Não Cadastrado Av Independência nº 444 Ap 02 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 999838227 MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI RG 86412403 SSPPR e CPFCNPJ Não Cadastrado Av Independência nº 444 Ap 02 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 999838227 O Dr Sérgio Decker IVM Juiz de Direito e Supervisor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Palotina PR na forma da Lei MANDA o Sr Oficial de Justiça acima arrolado ou a quem lhe substituir INTIMAR no seu endereço ou onde for encontrada o acusadovítima abaixo relacionada a qual deverá comparecer ao Fórum da comarca de Palotina situado na Rua XV de novembro nº 1170 nesta cidade e Comarca de PalotinaPr para participar de audiência preliminar DATA HORÁRIO LOCAL DA AUDIÊNCIA 18 de Abril de 2017 às 0900 horas Artigo 72 da Lei nº 909995 Na audiência preliminar presente o representante do Ministério Público o autor do fato e a vítima e se possível o responsável civil acompanhados por seus advogados o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade ACUSADOVÍTIMA ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG nº 99208325 SSPPR residente noa Av Independência nº 444 Ap 02 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 999838227 INTIMESE CUMPRASE Dado e passado nesta cidade e Comarca de PalotinaPr 05 de Abril de 2017 às 162509 Eu Gilson Cristiano Missio Secretário Designado do Juizado Especial Criminal digitei e subscrevi Gilson Cristiano Missio Secretário Designado Designado por Portaria nº 172011 CERTIDÃO Nº DOS AUTOS 07899520178160126 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Laércio Martins de Araújo Oficial de Justiça abaixo assinado CERTIFICO que em cumprimento ao presente mandado realizei as diligências de praxe e deixei de INTIMAR o requerido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO em virtude de não a encontrar no endereço indicado sendo que no local reside sua exesposa Sra Madelaine Amorim Spagnolli que informou que o réu reside há treze anos no estado de Goiás não sabe o seu endereço O referido é verdade e dou fé Palotina 15 de abril de 2017 Início da Dilig 1400 Fina da Dilig 1425 01 Diligência Of de Justiça Ciente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AUDIÊNCIA PRELIMINAR DATA 1842017 AUTOS Nº 7899520178160126 AUTORAA DO FATO ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO e MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO ADEMAR RÓDIO VÍTIMA A COLETIVIDADE PROMOTORA DE JUSTIÇA FRANCISCO DE CARVALHO NETO MAGISTRADO SÉRGIO DECKER ARTIGO ART 246 DO CP Aos 18 de abril de 2017 neste Juizado Especial Criminal aberta a audiência presente a noticiada e ausente o noticiado O noticiado segundo informações da noticiada encontrasse em local incerto e não sabido Pelo promotor de justiça MM Juiz considerando que a Sra Madelaine justificou nesta audiência que esteve internada em razão de um derrame o que a impossibilitou de presar pela frequência escolar do filho entende o Ministério Público que é o caso de abertura de prazo para que ela comprove o problema de saúde Sendo assim requer seja dado o prazo de 15 dias para juntada de documentação médica Com a juntada requer nova vista A seguir pelo MM Juiz foi proferido a seguinte decisão 1 Acolho o parecer ministerial Com a juntada vista dos autos ao Ministério Público Dou essa por publicada e a parte por intimada Registrese Nada mais havendo encerrouse o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado Eu conciliador o digitei e subscrevi Magistrado Promotor de Justiça Defensor nomeado Noticiados PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Juizado Especial Criminal Comarca de PalotinaPr Rua XV de Novembro nº 1170 fórum CEP 85950000 PalotinaPr Telefonefax 44 36498799 email gimetjprjusbr CERTIDÃO Processo 7942020178160126 Certifico e dou fé que compareceu perante esta Secretaria a a Sra MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI inscrita no CPF nº 05244865900 portadora do RG nº 86412403 SSPPR ora noticiada nos autos 00007899520178160126 Projud apresentando os documentos que comprovam o problema de saúde conforme determinado na Audiência Preliminar de mov 231 PalotinaPr 5 de maio de 2017 Keler Fabiany Denuzi Violada Técnica Judiciaria MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI RG nº 86412403 SSPPR Paciente MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI Data 26082016 RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO ENCÉFALO TÉCNICA Exame realizado com sequências multiplanares ponderadas em T1 T2 FLAIR GRE e difusão sem a administração intravenosa de contraste paramagnético Realizada sequência ponderada em T1 após a administração intravenosa de contraste paramagnético RESULTADOS Corpo caloso de configuração anatômica Sela túrcica preservada Parênquima cerebral de forma posição dimensões e intensidades de sinal usuais Sistema ventricular supra e infratentorial de configuração anatômica Espaço subaracnoide de amplitude usual Área de hipersinal nas sequências T2 FLAIR acometendo a substância branca do hemisfério cerebelar esquerdo com extensão ao pedúnculo cerebelar médio correspondente Notamse ainda focos de hipersinal nas sequências T2FLAIF acometendo o segmento ventral da ponte Não se observa impregnação anômala pelo agente de contraste paramagnético Segmentos visualizados das artérias carótidas internas de calibre e flowvoid usuais CONCLUSÃO Múltiplos focos de alteração de sinal da substância branca cerebelar esquerda e da ponte com características sugestivas de substrato desmielinizante não se afastando a possibilidade de processo inflamatório infeccioso Dr Lori Pereira da Cruz CRM 27884 RQE 839 Médico executor Obs Este é um exame complementar e deve ser valorizado mediante a correlação com dados clínicos Rocio Diagnóstico por Imagem Laudo de Exame Página 11 Nome Madelaine Amorim Spagnolli Prescrição 537791 Solicitante Dra Viviane Aline Buffon Exame 207010064 Rm Crânio Encéfalo Data Exame 29082016 Prontuário 77691 Atendimento 56323 Convênio SUS RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO ENCÉFALO TÉCNICA DE EXAME Sagitais ponderados em T1 coronais e axiais FSE ponderados em T2 axiais FLAIR ponderados em T2 axiais EPI ponderados em difusão axiais gradientecho ponderados em T2 axiais SE ponderados em T1 Após a infusão endovenosa de meio de contraste paramagnético gadolinio foram obtidos cortes axiais e sagitais 3D ponderados em T1 COMENTÁRIOS Ausência de lesões com efeito expansivo ou de coleções extraaxiais Lesão isointensa em T1 hiperintensa em FLAIR e T2 sem restrição à difusão da água com moderado realce giriforme pelo gadolínio sem aspecto expansivo acomete a substância branca do terço médio do hemisfério cerebelar esquerdo Espectroscopia de prótons mostra elevação do pico de colina pico de lactato e redução do NAA O aspecto é inespecífico Lesão isquêmica subaguda Outra natureza A critério sugerese controle evolutivo Córtex e substância branca apresentam configuração e intensidade de sinal normais no restante do encéfalo Não se identificam áreas de restrição anômala à difusão da água O sistema ventricular tem topografia morfologia e dimensões normais Aspecto anatômico das cisternas da base e dos sulcos cerebrais e cerebelares Campo Largo 01 de setembro de 2016 Dra Eduardo Ulan Wilczek CRMPR 20483 Dra Médico a Residente Digitado por ysteiciab Rua Maria Aparecida de Oliveira 599 Bairro São Jerônimo Estrada da Lagoa Fone 41 31362515 CEP 83606177 Campo Largo Paraná Rocio Diagnóstico por Imagem Laudo de Exame Página 11 Nome Madelaine Amorim Spagnolli Prescrição 556858 Solicitante Dra Ricardo Nascimento Riet Exame 207010064 Rm Crânio Encéfalo Data Exame 04102016 Prontuário 77691 Atendimento 59039 Convênio SUS RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO ENCÉFALO TÉCNICA DE EXAME Os seguintes cortes foram obtidos Axiais FLAIR ponderados em T2 Coronais FSE ponderados em T2 Axiais GRE ponderados em T2 Sagitais SE ponderados em T1 Axiais EPI ponderados em difusão com cálculo dos mapas ADC Axiais SE ponderados em T1 antes e após a injeção endovenosa de contraste gadolinio As sequências não fotografadas estão registradas no CD que faz parte da documentação deste exame COMENTÁRIOS Ausência de lesões expansivas ou de coleções extraaxiais no encéfalo O córtex e a substância branca apresentam sinal normal em todas as sequências utilizadas Não há evidência de realces anômalos pelo meio de contraste O sistema ventricular tem morfologia topografia e dimensões normais Aspecto anatômico das cisternas basais e dos sulcos cerebrais IMPRESSÃO DIAGNÓSTICA O estudo por ressonância magnética do encéfalo encontrase dentro dos limites da normalidade Campo Largo 06 de outubro de 2016 Dra Guilherme Wendler CRM PR 27667 Dra Médico a Residente Digitado por thainaam Rua Maria Aparecida de Oliveira 599 Bairro São Jerônimo Estrada da Lagoa Fone 41 31362515 CEP 83606177 Campo Largo Paraná Paciente MADELAINE AMORIN SPAGNOLLI Data 16082016 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO Método Estudo realizado com tecnologia helicoidal multidetector em aquisição volumétrica e com reconstruções multiplanares Análise Ventículos laterais III e IV ventrículos de topografia morfologia e dimensões normais Aspecto anatômico das cisternas da base das cisuras de Sylvius e dos sulcos entre os giros corticais Parênquima encefálico com atenuação normal Ausência de coleções extraaxiais Não há sinais de fraturas Impressão Diagnóstica Exame dentro dos padrões normais Dr Rafael L Bortoncello CRM 28959 RQE 20379 Médico executor Obs Este é um exame complementar e deve ser valorizado mediante a correlação com dados clínicos INFOSEG Nome ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CPF 84159685153 Sexo Masculino Residente no exterior Não Residente Código Ocupação principal 529 Mãe MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO Data Insc CPF 22042012 Ano do Óbito NI Código e País NI Exercício natureza da ocupação e código ocupação principal 2012 DN 23121973 Título de Eleitor 82692030639 Situação Cadastral Regular Código Ocupação 11 Endereço RUA FRANZ KROEKER 240 CASA Município UF CURITIBA PR Unidade Administrativa CURITIBA CEP 81830300 Telefone 41 96458785 Indicativo de Estrangeiro Não é estrangeiro SIEL Dados do Eleitor Nome ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Título 082692030639 Data Nasc 23121973 Zona 174 Endereço RUA BARTOLOMEU LOURENCO DE GUSMAO5719 CASA 17 BOQUEIRAO Município CURITIBA UF PR Data Domicílio 04112011 Nome Pai GILBERTO PERERIA DE AZEVEDO Nome Mãe MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO Naturalidade PALOTINA PR Cód Validação c802ac6b2b7a2a12e90edb6b19dc092b Autos nº 00007899520178160126 TERMO CIRCUNSTANCIADO Meritíssimo Juiz Tratase de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática em tese do crime previsto no art 246 do Código Penal tendo como noticiados ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO e MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI genitores do adolescente THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Realizada a audiência preliminar para oferecimento de transação aos noticiados o noticiado ALDIR não compareceu vez que não foi localizado para ser intimado da audiência Segundo consta não há informação sobre o seu atual paradeiro estando em local incerto e não sabido Ainda na audiência a noticiada MADELAINE disse que esteve internada em razão de um derrame o que a impossibilitou de presar pela frequência escolar do filho Por este motivo foi concedido prazo para que ela juntasse a documentação médica que comprovasse o alegado A noticiada juntou documentos à mov 26 É o relatório I Da análise dos documentos juntados pela noticiada verificase que não há a informação do dia em que ela sofreu o derrame período em que ficou internada nem de sua impossibilidade para exercer a guarda do adolescente THALES em tal período Tratamse de exames realizados nos meses de agosto setembro e outubro de 2016 que corroboram com sua alegação de que sofreu derrame mas não são aptos a prestar as aludidas informações Outrossim extraise dos documentos colacionados à inicial especialmente do boletim de ocorrência de mov 15 que THALES ostenta diversas faltas notadamente nas aulas de português e matemática desde o 1º bimestre que se dá bem antes do mês de agosto2016 Assim tendo em vista que a noticiada MADELAINE não comprovou o alegado por ela em audiência havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do crime em tela nesta fase de cognição o Ministério Público requer seja designada nova audiência para oferecimento da transação penal II No que se refere ao noticiado ALDIR vale ressaltar que o fato dele estar separado da noticiada e de que a guarda do adolescente pertence a esta não afasta sua concorrência para o delito Nesse sentido conforme leciona Cléber Masson na hipótese em que os pais não se encontram casados compete àquele que não detém a guarda do filho menor verificar se o outro está garantindo seu acesso ao ensino primário uma vez que reúne condições de postular providências judiciais para garantir que tais disposições constitucionais e legais sejam cumpridas sob pena de responsabilização civil e criminal MASSON Cleber Código Penal Comentado 2 ed rev atual e ampl Método São Paulo 2014 p 975 Ademais tendo em vista a não localização do noticiado o Ministério Público realizou pesquisa de seu endereço na rede INFOSEG e SIEL logrando êxito em localizar três endereços diversos Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão nº 5719 casa 17 Bairro Boqueirão CuritibaPR Rua Franz Kroeker nº 240 CEP 81830300 CuritibaPR telefone 41 9 96458785 e Rua Alberto Potier nº 100 bloco 20 apartamento 23 Bairro Boa Vista CuritibaPR Assim requer seja deprecada à Comarca de CuritibaPR a realização da audiência preliminar para oferecimento de transação penal ao noticiado ALDIR com uma das seguintes condições podendo o noticiado escolher qual condição quer cumprir apagamento de prestação pecuniária no valor de um saláriomínimo vigente parcelado em até seisvezes em conta única do Tribunal do Justiça criada nesta Comarca de PalotinaPR nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 023014 CGJPR e MPPR devendo o Juízo deprecado entrar em contato com o Juizado Especial Criminal desta Comarca para emissão das guias ou bprestação de serviços à comunidade gratuitamente por sete horas semanais durante dois meses em local a ser determinado pelo Juízo Deprecado com a ressalva do disposto enunciado criminal nº 92 do FONAJEF É possível a adequação da proposta de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário PalotinaPR 12 de maio de 2017 FRANCISCO DE CARVALHO NETO Promotor de Justiça PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 44 36498750 Email gimetjprjusbr Autos nº 00007899520178160126 1 Pautese nova data para oferta de transação penal à noticiada MADELAINE 2 Ainda deprequese a realização de audiência preliminar para oferecimento de transação penal ao noticiado ALDIR à Comarca de CuritibaPR 3 Intimações e diligências necessárias Palotina datado digitalmente Sérgio Decker Magistrado PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 121 Assinado digitalmente por Gilson Cristiano Missio13446 11082017 DESMEMBRAMENTO DE FEITOS Arq Mandado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 44 36498750 Email gimetjprjusbr Mandado de Intimação para Audiência Parte MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI Oficial de Justiça Laercio Martins de Araujo Processo 00007899520178160126 Classe Processual Termo Circunstanciado Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autoridades MINISTÉRIO PÚBLICO DE PALOTINA CPFCNPJ Não Cadastrado Rua XV de Novembro 1170 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 44 36491374 Autor do Fatos ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 Rua Franz Kroeker 240 Casa Xaxim CURITIBAPR CEP 81830300 Telefone 41 996458785 MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI RG 86412403 SSPPR e CPFCNPJ 05244865900 Av Independência nº 444 Ap 02 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 999838227 O Dr Sérgio Decker MM Juiz de Direito e Supervisor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Palotina PR na forma da Lei MANDA o Sr Oficial de Justiça acima arrolado ou a quem lhe substituir INTIMAR no seu endereço ou onde for encontrada o acusadovítima abaixo relacionada a qual deverá comparecer ao Fórum da comarca de Palotina situado na Rua XV de novembro n 1170 nesta cidade e Comarca de PalotinaPr para participar de audiência preliminar DATA HORÁRIO LOCAL DA AUDIÊNCIA 05 de Junho de 2017 às 1630 horas Artigo 72 da Lei nº 909995 Na audiência preliminar presente o representante do Ministério Público o autor do fato e a vítima e se possível o responsável civil acompanhados por seus advogados o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade ACUSADOVÍTIMA MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI residente noa Av Independência nº 444 Ap 02 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 999838227 INTIMESE CUMPRASE Dado e passado nesta cidade e Comarca de PalotinaPr 22 de Maio de 2017 às 145145 Eu Gilson Cristiano Missio Secretário Designado do Juizado Especial Criminal digitei e subscrevi Gilson Cristiano Missio Secretário Designado Designado pela Portaria nº 172011 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 122 Assinado digitalmente por Sergio Decker17030 11082017 DESMEMBRAMENTO DE FEITOS Arq Carta Precatória PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 44 36498750 Email gimetjprjusbr CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento 60 dias DEPRECANTE OA Exmoa Sra Dra MM Juiza de Direito doa JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA PR DEPRECADO OA Exmoa Sra Dra MM Juiza de Direito doa JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA PR ORIGEM O Doutor SÉRGIO DECKER MM Juiz de Direito e Supervisor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Palotina Estado do Paraná na forma da lei etc DEPRECA ao Excelentíssimoa Senhora Juiza Supervisora do Juizado Especial Criminal da Comarca de CURITIBAPR ou a quem este honroso cargo estiver exercendo e o conhecimento desta haja a pertencer que tramitam por este Juízo a Ação Penal PROJUDI nº 00007899520178160126 tendo como partes Autor do Fato Aldir Pereira de Azevedo e Outros Vítima Thalles Spagnolli de Azevedo Assunto Principal Abandono Intelectual OBJETO E constando dos autos residirencontrarse o réu ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO brasileiro filho de Maria das Dores Almeida de Azevedo e Gilberto Pereira de Azevedo nascido aos 23121973 portador do RG nº 99208325 SSPPR inscrito no CPF nº 84159685153 com endereço Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão nº 5719 casa 17 Bairro Boqueirão ou Rua Franz Kroeker nº 240 telefone 41 9 96458785 ou ainda na Rua Alberto Potier nº 100 bloco 20 apartamento 23 Bairro Boa Vista todos nessa cidade e Comarca de CuritibaPR DEPRECA a Vossa Excelência que exarado o respeitável CUMPRASE mande efetuar a INTIMAÇÃO do acusado para comparecer perante esse Juízo em dia e hora que Vossa Excelência houver por bem em designar a fim de participar da Audiência Preliminar e realização da proposta de transação penal ao acusado Ademais caso cabível deprecase a transação penal consistente na a pagamento de prestação pecuniária no valor de um saláriomínimo vigente parcelado em até seis vezes em conta única do Tribunal do Justiça criada nesta Comarca de PalotinaPR nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 023014 CGJPR e MPPR devendo o Juízo deprecado entrar em contato com o Juizado Especial Criminal desta Comarca para emissão das guias ou b prestação de serviços à comunidade gratuitamente por sete horas semanais durante dois meses em local a ser determinado pelo Juízo Deprecado com a ressalvado disposto enunciado criminal nº 92 do FONAJFE É possível a adequação da proposta de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário Caso aceita solicito que proceda a FISCALIZAÇÃO DEPRECA A Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido de determinar oa INTIMAÇÃO do requerido Palotina 23 de maio de 2017 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 122 Assinado digitalmente por Sergio Decker17030 11082017 DESMEMBRAMENTO DE FEITOS Arq Carta Precatória Sérgio Decker Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 44 36498750 Email gimetjprjusbr Mandado de Intimação para Audiência Parte MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI Oficial de Justiça Laercio Martins de Araujo Processo 00007899520178160126 Classe Processual Termo Circunstanciado Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autoridades MINISTÉRIO PÚBLICO DE PALOTINA CPFCNPJ Não Cadastrado Rua XV de Novembro 1170 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 44 36491374 Autor do Fatos ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 Rua Franz Kroeker 240 Casa Xaxim CURITIBAPR CEP 81830300 Telefone 41 996458785 MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI RG 86412403 SSPPR e CPFCNPJ 05244865900 Av Independência nº 444 Ap 02 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 999838227 O Dr Sérgio Decker MM Juiz de Direito e Supervisor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Palotina PR na forma da Lei MANDA o Sr Oficial de Justiça acima arrolado ou a quem lhe substituir INTIMAR no seu endereço ou onde for encontrada o acusadovítima abaixo relacionada a qual deverá comparecer ao Fórum da comarca de Palotina situado na Rua XV de novembro nº 1170 nesta cidade e Comarca de PalotinaPr para participar de audiência preliminar DATA HORÁRIO LOCAL DA AUDIÊNCIA 05 de Junho de 2017 às 1630 horas Artigo 72 da Lei nº 909995 Na audiência preliminar presente o representante do Ministério Público o autor do fato e a vítima e se possível o responsável civil acompanhados por seus advogados o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade ACUSADOVÍTIMA MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI residente noa Av Independência nº 444 Ap 02 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 999838227 INTIMESE CUMPRASE Dado e passado nesta cidade e Comarca de PalotinaPr 22 de Maio de 2017 às 145145 Eu Gilson Cristiano Missio Secretário Designado do Juizado Especial Criminal digitei e subscrevi Gilson Missio Secret Designado Design por Portaria nº 172011 CERTIDÃO Nº DOS AUTOS 07899520178160126 Vara Criminal AUTOR JUSTIÇA PÚBLICA RÉU MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI Laércio Martins de Araújo Oficial de Justiça abaixo assinado CERTIFICO que em cumprimento ao presente mandado após realizar as devidas diligências procedi a INTIMAÇÃO da ré MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI para comparecer perante este Juízo no dia 05 de junho de 2017 às 1630 horas para participar de Audiência Preliminar a qual ficou ciente recebeu a contrafé O referido é verdade e dou fé Palotina 25 de maio de 2017 Diligências realizadas com veículo próprio Placa AYU7915 Inicio da Dilig 0835 Final da Dilig 0900 Of de Justiça Ciente o Ministério Público PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AUDIÊNCIA PRELIMINAR DATA 562017 HORÁRIO 1700 horas AUTOS Nº 7899520178160126 AUTORAA DO FATO MADELAINE AMORIIM SPAGNOLLI DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO LEOCIR JOÃO RÓDIO VÍTIMA A COLETIVIDADE PROMOTORA DE JUSTIÇA CRISTIANE APARECIDA RAMOS MAGISTRADO SÉRGIO DECKER Aos 05062017 aberta a audiência presente o noticiado Oa noticiadoa declarou sob as penas da lei que não se utilizou do instituto da Transação Penal nos últimos 05 cinco anos Diante dessa declaração e tratandose de infração penal previsto no art 246 do CP foi dada a palavra a Dra Promotora de Justiça que assim se manifestou Considerando que oa noticiadoa preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76 2 da Lei nº 909995 foilhe proposta transação penal consistente na 1 comprovar a cada dois meses a matrícula e frequência escolar do seu filho em estabelecimento regular de ensino encaminhando a este Juízo cópia do documento de matrícula e da frequência até dezembro de 2017 Assim requero seja acolhida a presente transação penal nos termos do 4º do artigo 76 da citada Lei ficando os infratores advertido que o descumprimento da transação importará em oferecimento de denúncia A seguir pelo MM Juiz foi proferido a seguinte decisão 1 Aguardese o cumprimento da transação 2 Diante da necessidade da nomeação de advogado para acompanhar o ato arbitrio os honorários advocatícios no valor de R30000 trezentos reais ao defensor nomeado os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná ante a ausência de defensoria pública na Comarca Expeçase certidão Dou essa por publicada e a parte por intimada Registrese Nada mais havendo encerrouse o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado Eu conciliador o digitei subscrevi Magistrado Promotor de Justiça Noticiada Madalaina Aspagnolli Defensor nomeado para o ato PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 44 36498750 Email gimetjprjusbr Autos nº 00007899520178160126 Processo 00007899520178160126 Classe Processual Termo Circunstanciado Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autoridades MINISTÉRIO PÚBLICO DE PALOTINA CPFCNPJ Não Cadastrado Rua XV de Novembro 1170 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 44 36491374 Autor do Fatos ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 Rua Franz Kroeker 240 Casa Xaxim CURITIBAPR CEP 81830300 Telefone 41 996458785 MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI RG 86412403 SSPPR e CPFCNPJ 05244865900 Av Independência nº 444 Ap 02 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 999838227 CERTIDÃO GILSON CRISTIANO MISSIO SECRETÁRIO DESIGNADO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA DE PALOTINA ESTADO DO PARANÁ NA FORMA DA LEI ETC Certifico e dou fé que para os devidos fins que está em trâmite perante o Juizado Especial Criminal desta comarca de PalotinaPr o Termo Circunstanciado Abandono Intelectual PROJUDI nº 00007899520178160126 autuado em 15032017 em que figura como Vítima Thalles Spagnolli de Azevedo e Réu ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO brasileiro portador da Cédula de Identidade RG nº 99208325 SSPPR inscrito no CPF sob nº 84159685153 residente e domiciliado na Rua Franz Kroeker nº 240 Casa Bairro Xaxim na cidade e Comarca de CuritibaPR e MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI brasileira portadora da Cédula de Identidade RG nº 86412403 SSPPR inscrito no CPF sob nº 05244865900 residente e domiciliado na Av Independência nº 444 Ap 02 Centro na cidade e Comarca de PalotinaPR Conforme se verificou durante a audiência preliminar realizada em 05062017 mov 421 foi nomeado o Dr Leocir João Ródio OABPR 16127 para acompanhar o ato sendo arbitrados honorários advocatícios no valor de R 30000 Trezentos reais a serem suportados pelo Estado do Paraná Certifico por fim que não foi expedida certidão anterior nos presentes autos para a mesma finalidade e que tampouco consta comprovante de pagamento dos honorários arbitrados Palotina 14 de Junho de 2017 às 144710 GILSON CRISTIANO MISSIO Secretário Designado do Juizado Especial Criminal Designado pela Portaria nº 172011 assinado eletronicamente ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 1º OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR PART E CONTADOR JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Distribuição Certifico que foi procedida a distribuição e registro das partes em relação aos autos Andre Nominato Rua Padre Anchieta 1287 1º Andar Bigorrilho Curitiba PR Telefone 30275253 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA PROJUDI Av Getúlio Vargas 2826 8º andar Água Verde CuritibaPR CEP 80240040 Fone 33126000 Processo 00207634720178160182 Classe Processual Carta Precatória Criminal Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Polo Ativos MINISTÉRIO PÚBLICO DE PALOTINA CPFCNPJ Não Cadastrado Rua XV de Novembro 1170 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 44 36491374 Polo Passivos ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 Rua Franz Kroeker 240 Casa Xaxim CURITIBAPR CEP 81830300 Telefone 41 996458785 Autos nº 00207634720178160182 Cumprase o ato deprecado movimento 11 Diligências necessárias Intimemse Ciência ao Ministério Público Curitiba data e hora da inserção no sistema FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA PROJUDI Av Getúlio Vargas 2826 8º andar Água Verde CuritibaPR CEP 80240040 Fone 33126000 Mandado de Intimação Nº 002076347201781601820001 Processo 00207634720178160182 Classe Processual Carta Precatória Criminal Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Polo Ativos MINISTÉRIO PÚBLICO DE PALOTINA CPFCNPJ Não Cadastrado Polo Passivos ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 Rua Franz Kroeker 240 Casa Xaxim CURITIBAPR CEP 81830300 Telefone 41 996458785 Oa Doutora Flavia da Costa Viana MM Juiza de Direito doa 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba na forma da lei M A N D A ao Senhor Oficial de Justiça ou a quem lhe substituir INTIMAR no seu endereço ou onde forem encontradas as partes arroladas abaixo para comparecerem ao Fórum da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central de Curitiba situado na Av Getúlio Vargas 2826 8º andar Água Verde CuritibaPR CEP 80240040 Fone 33126000 para participar de Audiência de Transação em 06 de Julho de 2017 às 1600 referente aos autos de Precatória em anexo Parte s ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Rua Franz Kroeker 240 Casa Xaxim CURITIBAPR CEP 81830300 Telefone 41 996458785 ou rua Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão nº 5719 casa 17 Bairro Boqueirão ou ainda na Rua Alberto Potier nº 100 bloco 20 apartamento 23 Bairro Boa Vista Prazo para cumprimento OBSERVAÇÃO Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI cujo endereço na web é httpsprojuditjprjusbrprojudi O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento o qual é obrigatório devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico OAB Neste mesmo endereço web é possível consultar integralmente os autos supracitados através da informação da chave PPZ6X JXN6X S5BV9 XJAUH Esta chave deve ser informada no item Consulta Pública Curitiba 09 de Junho de 2017 Marcos S de Amorin Técnico de Secretaria Certifico que dirigime à Rua Franz Kroeker 240 e sendo aí deixei de proceder a intimação do acusado em virtude do mesmo nao residir no referido endereço segundo informações da Sra Vanilde Certifico mais que dirigime à Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão 5719 casa 17 e sendo aí deixei de intimar o acusado em virtude do mesmo nao residir no referido endereço tratandose de pessoa desconhecida pelos moradores Certifico mais que dirigime à Rua Alberto Potier 100 bloco 20 Apto 23 e sendo aí deixei de intimar o acusado em virtude do mesmo nao residir no referido endereço segundo informações da sra Adriane DOU FÉ Em 05 de julho de 2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA PROJUDI Av Getúlio Vargas 2826 8º andar Água Verde CuritibaPR CEP 80240040 Fone 33126000 Autos nº 00207634720178160182 Certifico que após a realização das duas chamadas procedimentais com intervalos de quinze minutos a contar do horário marcado da audiência constatouse estar ausente a parte Nada mais O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ Curitiba 07 de julho de 2017 Agnes Tamy Kengo Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA PROJUDI Av Getúlio Vargas 2826 8º andar Água Verde CuritibaPR CEP 80240040 Fone 33126000 Processo 00207634720178160182 Classe Processual Carta Precatória Criminal Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Polo Ativos MINISTÉRIO PÚBLICO DE PALOTINA CPFCNPJ Não Cadastrado Rua XV de Novembro 1170 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 44 36491374 Polo Passivos ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 Rua Franz Kroeker 240 Casa Xaxim CURITIBAPR CEP 81830300 Telefone 41 996458785 Autos nº 00207634720178160182 Tratase de Carta Precatória encaminhada pelo Juizado Especial Criminal de PalotinaPR para intimação do noticiado Aldir Pereira de Azevedo para audiência de transação penal a ser realizada neste Juízo movimentos 11 a 19 Tendo em vista a certidão elaborada pelo Sr Oficial de Justiça no sentido de que restou negativa a intimação do noticiado movimento 161 determino a devolução da presente ao Juízo Deprecante Diligências necessárias Curitiba data e hora da inserção no sistema Gaspar Luiz Mattos de Araújo Filho Juiz de Direito Designado ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 1º OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR PART E CONTADOR JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ANOTAÇÃO Em atendimento ao contido no r despacho foi procedida a baixa na distribuição Andre Nominato Rua Padre Anchieta 1287 1º Andar Bigorrilho Curitiba PR Telefone 30275253 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 134 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 11082017 DESMEMBRAMENTO DE FEITOS Arq Manifestação MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de PalotinaPR Autos nº 00007899520178160126 Termo Circunstanciado Meritíssimo Juiz O Ministério Público realizou pesquisa do endereço do infrator ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO na rede INFOSEG SISCON e SIEL logrando êxito em encontrar os seguintes endereços Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão nº 5719 casa 17 Bairro Boqueirão CuritibaPR Rua Franz Kroeker nº 240 Curitiba e Rua Alberto Potier nº 100 bloco 20 apartamento 23 Bairro Boa Vista CuritibaPR Entretanto já foi procedida a tentativa de intimação do acusado nos endereços acima citados conforme carta precatória de mov 45 Assim o Ministério Público requer a seja oficiado às operadoras de telefonia Oi Tim Claro e Vivo para que encaminhem eventual endereço do infratorconstante em seus cadastros O noticiado ALDIR está inscrito no CPF sob nº 84159685153 Com as respostas novas vistas PalotinaPR 21de julhode 2017 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 134 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 11082017 DESMEMBRAMENTO DE FEITOS Arq Manifestação FRANCISCO DE CARVALHO NETO Promotor de Justiça PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 135 Assinado digitalmente por Sergio Decker17030 11082017 DESMEMBRAMENTO DE FEITOS Arq Despacho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 44 36498750 Email gimetjprjusbr Autos nº 00007899520178160126 RENOVESE vista ao Ministério Público para que comprove que exauriu as medidas que estão ao seu dispor COPEL e SISCOM nos termos do art 9º da Portaria 012017 deste Juízo Intimemse Palotina datado digitalmente Sérgio Decker Magistrado Certifico que procedi a devida anotação no dia 21072017 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALOTINA PARANÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ por seu Promotor de Justiça que subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129 inciso I da Constituição Federal e pelo artigo 25 inciso III da Lei nº 862593 com base nos autos de termo circunstanciado nº 00007899520178160126 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO brasileiro com 42 anos de idade à época dos fatos CPF nº 84159685153 filho de Gilberto Pereira de Azevedo e Maria das Dores Almeida de Azevedo nascido em 23121973 natural de PalotinaPR atualmente residente em local incerto e não sabido pela prática do fato delituoso a seguir articulado No ano de 2016 nesta cidade e Comarca de PalotinaPR o denunciado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO ciente da reprovabilidade de sua conduta deixou sem justa causa de prover a instrução primária de seu filho Thalles Spagnolli de Azevedo nascido em 17082001 o qual estava em plena idade escolar uma vez que contava com 14 quatorze anos de idade na época dos fatos Conforme registra o boletim escolar acostado à mov 15 Thalles obteve um total de 366 faltas no ano letivo de 2016 quando cursava o 7º ano do Ensino Fundamental vindo a reprovar por frequência MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR Assim agindo incorreu o denunciado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO nas sanções do artigo 246 do Código Penal razão pelo qual é oferecida a presente DENÚNCIA que espera seja recebida registrada e autuada citandose os denunciados para responderem à acusação tudo em conformidade com o rito previsto no artigo 394 inciso III e seguintes do Código de Processo Penal que tramitará até final julgamento Requer ainda a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento da verdade inclusive as oitivas das testemunhas adiante arroladas as quais deverão ser intimadas eou requisitadas a comparecerem em juízo em dia e hora a serem designados sob as penas da lei ROL DE TESTEMUNHAS 1 SIMONE MÁRCIA MOREIRA SQUISATTI secretária da Escola Estadual Santa Terezinha localizada na Avenida Werno Bruno Richter PalotinaPR podendo ser localizada no referido estabelecimento 2 HELLEN CRISTINA GONÇALVES diretora da Escola Estadual Santa Terezinha localizada na Avenida Werno Bruno Richter PalotinaPR podendo ser localizada no referido estabelecimento PalotinaPR 07 de agosto de 2017 FRANCISCO DE CARVALHO NETO Promotor de Justiça PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 137 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 11082017 DESMEMBRAMENTO DE FEITOS Arq Denúncia Autos nº 00007899520178160126 TERMO CIRCUNSTANCIADO Meritíssimo Juiz 1 Após o Ministério Público realizar pesquisa do endereço do denunciado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO na rede INFOSEG SIEL e SISCON e após terem restados infrutíferas as diligências para sua citação pessoal nos endereços diligenciados o Ministério Público requereu ao juízo que oficiasse às operadoras de telefonia para que informassem eventual endereço do denunciado constante em seus cadastros mov 481 Entretanto o juízo deixou de prontamente deferir o pedido determinando que o Ministério Público comprovasse que realizou a pesquisa do endereço nos sistemas a seu dispor mov 511 Em que pese todo respeito à decisão que determinou que o Ministério Público comprovasse tal pesquisa este membro entende que tal comprovação é desnecessária em razão do princípio da boafé que rege as relações processuais e da própria posição que órgão ministerial ocupa no sistema de justiça Exigir tal comprovação é de certa maneira colocar em dúvida se a pesquisa já foi realizada Sabese que essa não foi a intenção do douto magistrado mas trilhar por esse caminho seria o mesmo que exigir que o Oficial de Justiça comprovasse que efetivamente realizou a diligência não bastando a sua certidão nos autos Ademais a responsabilidade para encontrar o réu também é atribuição do órgão jurisdicional Assim o Ministério Público reitera a manifestação de mov 481 Caso o juízo indefira o pedido de oficiar às operadoras de telefonia o Ministério Público desde já oferece denúncia em separado em face de ALDIR e requer o que passa a expor 2 Do desmembramento do feito Da declinação da competência Do recebimento da denúncia Da citação por edital PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 137 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 11082017 DESMEMBRAMENTO DE FEITOS Arq Denúncia Depreendese que o denunciado ALDIR está em local incerto e não sabido Como dito o Ministério Público realizou pesquisa do endereço do denunciado na rede INFOSEG SIEL e SISCON o qual tem por base de dados a COPEL e o DETRANPR porém ele não foi localizado nos endereços diligenciados conforme consta à mov 29 45 e 49 Assim tendo sido realizadas as diligências razoáveis para a citação pessoal do acusado não tendo ele sido localizado não restam alternativas senão proceder a sua citação por edital Vale destacar que as diligências realizadas pelo Ministério Público são suficientes para não gerar nulidade na citação por edital Outrossim é sabido que no Juizado Especial não é possível realizar a citação por edital em razão da regra inscrita no art 18 2º da Lei nº 909995 Desta forma requer seja desmembrado o feito em relação ao denunciado ALDIR e declinada a competência do processo desmembrado à Vara Criminal de modo que este processo deve ser mantido apenas em relação à noticiada MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI a quem foi aplicada transação penal conforme termo de mov 421 Procedido o desmembramento e declinada a competência requer seja a denúncia recebida e em seguida procedida a citação por edital com fundamento no art 361 do CPP 3 Da suspensão do processo e do prazo prescricional Após o recebimento da denúncia e a citação por edital não comparecendo o acusado ALDIR ou não constituindo advogado o Ministério Público pugna seja decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de três anos com fundamento no art 109 VI do CP súmula nº 415 do STJ e art 366 do CPP Pugna pela abertura de vista ao Ministério Público a cada ano para diligenciar o paradeiro do réu PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 137 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 11082017 DESMEMBRAMENTO DE FEITOS Arq Denúncia 4 Da prisão preventiva Sabese que para fins de segregação cautelar da liberdade é necessário o preenchimento dos pressupostos de autoria e materialidade previstos no art 312 parte final do CPP algum dos fundamentos previstos no art 312 1ª parte do CPP e alguma das condições de admissibilidade previstas no art 313 do CPP No caso dos autos não há dúvida acerca da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria visto que a prova indiciária aponta claramente nesse sentido Nesse contexto encontramse preenchidos os pressupostos para a custódia cautelar previstos no art 312 parte final do CPP Entretanto ausentes os fundamentos e condições de admissibilidade para a adoção da cautelar máxima Assim o Ministério Público deixa de requerer a decretação da prisão preventiva do acusado 5 Da produção antecipada de provas Entendese por ora ser desnecessária a antecipação da produção de prova PalotinaPR 07 de agosto de 2017 FRANCISCO DE CARVALHO NETO Promotor de Justiça Autos nº 00007899520178160126 TERMO CIRCUNSTANCIADO Meritíssimo Juiz 1 Após o Ministério Público realizar pesquisa do endereço do denunciado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO na rede INFOSEG SIEL e SISCON e após terem restados infrutíferas as diligências para sua citação pessoal nos endereços diligenciados o Ministério Público requereu ao juízo que oficiasse às operadoras de telefonia para que informassem eventual endereço do denunciado constante em seus cadastros mov 481 Entretanto o juízo deixou de prontamente deferir o pedido determinando que o Ministério Público comprovasse que realizou a pesquisa do endereço nos sistemas a seu dispor mov 511 Em que pese todo respeito à decisão que determinou que o Ministério Público comprovasse tal pesquisa este membro entende que tal comprovação é desnecessária em razão do princípio da boafé que rege as relações processuais e da própria posição que órgão ministerial ocupa no sistema de justiça Exigir tal comprovação é de certa maneira colocar em dúvida se a pesquisa já foi realizada Sabese que essa não foi a intenção do douto magistrado mas trilhar por esse caminho seria o mesmo que exigir que o Oficial de Justiça comprovasse que efetivamente realizou a diligência não bastando a sua certidão nos autos Ademais a responsabilidade para encontrar o réu também é atribuição do órgão jurisdicional Assim o Ministério Público reitera a manifestação de mov 481 Caso o juízo indefira o pedido de oficiar às operadoras de telefonia o Ministério Público desde já oferece denúncia em separado em face de ALDIR e requer o que passa a expor 2 Do desmembramento do feito Da declinação da competência Do recebimento da denúncia Dacitação por edital Depreendese que o denunciado ALDIR está em local incerto e não sabido Como dito o Ministério Público realizou pesquisa do endereço do denunciado na rede INFOSEG SIEL e SISCON o qual tem por base de dados a COPEL e o DETRANPR porém ele não foi localizado nos endereços diligenciados conforme consta à mov 29 45 e 49 Assim tendo sido realizadas as diligências razoáveis para a citação pessoal do acusado não tendo ele sido localizado não restam alternativas senão proceder a sua citação por edital Vale destacar que as diligências realizadas pelo Ministério Público são suficientes para não gerar nulidade na citação por edital Outrossim é sabido que no Juizado Especial não é possível realizar a citação por edital em razão da regra inscrita no art 18 2º da Lei nº 909995 Desta forma requer seja desmembrado o feito em relação ao denunciado ALDIR e declinada a competência do processo desmembrado à Vara Criminal de modo que este processo deve ser mantido apenas em relação à noticiada MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI a quem foi aplicada transação penal conforme termo de mov 421 Procedido o desmembramento e declinada a competência requer seja a denúncia recebida e em seguida procedida a citação por edital com fundamento no art 361 do CPP 3 Da suspensão do processo e do prazo prescricional Após o recebimento da denúncia e a citação por edital não comparecendo o acusado ALDIR ou não constituindo advogado o Ministério Público pugna seja decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de três anos com fundamento no art 109 VI do CP súmula nº 415 do STJ e art 366 do CPP Pugna pela abertura de vista ao Ministério Público a cada ano para diligenciar o paradeiro do réu 4 Da prisão preventiva Sabese que para fins de segregação cautelar da liberdade é necessário o preenchimento dos pressupostos de autoria e materialidade previstos no art 312 parte final do CPP algum dos fundamentos previstos no art 312 1ª parte do CPP e alguma das condições de admissibilidade previstas no art 313 do CPP No caso dos autos não há dúvida acerca da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria visto que a prova indiciária aponta claramente nesse sentido Nesse contexto encontramse preenchidos os pressupostos para a custódia cautelar previstos no art 312 parte final do CPP Entretanto ausentes os fundamentos e condições de admissibilidade para a adoção da cautelar máxima Assim o Ministério Público deixa de requerer a decretação da prisão preventiva do acusado 5 Da produção antecipada de provas Entendese por ora ser desnecessária a antecipação da produção de prova PalotinaPR 03 de agosto de 2017 FRANCISCO DE CARVALHO NETO Promotor de Justiça Data 11082017 Movimentação REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR Complemento Redistribuição Por Marlova Perin PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 20 11082017 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR Página 65 Data 14082017 Movimentação REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO Complemento Vara Criminal de Palotina Por Roberto Carlos Poniewass de Azevedo Relação de arquivos da movimentação Distribuição PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 30 14082017 REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO Página 66 Certifico que procedi a devida anotação em 14082017 OFICIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO COMARCA DE PALOTINA PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO O Ofício de Registro de Distribuição desta Comarca recebeu e registrou em seus arquivos a presente petição com as informações constantes na inicial cujos dados são os seguintes Distribuição Número 5432017 Livro Número 22 Data 14082017 Observações Certifico que foi cumprido o determinado no item 3115 do CN Assinado digitalmente Distribuidor Judicial empregado juramentado Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJDGT TAZRB RXAYQ 4MQL3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 31 Assinado digitalmente por Roberto Carlos Ponjewass de Azevedo 14082017 REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO Arq Distribuição Página 67 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJDGT TAZRB RXAYQ 4MQL3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 31 Assinado digitalmente por Roberto Carlos Ponjewass de Azevedo 14082017 REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO Arq Distribuição Página 68 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJDGT TAZRB RXAYQ 4MQL3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 31 Assinado digitalmente por Roberto Carlos Ponjewass de Azevedo 14082017 REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO Arq Distribuição Página 69 Data 14082017 Movimentação RECEBIDOS OS AUTOS Por SISTEMA PROJUDI PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 40 14082017 RECEBIDOS OS AUTOS Página 70 Data 14082017 Movimentação AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Complemento 2a Promotoria de Justiça de Palotina MANIFESTAÇÃO com prazo de 5 dias corridos Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 50 14082017 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Página 71 Data 25082017 Movimentação ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO Complemento LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA Para Francisco de Carvalho Neto em 24082017 com prazo de 5 dias corridos Referente ao evento DESMEMBRAMENTO DE FEITOS 11082017 Por SISTEMA PROJUDI PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 60 25082017 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO Página 72 Data 25082017 Movimentação JUNTADA DE CIÊNCIA Por Cristiane Aparecida Ramos Relação de arquivos da movimentação Ciência PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 70 25082017 JUNTADA DE CIÊNCIA Página 73 Meritíssimo Juiz O Ministério Público se dá por ciente de decisão de mov 139 Palotina 25 de agosto de 2017 CRISTIANE APARECIDA RAMOS Promotora de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ8DL 8KURY 2MXL7 X8BDY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 71 Assinado digitalmente por Cristiane Aparecida Ramos 25082017 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Página 74 Data 25082017 Movimentação RECEBIDOS OS AUTOS Complemento Recebido doa MINISTÉRIO PÚBLICO Por SISTEMA PROJUDI PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 80 25082017 RECEBIDOS OS AUTOS Página 75 Data 28082017 Movimentação CONCLUSOS PARA DESPACHO Complemento Responsável Sérgio Decker Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 90 28082017 CONCLUSOS PARA DESPACHO Página 76 Data 30082017 Movimentação RECEBIDA A DENÚNCIAREPRESENTAÇÃO Por Sérgio Decker Relação de arquivos da movimentação Decisão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 100 30082017 RECEBIDA A DENÚNCIAREPRESENTAÇÃO Página 77 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 O feito tramitará pelo rito sumário Presentes os pressupostos processuais as condições da ação e a justa causa para o desencadeamento da ação penal art 395 do CPP e observadas as formalidades do art 41 do CPP RECEBO a denúncia DETERMINO a citação do réu POR EDITAL para que responda à acusação por escrito no prazo de dez dias artigo 396 do CPP podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de cinco qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário art 396A e art 531 ambos do CPP Requisitemse e certifiquemse os antecedentes do réu comunicando o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor ao Instituto de Identificação CUMPRASE a cota ministerial CUMPRAMSE as previsões dos itens 651 e 6511 do Código de Normas Caso o denunciado no ato de citação desde já informe a impossibilidade de constituir advogado DETERMINO que a secretaria nomeie procurador dativo em favor do acusado para oferecer resposta à acusação em dez dias art 396 do CPP bem como prosseguir em sua defesa técnica nos atos processuais vindouros Decorrido o prazo sem resposta venham os autos conclusos para decisão sobre o pedido de seq 137 Ciência ao Ministério Público Palotina datado digitalmente Sérgio Decker Magistrado Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJXW4 LJH7Q N4MDV WMYDA PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 101 Assinado digitalmente por Sergio Decker17030 30082017 RECEBIDA A DENÚNCIAREPRESENTAÇÃO Arq Decisão Página 78 Data 31082017 Movimentação CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Por Ivaldo Luiz Cenci PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 110 31082017 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Página 79 Data 31082017 Movimentação ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento ANOTAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIAREPRESENTAÇÃO DenunciadoRepresentado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por Ivaldo Luiz Cenci PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 120 31082017 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Página 80 Data 31082017 Movimentação RECEBIDA A DENÚNCIAREPRESENTAÇÃO Complemento DenunciadoRepresentado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por Ivaldo Luiz Cenci PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 130 31082017 RECEBIDA A DENÚNCIAREPRESENTAÇÃO Página 81 Data 31082017 Movimentação JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA Por Ivaldo Luiz Cenci Relação de arquivos da movimentação Cumprimento edital ou citação PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 140 31082017 JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA Página 82 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJD7R BTJQ8 4VZU6 RKH8Y PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 141 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 31082017 JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA Arq Cumprimento edital ou citação Página 83 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJD7R BTJQ8 4VZU6 RKH8Y PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 141 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 31082017 JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA Arq Cumprimento edital ou citação Página 84 Data 31082017 Movimentação JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA ORÁCULO Por Ivaldo Luiz Cenci Relação de arquivos da movimentação Certidão atualizada ORÁCULO PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 150 31082017 JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA ORÁCULO Página 85 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5GU N56MZ C7DWJ 3QKNR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 151 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 31082017 JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA ORÁCULO Arq Certidão atualizada ORÁCULO Página 86 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5GU N56MZ C7DWJ 3QKNR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 151 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 31082017 JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA ORÁCULO Arq Certidão atualizada ORÁCULO Página 87 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5GU N56MZ C7DWJ 3QKNR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 151 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 31082017 JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA ORÁCULO Arq Certidão atualizada ORÁCULO Página 88 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5GU N56MZ C7DWJ 3QKNR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 151 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 31082017 JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA ORÁCULO Arq Certidão atualizada ORÁCULO Página 89 Data 31082017 Movimentação EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR ELETRÔNICO Complemento Referente ao evento seq 10 RECEBIDA A DENÚNCIAREPRESENTAÇÃO30082017 182157 Identificador do Cumprimento 0001 Por Ivaldo Luiz Cenci Relação de arquivos da movimentação Ofício IIPR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 160 31082017 EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR ELETRÔNICO Página 90 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Palotina 31 de Agosto de 2017 ILMO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO COMUNICAÇÃO CRIMINAL Dados Pessoais Nome do Réu Nacionalidade ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Brasil Estado civil Profissão Naturalidade Nascimento Outros ESTADO DO PARANAPR 23121973 Identidade nº CPF 99208325 SSPPR RG validado no IIPR sob nº 9920832 84159685153 Mãe Pai MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO Endereço Cidade UF Rua Franz Kroeker 240 Casa CURITIBA PR Dados da Ação Penal Numeração Única Inquérito Policial Data da Distribuição Data fato crime 00027861620178160126 11082017 20102016 Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Infrações Penais ArtigoComplemento CP ART 246 Abandono intelectual CAPUT Detenção 15 dias a 1 mês ComunicaçõesDecisões ao IIPR DecisãoComunicação Data Complemento Recebimento de Denúncia 30082017 Palotina 31 de agosto de 2017 Sérgio Decker Juiz de Direito Informações extraídas por Ivaldo Luiz Cenci Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJZ5C N37J5 FTFGB E7SMU PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 161 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 31082017 EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR ELETRÔNICO Arq Ofício IIPR Página 91 Data 31082017 Movimentação ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO Complemento LEITURA DE COMUNICAÇÕES IIPR ELETRÔNICO REALIZADA COMUNICAÇÕES IIPR Eletrônico lido em 31082017 Referente ao evento de expedição seq 16 EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR ELETRÔNICO 31082017 121621 Dados atualizados com sucesso Por SISTEMA PROJUDI PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 170 31082017 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO Página 92 Data 31082017 Movimentação REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR Complemento Anotações Por Ivaldo Luiz Cenci PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 180 31082017 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR Página 93 Data 18102017 Movimentação JUNTADA DE CERTIDÃO Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 190 18102017 JUNTADA DE CERTIDÃO Página 94 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DE PALOTINA CPFCNPJ Não Cadastrado Rua XV de Novembro 1170 Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Telefone 44 36491374 Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 Rua Franz Kroeker 240 Casa Xaxim CURITIBAPR CEP 81830300 Telefone 41 996458785 CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo da intimação por edital sendo que não houve apresentação de resposta escrita à acusação por parte do acusado Palotina 18 de outubro de 2017 LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Técnica Judiciária Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJT4N DYDX4 6DN4C YEV6A PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 191 Assinado digitalmente por Lucimar Bender de Andrade 18102017 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Certidão Página 95 Data 18102017 Movimentação CONCLUSOS PARA DESPACHO DILIGÊNCIA Complemento Responsável Sérgio Decker Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 200 18102017 CONCLUSOS PARA DESPACHO DILIGÊNCIA Página 96 Data 22102017 Movimentação PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Complemento DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Por Sérgio Decker Relação de arquivos da movimentação Despacho PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 210 22102017 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Página 97 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 Vista ao Ministério Público para os fins do art 366 do CPP Diligências necessárias Palotina datado digitalmente Sérgio Decker Magistrado Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJD9E W7KFJ 9XAXD 8BM3Y PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 211 Assinado digitalmente por Sergio Decker17030 22102017 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Arq Despacho Página 98 Data 26012018 Movimentação JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES Por Roberto Carlos Poniewass de Azevedo Relação de arquivos da movimentação Anotação PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 220 26012018 JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES Página 99 Certifico que procedi as devidas anotações em 26012018 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ8VF S5FCQ H5L7G MEWY3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 221 Assinado digitalmente por Roberto Carlos Ponjewass de Azevedo 26012018 JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES Arq Anotação Página 100 Data 26012018 Movimentação RECEBIDOS OS AUTOS Complemento Recebido doa DISTRIBUIDOR Por SISTEMA PROJUDI PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 230 26012018 RECEBIDOS OS AUTOS Página 101 Data 02032018 Movimentação AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Complemento 2a Promotoria de Justiça de Palotina MANIFESTAÇÃO com prazo de 5 dias corridos Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 240 02032018 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Página 102 Data 13032018 Movimentação ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO Complemento LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA Para Aliana Cirino Simon Fabrício de Melo em 12032018 com prazo de 5 dias corridos Referente ao evento DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 22102017 Por SISTEMA PROJUDI PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 250 13032018 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO Página 103 Data 27032018 Movimentação JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Por Cristiane Aparecida Ramos Relação de arquivos da movimentação Manifestação PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 260 27032018 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Página 104 Autos nº 00027861620178160126 AÇÃO PENAL Meritíssimo Juiz Tendo em vista o conteúdo da certidão de mov 191 o Ministério Público reitera os itens 3 4 e 5 da manifestação de mov 138 PalotinaPR 22 de março de 2018 CRISTIANE APARECIDA RAMOS Promotora de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJSJ5 SESST N2CV5 B4NY3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 261 Assinado digitalmente por Cristiane Aparecida Ramos 27032018 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Página 105 Data 27032018 Movimentação RECEBIDOS OS AUTOS Complemento Recebido doa MINISTÉRIO PÚBLICO Por SISTEMA PROJUDI PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 270 27032018 RECEBIDOS OS AUTOS Página 106 Data 26042018 Movimentação ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO Parte Ministério Público do Estado do Paraná Promovente Por Émerson Stevanato PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 280 26042018 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Página 107 Data 26042018 Movimentação ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO Parte MINISTÉRIO PÚBLICO DE PALOTINA Promovente Por Émerson Stevanato PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 290 26042018 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Página 108 Data 10052018 Movimentação CONCLUSOS PARA DESPACHO Complemento Responsável Maria Teresa Thomaz Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 300 10052018 CONCLUSOS PARA DESPACHO Página 109 Data 26052018 Movimentação PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL Por Maria Teresa Thomaz Relação de arquivos da movimentação Decisão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 310 26052018 PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL Página 110 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autors Ministério Público do Estado do Paraná Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO DECISÃO Considerando que decorreu o prazo da citação editalícia sem manifestação pelo acusado seq 191 por força do disposto no art 366 do Código de Processo Penal SUSPENDO o curso do processo e do prazo prescricional pelo prazo máximo previsto em abstrato para o delito após o qual o prazo prescricional volta a correr normalmente uma vez que a prescrição não pode ser suspensa indefinidamente Renovese vista anualmente ao Ministério Público para que diligencie acerca do endereço do réu Palotina 24 de Maio de 2018 Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJDCN ZZ5TM 7QHJR 3BPNU PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 311 Assinado digitalmente por Maria Teresa Thomaz17018 26052018 PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL Arq Decisão Página 111 Data 05062018 Movimentação PROCESSO SUSPENSO Complemento Por 365 dias corridos a partir de 24052018 Por Ivaldo Luiz Cenci PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 320 05062018 PROCESSO SUSPENSO Página 112 Data 30052019 Movimentação LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS Complemento TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Prazo encerrado Por SISTEMA PROJUDI PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 330 30052019 LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS Página 113 Data 30052019 Movimentação AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Complemento 2a Promotoria de Justiça de Palotina MANIFESTAÇÃO com prazo de 5 dias corridos Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 340 30052019 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Página 114 Data 10062019 Movimentação ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO Complemento LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA Para Aliana Cirino Simon Fabrício de Melo em 09062019 com prazo de 5 dias corridos Referente ao evento TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO 30052019 Por SISTEMA PROJUDI PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 350 10062019 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO Página 115 Data 13062019 Movimentação JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira Relação de arquivos da movimentação Pesquisa de endereço Infoseg Pesquisa de endereço Siel Pesquisa de endereço Siscon Manifestação PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 360 13062019 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Página 116 Página 1 5 Gerado por Sinesp Infoseg em 11062019 174715 Cod Identificador 88803C5D26784D818DFDE56958E1D80E Validade Habilitação Estrangeira Última Emissão Histórico Última Atualização Data Curso TVE NI Data Curso TPP NI Data Curso TMT NI Data Curso TMF NI Data Curso TE NI Data Curso TCP NI Data Curso TCI NI Data Reciclagem Infrator NI Data Renovação CNH 18022010 Data Cadastramento NI Categoria Rebaixada NI Categoria Autorizada AB Cancelamento NI Motivo Requerimento 4 INEXISTENTE Motivo Requerimento 3 INEXISTENTE Motivo Requerimento 2 INEXISTENTE Motivo Requerimento 1 RENOVACAO DE EXAMES Quadro Observações CNH 99 DataUF 10031995 SP UF Habilitação Atual PA Situação CNH CONFIRMADA Validade CNH 07012021 Número PGU NI Número Registro 01047168728 RENACH PA248356739 UF Domínio PA Órgão EmissorUF SESP SP Categoria AB Documento CARTEIRA IDENTIDADE 27687894 UF Solicitante Transferência NI Permissionário NI Situação CNH anterior ALTERADA Situação CNH CONFIRMADA Registro Nacional Estrangeiro NI Situação PID NI Origem Habilitação Estrangeira INEXISTENTE Validade PID NI Habilitação Estrangeira NI Motivo Requerimento Pid 4 INEXISTENTE Motivo Requerimento Pid 3 INEXISTENTE Motivo Requerimento Pid 2 INEXISTENTE Motivo Requerimento Pid 1 INEXISTENTE Formulário CNH PID NI Formulário PID UF NI NI CEP 68550000 Município UF REDENCAO PA Bairro CENTRO Complemento NI Endereço nº RUA UM LT 20 QD 08 NI Restrições Médicas NI Nacionalidade BRASILEIRO Naturalidade PALOTINA Sexo MASCULINO Pai GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO D N 23121973 CPF 84159685153 Mãe MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO Nome ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Denatran RENACH Documento Cursos Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJYB2 NVETC USC4A ULA2K PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 361 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 13062019 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Pesquisa de endereço Infoseg Página 117 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJYB2 NVETC USC4A ULA2K PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 361 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 13062019 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Pesquisa de endereço Infoseg Página 118 Página 2 5 Gerado por Sinesp Infoseg em 11062019 174715 Cod Identificador 88803C5D26784D818DFDE56958E1D80E Data Opção Simples 09122008 Qualificação Responsável EMPRESARIO Fax NI Motivo Situação Cadastral OMISSAO DE DECLARACOES Opção pelo Simples Nacional EXCLUIDO SIMPLES NACIONAL Porte do Estabelecimento MICRO EMPRESA Capital social da empresa R 1500000 Nome Responsável ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CPF Responsável 84159685153 Email NI Telefone 2 65 81153326 Telefone 65 36413600 CEP 78055488 Município CUIABA Bairro MORADA DA SERRA CPA II Endereço RUA BENJAMIM PEDROSO DA SILVA 881 ANEXO ANTIGA RUA PARA CNAE Secundária NI CNAE Principal Serviços de lavagem lubrificação e polimento de veículos automotores Data da Situação Cadastral 18102018 MatrizFilial Matriz Situação Cadastral INAPTA UF MT Data Início Atividade 09122008 Natureza Jurídica EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Nome Fantasia AZEVEDO MULTIMARCAS CNPJ 10529328000153 Nome Empresarial A P DE AZEVEDO Indicativo de Estrangeiro Não é estrangeiro Unidade Administrativa CURITIBA Telefone 41 96458785 CEP 81830300 Município UF CURITIBA PR Endereço RUA FRANZ KROEKER 240 CASA Exercício natureza da ocupação e código ocupação principal 2012 Código Ocupação principal 529 Código Ocupação 11 Código e País NI Residente no exterior Não Residente Situação Cadastral Regular Ano do Óbito NI Sexo Masculino Título de Eleitor 82692030639 Data Últ Atualização 22042012 D N 23121973 CPF 84159685153 Mãe MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO Nome ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Curso Reciclagem Infrator UF INEXISTENTE NI Curso Atualização Renovação CNH UF ENSINO A DISTÂNCIA PR Classificação Curso TVE UF INEXISTENTE NI Classificação Curso TPP UF INEXISTENTE NI Classificação Curso TMT UF INEXISTENTE NI Classificação Curso TMF UF INEXISTENTE NI Classificação Curso TE UF INEXISTENTE NI Classificação Curso TCP UF INEXISTENTE NI Classificação Curso TCI UF INEXISTENTE NI NI 11012016 11012016 Receita Federal PF Receita Federal PJ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJYB2 NVETC USC4A ULA2K PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 361 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 13062019 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Pesquisa de endereço Infoseg Página 119 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJYB2 NVETC USC4A ULA2K PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 361 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 13062019 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Pesquisa de endereço Infoseg Página 120 Página 3 5 Gerado por Sinesp Infoseg em 11062019 174715 Cod Identificador 88803C5D26784D818DFDE56958E1D80E Nº Documento Possuidor 84159685153 Nome Possuidor ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO País de Transferência INEXISTENTE Origem do Proprietário Indicado NI Nº de Identificação do Proprietário Indicado NI Nº do Documento do Arrendatário NI Nome Arrendatário NI Órgão da Declaração de Importação INEXISTENTE Nº do Documento do Importador NI Nº da Declaração de Importação NI Natureza do Importador NI Nº do Documento do Faturamento 59104422005704 Natureza Faturado JURIDICA Restrição RENAJUD Sim Recall de Montadora Não Recall Não Não Não Restrição RFB INEXISTENTE Restrições ALIENACAO FIDUCIARIA SEM RESTRICAO SEM RESTRICAO SEM RESTRICAO Pendência de Emissão de CRV Não Multa RENAINF Sim Leilão Não Comunicação de Venda Não Tipo Documento do Importador INEXISTENTE Tipo Importação NI Nº Processo de Importação NI Data Limite da Restrição Tributária NI Data de Emissão do Último CRV 20122017 Data da Última Atualização MRE NI Data da Última Atualização 20122017 Data da Declaração de Importação NI Data da Baixa NI CPFCNPJ do Proprietário 84159685153 Nome Proprietário ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Nº do Eixo Traseiro Original NI Nº do Eixo Auxiliar Original NI Chassi Nº Série 00259 Carroceria NI Cilindradas 999 Potência do Veículo 76 Carroceria do Veículo NãO APLICAVEL Peso Bruto do Veículo 145 Capacidade de Tração do Veículo 165 Capacidade de Carga do Veículo NI Quantidade de Eixos 2 Alarme Não Categoria do Veículo PARTICULAR Espécie do Veículo PASSAGEIRO Situação do Veículo CIRCULACAO Tipo do Veículo AUTOMOVEL Capacidade de Passageiros 5 Combustível ALCOOLGASOLINA Motor CPB739294 Câmbio NI Renavam 01077409092 Chassi 9BWAA45U8GP100259 Ano FabricaçãoAno Modelo 20162016 Cor PRATA MarcaModelo VWGOL TL MB Município UF PONTA GROSSA PR Placa AXK8383 RouboFurto Não Denatran RENAVAM Documento do Veículo Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJYB2 NVETC USC4A ULA2K PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 361 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 13062019 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Pesquisa de endereço Infoseg Página 121 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJYB2 NVETC USC4A ULA2K PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 361 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 13062019 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Pesquisa de endereço Infoseg Página 122 Página 4 5 Gerado por Sinesp Infoseg em 11062019 174715 Cod Identificador 88803C5D26784D818DFDE56958E1D80E Recall Restrição RFB INEXISTENTE Restrições Pendência de Emissão de CRV Não Multa RENAINF Não Leilão Não Comunicação de Venda Não Tipo Documento do Importador INEXISTENTE Tipo Importação NI Nº Processo de Importação NI Data Limite da Restrição Tributária NI Data de Emissão do Último CRV 12062003 Data da Última Atualização MRE NI Data da Última Atualização 12032013 Data da Declaração de Importação NI Data da Baixa NI CPFCNPJ do Proprietário 84159685153 Nome Proprietário ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Nº do Eixo Traseiro Original NI Nº do Eixo Auxiliar Original NI Chassi Nº Série 45590 Carroceria NI Cilindradas 176 Potência do Veículo 0 Carroceria do Veículo INEXISTENTE Peso Bruto do Veículo NI Capacidade de Tração do Veículo NI Capacidade de Carga do Veículo NI Quantidade de Eixos NI Alarme Não Categoria do Veículo PARTICULAR Espécie do Veículo PASSAGEIRO Situação do Veículo CIRCULACAO Tipo do Veículo MOTOCICLETA Capacidade de Passageiros 2 Combustível GASOLINA Motor 2TW045590 Câmbio NI Renavam 00624410145 Chassi 9C62TW000R0045590 Ano FabricaçãoAno Modelo 19941994 Cor VERMELHA MarcaModelo YAMAHADT 180 Z Município UF CORBELIA PR Placa BVH4572 RouboFurto Não CEP 84015760 Município UF PONTA GROSSA PR Bairro JARDIM CARVALHO Complemento NI Endereço nº R PEDRO MASCARENHAS RIBAS 433 Nº Documento 84159685153 Documento Possuidor FISICA Origem Possuidor PROPRIETARIO Nome ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO UF do Faturado PR UF de Jurisdição PR Tipo de Remarcação do Chassi NORMAL Tipo de Documento do Proprietário Indicado INEXISTENTE Tipo de Documento do Proprietário FISICA Registro Aduaneiro NI Procedência NACIONAL Origem Possuidor 1 Endereço do Possuidor Documento do Veículo Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJYB2 NVETC USC4A ULA2K PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 361 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 13062019 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Pesquisa de endereço Infoseg Página 123 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJYB2 NVETC USC4A ULA2K PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 361 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 13062019 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Pesquisa de endereço Infoseg Página 124 Página 5 5 Gerado por Sinesp Infoseg em 11062019 174715 Cod Identificador 88803C5D26784D818DFDE56958E1D80E O sigilo deste documento é protegido e controlado pela Lei Nº 125272011 A divulgação a revelação o fornecimento a utilização ou a reprodução desautorizada de seu conteúdo a qualquer tempo meio e modo inclusive mediante acesso ou facilitação de acessos indevidos constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades penais civis e administrativas CEP 85420000 Município UF CORBELIA PR Bairro CENTRO Complemento CASA Endereço nº RUA HORTENCIA 186 Nº Documento 84159685153 Documento Possuidor FISICA Origem Possuidor PROPRIETARIO Nome ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO UF do Faturado SP UF de Jurisdição PR Tipo de Remarcação do Chassi NORMAL Tipo de Documento do Proprietário Indicado INEXISTENTE Tipo de Documento do Proprietário FISICA Registro Aduaneiro NI Procedência NACIONAL Origem Possuidor 1 Nº Documento Possuidor 84159685153 Nome Possuidor ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO País de Transferência INEXISTENTE Origem do Proprietário Indicado NI Nº de Identificação do Proprietário Indicado NI Nº do Documento do Arrendatário NI Nome Arrendatário NI Órgão da Declaração de Importação INEXISTENTE Nº do Documento do Importador NI Nº da Declaração de Importação NI Natureza do Importador NI Nº do Documento do Faturamento 68300854000127 Natureza Faturado JURIDICA Restrição RENAJUD Sim Recall de Montadora Não Não Não Não RESTRICAO JUDICIAL SEM RESTRICAO SEM RESTRICAO SEM RESTRICAO Endereço do Possuidor Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJYB2 NVETC USC4A ULA2K PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 361 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 13062019 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Pesquisa de endereço Infoseg Página 125 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJYB2 NVETC USC4A ULA2K PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 361 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 13062019 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Pesquisa de endereço Infoseg Página 126 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS SIEL Dados do Eleitor Nome ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Título 082692030639 Data Nasc 23121973 Zona 174 Endereço RUA BARTOLOMEU LOURENCO DE GUSMAO5719 CASA 17 BOQUEIRAO Município CURITIBA UF PR Data Domicílio 04112011 Nome Pai GILBERTO PERERIA DE AZEVEDO Nome Mãe MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO Naturalidade PALOTINA PR Cód Validação c51134d3f61cf54d84509201d7b4f4ff TREPR Tribunal Regional Eleitoral do Paraná httpsappstreprjusbrsielwebindexphpacaobuscadados 1 of 1 6112019 549 PM Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJSMD ZN8JL 37DNJ 33GZ3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 362 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 13062019 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Pesquisa de endereço Siel Página 127 Sistema de Pesquisa e Informações Pesquisa No 47280062019 realizada em 12062019 INÍCIO DO RESULTADO COPEL Consulta por pessoa Nome ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CNPJCPF 84159685153 Tipo Documento RG Documento 99208325 Endereço R NS APARECIDA 2633 Complemento QM 1 AP 13 Bairro SANTA TEREZINHA Cidade FAZENDA RIO GRANDE CEP 83829206 Situação Ligado DETRAN Situação NAO ENCONTRADO ENDEREÇO null FIM DO RESULTADO Página 1 de 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJV5D C6F9U E834J HKLBA PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 363 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 13062019 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Pesquisa de endereço Siscon Página 128 Autos nº 00027861620178160126 AÇÃO PENAL Meritíssima Juíza O Ministério Público realizou pesquisa de endereço do réu ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO nas redes SIEL INFOSEG e SISCON logrando êxito em encontrar três diversos do diligenciado anteriormente conforme comprovantes de pesquisa anexos Rua Nossa Senhora Aparecida n 2633 Ap 13 Bairro Santa Terezinha na cidade de Fazenda Rio GrandePR CEP 83829206 Rua Benjamim Pedroso da Silva n 881 Bairro Morada da Serra CPA II na cidade de CuiabáPR Rua Hortência n 186 Centro na cidade de CorbéliaPR Assim requer seja procedida a tentativa de citação do réu nos endereços acima Palotina 13 de junho de 2019 GUILHERME CARVALHO CAVALCANTE OLIVEIRA Promotor Substituto Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ8F9 95UE8 XC33D GY7S3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 364 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 13062019 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Página 129 Data 13062019 Movimentação RECEBIDOS OS AUTOS Complemento Recebido doa MINISTÉRIO PÚBLICO Por SISTEMA PROJUDI PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 370 13062019 RECEBIDOS OS AUTOS Página 130 Data 19062019 Movimentação CONCLUSOS PARA DESPACHO DILIGÊNCIA Complemento Responsável Maria Teresa Thomaz Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 380 19062019 CONCLUSOS PARA DESPACHO DILIGÊNCIA Página 131 Data 20062019 Movimentação PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Complemento DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Por Maria Teresa Thomaz Relação de arquivos da movimentação Despacho PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 390 20062019 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Página 132 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autors Ministério Público do Estado do Paraná Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO DESPACHO Diante dos endereços informados pelos Ministério Público seq 364 deprequese a tentativa de citação do acusado para a Comarca de Fazenda do Rio Grande ParanáPR Em não sendo o acusado localizado no primeiro endereço deprequese a tentativa de citação do réu aos outros endereços fornecidos pelo de maneira sucessiva parquet Diligências necessárias Ciência ao Ministério Público Palotina datado e assinado digitalmente Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ55S DSBFW A6YXP 8BJSD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 391 Assinado digitalmente por Maria Teresa Thomaz17018 20062019 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Arq Despacho Página 133 Data 12082019 Movimentação ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA CARTA PRECATÓRIA Destino Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Fazenda Rio Grande Por Maria Teresa Thomaz Relação de arquivos da movimentação Carta Precatória PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 400 12082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Página 134 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento 30 dias DEPRECANTE OA Exmoa Sra Dra MARIA TERESA THOMAZ MMª Juíza de Direito doa VARA CRIMINAL DE PALOTINA PR DEPRECADO OA Exmoa Sra Dra MM Juiza de Direito doa VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE PR ORIGEM Autos de AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10944 registrado sob o número 00027861620178160126 autuado em 11 de agosto de 2017 às 1 6 5 4 e m q u e é r e q u e r e n t e Ministério Público do Estado do Paraná CPFCNPJ 78206307000130 e acusado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 OBJETO Proceda oa do acusado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO residente CITAÇÃO noa Rua Nossa Senhora Aparecida 2633 apartamento 13 Santa Terezinha FAZENDA RIO GRANDEPR para que através de advogado no prazo de dez 10 dias apresentar resposta escrita à acusação nos termos do artigo 396A do CPP No caso de não possuir condições de constituir advogado será nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa Fica advertido de que deverá manter o endereço atualizado nos autos para futuras intimações e instrução do processo DEPRECA A Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido de determinar oa do acusado CITAÇÃO MARIA TERESA THOMAZ JUÍZA DE DIREITO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ6V3 U9PXP XXHS3 GPWUU PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 401 Assinado digitalmente por Maria Teresa Thomaz17018 12082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Carta Precatória Página 135 Data 30082019 Movimentação ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA CARTA PRECATÓRIA Cumprimento Negativo Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Relação de arquivos da movimentação Denúncia Manifestação Despacho Carta Precatória citação Certidão de Antecedentes Distribuição Certidão Baixa PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 410 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Página 136 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALOTINA PARANÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ por seu Promotor de Justiça que subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129 inciso I da Constituição Federal e pelo artigo 25 inciso III da Lei nº 862593 com base nos autos de termo circunstanciado nº 00007899520178160126 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO brasileiro com 42 anos de idade à época dos fatos CPF nº 84159685153 filho de Gilberto Pereira de Azevedo e Maria das Dores Almeida de Azevedo nascido em 23121973 natural de PalotinaPR atualmente residente em local incerto e não sabido pela prática do fato delituoso a seguir articulado No ano de 2016 nesta cidade e Comarca de PalotinaPR o denunciado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO ciente da reprovabilidade de sua conduta deixou sem justa causa de prover a instrução primária de seu filho Thalles Spagnolli de Azevedo nascido em 17082001 o qual estava em plena idade escolar uma vez que contava com 14 quatorze anos de idade na época dos fatos Conforme registra o boletim escolar acostado à mov 15 Thalles obteve um total de 366 faltas no ano letivo de 2016 quando cursava o 7º ano do Ensino Fundamental vindo a reprovar por frequência Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5TY VN3GC 4RWAA 43ZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 137 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR Assim agindo incorreu o denunciado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO nas sanções do artigo 246 do Código Penal razão pelo qual é oferecida a presente DENÚNCIA que espera seja recebida registrada e autuada citandose os denunciados para responderem à acusação tudo em conformidade com o rito previsto no artigo 394 inciso III e seguintes do Código de Processo Penal que tramitará até final julgamento Requer ainda a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento da verdade inclusive as oitivas das testemunhas adiante arroladas as quais deverão ser intimadas eou requisitadas a comparecerem em juízo em dia e hora a serem designados sob as penas da lei ROL DE TESTEMUNHAS 1 SIMONE MÁRCIA MOREIRA SQUISATTI secretária da Escola Estadual Santa Terezinha localizada na Avenida Werno Bruno Richter PalotinaPR podendo ser localizada no referido estabelecimento 2 HELLEN CRISTINA GONÇALVES diretora da Escola Estadual Santa Terezinha localizada na Avenida Werno Bruno Richter PalotinaPR podendo ser localizada no referido estabelecimento PalotinaPR 07 de agosto de 2017 FRANCISCO DE CARVALHO NETO Promotor de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5TY VN3GC 4RWAA 43ZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 138 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR Autos nº 00007899520178160126 TERMO CIRCUNSTANCIADO Meritíssimo Juiz 1 Após o Ministério Público realizar pesquisa do endereço do denunciado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO na rede INFOSEG SIEL e SISCON e após terem restados infrutíferas as diligências para sua citação pessoal nos endereços diligenciados o Ministério Público requereu ao juízo que oficiasse às operadoras de telefonia para que informassem eventual endereço do denunciado constante em seus cadastros mov 481 Entretanto o juízo deixou de prontamente deferir o pedido determinando que o Ministério Público comprovasse que realizou a pesquisa do endereço nos sistemas a seu dispor mov 511 Em que pese todo respeito à decisão que determinou que o Ministério Público com provasse tal pesquisa este membro entende que tal comprovação é desnecessária em razão do prin cípio da boafé que rege as relações processuais e da própria posição que órgão ministerial ocupa no sistema de justiça Exigir tal comprovação é de certa maneira colocar em dúvida se a pesquisa já foi realizada Sabese que essa não foi a intenção do douto magistrado mas trilhar por esse caminho se ria o mesmo que exigir que o Oficial de Justiça comprovasse que efetivamente realizou a diligência não bastando a sua certidão nos autos Ademais a responsabilidade para encontrar o réu também é atribuição do órgão ju risdicional Assim o Ministério Público reitera a manifestação de mov 481 Caso o juízo indefira o pedido de oficiar às operadoras de telefonia o Ministério Público desde já oferece denúncia em separado em face de ALDIR e requer o que passa a expor 2 Do desmembramento do feito Da declinação da competência Do recebimento da denúncia Da citação por edital Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5TY VN3GC 4RWAA 43ZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 139 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR Depreendese que o denunciado ALDIR está em local incerto e não sabido Como dito o Ministério Público realizou pesquisa do endereço do denunciado na rede INFOSEG SIEL e SISCON o qual tem por base de dados a COPEL e o DETRANPR porém ele não foi localizado nos endereços diligenciados conforme consta à mov 29 45 e 49 Assim tendo sido realizadas as diligências razoáveis para a citação pessoal do acusado não tendo ele sido localizado não restam alternativas senão proceder a sua citação por edital Vale destacar que as diligências realizadas pelo Ministério Público são suficientes para não gerar nulidade na citação por edital Outrossim é sabido que no Juizado Especial não é possível realizar a citação por edital em razão da regra inscrita no art 18 2º da Lei nº 909995 Desta forma requer seja desmembrado o feito em relação ao denunciado ALDIR e declinada a competência do processo desmembrado à Vara Criminal de modo que este processo deve ser mantido apenas em relação à noticiada MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI a quem foi aplicada transação penal conforme termo de mov 421 Procedido o desmembramento e declinada a competência requer seja a denúncia recebida e em seguida procedida a citação por edital com fundamento no art 361 do CPP 3 Da suspensão do processo e do prazo prescricional Após o recebimento da denúncia e a citação por edital não comparecendo o acusado ALDIR ou não constituindo advogado o Ministério Público pugna seja decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de três anos com fundamento no art 109 VI do CP súmula nº 415 do STJ e art 366 do CPP Pugna pela abertura de vista ao Ministério Público a cada ano para diligenciar o paradeiro do réu Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5TY VN3GC 4RWAA 43ZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 140 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR 4 Da prisão preventiva Sabese que para fins de segregação cautelar da liberdade é necessário o preenchimento dos pressupostos de autoria e materialidade previstos no art 312 parte final do CPP algum dos fundamentos previstos no art 312 1ª parte do CPP e alguma das condições de admissibilidade previstas no art 313 do CPP No caso dos autos não há dúvida acerca da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria visto que a prova indiciária aponta claramente nesse sentido Nesse contexto encontramse preenchidos os pressupostos para a custódia cautelar previstos no art 312 parte final do CPP Entretanto ausentes os fundamentos e condições de admissibilidade para a adoção da cautelar máxima Assim o Ministério Público deixa de requerer a decretação da prisão preventiva do acusado 5 Da produção antecipada de provas Entendese por ora ser desnecessária a antecipação da produção de prova PalotinaPR 07 de agosto de 2017 FRANCISCO DE CARVALHO NETO Promotor de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5TY VN3GC 4RWAA 43ZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 141 Autos nº 00027861620178160126 AÇÃO PENAL Meritíssima Juíza O Ministério Público realizou pesquisa de endereço do réu ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO nas redes SIEL INFOSEG e SISCON logrando êxito em encontrar três diversos do diligenciado anteriormente conforme comprovantes de pesquisa anexos Rua Nossa Senhora Aparecida n 2633 Ap 13 Bairro Santa Terezinha na cidade de Fazenda Rio GrandePR CEP 83829206 Rua Benjamim Pedroso da Silva n 881 Bairro Morada da Serra CPA II na cidade de CuiabáPR Rua Hortência n 186 Centro na cidade de CorbéliaPR Assim requer seja procedida a tentativa de citação do réu nos endereços acima Palotina 13 de junho de 2019 GUILHERME CARVALHO CAVALCANTE OLIVEIRA Promotor Substituto Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJY7Y E3RJB KUTA9 2RVU3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 412 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Manifestação Página 142 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autors Ministério Público do Estado do Paraná Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO DESPACHO Diante dos endereços informados pelos Ministério Público seq 364 deprequese a tentativa de citação do acusado para a Comarca de Fazenda do Rio Grande ParanáPR Em não sendo o acusado localizado no primeiro endereço deprequese a tentativa de citação do réu aos outros endereços fornecidos pelo de maneira sucessiva parquet Diligências necessárias Ciência ao Ministério Público Palotina datado e assinado digitalmente Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ6DV XSP8G LA4YL GNGXK PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 413 Assinado digitalmente por Maria Teresa Thomaz17018 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Despacho Página 143 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento 30 dias DEPRECANTE OA Exmoa Sra Dra MARIA TERESA THOMAZ MMª Juíza de Direito doa VARA CRIMINAL DE PALOTINA PR DEPRECADO OA Exmoa Sra Dra MM Juiza de Direito doa VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE PR ORIGEM Autos de AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10944 registrado sob o número 00027861620178160126 autuado em 11 de agosto de 2017 às 1 6 5 4 e m q u e é r e q u e r e n t e Ministério Público do Estado do Paraná CPFCNPJ 78206307000130 e acusado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 OBJETO Proceda oa do acusado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO residente CITAÇÃO noa Rua Nossa Senhora Aparecida 2633 apartamento 13 Santa Terezinha FAZENDA RIO GRANDEPR para que através de advogado no prazo de dez 10 dias apresentar resposta escrita à acusação nos termos do artigo 396A do CPP No caso de não possuir condições de constituir advogado será nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa Fica advertido de que deverá manter o endereço atualizado nos autos para futuras intimações e instrução do processo DEPRECA A Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido de determinar oa do acusado CITAÇÃO MARIA TERESA THOMAZ JUÍZA DE DIREITO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJSY6 BZ6ER 32LJT TKJ3D PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 414 Assinado digitalmente por Maria Teresa Thomaz17018 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Carta Precatória Página 144 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento 30 dias DEPRECANTE OA Exmoa Sra Dra MARIA TERESA THOMAZ MMª Juíza de Direito doa VARA CRIMINAL DE PALOTINA PR DEPRECADO OA Exmoa Sra Dra MM Juiza de Direito doa VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE PR ORIGEM Autos de AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10944 registrado sob o número 00027861620178160126 autuado em 11 de agosto de 2017 às 1 6 5 4 e m q u e é r e q u e r e n t e Ministério Público do Estado do Paraná CPFCNPJ 78206307000130 e acusado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 OBJETO Proceda oa do acusado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO residente CITAÇÃO noa Rua Nossa Senhora Aparecida 2633 apartamento 13 Santa Terezinha FAZENDA RIO GRANDEPR para que através de advogado no prazo de dez 10 dias apresentar resposta escrita à acusação nos termos do artigo 396A do CPP No caso de não possuir condições de constituir advogado será nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa Fica advertido de que deverá manter o endereço atualizado nos autos para futuras intimações e instrução do processo DEPRECA A Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido de determinar oa do acusado CITAÇÃO MARIA TERESA THOMAZ JUÍZA DE DIREITO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVMW PSD2Q EXRTX KK28A PROJUDI Processo 00098083020198160038 Ref mov 11 Assinado digitalmente por Maria Teresa Thomaz17018 12082019 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL Arq Carta Precatória Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ8MS WCEH3 VBX24 D362K PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 415 Assinado digitalmente por Cassia de Fatima Pereira 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq citação Página 145 Certifico a pedido de parte interessada que revendo os livros e arquivos de distribuição CRIMINAL Criminal Carta Precatória Precatória Especial Juizado Especial Violência Contra a Mulher Violência Contra a Mulher Carta Precatória EXECUÇÕES PENAIS Execucoes Penais Carta Precatória Juizado Especial sob minha guarda neste cartório verifiquei o SEGUINTE contra Certidão Positiva OFICIO DISTRIBUIDOR RUA INGLATERRA Nº545 NAÇÕES I FORO DE FAZENDA R GRANDEPR 83820008 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL FAZENDA RIO GRANDE J U R A M E N T A D O S T I T U L A R MARCOS VINICIUS TROIANO JANAINA CRISTINA DE LIMA GURANDA PAULO EWERTON BOBRIVECZ ALVES Para efeitos Criminais ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CPF 84159685153 RG 27687894SP no período compreendido desde 26011999 data de instalação deste cartório até a presente data Livro Data Vara Ação Distrib Requerente 1141 12082019 CRIMINAL ACAO PENAL MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA 12 Observação FUNJUS ITEM K DO DECRETO 962 Detalhes Tipo Criminal Carta Precatoria Rogatoria e de Ordem Valor 000 Comarca Deprecante PALOTINAPR Ato Deprecado CITACAO Autos 00027861620178160126 NU 00098083020198160038 CLASSE Carta Precatória ASSUNTO Abandono Intelectual FORO DE FAZENDA R GRANDEPR 12 de Agosto de 2019 PAULO EWERTON BOBRIVECZ ALVES Página 00010001 COTA A RECEBER 3272 VRC 0211 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJXLB 3ED7L 2X5WC QFM6R PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 416 Assinado digitalmente por Debora Freire da Silva 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Certidão de Antecedentes Página 146 REGISTRO OFICIO DISTRIBUIDOR de FORO DE FAZENDA R GRANDEPR Registrado sob nº Natureza Requerente Requerido VaraCRIMINAL NU00098083020198160038 11412019 Liv 12 ACAO PENAL MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO TipoCriminal Carta Precatoria Rogatoria e de Ordem CustasJ Gratuita R 4525 VRC 21445 FunjusCódigo 013 Autos00027861620178160126 ComarcaPALOTINA Ato DeprecadoCITACAO ObservaçãoFUNJUS ITEM K DO DECRETO 962 Data12082019 FORO DE FAZENDA R GRANDEPR 12082019 175640 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJZRA PCQL4 59RF4 AFUMB PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 417 Assinado digitalmente por Debora Freire da Silva 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Distribuição Página 147 Certidão Processo 000980830201981 60038 Urgente Não Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Endereços Rua Nossa Senhora Aparecida 2633 Complemento apartamento 13 Bairro Santa Terezinha Cidade FAZENDA RIO GRANDEPR Referente ao cumprimento do mandado 000980830201981600380001extraído dos autos 00098083020193160038 que Ícone perante oa Vara Criminal de Fazenda Rio Grande certifico e dou fé que o cumprimento foi finalizado conforme o Rentªl abaixo 1 O cumprimento foi realizado e a parte exarou o ciente e aceitou a contrafé 2 O cumprimento foi realizado e a parte negouse a exarar o seu ciente e a aceitar a contrafé 3 O cumprimento não foi realizado pois a parte não foi encontrada e não obtive outro endereço fi 4 O cumprimento não foi realizad01Motivo Ciente eml Assinatura ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO 1ªTentativa Data IZQXJ a9 ÍK 0 ObS 2ª Tentativa Data l Obs Obs 3ª Tentativa Data É em ªjªEL LLLLQ M urlcto Scardlgli V W ia1a de Justiça Cota R Pago Areceber i Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVVZ S5BU5 7Z3A7 EA7X3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 418 Assinado digitalmente por Maurício Scardigli 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Certidão Página 148 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE OFÍCIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS Certifico que tendo recebido estes com a determinação para a baixa dei cumprimento Fazenda Rio Grande 23 de Agosto de 2019 Marcos Vinicius Troiano Oficial do Distribuidor Mayara Boaventura Auxiliar de Cartório Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJXVC GM7FV M6ECN EEUCY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 419 Assinado digitalmente por Mayara Boaventura 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Baixa Página 149 Data 07012020 Movimentação EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Complemento Referente ao evento seq 39 DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS 20062019 103948 Identificador do Cumprimento 0002 Por Ivaldo Luiz Cenci Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 420 07012020 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Página 150 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 CERTIFICO que expedi carta precatória à Comarca de Corbélia Palotina 07 de janeiro de 2020 Ivaldo Luiz Cenci Analista Judiciário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJDT2 VTE4K PAX7F 7M2RY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 421 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 07012020 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Arq Certidão Página 151 Data 14012020 Movimentação ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA CARTA PRECATÓRIA Destino Vara Criminal de Corbélia Corbélia Por Maria Teresa Thomaz Relação de arquivos da movimentação Carta Precatória PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 430 14012020 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Página 152 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento 30 dias DEPRECANTE OA Exmoa Sra Dra MM Juiza de Direito doa VARA CRIMINAL DE PALOTINA PR DEPRECADO OA Exmoa Sra Dra MM Juiza de Direito doa VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA PR ORIGEM Autos de AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10944 registrado sob o número 00027861620178160126 autuado em 11 de agosto de 2017 às 1654 em que é requerente Ministério Público do Estado do Paraná CPFCNPJ 78206307000130 e acusado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 OBJETO Proceda oa do acusado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO residente CITAÇÃO noa rua Hortência 186 centro CORBÉLIAPR para que através de advogado no prazo de dez10 dias apresente resposta escrita á acusação nos termos do artigo 396A do CPP podendo na sua defesa arguir preliminares apresentar documentos e justificações e arrolar testemunhas até o máximo de cinco qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário Para tanto deverá constitur ou caso não tenha condições será nomeado defensor dativo pelo Juízo DEPRECA A Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido de determinar oa do acusado CITAÇÃO MARIA TERESA THOMAZ JUÍZA DE DIREITO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTW PZCRA B4RFD GE3PR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 431 Assinado digitalmente por Maria Teresa Thomaz17018 14012020 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Carta Precatória Página 153 Data 05022020 Movimentação ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA CARTA PRECATÓRIA Cumprimento Negativo Por Émerson Stevanato Relação de arquivos da movimentação Carta Precatória Certidão CARTA PRECATÓRIA Distribuição Certidão Certidão Baixa PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 440 05022020 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Página 154 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento 30 dias DEPRECANTE OA Exmoa Sra Dra MM Juiza de Direito doa VARA CRIMINAL DE PALOTINA PR DEPRECADO OA Exmoa Sra Dra MM Juiza de Direito doa VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA PR ORIGEM Autos de AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10944 registrado sob o número 00027861620178160126 autuado em 11 de agosto de 2017 às 1654 em que é requerente Ministério Público do Estado do Paraná CPFCNPJ 78206307000130 e acusado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 OBJETO Proceda oa do acusado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO residente CITAÇÃO noa rua Hortência 186 centro CORBÉLIAPR para que através de advogado no prazo de dez10 dias apresente resposta escrita á acusação nos termos do artigo 396A do CPP podendo na sua defesa arguir preliminares apresentar documentos e justificações e arrolar testemunhas até o máximo de cinco qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário Para tanto deverá constitur ou caso não tenha condições será nomeado defensor dativo pelo Juízo DEPRECA A Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido de determinar oa do acusado CITAÇÃO MARIA TERESA THOMAZ JUÍZA DE DIREITO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVX2 AENTB D7538 6BR7Y PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 441 Assinado digitalmente por Maria Teresa Thomaz17018 05022020 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Carta Precatória Página 155 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA PROJUDI Avenida Minas Gerais 102 FORUM Centro CorbéliaPR CEP 85420000 Fone 45 32421412 Email cor2vjstjprjusbr Autos nº 00001729220208160074 Processo 00001729220208160074 Classe Processual Carta Precatória Criminal Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Polo Ativos Ministério Público do Estado do Paraná CPFCNPJ 78206307000130 Rua XV de Novembro 1170 Edifício Fórum Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Polo Passivos ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 rua Hortência 186 centro CORBÉLIAPR C E R T I D Ã O Em cumprimento à Portaria nº 0012019 deste Juízo nos termos do Art 148 cc Art 70 e seguintes dou cumprimento imediato à deprecata recebida independentemente de despacho por se tratar de ato que independe de manifestação do Juízo O referido é verdade dou fé Corbélia 15 de janeiro de 2020 Vinicius Marcio Kummer Analista Judiciário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJT7C TJH8B ENCHB ZQSNA PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 442 Assinado digitalmente por Vinicius Marcio Kummer 05022020 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Certidão Página 156 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento 30 dias DEPRECANTE OA Exmoa Sra Dra MM Juiza de Direito doa VARA CRIMINAL DE PALOTINA PR DEPRECADO OA Exmoa Sra Dra MM Juiza de Direito doa VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA PR ORIGEM Autos de AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10944 registrado sob o número 00027861620178160126 autuado em 11 de agosto de 2017 às 1654 em que é requerente Ministério Público do Estado do Paraná CPFCNPJ 78206307000130 e acusado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 OBJETO Proceda oa do acusado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO residente CITAÇÃO noa rua Hortência 186 centro CORBÉLIAPR para que através de advogado no prazo de dez10 dias apresente resposta escrita á acusação nos termos do artigo 396A do CPP podendo na sua defesa arguir preliminares apresentar documentos e justificações e arrolar testemunhas até o máximo de cinco qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário Para tanto deverá constitur ou caso não tenha condições será nomeado defensor dativo pelo Juízo DEPRECA A Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido de determinar oa do acusado CITAÇÃO MARIA TERESA THOMAZ JUÍZA DE DIREITO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLQQ B7VV6 WLTHT N7L3R PROJUDI Processo 00001729220208160074 Ref mov 11 Assinado digitalmente por Maria Teresa Thomaz17018 14012020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL Arq Carta Precatória Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5ZZ BADLX XH9K9 N323D PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 443 Assinado digitalmente por Vinicius Marcio Kummer 05022020 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq CARTA PRECATÓRIA Página 157 01920 lv 06 fls 188 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJXNE CBDC4 PM45S ZSS8R PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 444 Assinado digitalmente por Walkiria Endlich 05022020 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Distribuição Página 158 PROJUDI Processo 0000172792 2020B16 0074 Ref mov 61 Assinado Iguaimcnte por VINICIUS Marcio KHmmer 15012020 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Arq CARTA PRECATORIA vRoJum Process 009017292 2020 516 0074 Rei mov 1 Assmado digllaimeme prana Teresa Thoimz uma WavZuzu JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL Arq Calla Precatória uRGENTE PODER lIIIÁRI l IASIXIN I PAR XNA TIARCA DE I DIN VAR RIWINU DIC IXIIINA IIUIIII Rua Juscelino Kuhilwllck ITIl lllu nu IaIulinaIR XiSIHNlU Ilmc JIIJM 8793 ll ITZVJIu ljp ualu CARTA PR ICCATÓRI A Prazn para cumprimento 30 diulsI OA Exmoa Sra Dra MM Juiza Ic Dircilo dºa VARA CRIMINAL DF PALOTINA PR A uma SIIII Dra MM Juiza dc Dirciln Iam VARA CRIMINAL DIZ ORB IA PR Amos de MÃO PLNAL PROFI DIMINIO SIMARÍ SINIU IIOJH 50h n mimelo 0002786 IfZOI7 IbUIl Miluuk em II de 515 1654 em que é lequcrcmc in Públi o do Estado dn Im PINP 16307000l30c acusado ALDIR PE EIRA DE AZEVEDO RG 99303315 PR e CPIVCNPJ 84I5968553l radn lIJ RTU roccdu oa I XÇÃO do acusado AIDIR PIZREIRA DE x7 XIÉI0 vcixlcnlc nom run Ilonõnun um cenlro CORutLIAPR para que mmm dc mem du nn prum de dcIO dias apresente rcspmm cccuilu á acusa o um omm du 5964 do CPP pudenda na sua defesa alguir plcliminmcs apresciizu dummcm JusliIlc çõc arrolar testemunhas me mfwllllo dc ci qualilicunonqx c requerendo sun nmuaçau quando nccesszuio Para uma xlcvm mumu mu um nim mnha cnndíçõci será nmucudn Iclcnsnr dulivn pelo Juío IÉIRI A Vena Exchõncia ue diligências necessárias um wmido Ic INCIPIIHW um IQxÇÃO do acusado MARIA ERIZSA THOMAL JUlA DE DlRIÇl Coe vesoiucáo ao Prajum do TJPROE Iaenliívcancr PJLOO BTWe WLTHT NTUR 20012001 Lei nº 11 419 arme MP nº co mmc uu ass n ca nz pm m deste em Vahj Pág 47 F em Lição do PVOIUdI do TJPRVOE E 5ED4C CHT3 5L7PB 01 Lei nª II AVL ddr PJZS conknwc MP nª2 2003 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVUB 6GF6V KG5RE 7M7AD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 445 Assinado digitalmente por Thalita Marasca 05022020 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Certidão Página 159 Nome da Parte 7 ZM IlU dOS autos lc Ceniftco que eu em rimen o ao respe axel mandada ext 23 o eumprimcnto foi tinalizado contarme o item abaixo I J V O cumprimento Ibi realizado e a parte exarou o ciente ne ans o do mandado e aceitou a contrate O cumprimento foi realizado e a parte deixou de exarar ciente mas aceitou a eontrafé O cumprimento foi realizado e a parte negouse a exarar o seu ciente mas aceitou a eontrafé não aceitou eontrale O cumprimento não foi realizado pois a parte não foi encontrada e não obtive outro endereço e ainda diligenciei Ul o a diversos moradores próximos do endereço indicado os quais disseram não conhecer a parte ou não souberam informar dados a respeito de seu atual endereço O cumprimento não foi realizado pois no local indicadoreside atual do relerido imóvel oa qual lie não conhecer a parte e nem soube prestar qualquer informação acerca de seu local ou paradeiro c que ainda diligeneieijunto a diversos moradores próximos do endereço indicado os quais disseram não conhecer a parte ou não souberam in Immar dados a respeito de seu atual endereço Não foi possível constatar a existência do nª na rclcritla RuaAvenida inda diligencieíjunte a diversos moradores da referida RuaAvenida os quais disseram não conhecer a parte ou não souberam informar dados a respeito de seu atual endereço O cumprimento não foi realizado f Intimação de Sentença realizada Na forma do item 6131 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná por mim foi perguntado ao a Réu Ré se desejava recon r da sentença que fora intimado neste ato tendo esteas respondidoque descia recorrer NAO descia recorrer 4 A citação foi realizada e ao ser indagado oa RéuAcusadoa declarou não ter condições de constituir defensor sem prejuízo de seu sustento e de sua familia solicitando que lhe seja nomeado defensor datívu para atuar em sua defesa 7 Dra Possui advuido constituído sendo Penhoranão foi realizada por insuti pela Lei 800990 ência de bens e aqueles que guarneeem a residência são aqueles protegidos Citaçãointimação realizada nos termos no enunciado 05 do FONAJE na pessoa doa Sra Ccrlifico que u lapso temporal para cumprimento do presente mandado se deve ao fato do volume de trabalho onde a maioria das diligências são urgentes eou prioridade e ainda por esta servidora desempenhar função híbrida acumulando a função externa de Oficial de Justiça e a função de Coordenadora Designada dn Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública com expedienteinterno das 12 às 19 horas e cumprindo as diligências apenas no período matutino e receber 0 mesmo volume de carga dos dentais oficiais dejustiça Obs ªt rtlAMV hfªult mílljajcu lMAJLA tíéq MZ ª JAM ÉcôlMíHH MAJOvi WhoLiª I a O Wi Mo tm sz FQ álíz D9371 42317ét Tentati Z Tentativa Data 3 Tentativa Data Oficial de Justiça Matricula 151 O Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVUB 6GF6V KG5RE 7M7AD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 445 Assinado digitalmente por Thalita Marasca 05022020 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Certidão Página 160 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA PROJUDI Avenida Minas Gerais 102 FORUM Centro CorbéliaPR CEP 85420000 Fone 45 32421412 Email cor2vjstjprjusbr Autos nº 00001729220208160074 Processo 00001729220208160074 Classe Processual Carta Precatória Criminal Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Polo Ativos Ministério Público do Estado do Paraná CPFCNPJ 78206307000130 Rua XV de Novembro 1170 Edifício Fórum Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Polo Passivos ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 rua Hortência 186 centro CORBÉLIAPR C E R T I D Ã O Em cumprimento à Portaria nº 0012019 deste Juízo Art 81 ante a não localização da parte a que se refere o ato deprecado procedo à devolução da deprecata independentemente de despacho com as homenagens de estilo O referido é verdade dou fé Corbélia 29 de janeiro de 2020 Vinicius Marcio Kummer Analista Judiciário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJDMZ 5Z75A Z9HQB VKBSU PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 446 Assinado digitalmente por Guilherme Goncalves Albertini 05022020 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Certidão Página 161 baixa Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJDMY 4ZJCW EAUGJ EZ32R PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 447 Assinado digitalmente por Walkiria Endlich 05022020 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Baixa Página 162 Data 09032020 Movimentação JUNTADA DE CERTIDÃO Por Gilson Cristiano Missio Relação de arquivos da movimentação Certidão Despacho Denúncia Denúncia PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 450 09032020 JUNTADA DE CERTIDÃO Página 163 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autors Ministério Público do Estado do Paraná CPFCNPJ 78206307000130 Rua XV de Novembro 1170 Edifício Fórum Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 rua Hortência 186 centro CORBÉLIAPR CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que em cumprimento ao despacho proferido em 26062019 nos Autos de Ação Penal nº 00030587320188160126 em trâmite perante o Juizado Especial Criminal procedo a juntada nos presentes autos da cópia da denúncia ofertada em face do réu ALDIR bem como do despacho proferido em referidos autos 3058732018 Palotina 09 de março de 2020 Gilson Cristiano Missio Analista Judiciário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJDWE M7TSQ HUN8Z CA63R PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 451 Assinado digitalmente por Gilson Cristiano Missio 09032020 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Certidão Página 164 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 44 36498750 Email gimetjprjusbr Autos nº 00030587320188160126 Processo 00030587320188160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 13122017 Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI DESPACHO 1 Recebo o aditamento à denúncia Assim na forma do artigo 78 da Lei nº 909995 citemse os acusados entregandolhes cópia da Aldir Pereira de Azevedo e Madelaine Amorin Spagnolli denúncia para conhecimento da acusação bem assim intimandoos para comparecimento à audiência de instrução e julgamento acompanhados de advogado 2 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 3 de junho de 2020 às 15 horas 3 Eventual rol de testemunhas da defesa deverá obedecer às imposições do art 78 1º e 2º da Lei nº 909995 4 O recebimento da denúncia será objeto de deliberação na audiência acima designada conforme prevê o art 81 da referida Lei 5 Intimemse ou se for o caso requisitemse as testemunhas de acusação 6 Deprequese se necessário a inquirição das testemunhas residentes fora da Comarca 7 Juntese cópia da denúncia aos autos de ação penal nº 00027861620178160126 e nº 00007899520178160126 8 Por fim deixo de analisar o despacho de seq 441 tendo em vista que a Carta Precatória perdeu a sua finalidade 9 Ciência ao Ministério Público 10 Cumpramse diligências e comunicações necessárias Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ6GG VT22S EQT86 YPAFA PROJUDI Processo 00030587320188160126 Ref mov 451 Assinado digitalmente por Maria Teresa Thomaz17018 26062019 DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Arq Despacho Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJD9W FWCMK VGCYW U7AXU PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 452 Assinado digitalmente por Gilson Cristiano Missio 09032020 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Despacho Página 165 Palotina datado e assinado digitalmente Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ6GG VT22S EQT86 YPAFA PROJUDI Processo 00030587320188160126 Ref mov 451 Assinado digitalmente por Maria Teresa Thomaz17018 26062019 DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Arq Despacho Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJD9W FWCMK VGCYW U7AXU PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 452 Assinado digitalmente por Gilson Cristiano Missio 09032020 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Despacho Página 166 EXCELENTÍSSIMOA JUIZÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PALOTINAPR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ por seu Promotor Substituto que subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129 inciso I da Constituição Federal e pelo artigo 25 inciso III da Lei nº 862593 com base nos autos de termo circunstanciado nº 00030587320188160126 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer ADITAMENTO À DENÚNCIA de mov 301 a fim de incluir novo réu em face de ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO brasileiro nascido aos 23121973 RG nº 99208325PR CPF sob o nº 84159685153 com 44 quarenta e quatro anos à época dos fatos filho de Maria das Dores Almeida de Azevedo e Gilberto Pereira de Azevedo residente e domiciliado na Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão nº 5719 casa 17 Boqueirão ou Rua Franz Kroeker nº 240 casa ambos na cidade CuritibaPR pela prática da seguinte conduta delituosa Nos anos de 20172018 nesta cidade e Comarca de Palotina PR os denunciados ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO e MADELAINE AMORIN SPAGNOLLI cientes da reprovabilidade de sua conduta deixaram sem justa causa de prover à instrução primária de seu filho THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO nascido em 17082001 o qual está em plena idade escolar uma vez que conta com apenas 16 dezesseis anos de idade Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJSWC W4GQG 3CEES FKL7Y PROJUDI Processo 00030587320188160126 Ref mov 361 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 22032019 JUNTADA DE DENÚNCIA Arq Aditamento à denúncia Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJL4S MAL44 2STLC 4LUWB PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 453 Assinado digitalmente por Gilson Cristiano Missio 09032020 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Denúncia Página 167 Conforme se extrai do requerimento de mov 11 THALES apresentou elevado número de faltas entre os anos de 20172018 bem como ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO e MADELAINE AMORIN SPAGNOLLI deixaram de frequentar as palestras ministradas com a finalidade de conscientizálos de que são responsáveis pelo acompanhamento escolar de seu filho Assim agindo incorreram os denunciados ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO e MADELAINE AMORIN SPAGNOLLI nas sanções do artigo 246 do Código Penal razão pela qual é oferecido o presente ADITAMENTO À DENÚNCIA que espera seja recebido prosseguindo a ação penal com observância do rito sumaríssimo dos arts 78 e seguintes da Lei 909995 Requer ainda a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento da verdade inclusive as oitivas das testemunhas já arroladas na denúncia de mov 301 as quais deverão ser intimadas a comparecerem em juízo em dia e hora a serem designados sob as penas da lei PalotinaPR 22 de março de 2019 GUILHERME CARVALHO CAVALCANTE OLIVEIRA Promotor Substituto Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJSWC W4GQG 3CEES FKL7Y PROJUDI Processo 00030587320188160126 Ref mov 361 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 22032019 JUNTADA DE DENÚNCIA Arq Aditamento à denúncia Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJL4S MAL44 2STLC 4LUWB PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 453 Assinado digitalmente por Gilson Cristiano Missio 09032020 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Denúncia Página 168 AUTOS Nº 00030587320188160126 TERMO CIRCUNSTANCIADO Meritíssimoa Juizíza 1 O Ministério Público do Estado do Paraná oferece aditamento à denúncia em separado em 03 três laudas em face de ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO e MADELAINE AMORIN SPAGNOLLI 2 Deixase de oferecer proposta de suspensão condicional do processo aos denunciados ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO e MADELAINE AMORIN SPAGNOLLI pois conforme Oráculo de mov 71 e 81 respondem processos criminais de nº 00027861620178160126 e nº 00007899520178160126 respectivamente não preenchendo portanto o requisito subjetivo do art 89 da Lei 909995 Ademais requer juntese cópia do presente aditamento à denúncia aos autos de ação penal nº 00027861620178160126 e nº 00007899520178160126 3 Requer seja comunicado o oferecimento e recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná 4 Aproveitando o ensejo o Ministério Público declarase ciente da juntada de declaração de matrícula de mov 321 PalotinaPR 22 de março de 2019 GUILHERME CARVALHO CAVALCANTE OLIVEIRA Promotor Substituto Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJSWC W4GQG 3CEES FKL7Y PROJUDI Processo 00030587320188160126 Ref mov 361 Assinado digitalmente por Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira 22032019 JUNTADA DE DENÚNCIA Arq Aditamento à denúncia Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJL4S MAL44 2STLC 4LUWB PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 453 Assinado digitalmente por Gilson Cristiano Missio 09032020 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Denúncia Página 169 EXCELENTÍSSIMOA JUIZÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALOTINAPR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ por sua Promotora Substituta subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129 inciso I da Constituição Federal e pelo artigo 25 inciso III da Lei nº 862593 com base nos autos de termo circunstanciado nº 00030587320188160126 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de MADELAINE AMORIN SPAGNOLLI brasileira nascida aos 09071984 natural de Assis ChateaubriandPR RG nº 86412403PR CPF sob o nº 05244865900 com 34 trinta e quatro anos à época dos fatos filha de Maria Helena Amorin Spagnolli e Luiz Antônio Spagnolli residente e domiciliada na Avenida Independênciaº 444 apartamento nº 02 centro nesta cidade de PalotinaPR pela prática do seguinte fato delituoso Nos anos de 20172018 nesta cidade e Comarca de PalotinaPR a denunciada MADELAINE AMORIN SPAGNOLLI dolosamente ciente da reprovabilidade de sua conduta deixou sem justa causa de prover a instrução primária de seu filho THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO nascido em 17082001 o qual está em plena idade escolar uma vez que conta com apenas 16 dezesseis anos de idade Conforme se extrai do requerimento de mov 11 THALES apresentou elevado número de faltas entre os anos de Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJD5L XK2TA 2PCYD 2N7AU PROJUDI Processo 00030587320188160126 Ref mov 301 Assinado digitalmente por Karina Freire Goncalves de Almeida 23122018 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Denúncia Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVS8 68UXH 7L6D3 9PJWU PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 454 Assinado digitalmente por Gilson Cristiano Missio 09032020 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Denúncia Página 170 20172018 bem como MADELAINE deixou de frequentar as palestras ministradas com a finalidade de conscientizála de que é responsável pelo acompanhamento escolar de seu filho Assim agindo incorreu a denunciada MADELAINE AMORIN SPAGNOLLI nas sanções do artigo 246 do Código Penal razão pelo qual é oferecida a presente DENÚNCIA que espera seja recebida registrada e autuada citandose a denunciada para responder à acusação tudo em conformidade com o rito previsto no artigo 394 inciso III e seguintes do Código de Processo Penal que tramitará até final julgamento Requer ainda a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento da verdade inclusive as oitivas das testemunhas adiante arroladas as quais deverão ser intimadas eou requisitadas a comparecerem em juízo em dia e hora a serem designados sob as penas da lei ROL DE TESTEMUNHAS 1 MARISTELA PICCIN diretora do CEEBJA de Palotina RG nº 48405118 podendo ser localizada junto Rua Monteiro Lobato nº 1038 CEEBJA nesta cidade de PalotinaPR 2 GERSO GAVIÃO brasileiro secretário do CEEBJA de Palotina RG nº 57517190 podendo ser localizado junto Rua Monteiro Lobato nº 1038 CEEBJA nesta cidade de PalotinaPR PalotinaPR 23 de dezembro de 2018 KARINA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA Promotora Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJD5L XK2TA 2PCYD 2N7AU PROJUDI Processo 00030587320188160126 Ref mov 301 Assinado digitalmente por Karina Freire Goncalves de Almeida 23122018 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Denúncia Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVS8 68UXH 7L6D3 9PJWU PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 454 Assinado digitalmente por Gilson Cristiano Missio 09032020 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Denúncia Página 171 Data 16042020 Movimentação EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Complemento Referente ao evento seq 39 DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS 20062019 103948 Identificador do Cumprimento 0004 Por Ivaldo Luiz Cenci Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 460 16042020 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Página 172 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 CERTIFICO que expedi CP para citação do réu à Comarca de Cuiabá no endereço informado pelo MP no mov 36 Palotina 16 de abril de 2020 Ivaldo Luiz Cenci Analista Judiciário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ6EE 69C6U LJ4E4 ANVJD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 461 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 16042020 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Arq Certidão Página 173 Data 17042020 Movimentação EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Complemento Referente ao evento seq 39 DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS 20062019 103948 Identificador do Cumprimento 0003 Por Maria Teresa Thomaz Relação de arquivos da movimentação Carta Precatória PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 470 17042020 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Página 174 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autors Ministério Público do Estado do Paraná Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CARTA PRECATÓRIA 60 DIAS DEPRECANTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALOTINA ESTADO DO PARANÁ DEPRECADO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CUIABÁ CAPITAL DO ESTADO DO MATO GROSSO OBJETO DEPRECA a Vossa Excelência que em seu cumprimento e após nela exarar o seu respeitável CUMPRASE dignese determinar as diligências necessárias no sentido de ser procedida a do réu abaixo qualificado de que foi denunciado nos autos mencionados em CITAÇÃO epígrafe em trâmite perante a Vara Criminal de Palotina conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo devendo acompanhar todos os atos processuais até a sentença final do réu para que apresente no INTIMAÇÃO RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO prazo de 10 dez dias por meio de advogado nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal com a nova redação da Lei n 117192008 Caso não tenha condições de constituir advogado o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça por ocasião da citação do acusado será nomeado defensor dativo pelo Juízo de que dessa resposta poderá resultar a sua absolvição sumária e CIENTIFICÁLO que nela poderá ser arguida qualquer preliminar alegada qualquer matéria e requerida a produção de qualquer prova pertinente à defesa CPP art 396A Fica também advertido que no caso de mudança de endereço deverá comunicar o novo endereço a este Juízo sob pena de nas fases subsequentes o processo seguir à sua revelia nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal Se a hipótese for esta última o Oficial de Justiça deve fazer constar tal providência da respectiva certidão de cumprimento bem como proceder por escrito a qualificação completa incluindo dados pessoais endereço e números de telefone do réu para subsidiar a sua efetiva defesa pelo defensor dativo Verificando que o réu se oculta para não ser citado fato que deve ser circunstanciada e detalhadamente certificado fica o Oficial de Justiça já autorizado a proceder à citação por hora certa nos termos do artigo 362 do CPP Réu ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO residente noa rua Bejamim Pedroso da Silva 881 Bairro Morada da Serra CPA II em CuiabáMT DEPRECA A Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido de determinar a CITAÇÃO do réu 16 de abril de 2020 às 182531 MARIA TERESA THOMAZ MAGISTRADA Assinatura digital Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ8VE ELCRW JH9L9 WMEM3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 471 Assinado digitalmente por Maria Teresa Thomaz17018 17042020 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Arq Carta Precatória Página 175 Data 01062020 Movimentação EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADOE MAILMENSAGEIROMALOTESIGEP Complemento Referente ao evento seq 47 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA17042020 110902 Identificador do Cumprimento 0005 Por Émerson Stevanato Relação de arquivos da movimentação Malote Digital PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 480 01062020 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADOEMAILMENSAGEIROMALOTESIGEP Página 176 Data 21082020 Movimentação EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Complemento Referente ao evento seq 47 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA17042020 110902 Identificador do Cumprimento 0006 Por Ivaldo Luiz Cenci Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 490 21082020 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Página 178 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 CERTIFICO que os presentes autos aguardam a citação do acusado através de CP expedida à Comarca de CuiabáMT Palotina 21 de agosto de 2020 Ivaldo Luiz Cenci Escrivão Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJTMX JTXGF 7RFB6 95PSB PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 491 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 21082020 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Arq Certidão Página 179 Data 12112020 Movimentação EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Complemento Referente ao evento seq 49 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL21082020 125431 Identificador do Cumprimento 0007 Por Ivaldo Luiz Cenci Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 500 12112020 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Página 180 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 CERTIFICO que os presentes autos aguardam a citação do acusado através de CP expedida à Comarca de CuiabáMT Palotina 12 de novembro de 2020 Ivaldo Luiz Cenci Chefe de Cartório Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLEK DJ76F NUXA2 32SQY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 501 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci14611 12112020 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Arq Certidão Página 181 Data 23032021 Movimentação EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Complemento Referente ao evento seq 50 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL12112020 120933 Identificador do Cumprimento 0008 Por Ivaldo Luiz Cenci Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 510 23032021 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Página 182 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 CERTIFICO que os presentes autos aguardam informação e ou cumprimento da CP expedida à Comarca de CuiabáMT para citação do acusado Palotina 23 de março de 2021 Ivaldo Luiz Cenci Analista Judiciário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJL6N F895A HX7LL 8SXFK PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 511 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 23032021 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Arq Certidão Página 183 Data 26082021 Movimentação CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Carta Precatória lidoa em 26082021 Referente ao evento de expedição seq 47 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA 17042020 110902 Por Ivaldo Luiz Cenci Relação de arquivos da movimentação Consulta Processual PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 520 26082021 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Página 184 Gerado em 26082021 1337 Numeração Única 138935120208110042 Código 625554 Processo Nº 0 2020 Tipo Crime Livro Cartas Prec Rog e de Ordem Lotação Décima Vara Criminal Juiza atual João Bosco Soares da Silva Assunto MD C RAST8162020326331263313 REF AUTOS Nº 00027861620178160126 DA V CR DE PALOTINAPR FINALIDADE CITAÇÃO DO RÉU DISTRIBUIÇÃO CONFORME PORTCONJ Nº 247 249 281305 321 e 3412020 COVID19 E PORTNº 013 E 0142020DAF Tipo de Ação Carta PrecatóriaCartasPROCESSO CRIMINAL Partes Autora PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Andamentos 04112020 Juntada de Mandado de Citação e Certidão Juntada de Mandado de Citação e Certidão negativo 13102020 Mandado Devolvido pela Central 08102020 Certidão de Oficial de Justiça Certifico que recebi o Mandado de Intimação me dirigi no dia 05102020 às 1451 horas a Rua Benjamim Pedroso da Silva CPA II e após percorrer toda a sua extensão não localizei a numeração 881 Esclareço a Vossa Excelência de que a referida rua e muito extensa e os imóveis são identificados por quadras e numeração baixas que sem essas informações NÃO FOI POSSIVEL a INTIMAÇÃO de ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO motivos pelos quais faço a devolução do mandado para os devido fins O referido é verdade e dou fé DINAH RIBEIRO RODRIGUES Oficial de Justiça AvaliadoraMat 6652 25092020 Distribuição do Oficial de Justiça Distribuído para o Oficial Dinah Ribeiro Rodrigues Mandado Nr 742538 24092020 Juntada de Informações JUNTADA DE INFORMAÇÕES DA CENTRAL DE MANDADOS 23092020 Mandado Encaminhado à Central Mandado de Citação dos autos nº 625554 ELETRÔNICO De Cuiaba 10 Vara Criminal Assunto Mandado de Citação dos autos nº 625554 ELETRÔNICO Para Forum da Capital Divisao Central de Mandados qua 23 de set de 2020 1706 Anexo2 anexos Boa Tarde Tribunal de Justiça de Mato Grosso httpservicostjmtjusbrprocessoscomarcasdadosProcessoPrintaspx 1 of 3 26082021 1438 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJXW6 SY68W X6RE3 JY98A PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 521 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 26082021 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Consulta Processual Página 185 Encaminho o mandado em anexo para cumprimento Atenciosamente Ney 02092020 Certidão de conversão de tipo de tramitação Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes devem se manifestar no prazo preclusivo de 30 trinta dias sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original Art 12 5º da Lei 114162006 23072020 Mandado de Citação Expedido MANDADO DE CITAÇÃO Pessoas a serem citadass ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Cpf 84159685153 Rg 99208325 Filiação Maria Ds Dores de Azevedo e Gilberto Pereira de Azevedo data de nascimento 23121973 brasileiroa casadoa Telefone 8453 1908 FINALIDADE CITAÇÃO doas DENUNCIADOAS acima qualificado de acordo com o despacho abaixo transcrito e a Denúncia cujas cópias seguem anexas como partes integrantes deste mandado cientificandooa s do inteiro teor da referida denúncia para responder à acusação por escrito no prazo de 10 dez dias DespachoDecisão Carta Precatória nº 138935120208110042 Código 625554VistoCitese e intimese o acusado como requerido pelo Juízo DeprecanteApós devolvase a missiva com observância das formalidades legaisCumpraseCuiabá 03 de junho de 2020JOÃO BOSCO SOARES DA SILVAJuiz de Direito ADVERTÊNCIAS Na resposta o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa oferecer documentos e justificações especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 5 cinco qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário OBSERVAÇÃO O oficial de justiça obrigatoriamente deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomearlhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa e neste caso as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça Provimento n 302008 CGJ Cuiabá 21 de agosto de 2020 Kelvin Breno Rowe Rodrigues Gestora Judiciárioa Autorizado art 1686CNGC Documento Assinado Eletronicamente 09062020 Carga De Gabinete da Decima Vara Criminal Para Décima Vara Criminal 09062020 DespachoMero expediente Carta Precatória nº 138935120208110042 Código 625554 Tribunal de Justiça de Mato Grosso httpservicostjmtjusbrprocessoscomarcasdadosProcessoPrintaspx 2 of 3 26082021 1438 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJXW6 SY68W X6RE3 JY98A PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 521 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 26082021 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Consulta Processual Página 186 Visto Citese e intimese o acusado como requerido pelo Juízo Deprecante Após devolvase a missiva com observância das formalidades legais Cumprase Cuiabá 03 de junho de 2020 JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito 09062020 Certidão de conversão de tipo de tramitação Hibrido Certifico que conforme PortariaConjunta n N 371 PRESCGJ de 08 de junho de 2020 a partir desta data estes autos passaro a tramitar virtualmente motivo pelo qual sero admitidos apenas peticionamentos por meio do Portal Eletrnico do Advogado PEA Certido gerada automaticamente pelo sistema Apolo em 09062020 03062020 Carga De Central de Distribuição Crime Para Gabinete da Decima Vara Criminal 02062020 Certidão do Distribuidor CERTIFICO que procedi a distribuição dos autos conforme Portaria Conjunta nº 247 249 281305 321 e 3432020 e Portaria nº 013 e 0142020DAF realizando o teletrabalho nesta data Jaqueline de Paula Oliveira Silva Central de Distribuição 02062020 Distribuição do Processo Distribuído em 02062020 às 1625 Horas para Décima Vara Criminal Com o Número 138935120208110042 Tribunal de Justiça de Mato Grosso httpservicostjmtjusbrprocessoscomarcasdadosProcessoPrintaspx 3 of 3 26082021 1438 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJXW6 SY68W X6RE3 JY98A PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 521 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 26082021 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Consulta Processual Página 187 Data 26082021 Movimentação AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Complemento 2a Promotoria de Justiça de Palotina MANIFESTAÇÃO com prazo de 5 dias corridos Por Ivaldo Luiz Cenci PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 530 26082021 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Página 188 Data 06092021 Movimentação CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Remessa ao Ministério Público Para Cristiane Aparecida Ramos em 08092021 com prazo de 5 dias corridos Referente ao evento CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 26082021 Por SISTEMA PROJUDI PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 540 06092021 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Página 189 Data 13092021 Movimentação JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Por Cristiane Aparecida Ramos Relação de arquivos da movimentação PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 550 13092021 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Página 190 Autos nº 00027861620178160126 AÇÃO PENAL Meritíssimo a Juiz íza 1 O Ministério Público realizou pesquisa de endereço do réu Aldir Pereira de Azevedo nas redes disponíveis obtendo êxito em encontrar endereço diverso do já diligenciado anteriormente qual seja Rua Pedro Mascarenhas nº 433 Jardim Carvalho na cidade de Ponta GrossaPR e Rua Um LT 20 QD 08 CEP 6855000 na cidade de RedençãoPA Dessa forma requer seja expedida intimação nos endereços supracitados Após em caso de retorno negativo da Carta Precatória desde já requer sejam adotadas as seguintes diligências a seja procedida pela secretaria busca dos endereços no Sistema de Investigações Policiais da SESPPR nas abas disponíveis especialmente nas abas identificação civil condutores veículos e boletim de ocorrência b seja procedida pelo juízo busca dos endereços no BACENJUD e RENAJUD c seja oficiado às operadoras de telefonia Oi Tim Claro e Vivo para que encaminhem eventuais endereços constantes em seus cadastros Palotina 09 de setembro de 2021 CRISTIANE APARECIDA RAMOS Promotora de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ8Q5 4SKQZ ALMEY N2MYY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 551 Assinado digitalmente por Cristiane Aparecida Ramos 13092021 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Página 191 Data 13092021 Movimentação RECEBIDOS OS AUTOS Complemento Recebido doa MINISTÉRIO PÚBLICO Por SISTEMA PROJUDI PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 560 13092021 RECEBIDOS OS AUTOS Página 192 Data 21032022 Movimentação EXPEDIÇÃO DE MANDADO Complemento Referente ao evento seq 55 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO13092021 143332 Natureza Citação e Intimação Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Identificador do Cumprimento 0009 Mandado Regionalizado Destino Central de Mandados de Ponta Grossa Por Ivaldo Luiz Cenci Relação de arquivos da movimentação Mandado PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 570 21032022 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Página 193 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT2VJEtjprjusbr Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Autors Ministério Público do Estado do Paraná Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CUSTAS POSTERGADAS não Urgente não JUSTIÇA GRATUITA não Tipo do Mandado Mandado Regionalizado PROCESSO COM RÉU PRESO não Custas do Mandado Citação intimação e notificação Gratuito MANDADO de Citação e Intimação Cumprimento n000278616201781601260009 Prazo 15 dias cumprimento preferencial por meio eletrônico1 OA Juizíza de Direito da Vara Criminal de Palotina referente aoà Promovido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO endereço Rua Pedro Mascarenhas Ribas 433 Apto 01 Jardim Carvalho PONTA GROSSAPR CEP 84015750 telefone 47 996733025 47 997872622 96458785 85222523 44 999838227 portadora do RG 99208325 SSPPR e CPF 84159685153 nascidoa em 23121973 natural de ESTADO DO PARANAPR filhoa de MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO e GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO MANDA aoà Sra Oficial de Justiça 1 CITAR a parte ré acima qualificada informandoa de que está sendo chamada ao processo nos autos em epígrafe em trâmite neste Juízo conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo devendo acompanhar todos os atos processuais para que através de advogadoa apresente por escrito no prazo de 10 dez dias oportunidade 2 INTIMAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário arts 396 e 396A CPP 3 INTIMAR para caso pretenda arrolar testemunhasinformantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência eis que tais provas possuem a mesma valia 4 INDAGAR se possui condições de contratar advogadoa para representála nos autos e informála de que em caso negativo lhe será nomeadoa defensora pelo Juízo Caso declare possuir defensora oa Oficial de Justiça deverá certificar os respectivos nome e número de inscrição na OAB 5CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses art 396A 2º CPP 6 INDAGAR se possui outro endereço onde pode ser localizada telefone número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas ou outros meios para ser contatadoa bem como se concorda em receber intimações processuais através do email aplicativo OA Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as informações colhidas ou esclarecer a impossibilidade de WhatsApp obtêlas TELEFONE CELULAR EMAIL 7 ADVERTIR de que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço sob pena de nas fases subsequentes o processo seguir à sua revelia art 367 CPP 8 PROCEDER a citação por hora certa se verificar que a parte ré se oculta para não ser citada fato que deve ser detalhadamente certificado nos termos do art 362 do Código de Processo Penal Palotina 21 de março de 2022 Ivaldo Luiz Cenci Analista Judiciário Por ordem doa MM Juiza Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 2572021 OBSERVAÇÃO Comunicação expedida em conformidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico httpsprojuditjprjusbrprojudi selecionando no menu a opção Consulta via Chave de Validação e utilizando a chave identificadora fornecida junto à contrafé virtual 1 Instrução Normativa nº 612021GCJ Art 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico deverá ser anotada em destaque a expressão Parágrafo único cumprimento preferencial por meio eletrônico Presumese que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver em seu corpo os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ8JJ X6X3Q 6GZ3H VEAJD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 571 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 21032022 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Arq Mandado Página 194 Data 21032022 Movimentação ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento Distribuição realizada referente ao Mandado expedido seq 57 em 21032022 160634 Tipo Distribuição Inicial Automática Oficial de Justiça Designado TEREZA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por Pedro Ribeiro de Lima PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 580 21032022 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Página 195 Data 21032022 Movimentação JUNTADA DE CERTIDÃO Por Ivaldo Luiz Cenci Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 590 21032022 JUNTADA DE CERTIDÃO Página 196 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT2VJEtjprjusbr CERTIDÃO CERTIFICO que os autos estão aguardando retornocumprimento da carta precatória Palotina 21 de março de 2022 Ivaldo Luiz Cenci Analista Judiciário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVX4 RMUK7 XMAP3 CTH5Y PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 591 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 21032022 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Certidão Página 197 Data 04042022 Movimentação MANDADO DEVOLVIDO Complemento Referente ao evento seq 57 EXPEDIÇÃO DE MANDADO 21032022 160634 Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por TEREZA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 600 04042022 MANDADO DEVOLVIDO Página 198 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Central de Mandados de Ponta Grossa Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha 590 Oficinas PONTA GROSSAPR CEP 84035900 Autos nº 00027861620178160126 Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autors Ministério Público do Estado do Paraná CPFCNPJ 78206307000130 Rua XV de Novembro 1170 Edifício Fórum Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 Rua Pedro Mascarenhas Ribas 433 Apto 01 Jardim Carvalho PONTA GROSSAPR CEP 84015750 CERTIDÃO Referente ao cumprimento do mandado extraído dos autos nº 00027861620178160126 que corre perante oa certifico e dou fé que Vara Criminal de Palotina O cumprimento não foi realizado pois o atual morador é Sra Márcia Alves que desconhece a parte Ainda indagando vizinhos não souberam indicar quem seria a parte 1ª Tentativa Data 04042022 Obs Tereza A C Santos Oficial de Justiça Matrícula 51578 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJDR5 XJY6E 9UXUZ 7TEMB PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 601 Assinado digitalmente por Tereza Aparecida Carneiro dos Santos 04042022 MANDADO DEVOLVIDO Arq Certidão Página 199 Data 05042022 Movimentação JUNTADA DE COMPROVANTE Complemento Devolução sem Leitura De MANDADO expedidoa seq 57 em 21032022 Referente ao evento JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO 13092021 Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 610 05042022 JUNTADA DE COMPROVANTE Página 200 Data 06042022 Movimentação EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Complemento Referente ao evento seq 39 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE20062019 103948 Identificador do Cumprimento 0010 Por Linnyker Alison Siqueira Batista Relação de arquivos da movimentação Carta Precatória PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 620 06042022 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Página 201 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT2VJEtjprjusbr Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Autors Ministério Público do Estado do Paraná Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO PROCESSO COM RÉU PRESO não Urgente não Cumprimento Genérico CITAÇÃO Cumprimento n000278616201781601260010 Prazo para cumprimento 30 dias Sra Juizíza Substituto da Vara Criminal de Palotina Estado do Paraná DEPRECANTE Sra Juizíza de Direito doa Vara Criminal Estado RedençãoPA DEPRECADO ORIGEM Autos de Ação Penal Procedimento Sumaríssimo registrado sob o número 00027861620178160126 autuado em 11082017 165434 em que é Ministério Público do Estado do Paraná THALLES SPAGNOLLI DE autora vítima AZEVEDO e ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO réuré OBJETO Referente aoà Promovido endereço telefone 47 ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Rua Um LT 20 QD 08 REDENÇÃOPA CEP 68550000 996733025 47 997872622 96458785 85222523 44 999838227 portadora do RG 99208325 SSPPR e CPF 84159685153 nascidoa em 23121973 natural de ESTADO DO PARANAPR filhoa de MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO e GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO 1 CITAR a parte ré acima qualificada informandoa de que está sendo chamada ao processo nos autos em epígrafe em trâmite neste Juízo conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo devendo acompanhar todos os atos processuais para que através de advogadoa apresente por escrito no prazo de 10 dez dias 2 INTIMAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário arts 396 e 396A CPP 3 INTIMAR para caso pretenda arrolar testemunhasinformantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência eis que tais provas possuem a mesma valia 4 INDAGAR se possui condições de contratar advogadoa para representála nos autos e informála de que em caso negativo lhe será nomeadoa defensora pelo Juízo Caso declare possuir defensora oa Oficial de Justiça deverá certificar os respectivos nome e número de inscrição na OAB 5 CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses art 396A 2º CPP 6 INDAGAR se possui outro endereço onde pode ser localizada telefone email ou outros meios para ser contatada bem como se concorda em receber intimações processuais através do aplicativo OA Oficial de Justiça deverá certificar WhatsApp detalhadamente as informações colhidas 7 ADVERTIR de que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço sob pena de nas fases subsequentes o art 367 CPP processo seguir à sua revelia 8 PROCEDER a citação por hora certa caso o Oficial de Justiça verifique que a parte ré se oculta para não ser citada fato que deve ser detalhadamente certificado nos termos do art 362 do Código de Processo Penal LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto Assinado Digitalmente OBSERVAÇÃO Comunicação expedida em conformidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico selecionando no menu a opção Consulta via Chave de Validação e utilizando o httpsprojuditjprjusbrprojudi código PPD8J EZ7MA HH5WC VZTT4 A guarda sigilo e utilização da chave de acesso ao processo é de responsabilidade do deprecado assim como sua divulgação Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ6P3 ZSSXW FB5YM UVCYR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 621 Assinado digitalmente por Linnyker Alison Siqueira Batista20911 06042022 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Arq Carta Precatória Página 202 Data 13042022 Movimentação JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS Por Marilia Bitencourt Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 630 13042022 JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS Página 203 Impresso em 13042022 às 1616 RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade 81620224577398 Documento 0002786161 enviarpdf Remetente Palotina Vara Criminal Família e Sucessões Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Criminal e da Fazenda Pública Secretaria Ivaldo Luiz Cenci Destinatário VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO TJPA Data de Envio 13042022 161059 Assunto Citação Firefox httpsportaltjprjusbrmalotedigitalpopupjsf 1 of 1 13042022 1616 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVM6 CXYNC D328L LRFDU PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 631 Assinado digitalmente por Marilia Bitencourt 13042022 JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS Arq Certidão Página 204 Data 18042022 Movimentação JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Por Marilia Bitencourt Relação de arquivos da movimentação Ofício de Outros Órgãos PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 640 18042022 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Página 205 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento Administrativo Código de rastreabilidade 81620224577398 Nome original 0002786161 enviarpdf Data 13042022 214022 Remetente CONCEICAO LOPES MIRANDA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO Tribunal de Justiça do Pará Prioridade Normal Motivo de envio DevoluÃÃo Assunto INFORMO QUE A PRESENTE FOI DISTRIBUIDA COM O NUMERO 08020222720228140045 E TÃO LOGO FINALIZE ESTARA SENDO DEVOLVIDA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5FC PD7KD GRF6X TH6VR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 641 Assinado digitalmente por Marilia Bitencourt 18042022 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq Ofício de Outros Órgãos Página 206 Vara Criminal de Palotina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 00027861620178160126 Processo Classe Assunto Principal Data de Data Distribuição Tipo Distribuição Público 10944 Ação Penal Procedimento Sumaríssimo 3475 Abandono Intelectual 11082017 Redistribuição Automática 11082017 Situação Comarca Palotina 3678 Sequencial Partes do Nome Tipo Promovente Ministério Público do Estado do Paraná Data de Não cadastrada RG Não cadastrado CPFCNPJ 78206307000130 Filiação Não informada Nome Tipo Promovido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Data de 23121973 RG 99208325 SSPPR CPFCNPJ 84159685153 Filiação Mãe MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO Pai GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO Nome Tipo Vítima THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Data de 17082001 RG 136231499 SSPPR CPFCNPJ 10418584931 Filiação Mãe MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI Pai ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO 13042022 1608 Página 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5FC PD7KD GRF6X TH6VR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 641 Assinado digitalmente por Marilia Bitencourt 18042022 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq Ofício de Outros Órgãos Página 207 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 O feito tramitará pelo rito sumário Presentes os pressupostos processuais as condições da ação e a justa causa para o desencadeamento da ação penal art 395 do CPP e observadas as formalidades do art 41 do CPP RECEBO a denúncia DETERMINO a citação do réu POR EDITAL para que responda à acusação por escrito no prazo de dez dias artigo 396 do CPP podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de cinco qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário art 396A e art 531 ambos do CPP Requisitemse e certifiquemse os antecedentes do réu comunicando o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor ao Instituto de Identificação CUMPRASE a cota ministerial CUMPRAMSE as previsões dos itens 651 e 6511 do Código de Normas Caso o denunciado no ato de citação desde já informe a impossibilidade de constituir advogado DETERMINO que a secretaria nomeie procurador dativo em favor do acusado para oferecer resposta à acusação em dez dias art 396 do CPP bem como prosseguir em sua defesa técnica nos atos processuais vindouros Decorrido o prazo sem resposta venham os autos conclusos para decisão sobre o pedido de seq 137 Ciência ao Ministério Público Palotina datado digitalmente Sérgio Decker Magistrado Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJL6R JZMH6 MDV5F YPYDA PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 101 Assinado digitalmente por Sergio Decker17030 30082017 RECEBIDA A DENÚNCIAREPRESENTAÇÃO Arq Decisão Página 7 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5FC PD7KD GRF6X TH6VR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 641 Assinado digitalmente por Marilia Bitencourt 18042022 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq Ofício de Outros Órgãos Página 213 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALOTINA PARANÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ por seu Promotor de Justiça que subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129 inciso I da Constituição Federal e pelo artigo 25 inciso III da Lei nº 862593 com base nos autos de termo circunstanciado nº 00007899520178160126 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO brasileiro com 42 anos de idade à época dos fatos CPF nº 84159685153 filho de Gilberto Pereira de Azevedo e Maria das Dores Almeida de Azevedo nascido em 23121973 natural de PalotinaPR atualmente residente em local incerto e não sabido pela prática do fato delituoso a seguir articulado No ano de 2016 nesta cidade e Comarca de PalotinaPR o denunciado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO ciente da reprovabilidade de sua conduta deixou sem justa causa de prover a instrução primária de seu filho Thalles Spagnolli de Azevedo nascido em 17082001 o qual estava em plena idade escolar uma vez que contava com 14 quatorze anos de idade na época dos fatos Conforme registra o boletim escolar acostado à mov 15 Thalles obteve um total de 366 faltas no ano letivo de 2016 quando cursava o 7º ano do Ensino Fundamental vindo a reprovar por frequência Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ59M 97XSU XX9TC WBZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 8 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5FC PD7KD GRF6X TH6VR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 641 Assinado digitalmente por Marilia Bitencourt 18042022 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq Ofício de Outros Órgãos Página 214 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR Assim agindo incorreu o denunciado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO nas sanções do artigo 246 do Código Penal razão pelo qual é oferecida a presente DENÚNCIA que espera seja recebida registrada e autuada citandose os denunciados para responderem à acusação tudo em conformidade com o rito previsto no artigo 394 inciso III e seguintes do Código de Processo Penal que tramitará até final julgamento Requer ainda a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento da verdade inclusive as oitivas das testemunhas adiante arroladas as quais deverão ser intimadas eou requisitadas a comparecerem em juízo em dia e hora a serem designados sob as penas da lei ROL DE TESTEMUNHAS 1 SIMONE MÁRCIA MOREIRA SQUISATTI secretária da Escola Estadual Santa Terezinha localizada na Avenida Werno Bruno Richter PalotinaPR podendo ser localizada no referido estabelecimento 2 HELLEN CRISTINA GONÇALVES diretora da Escola Estadual Santa Terezinha localizada na Avenida Werno Bruno Richter PalotinaPR podendo ser localizada no referido estabelecimento PalotinaPR 07 de agosto de 2017 FRANCISCO DE CARVALHO NETO Promotor de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ59M 97XSU XX9TC WBZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5FC PD7KD GRF6X TH6VR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 641 Assinado digitalmente por Marilia Bitencourt 18042022 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq Ofício de Outros Órgãos Página 215 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR Autos nº 00007899520178160126 TERMO CIRCUNSTANCIADO Meritíssimo Juiz 1 Após o Ministério Público realizar pesquisa do endereço do denunciado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO na rede INFOSEG SIEL e SISCON e após terem restados infrutíferas as diligências para sua citação pessoal nos endereços diligenciados o Ministério Público requereu ao juízo que oficiasse às operadoras de telefonia para que informassem eventual endereço do denunciado constante em seus cadastros mov 481 Entretanto o juízo deixou de prontamente deferir o pedido determinando que o Ministério Público comprovasse que realizou a pesquisa do endereço nos sistemas a seu dispor mov 511 Em que pese todo respeito à decisão que determinou que o Ministério Público com provasse tal pesquisa este membro entende que tal comprovação é desnecessária em razão do prin cípio da boafé que rege as relações processuais e da própria posição que órgão ministerial ocupa no sistema de justiça Exigir tal comprovação é de certa maneira colocar em dúvida se a pesquisa já foi realizada Sabese que essa não foi a intenção do douto magistrado mas trilhar por esse caminho se ria o mesmo que exigir que o Oficial de Justiça comprovasse que efetivamente realizou a diligência não bastando a sua certidão nos autos Ademais a responsabilidade para encontrar o réu também é atribuição do órgão ju risdicional Assim o Ministério Público reitera a manifestação de mov 481 Caso o juízo indefira o pedido de oficiar às operadoras de telefonia o Ministério Público desde já oferece denúncia em separado em face de ALDIR e requer o que passa a expor 2 Do desmembramento do feito Da declinação da competência Do recebimento da denúncia Da citação por edital Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ59M 97XSU XX9TC WBZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 10 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5FC PD7KD GRF6X TH6VR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 641 Assinado digitalmente por Marilia Bitencourt 18042022 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq Ofício de Outros Órgãos Página 216 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR Depreendese que o denunciado ALDIR está em local incerto e não sabido Como dito o Ministério Público realizou pesquisa do endereço do denunciado na rede INFOSEG SIEL e SISCON o qual tem por base de dados a COPEL e o DETRANPR porém ele não foi localizado nos endereços diligenciados conforme consta à mov 29 45 e 49 Assim tendo sido realizadas as diligências razoáveis para a citação pessoal do acusado não tendo ele sido localizado não restam alternativas senão proceder a sua citação por edital Vale destacar que as diligências realizadas pelo Ministério Público são suficientes para não gerar nulidade na citação por edital Outrossim é sabido que no Juizado Especial não é possível realizar a citação por edital em razão da regra inscrita no art 18 2º da Lei nº 909995 Desta forma requer seja desmembrado o feito em relação ao denunciado ALDIR e declinada a competência do processo desmembrado à Vara Criminal de modo que este processo deve ser mantido apenas em relação à noticiada MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI a quem foi aplicada transação penal conforme termo de mov 421 Procedido o desmembramento e declinada a competência requer seja a denúncia recebida e em seguida procedida a citação por edital com fundamento no art 361 do CPP 3 Da suspensão do processo e do prazo prescricional Após o recebimento da denúncia e a citação por edital não comparecendo o acusado ALDIR ou não constituindo advogado o Ministério Público pugna seja decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de três anos com fundamento no art 109 VI do CP súmula nº 415 do STJ e art 366 do CPP Pugna pela abertura de vista ao Ministério Público a cada ano para diligenciar o paradeiro do réu Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ59M 97XSU XX9TC WBZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 11 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5FC PD7KD GRF6X TH6VR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 641 Assinado digitalmente por Marilia Bitencourt 18042022 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq Ofício de Outros Órgãos Página 217 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR 4 Da prisão preventiva Sabese que para fins de segregação cautelar da liberdade é necessário o preenchimento dos pressupostos de autoria e materialidade previstos no art 312 parte final do CPP algum dos fundamentos previstos no art 312 1ª parte do CPP e alguma das condições de admissibilidade previstas no art 313 do CPP No caso dos autos não há dúvida acerca da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria visto que a prova indiciária aponta claramente nesse sentido Nesse contexto encontramse preenchidos os pressupostos para a custódia cautelar previstos no art 312 parte final do CPP Entretanto ausentes os fundamentos e condições de admissibilidade para a adoção da cautelar máxima Assim o Ministério Público deixa de requerer a decretação da prisão preventiva do acusado 5 Da produção antecipada de provas Entendese por ora ser desnecessária a antecipação da produção de prova PalotinaPR 07 de agosto de 2017 FRANCISCO DE CARVALHO NETO Promotor de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ59M 97XSU XX9TC WBZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 12 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5FC PD7KD GRF6X TH6VR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 641 Assinado digitalmente por Marilia Bitencourt 18042022 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq Ofício de Outros Órgãos Página 218 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT2VJEtjprjusbr Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Autors Ministério Público do Estado do Paraná Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO PROCESSO COM RÉU PRESO não Urgente não Cumprimento Genérico CITAÇÃO Cumprimento n000278616201781601260010 Prazo para cumprimento 30 dias Sra Juizíza Substituto da Vara Criminal de Palotina Estado do Paraná DEPRECANTE Sra Juizíza de Direito doa Vara Criminal Estado RedençãoPA DEPRECADO ORIGEM Autos de Ação Penal Procedimento Sumaríssimo registrado sob o número 00027861620178160126 autuado em 11082017 165434 em que é Ministério Público do Estado do Paraná THALLES SPAGNOLLI DE autora vítima AZEVEDO e ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO réuré OBJETO Referente aoà Promovido endereço telefone 47 ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Rua Um LT 20 QD 08 REDENÇÃOPA CEP 68550000 996733025 47 997872622 96458785 85222523 44 999838227 portadora do RG 99208325 SSPPR e CPF 84159685153 nascidoa em 23121973 natural de ESTADO DO PARANAPR filhoa de MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO e GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO 1 CITAR a parte ré acima qualificada informandoa de que está sendo chamada ao processo nos autos em epígrafe em trâmite neste Juízo conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo devendo acompanhar todos os atos processuais para que através de advogadoa apresente por escrito no prazo de 10 dez dias 2 INTIMAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário arts 396 e 396A CPP 3 INTIMAR para caso pretenda arrolar testemunhasinformantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência eis que tais provas possuem a mesma valia 4 INDAGAR se possui condições de contratar advogadoa para representála nos autos e informála de que em caso negativo lhe será nomeadoa defensora pelo Juízo Caso declare possuir defensora oa Oficial de Justiça deverá certificar os respectivos nome e número de inscrição na OAB 5 CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses art 396A 2º CPP 6 INDAGAR se possui outro endereço onde pode ser localizada telefone email ou outros meios para ser contatada bem como se concorda em receber intimações processuais através do aplicativo OA Oficial de Justiça deverá certificar WhatsApp detalhadamente as informações colhidas 7 ADVERTIR de que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço sob pena de nas fases subsequentes o art 367 CPP processo seguir à sua revelia 8 PROCEDER a citação por hora certa caso o Oficial de Justiça verifique que a parte ré se oculta para não ser citada fato que deve ser detalhadamente certificado nos termos do art 362 do Código de Processo Penal LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto Assinado Digitalmente OBSERVAÇÃO Comunicação expedida em conformidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico selecionando no menu a opção Consulta via Chave de Validação e utilizando o httpsprojuditjprjusbrprojudi código PPD8J EZ7MA HH5WC VZTT4 A guarda sigilo e utilização da chave de acesso ao processo é de responsabilidade do deprecado assim como sua divulgação Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJXAD RHKWH NCV4E 9NCYR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 621 Assinado digitalmente por Linnyker Alison Siqueira Batista20911 06042022 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Arq Carta Precatória Página 13 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5FC PD7KD GRF6X TH6VR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 641 Assinado digitalmente por Marilia Bitencourt 18042022 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq Ofício de Outros Órgãos Página 219 Data 06052022 Movimentação JUNTADA DE CERTIDÃO Por Ivaldo Luiz Cenci Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 650 06052022 JUNTADA DE CERTIDÃO Página 220 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT2VJEtjprjusbr CERTIDÃO CERTIFICO que os autos aguardam cumprimentodevolução da carta precatória expedida Palotina 06 de maio de 2022 Ivaldo Luiz Cenci Analista Judiciário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5VT MVXCH CXLWX XDVND PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 651 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 06052022 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Certidão Página 221 Data 12092022 Movimentação CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Carta Precatória lidoa em 12092022 Referente ao evento de expedição seq 62 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA 06042022 130305 Por Guilherme Roque Chiella Relação de arquivos da movimentação Malote Digital PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 660 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Página 222 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento Informações Processuais Código de rastreabilidade 81420221939075 Nome original DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 08020222720228140045 Vara Crim inal de Palotina PRpdf Data 12092022 083215 Remetente Romilson Oliveria Brito VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO Tribunal de Justiça do Pará Prioridade Normal Motivo de envio Para conhecimento Assunto DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 08020222720228140045 Vara Criminal de Pal otina PR Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 223 12092022 Número 08020222720228140045 Classe CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Órgão julgador Vara Criminal de Redenção Última distribuição 13042022 Valor da causa R 000 Assuntos Abandono Intelectual Segredo de justiça NÃO Justiça gratuita NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela NÃO TJPA PJe Processo Judicial Eletrônico Partes ProcuradorTerceiro vinculado VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALOTINAPA DEPRECANTE ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO REU MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ FISCAL DA LEI Documentos Id Data Documento Tipo 76969413 12092022 0828 Ofício Ofício 61260967 13052022 1503 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 61260969 13052022 1503 C 08020222720228140045 ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Devolução de Mandado 59105936 26042022 2221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 57856863 13042022 2138 CARTA CARTA 57856865 13042022 2138 CARTA PRECATORIA DE INTIMACAO CARTA 57856862 13042022 2138 Petição Inicial Petição Inicial Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 224 OFÍCIO Assunto DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA nº 08020222720228140045 Autos de origem 00027861620178160126 JUÍZO DEPRECANTE 4Vara Criminal de Palotina PR Prezadoa Senhora De ordem da MM Juiz de Direito da Vara Penal de Redenção Exmo Sr Dr WENDELL WULKER SOARES DOS SANTOS faço a devolução a Vossa Excelência da presente Carta Precatória devidamente cumprida Sem mais para o momento Respeitosamente Num 76969413 Pág 1 Assinado eletronicamente por ROMILSON DE OLIVEIRA BRITO 12092022 082859 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22091208285951100000073359483 Número do documento 22091208285951100000073359483 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 225 Segue em anexo Num 61260967 Pág 1 Assinado eletronicamente por WALMIR LUIZ DE SOUSA JUNIOR 13052022 150358 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22051315035791000000058275096 Número do documento 22051315035791000000058275096 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 226 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DES RAUL DA COSTA BRAGA SALA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DA COMARCA DE REDENÇÃO Tel 094 3424 22066798 Rua Pedro Coelho de Camargo Qd 22 Buriti I RedençãoPará CEP 68552778 C E R T I D Ã O CERTIFICO eu Walmir Luiz de Sousa Júnior Oficial de Justiça Avaliador que em cumprimento ao respeitável mandado nº PJE ID59105936 retro 78941 expedido nos autos nº 08020222720228140045 que tramitam nesta Comarca onde às 11h58min do dia 1252022 não foi possível proceder a CITAÇÃOINTIMAÇÃO dedoas Sras ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO no endereço fornecido no mandado Rua 01 snº Qd 08 Lt 20 Santos Dumont Redenção PA para todos os termos e conteúdo da inicialmandadoanexos referido conforme informações delineadas no rodapé Desta forma devolvo o presente mandado a Secretaria Judicial para os devidos fins O referido é somente a verdade e dou fé NADA MAIS Redenção PA Quintafeira Maio 12 2022 Bel WALMIR LUIZ DE SOUSA JÚNIOR Oficial de Justiça Avaliador Mat 110353 Assinado Eletronicamente 1 Nosso número Relatório ENDEREÇO INSUFICIENTE O endereço não aponta o bairro onde está localizado o imóvel dificultando assim a localização da rua para então se verificar quadra e lote já que existem várias ruas com a mesma denominação nesta urbe Segui uma instrução em um papel afixado pela central de mandados que indicava o Setor Santos Dumont porém na rua um naquele bairro não existe referida quadra e lote segundo a cartografia oficial Tentei contato com todos os contatos informados porém sem sucesso pois todos foram retornados como inexistentes pela operadora Num 61260969 Pág 1 Assinado eletronicamente por WALMIR LUIZ DE SOUSA JUNIOR 13052022 150358 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22051315035817400000058275098 Número do documento 22051315035817400000058275098 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 227 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO PROCESSO Nº 08020222720228140045 REU ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO ATO ORDINATÓRIO Na forma do art 203 4º do CPC artigo 1 2 inciso IV do Provimento nº 0062006CJRM corroborado pelo Prov N 0062009CJCI e tendo em vista que a presente deprecata preenche os requisitos do art 260 do NCPC de ordem do a MM Juiz a de Direito desta Comarca cumprase a presente CARTA PRECATÓRIA SERVINDO uma via como MANDADO conforme especificado na finalidade da presente Missiva que deverá fazer parte integrante deste Após o cumprimento devolvase a Carta Precatória ao juízo de origem com os cumprimentos respeitosos de estilo Expedientes necessários Raianne F Lima Auxiliar judiciário RedençãoPA 26 de abril de 2022 Num 59105936 Pág 1 Assinado eletronicamente por RAIANNE FERREIRA DE LIMA 26042022 222115 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22042622211497900000056224457 Número do documento 22042622211497900000056224457 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 228 FAÇO A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATORIA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DO REU Num 57856863 Pág 1 Assinado eletronicamente por CONCEICAO LOPES MIRANDA 13042022 213816 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22041321381610300000055020988 Número do documento 22041321381610300000055020988 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 229 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento Carta Precatória Código de rastreabilidade 81620224577398 Nome original 0002786161 enviarpdf Data 13042022 161121 Remetente Ivaldo Luiz Cenci Secretaria Vara Criminal Família e Sucessões Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Criminal e da Fazenda Pública Palotina Tribunal de Justiça do Paraná Prioridade Normal Motivo de envio Para providências Assunto Citação Num 57856865 Pág 1 Assinado eletronicamente por CONCEICAO LOPES MIRANDA 13042022 213816 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22041321381623700000055020990 Número do documento 22041321381623700000055020990 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 230 Vara Criminal de Palotina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 00027861620178160126 Processo Classe Assunto Principal Data de Data Distribuição Tipo Distribuição Público 10944 Ação Penal Procedimento Sumaríssimo 3475 Abandono Intelectual 11082017 Redistribuição Automática 11082017 Situação Comarca Palotina 3678 Sequencial Partes do Nome Tipo Promovente Ministério Público do Estado do Paraná Data de Não cadastrada RG Não cadastrado CPFCNPJ 78206307000130 Filiação Não informada Nome Tipo Promovido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Data de 23121973 RG 99208325 SSPPR CPFCNPJ 84159685153 Filiação Mãe MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO Pai GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO Nome Tipo Vítima THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Data de 17082001 RG 136231499 SSPPR CPFCNPJ 10418584931 Filiação Mãe MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI Pai ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO 13042022 1608 Página 1 Num 57856865 Pág 2 Assinado eletronicamente por CONCEICAO LOPES MIRANDA 13042022 213816 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22041321381623700000055020990 Número do documento 22041321381623700000055020990 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 231 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua XV de Novembro 1170 Centro PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8798 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 O feito tramitará pelo rito sumário Presentes os pressupostos processuais as condições da ação e a justa causa para o desencadeamento da ação penal art 395 do CPP e observadas as formalidades do art 41 do CPP RECEBO a denúncia DETERMINO a citação do réu POR EDITAL para que responda à acusação por escrito no prazo de dez dias artigo 396 do CPP podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de cinco qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário art 396A e art 531 ambos do CPP Requisitemse e certifiquemse os antecedentes do réu comunicando o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor ao Instituto de Identificação CUMPRASE a cota ministerial CUMPRAMSE as previsões dos itens 651 e 6511 do Código de Normas Caso o denunciado no ato de citação desde já informe a impossibilidade de constituir advogado DETERMINO que a secretaria nomeie procurador dativo em favor do acusado para oferecer resposta à acusação em dez dias art 396 do CPP bem como prosseguir em sua defesa técnica nos atos processuais vindouros Decorrido o prazo sem resposta venham os autos conclusos para decisão sobre o pedido de seq 137 Ciência ao Ministério Público Palotina datado digitalmente Sérgio Decker Magistrado Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJL6R JZMH6 MDV5F YPYDA PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 101 Assinado digitalmente por Sergio Decker17030 30082017 RECEBIDA A DENÚNCIAREPRESENTAÇÃO Arq Decisão Página 7 Num 57856865 Pág 8 Assinado eletronicamente por CONCEICAO LOPES MIRANDA 13042022 213816 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22041321381623700000055020990 Número do documento 22041321381623700000055020990 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 237 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALOTINA PARANÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ por seu Promotor de Justiça que subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129 inciso I da Constituição Federal e pelo artigo 25 inciso III da Lei nº 862593 com base nos autos de termo circunstanciado nº 00007899520178160126 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO brasileiro com 42 anos de idade à época dos fatos CPF nº 84159685153 filho de Gilberto Pereira de Azevedo e Maria das Dores Almeida de Azevedo nascido em 23121973 natural de PalotinaPR atualmente residente em local incerto e não sabido pela prática do fato delituoso a seguir articulado No ano de 2016 nesta cidade e Comarca de PalotinaPR o denunciado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO ciente da reprovabilidade de sua conduta deixou sem justa causa de prover a instrução primária de seu filho Thalles Spagnolli de Azevedo nascido em 17082001 o qual estava em plena idade escolar uma vez que contava com 14 quatorze anos de idade na época dos fatos Conforme registra o boletim escolar acostado à mov 15 Thalles obteve um total de 366 faltas no ano letivo de 2016 quando cursava o 7º ano do Ensino Fundamental vindo a reprovar por frequência Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ59M 97XSU XX9TC WBZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 8 Num 57856865 Pág 9 Assinado eletronicamente por CONCEICAO LOPES MIRANDA 13042022 213816 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22041321381623700000055020990 Número do documento 22041321381623700000055020990 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 238 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR Assim agindo incorreu o denunciado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO nas sanções do artigo 246 do Código Penal razão pelo qual é oferecida a presente DENÚNCIA que espera seja recebida registrada e autuada citandose os denunciados para responderem à acusação tudo em conformidade com o rito previsto no artigo 394 inciso III e seguintes do Código de Processo Penal que tramitará até final julgamento Requer ainda a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento da verdade inclusive as oitivas das testemunhas adiante arroladas as quais deverão ser intimadas eou requisitadas a comparecerem em juízo em dia e hora a serem designados sob as penas da lei ROL DE TESTEMUNHAS 1 SIMONE MÁRCIA MOREIRA SQUISATTI secretária da Escola Estadual Santa Terezinha localizada na Avenida Werno Bruno Richter PalotinaPR podendo ser localizada no referido estabelecimento 2 HELLEN CRISTINA GONÇALVES diretora da Escola Estadual Santa Terezinha localizada na Avenida Werno Bruno Richter PalotinaPR podendo ser localizada no referido estabelecimento PalotinaPR 07 de agosto de 2017 FRANCISCO DE CARVALHO NETO Promotor de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ59M 97XSU XX9TC WBZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 9 Num 57856865 Pág 10 Assinado eletronicamente por CONCEICAO LOPES MIRANDA 13042022 213816 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22041321381623700000055020990 Número do documento 22041321381623700000055020990 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 239 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR Autos nº 00007899520178160126 TERMO CIRCUNSTANCIADO Meritíssimo Juiz 1 Após o Ministério Público realizar pesquisa do endereço do denunciado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO na rede INFOSEG SIEL e SISCON e após terem restados infrutíferas as diligências para sua citação pessoal nos endereços diligenciados o Ministério Público requereu ao juízo que oficiasse às operadoras de telefonia para que informassem eventual endereço do denunciado constante em seus cadastros mov 481 Entretanto o juízo deixou de prontamente deferir o pedido determinando que o Ministério Público comprovasse que realizou a pesquisa do endereço nos sistemas a seu dispor mov 511 Em que pese todo respeito à decisão que determinou que o Ministério Público com provasse tal pesquisa este membro entende que tal comprovação é desnecessária em razão do prin cípio da boafé que rege as relações processuais e da própria posição que órgão ministerial ocupa no sistema de justiça Exigir tal comprovação é de certa maneira colocar em dúvida se a pesquisa já foi realizada Sabese que essa não foi a intenção do douto magistrado mas trilhar por esse caminho se ria o mesmo que exigir que o Oficial de Justiça comprovasse que efetivamente realizou a diligência não bastando a sua certidão nos autos Ademais a responsabilidade para encontrar o réu também é atribuição do órgão ju risdicional Assim o Ministério Público reitera a manifestação de mov 481 Caso o juízo indefira o pedido de oficiar às operadoras de telefonia o Ministério Público desde já oferece denúncia em separado em face de ALDIR e requer o que passa a expor 2 Do desmembramento do feito Da declinação da competência Do recebimento da denúncia Da citação por edital Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ59M 97XSU XX9TC WBZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 10 Num 57856865 Pág 11 Assinado eletronicamente por CONCEICAO LOPES MIRANDA 13042022 213816 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22041321381623700000055020990 Número do documento 22041321381623700000055020990 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 240 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR Depreendese que o denunciado ALDIR está em local incerto e não sabido Como dito o Ministério Público realizou pesquisa do endereço do denunciado na rede INFOSEG SIEL e SISCON o qual tem por base de dados a COPEL e o DETRANPR porém ele não foi localizado nos endereços diligenciados conforme consta à mov 29 45 e 49 Assim tendo sido realizadas as diligências razoáveis para a citação pessoal do acusado não tendo ele sido localizado não restam alternativas senão proceder a sua citação por edital Vale destacar que as diligências realizadas pelo Ministério Público são suficientes para não gerar nulidade na citação por edital Outrossim é sabido que no Juizado Especial não é possível realizar a citação por edital em razão da regra inscrita no art 18 2º da Lei nº 909995 Desta forma requer seja desmembrado o feito em relação ao denunciado ALDIR e declinada a competência do processo desmembrado à Vara Criminal de modo que este processo deve ser mantido apenas em relação à noticiada MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI a quem foi aplicada transação penal conforme termo de mov 421 Procedido o desmembramento e declinada a competência requer seja a denúncia recebida e em seguida procedida a citação por edital com fundamento no art 361 do CPP 3 Da suspensão do processo e do prazo prescricional Após o recebimento da denúncia e a citação por edital não comparecendo o acusado ALDIR ou não constituindo advogado o Ministério Público pugna seja decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de três anos com fundamento no art 109 VI do CP súmula nº 415 do STJ e art 366 do CPP Pugna pela abertura de vista ao Ministério Público a cada ano para diligenciar o paradeiro do réu Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ59M 97XSU XX9TC WBZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 11 Num 57856865 Pág 12 Assinado eletronicamente por CONCEICAO LOPES MIRANDA 13042022 213816 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22041321381623700000055020990 Número do documento 22041321381623700000055020990 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 241 MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PALOTINAPR 4 Da prisão preventiva Sabese que para fins de segregação cautelar da liberdade é necessário o preenchimento dos pressupostos de autoria e materialidade previstos no art 312 parte final do CPP algum dos fundamentos previstos no art 312 1ª parte do CPP e alguma das condições de admissibilidade previstas no art 313 do CPP No caso dos autos não há dúvida acerca da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria visto que a prova indiciária aponta claramente nesse sentido Nesse contexto encontramse preenchidos os pressupostos para a custódia cautelar previstos no art 312 parte final do CPP Entretanto ausentes os fundamentos e condições de admissibilidade para a adoção da cautelar máxima Assim o Ministério Público deixa de requerer a decretação da prisão preventiva do acusado 5 Da produção antecipada de provas Entendese por ora ser desnecessária a antecipação da produção de prova PalotinaPR 07 de agosto de 2017 FRANCISCO DE CARVALHO NETO Promotor de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ59M 97XSU XX9TC WBZTY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 411 Assinado digitalmente por Francisco de Carvalho Neto 30082019 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Arq Denúncia Página 12 Num 57856865 Pág 13 Assinado eletronicamente por CONCEICAO LOPES MIRANDA 13042022 213816 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22041321381623700000055020990 Número do documento 22041321381623700000055020990 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 242 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT2VJEtjprjusbr Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Autors Ministério Público do Estado do Paraná Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO PROCESSO COM RÉU PRESO não Urgente não Cumprimento Genérico CITAÇÃO Cumprimento n000278616201781601260010 Prazo para cumprimento 30 dias Sra Juizíza Substituto da Vara Criminal de Palotina Estado do Paraná DEPRECANTE Sra Juizíza de Direito doa Vara Criminal Estado RedençãoPA DEPRECADO ORIGEM Autos de Ação Penal Procedimento Sumaríssimo registrado sob o número 00027861620178160126 autuado em 11082017 165434 em que é Ministério Público do Estado do Paraná THALLES SPAGNOLLI DE autora vítima AZEVEDO e ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO réuré OBJETO Referente aoà Promovido endereço telefone 47 ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Rua Um LT 20 QD 08 REDENÇÃOPA CEP 68550000 996733025 47 997872622 96458785 85222523 44 999838227 portadora do RG 99208325 SSPPR e CPF 84159685153 nascidoa em 23121973 natural de ESTADO DO PARANAPR filhoa de MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO e GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO 1 CITAR a parte ré acima qualificada informandoa de que está sendo chamada ao processo nos autos em epígrafe em trâmite neste Juízo conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo devendo acompanhar todos os atos processuais para que através de advogadoa apresente por escrito no prazo de 10 dez dias 2 INTIMAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário arts 396 e 396A CPP 3 INTIMAR para caso pretenda arrolar testemunhasinformantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência eis que tais provas possuem a mesma valia 4 INDAGAR se possui condições de contratar advogadoa para representála nos autos e informála de que em caso negativo lhe será nomeadoa defensora pelo Juízo Caso declare possuir defensora oa Oficial de Justiça deverá certificar os respectivos nome e número de inscrição na OAB 5 CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses art 396A 2º CPP 6 INDAGAR se possui outro endereço onde pode ser localizada telefone email ou outros meios para ser contatada bem como se concorda em receber intimações processuais através do aplicativo OA Oficial de Justiça deverá certificar WhatsApp detalhadamente as informações colhidas 7 ADVERTIR de que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço sob pena de nas fases subsequentes o art 367 CPP processo seguir à sua revelia 8 PROCEDER a citação por hora certa caso o Oficial de Justiça verifique que a parte ré se oculta para não ser citada fato que deve ser detalhadamente certificado nos termos do art 362 do Código de Processo Penal LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto Assinado Digitalmente OBSERVAÇÃO Comunicação expedida em conformidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico selecionando no menu a opção Consulta via Chave de Validação e utilizando o httpsprojuditjprjusbrprojudi código PPD8J EZ7MA HH5WC VZTT4 A guarda sigilo e utilização da chave de acesso ao processo é de responsabilidade do deprecado assim como sua divulgação Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJXAD RHKWH NCV4E 9NCYR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 621 Assinado digitalmente por Linnyker Alison Siqueira Batista20911 06042022 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Arq Carta Precatória Página 13 Num 57856865 Pág 14 Assinado eletronicamente por CONCEICAO LOPES MIRANDA 13042022 213816 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22041321381623700000055020990 Número do documento 22041321381623700000055020990 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 243 CARTA Num 57856862 Pág 1 Assinado eletronicamente por CONCEICAO LOPES MIRANDA 13042022 213636 httpspjeconsultastjpajusbrpje1gconsultasProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22041321363633600000055020987 Número do documento 22041321363633600000055020987 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLTH U8ZDP TJ62N PW4SD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 661 Assinado digitalmente por Guilherme Roque Chiella 12092022 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Malote Digital Página 244 Data 12092022 Movimentação CONCLUSOS PARA DESPACHO Complemento Responsável Luiz Fernando Montini Por Guilherme Roque Chiella PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 670 12092022 CONCLUSOS PARA DESPACHO Página 245 Data 17102022 Movimentação PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Complemento Veiculado no DJEN em 20102022 Por Luiz Fernando Montini Relação de arquivos da movimentação Despacho PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 680 17102022 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Página 246 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT2VJ Etjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 DESPACHO Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Promovase a busca de endereço do Acusado pelos sistemas disponíveis SISBAJUD RENAJUD INFOJUD e SIEL Subsidiariamente oficiemse às operadoras de telefonia com prazo de 10 dez dias Não localizado endereço diverso do que já consta nos autos cumprase a decisão de mov 311 Diligências necessárias Palotina datado eletronicamente Luiz Fernando Montini Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLVS EZVQB DVTCA U9VKU PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 681 Assinado digitalmente por Luiz Fernando Montini17594 17102022 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Arq Despacho Página 247 Data 27022023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARONETEMBRATEL Complemento Referente ao evento seq 68 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE17102022 181319 Identificador do Cumprimento 0015 Por Luiz Fernando Montini Relação de arquivos da movimentação Ofício COMPROVANTE DE ENVIO DE EMAIL PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 690 27022023 EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARONETEMBRATEL Página 248 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Of nº 892023VC Palotina 27 de fevereiro de 2023 Prezado Senhor Por meio do presente solicito a Vossa Senhoria para que informe a este Juízo no prazo de 10 dez dias o endereço constante em seus cadastros do requerido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 PR CPF 84159685153 filho de Maria das Dores Almeida de Azevedo e Gilberto Pereira de Azevedo nascido no dia 23121973 a fim de instruir os autos em epígrafe Na oportunidade apresente a Vossa Senhoria os meus protestos de estima e consideração OBSERVAÇÃO Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI cujo endereço na web é httpsprojuditjprjusbrprojudi O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento o qual é obrigatório devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico OAB Neste mesmo endereço web é possível consultar os autos supracitado caso não estejam sob Segredo de Justiça através do item Consulta Pública LUIZ FERNANDO MONTINI Juiz de Direito Assinatura Digital Ilmo Sr Diretor do Departamento Jurídico da Operadora CLARO CELULAR Rua Flórida nº 1970 2º Andar Bairro Brooklin CEP 04565907 São Paulo SP Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJX9R F7FSC SEZ6X QUECD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 691 Assinado digitalmente por Luiz Fernando Montini17594 27022023 EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARONETEMBRATEL Arq Ofício Página 249 Data 27022023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI Complemento Referente ao evento seq 68 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE17102022 181319 Identificador do Cumprimento 0016 Por Luiz Fernando Montini Relação de arquivos da movimentação Ofício COMPROVANTE DE ENVIO DE EMAIL PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 700 27022023 EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI Página 251 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Of nº 902023VC Palotina 27 de fevereiro de 2023 Prezado Senhor Por meio do presente solicito a Vossa Senhoria para que informe a este Juízo no prazo de 10 dez dias o endereço constante em seus cadastros do requerido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 PR CPF 84159685153 filho de Maria das Dores Almeida de Azevedo e Gilberto Pereira de Azevedo nascido no dia 23121973 a fim de instruir os autos em epígrafe Na oportunidade apresente a Vossa Senhoria os meus protestos de estima e consideração OBSERVAÇÃO Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI cujo endereço na web é httpsprojuditjprjusbrprojudi O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento o qual é obrigatório devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico OAB Neste mesmo endereço web é possível consultar os autos supracitado caso não estejam sob Segredo de Justiça através do item Consulta Pública LUIZ FERNANDO MONTINI Juiz de Direito Assinatura digital Ilmo Sr Diretor do Departamento Jurídico da Operadora OIBRT CELULAR Gerência de Ações Restritas Rua do Lavrádio nº 71 4º Andar Centro CEP 20230070 Rio de Janeiro RJ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJDZU CU6W7 K7PES GRB3A PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 701 Assinado digitalmente por Luiz Fernando Montini17594 27022023 EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI Arq Ofício Página 252 Data 27022023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM Complemento Referente ao evento seq 68 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE17102022 181319 Identificador do Cumprimento 0017 Por Luiz Fernando Montini Relação de arquivos da movimentação Ofício COMPROVANTE DE ENVIO DE EMAIL PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 710 27022023 EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM Página 254 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT2VJEtjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Of nº 912023VC Palotina 27 de fevereiro de 2023 Prezado Senhor Por meio do presente solicito a Vossa Senhoria para que informe a este Juízo no prazo de 10 dez dias o endereço constante em seus cadastros do requerido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 PR CPF 84159685153 filho de Maria das Dores Almeida de Azevedo e Gilberto Pereira de Azevedo nascido no dia 23121973 a fim de instruir os autos em epígrafe Na oportunidade apresente a Vossa Senhoria os meus protestos de estima e consideração OBSERVAÇÃO Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI cujo endereço na web é httpsprojuditjprjusbrprojudi O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento o qual é obrigatório devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico OAB Neste mesmo endereço web é possível consultar os autos supracitado caso não estejam sob Segredo de Justiça através do item Consulta Pública LUIZ FERNANDO MONTINI Juiz de Direito Assinatura digital Ilmo Sr Diretor do Departamento Jurídico da Operadora Tim Celular Rua Comendador Araújo nº 299 4º Andar Área de Segurança Setor GRAOP CENTRO CEP 80420000 CuritibaPR Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ8JG TJX9D Z9EXN WSNXD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 711 Assinado digitalmente por Luiz Fernando Montini17594 27022023 EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM Arq Ofício Página 255 Data 01032023 Movimentação CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Busca Tim lidoa em 01032023 Referente ao evento de expedição seq 71 EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM 27022023 190148 Por Patricia Welter Genehr Relação de arquivos da movimentação Resposta de Ofício PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 720 01032023 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Página 257 CONFIDENCIAL Número Solicitação 3646328 Número Protocolo 525882023 Número Processo 00027861620178160126 TIM SA Rua Alexandre de Gusmão 29 BL C CEP 09111310 Santo André SP 55 11 42516633 1 2 Relatório de Cadastro por CPF 84159685153 Período de Pesquisa 01032023 000000 até 01032023 095259 Horário de Brasília EVENTOS DE PORTABILIDADE Não foram encontrados registros referentes à informação solicitada DADOS CADASTRAIS NÚMERO DA LINHA 5541997454490 aa aa TIPO DA LINHA PRÉPAGO a a STATUS ATUAL ATIVO a a DATA STATUS 27012021 120254 a a DATA INÍCIO VÍNCULO 27012021 120254 a a DATA CADASTRO 27012021 120305 a a DATA FIM VÍNCULO a a NOME ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO a a TIPO DO CLIENTE CON CPFCNPJ 84159685153 SEXO MASCULINO TIPO DOCUMENTO RG DATA NASCIMENTO 23121973 NÚM DOCUMENTO 27687894 NACIONALIDADE BRASIL DATA EMISSÃO 12092016 TELEFONE CONTATO PAÍS EMISSOR PR ENDEREÇO RESIDENCIAL DAS AORINHASQUDRA 18 10 DAS AORINHAS CIDADEUF CEP RESIDENCIAL CUIABAMT 78080518 ENDEREÇO FATURA CIDADEUF CEP FATURA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5RL MB6X8 JEBPU 3MTWK PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 721 Assinado digitalmente por Patricia Welter Genehr 01032023 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Resposta de Ofício Página 258 CONFIDENCIAL Número Solicitação 3646328 Número Protocolo 525882023 Número Processo 00027861620178160126 TIM SA Rua Alexandre de Gusmão 29 BL C CEP 09111310 Santo André SP 55 11 42516633 2 2 NÚMERO DA LINHA 5548999318155 aa aa TIPO DA LINHA PRÉPAGO a a STATUS ATUAL ATIVO a a DATA STATUS 26102022 154854 a a DATA INÍCIO VÍNCULO 26102022 154854 a a DATA CADASTRO 26102022 154917 a a DATA FIM VÍNCULO a a NOME ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO a a TIPO DO CLIENTE CON CPFCNPJ 84159685153 SEXO MASCULINO TIPO DOCUMENTO RG DATA NASCIMENTO 23121973 NÚM DOCUMENTO 27687894 NACIONALIDADE BRASIL DATA EMISSÃO 12092016 TELEFONE CONTATO PAÍS EMISSOR PR ENDEREÇO RESIDENCIAL DAS AORINHASQUDRA 18 10 DAS AORINHAS CIDADEUF CEP RESIDENCIAL CUIABAMT 78080518 ENDEREÇO FATURA CIDADEUF CEP FATURA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5RL MB6X8 JEBPU 3MTWK PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 721 Assinado digitalmente por Patricia Welter Genehr 01032023 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Resposta de Ofício Página 259 Data 02032023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD BUSCA AUTOMATIZADA Complemento Referente ao evento seq 68 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE17102022 181319 Identificador do Cumprimento 0018 Por Émerson Stevanato Relação de arquivos da movimentação Resultado de busca de informações Bacenjud PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 730 02032023 EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD BUSCA AUTOMATIZADA Página 260 Número do processo Juiz solicitante Nome do autorexequente da ação Tiponatureza da ação CPFCNPJ do autorexequente da 27022023 1800 00027861620178160126 LUIZ FERNANDO MONTINI Ação Criminal 78206307000130 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação Respostas recebidas processadas e disponibilizadas para consulta Datahora de protocolamento Número do protocolo 20230002311347 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PALOTINA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas investimentos e outros ativos encerrados NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa Não Dados dos Pesquisados 84159685153 ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO R 000 Respostas Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 35 Cumprida considerando as informações existentes na instituição cliente inativo ou não cliente R 000 28 FEV 2023 1748 R Tenente Silveira Ap 1204 Centro Florianópolis SC 88010300 Eucaliptos Fazenda Rio Grande PR 83820056 BANCO BS2 SA Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e BANCO PAN SA Pessoa Saldo total 1 5 01032023 1115 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ6GS U7WH8 JUWS9 4Z64R PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 731 Assinado digitalmente por Emerson Stevanato 02032023 EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD BUSCA AUTOMATIZADA Arq Resultado de busca de informações Bacenjud Página 261 Respostas Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 32 Cumprida considerando as informações existentes na instituição R 000 28 FEV 2023 0854 Rua 13 De Maio 785 ap 203 bl 8 Prado Biguacu SC 88165040 Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 32 Cumprida considerando as informações existentes na instituição R 000 28 FEV 2023 0303 RUA 13 DE MAIO 785 APARTAMENTO 203 PRADO 88165040 BIGUACU SC RUA 13 DE MAIO 785 APARTAMENTO 203 PRADO 88165040 BIGUACU SC BCO INTER Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 32 Cumprida considerando as informações existentes na instituição R 000 28 FEV 2023 0658 PEDRO MASCARENHAS RIBAS 433 AP 01 JD CARVALHO PONTA GROSSA PR 84015750 BCO COOPERATIVO SICREDI Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 32 Cumprida considerando as informações existentes na instituição R 000 28 FEV 2023 0647 R BARTOLOMEU LOURENCO DE GUSMAO 5719 CASA 17 BOQUEIRAO 81730040CURITIBA BCO SANTANDER Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 32 Cumprida considerando as informações existentes na instituição 28 FEV 2023 0908 A 8 QD 15 RSDCIAL PAIAGUAS BAIRRO PAIAGUAS CEP 78048258 CUIABA MT RUA CAMPOS QD160 LT11 CS3 JD GUANABAR BAIRRO JARDIM GUANABARA CEP 74675160 GOIANIA GO 00000000 BCO BRADESCO 2 5 01032023 1115 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ6GS U7WH8 JUWS9 4Z64R PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 731 Assinado digitalmente por Emerson Stevanato 02032023 EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD BUSCA AUTOMATIZADA Arq Resultado de busca de informações Bacenjud Página 262 Respostas Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 32 Cumprida considerando as informações existentes na instituição R 000 28 FEV 2023 0533 RUA CAMPOS 0 QD 160 LT 12 BAIRRO JARDIM GUANABARA I GOIANIA GO CEP 74675160 RUA PERCIVAL XAVIER REBELLO QD 20 LT 12 BAIRRO RESIDENCIAL BARRAVENTO GOIANIA GO CEP 74594108 RUA PONTA GROSSA NR 8 QD 15 BAIRRO CPA I CUIABA MT CEP 78055 255 BCO BRASIL Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 32 Cumprida considerando as informações existentes na instituição 28 FEV 2023 1659 RUA BOM PASTOR 189 307 IPIRANGA SÃO JOSÉ SC 88111520 BRASIL RUA MANOEL MARQUES JÚNIOR 377 AP 106 SERRARIA SÃO JOSÉ SC 88115180 BRASIL NU FINANCEIRA SA CFI Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 98 NãoResposta 01 MAR 2023 0517 PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 30 Resposta negativa a instituição não possui as informações requisitadas R 000 28 FEV 2023 0730 CCLA SORRISO Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 35 Cumprida considerando as informações existentes na instituição cliente inativo ou não cliente 28 FEV 2023 1654 RUA BOM PASTOR 189 307 IPIRANGA SÃO JOSÉ SC 88111520 BRASIL RUA MANOEL MARQUES JÚNIOR 377 AP 106 SERRARIA SÃO JOSÉ SC 88115180 BRASIL NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA 3 5 01032023 1115 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ6GS U7WH8 JUWS9 4Z64R PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 731 Assinado digitalmente por Emerson Stevanato 02032023 EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD BUSCA AUTOMATIZADA Arq Resultado de busca de informações Bacenjud Página 263 Respostas Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 32 Cumprida considerando as informações existentes na instituição R 000 28 FEV 2023 0720 PEDRO MASCARENHAS RIBAS 433 AP 01 JD CARVALHO PONTA GROSSA PR 84015750 CCLA CAMPOS GERAIS SICREDI C Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 98 NãoResposta 01 MAR 2023 0545 PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 32 Cumprida considerando as informações existentes na instituição 28 FEV 2023 1547 R BOM PASTOR 189 AP 307 0000000 IPIRANGA SAO JOSE SC88111 0520 R BOM PASTOR 189 AP 307 0000000 IPIRANGA SAO JOSE SC88111 2520 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 35 Cumprida considerando as informações existentes na instituição cliente inativo ou não cliente 27 FEV 2023 2113 RUA MANOEL MARQUES JUNIOR 377 SERRARIA BLOCO APARTAMENTO 106 SAO JOSE 88115180 SC BCO C6 SA Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 35 Cumprida considerando as informações existentes na instituição cliente inativo ou não cliente R 000 28 FEV 2023 0907 Rua JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA 717 CS 30 ORFAS Ponta Grossa PR 84015116 BANCO ORIGINAL SA 4 5 01032023 1115 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ6GS U7WH8 JUWS9 4Z64R PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 731 Assinado digitalmente por Emerson Stevanato 02032023 EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD BUSCA AUTOMATIZADA Arq Resultado de busca de informações Bacenjud Página 264 Respostas Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 32 Cumprida considerando as informações existentes na instituição 28 FEV 2023 1654 RUA BOM PASTOR 189 307 IPIRANGA SÃO JOSÉ SC 88111520 BRASIL RUA MANOEL MARQUES JÚNIOR 377 AP 106 SERRARIA SÃO JOSÉ SC 88115180 BRASIL NU PAGAMENTOS SA Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 30 Resposta negativa a instituição não possui as informações requisitadas 28 FEV 2023 1755 PAGSEGURO INTERNET SA Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 98 NãoResposta 01 MAR 2023 0537 NEON PAGAMENTOS SA Datahora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Datahora resultado Endereços Relação de agências e 27 FEV 2023 1800 Requisição de Informações LUIZ FERNANDO MONTINI protocolado por ÉMERSON STEVANATO 35 Cumprida considerando as informações existentes na instituição cliente inativo ou não cliente 28 FEV 2023 0521 ARAPONGAS 175 BASTOS SAO PAULO SP 17690000 FRANZ KROEKER 240 CURITIBA PARANA PR 81830300 PONTA GROSSA 0 CUIABA MATO GROSSO MT 78055255 MERCADOPAGOCOM REPRESENTACOES LTDA 5 5 01032023 1115 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ6GS U7WH8 JUWS9 4Z64R PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 731 Assinado digitalmente por Emerson Stevanato 02032023 EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD BUSCA AUTOMATIZADA Arq Resultado de busca de informações Bacenjud Página 265 Data 02032023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD Complemento Referente ao evento seq 68 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE17102022 181319 Identificador do Cumprimento 0014 Por Émerson Stevanato Relação de arquivos da movimentação Busca Renajud PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 740 02032023 EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD Página 266 RENAJUD Restrições Judiciais OnLine Usuário KELER FABIANY DENUZI VIOLADA 01032023 183627 Dados do Veículo Placa AXK8383 Placa Anterior Ano Fabricação 2016 Chassi 9BWAA45U8GP100259 MarcaModelo VWGOL TL MB Ano Modelo 2016 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CPFCNPJ 84159685153 Endereço R PEDRO MASCARENHAS RIBAS N 433 JARDIM CARVALHO PONTA GROSSA PR CEP 84015760 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Firefox httpsrenajuddenatranserprogovbrrenajudrestritorestricoesinserca 1 of 1 01032023 1836 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVYH 2JQMV W9GMA QVKHU PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 741 Assinado digitalmente por Emerson Stevanato 02032023 EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD Arq Busca Renajud Página 267 Data 02032023 Movimentação CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Busca Oi lidoa em 02032023 Referente ao evento de expedição seq 70 EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI 27022023 190147 Por Patricia Welter Genehr Relação de arquivos da movimentação Resposta de Ofício PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 750 02032023 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Página 268 1 2 20342962305 Diretoria de Patrimônio Gerência de Ações Restritas Rua do Lavradio 71 6º Andar Centro Rio de Janeiro RJ CEP 20230070 Plantão 24h7 dias Tel 0800 031 7053 20342962305 Exmoa SraJuiza Estadual DraLuiz Fernando Montini Ofício 902023 de 27022023 Processo 00027861620178160126 Oi SA sociedade anônima em recuperação judicial tombada sob o número 0203711 6520168190001 no TJRJ com sede na Rua do Lavradio nº 71 Centro Rio de Janeiro RJ CEP 22230070 inscrita no CNPJMF sob o nº 76535764000143 por intermédio da Diretoria de Patrimônio Gerência de Ações Restritas localizada no mesmo endereço para quem devem ser remetidas eventuais ordens futuras preferencialmente por email mediante cadastro prévio pelo 0800 031 7053 vem em cumprimento ao contido no ofício em referência expor o que segue Inicialmente cumpre informar a aquisição da operação do SMP Serviço Móvel Pessoal da Oi Móvel SA pelas operadoras Claro Vivo e Tim No entanto considerando que a migração dos terminais móveis antes operados pela Oi Móvel SA será feita em fases a Oi responderá aos requerimentos de quebra de sigilo até a migração do terminal móvel cuja identificação da nova autorizatária estará disponível no site da ABR Telecom httpsconsultanumeroabrtelecomcombr O solicitado no ofício em referência foi apurado em nossa base de dados e encontrase abaixo Terminal 41 985178189 Nome ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CPFCNPJ 84159685153 Endereço RUA JOSE LOUREIRO 578 CENTRO CURITIBA PR CEP 80010000 Data de Ativação 17122019 Data de Desativação 07012023 Terminal 41 985178189 Nome ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CPFCNPJ 84159685153 Endereço RUA JOSE LOUREIRO 578 CENTRO CURITIBA PR CEP 80010000 Data de Ativação 17122019 Data de Desativação 06012023 Terminal 62 984508884 Nome ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CPFCNPJ 84159685153 CTMZ108500203429623 Rio de Janeiro 2 de março de 2023 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJTKZ VPYLC TAVYS AXVJD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 751 Assinado digitalmente por Patricia Welter Genehr 02032023 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Resposta de Ofício Página 269 2 2 20342962305 Diretoria de Patrimônio Gerência de Ações Restritas Rua do Lavradio 71 6º Andar Centro Rio de Janeiro RJ CEP 20230070 Plantão 24h7 dias Tel 0800 031 7053 20342962305 Endereço R ARTHUR GERONASSO 413 CASA 413 BOA VISTA CURITIBA PR CEP 82560590 Data de Ativação 22032014 Data de Desativação 25122014 Terminal 62 985770920 Nome ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CPFCNPJ 84159685153 Endereço R ARTHUR GERONASSO 413 CASA 413 BOA VISTA CURITIBA PR CEP 82560590 Data de Ativação 09082013 Data de Desativação 27022014 Terminal 62 986009608 Nome ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CPFCNPJ 84159685153 Endereço R ARTHUR GERONASSO 413 CASA 413 BOA VISTA CURITIBA PR CEP 82560590 Data de Ativação 12122014 Data de Desativação 21112015 Sendo o que competia no momento esta empresa colocase à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários e aproveita o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração Atenciosamente Oi Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJTKZ VPYLC TAVYS AXVJD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 751 Assinado digitalmente por Patricia Welter Genehr 02032023 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Resposta de Ofício Página 270 Data 09032023 Movimentação CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Busca Claronetembratel lidoa em 09032023 Referente ao evento de expedição seq 69 EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARONETEMBRATEL 27022023 190145 Por Patricia Welter Genehr Relação de arquivos da movimentação Resposta de Ofício PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 760 09032023 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Página 271 São Paulo 9 de Março de 2023 Rua Verbo Divino 1356 Térreo Chácara Santo Antônio CEP 04719002 São PauloSP Ao Exmoa Sra JUIZ DE DIREITO Dra LUIZ FERNANDO MONTINI VARA CRIMINAL PALOTINA Paraná ID nº 231336292 Ofício nº 892023 Processo 00027861620178160126 A Claro SA em atenção ao Ofício em epígrafe vem apresentar os dados cadastrais requisitados Linha 47 996065188 Controle Ativa Data de ativação 08122022 Aldir Pereira de Azevedo CPF 84159685153 Endereço R BOM PASTOR Número 189 Complemento APT 307 Bairro IPIRANGA Cidade SAO JOSE Estado SC CEP 88111520 Vale ressaltar que os dados acima informados dizem respeito ao último número habilitado no respectivo CPFCNPJ entretanto constam em nossos registros outros números cadastrados em períodos anteriores e caso seja de Vosso interesse solicitamos que nos informe por meio de um novo pronunciamento a data inicial e final de pesquisa Considerando que as informações prestadas nesta petição expõem dados de consumidores requer que seja decretado o Segredo de Justiça ou sigilo da petição já que se faz primordial restringir a publicidade da presente demanda posto que esta petição aborda informações protegidas por norma constitucional e LGPD Sendo o que havia a informar permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional apresentando desde já votos de elevada estima e consideração Em tempo solicitase que todas as requisições de quebra de sigilo de dados cadastrais telefônicos e das comunicações de clientes das bases Claro NET Claro NXT ou Embratel sejam enviadas exclusivamente ao setor de Gestão de Ofícios por meio de endereço eletrônico oficiosdocclarocombr Assim que recebido é enviada mensagem de confirmação automática e não é necessário enviar o documento original Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVV9 B96PU QFYPK SG7SR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 761 Assinado digitalmente por Patricia Welter Genehr 25092023 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Resposta de Ofício Página 272 São Paulo 9 de Março de 2023 Rua Verbo Divino 1356 Térreo Chácara Santo Antônio CEP 04719002 São PauloSP Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVV9 B96PU QFYPK SG7SR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 761 Assinado digitalmente por Patricia Welter Genehr 25092023 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Resposta de Ofício Página 273 Data 23032023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL Complemento Referente ao evento seq 68 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE17102022 181319 Identificador do Cumprimento 0012 Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Relação de arquivos da movimentação Busca endereço PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 770 23032023 EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL Página 274 PARÂMETROS UTILIZADOS identificador cdstatus nome datanascimento mae pai endereco numero cep complemento bairro cidade uf telefone sexo tipodocumento numdocumento orgexpedidor municnascimento ufnascimento cpf titulo 212380b3368e SIEL Módulo Externo httpssieltsejusbrdetalhes2755401 1 of 2 23032023 1831 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJT7W GHNHP 4MDBG UQEVK PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 771 Assinado digitalmente por Lucimar Bender de Andrade 23032023 EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL Arq Busca endereço Página 275 212380b3368e SIEL Módulo Externo httpssieltsejusbrdetalhes2755401 2 of 2 23032023 1831 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJT7W GHNHP 4MDBG UQEVK PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 771 Assinado digitalmente por Lucimar Bender de Andrade 23032023 EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL Arq Busca endereço Página 276 Data 23032023 Movimentação AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Complemento 2a Promotoria de Justiça de Palotina MANIFESTAÇÃO com prazo de 5 dias corridos Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 780 23032023 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Página 277 Data 03042023 Movimentação CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Remessa ao Ministério Público Para Cristiane Aparecida Ramos em 03042023 com prazo de 5 dias corridos Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17102022 Por SISTEMA PROJUDI PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 790 03042023 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Página 278 Data 02052023 Movimentação JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Por Cristiane Aparecida Ramos Relação de arquivos da movimentação Manifestação PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 800 02052023 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Página 279 Autos nº 00027861620178160126 Ação Penal Réu Aldir Pereira de Azevedo Meritíssimoa Juizíza Tratase de ação penal em que foi denunciado ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO pela prática do crime previsto no artigo 246 do Código Penal conforme mov 137 Após o desmembramento do feito e remessa do Juizado Especial Criminal ao Juízo Criminal mov 139 O recebimento da denúncia ocorreu em 30 de agosto de 2017 mov 101 oportunidade em que foi determinada sua citação por edital O edital de citação consta no mov 141 tendo decorrido o prazo sem manifestação mov 191 No mov 311 foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal O retorno da carta precatória para tentativa de localização pessoal do denunciado consta no mov 661 pelo qual é informado que o réu não foi localizado Foram realizadas as buscas via SIEL Bacenjud e Renajud conforme eventos retro Diante do exposto o Ministério Público requer seja procedida à tentativa de citação nos seguintes terminais intimação do denunciado para oferecer resposta à acusação via WhatsApp telefônicos extraídos das pesquisas mencionadas 41 985178189 41 996458785 e 47 996065188 Desde já não sendo possível a tentativa de intimação pelos telefones indicados requer sejam expedidos os respectivos mandados de citaçãointimação nos seguintes endereços Rua Pedro Mascarenhas Ribas nº 433 Jardim Carvalho Ponta GrossaPR CEP 84015760 mov 741 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLC4 SNWSY TJFT5 6QQ9D PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 801 Assinado digitalmente por Cristiane Aparecida Ramos15824648808 02052023 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Página 280 Rua José Loureiro º 578 centro CuritibaPR CEP 80010000 telefone 41 98517 8189 mov 751 Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão nº 5719 casa 17 Bairro Boqueirão Curitiba PR CEP 81730040 telefone 41 996458785 mov 771 Por fim infrutíferas as tentativas de localização do denunciado requer sejam expedidas cartas precatórias para os seguintes endereços Rua Bom Pastor nº 189 ap 307 Bairro Ipiranga São JoséSC CEP 88111520 telefone 47 996065188 mov 761 Rua 13 de Maio nº 785 ap 203 bloco 8 BiguaçuSC CEP 88165040 Palotina datado e assinado digitalmente Cristiane Aparecida Ramos Promotora de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLC4 SNWSY TJFT5 6QQ9D PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 801 Assinado digitalmente por Cristiane Aparecida Ramos15824648808 02052023 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Página 281 Data 02052023 Movimentação RECEBIDOS OS AUTOS Complemento Recebido doa MINISTÉRIO PÚBLICO Por SISTEMA PROJUDI PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 810 02052023 RECEBIDOS OS AUTOS Página 282 Data 11052023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE MANDADO Complemento Referente ao evento seq 80 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO02052023 154416 Natureza Citação Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Identificador do Cumprimento 0019 Por Patricia Welter Genehr Relação de arquivos da movimentação Mandado PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 820 11052023 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Página 283 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT 2VJEtjprjusbr Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítimas Vítima Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CUSTAS POSTERGADAS não Urgente não JUSTIÇA GRATUITA não Tipo do Mandado Mandado Comum PROCESSO COM RÉU PRESO não Custas do Mandado Citação intimação e notificação Gratuito MANDADO de Citação Cumprimento n000278616201781601260019 Prazo 15 dias OA Juizíza de Direito Luiz Fernando Montini da Vara Criminal de Palotina referente aoà Promovido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO por telefone telefone 41 985178189 41 996458785 e 47 996065188 portadora do RG 99208325 SSPPR e CPF 84159685153 nascidoa em 23121973 natural de ESTADO DO PARANA filhoa de MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO e GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO MANDA aoà Sra Oficial de Justiça 1 CITAR a parte ré acima qualificada informandoa de que está sendo chamada ao processo nos autos em epígrafe em trâmite neste Juízo conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo devendo acompanhar todos os atos processuais para que através de advogadoa apresente por escrito no 2 INTIMAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO prazo de 10 dez dias oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário arts 396 e 396A CPP 3 INTIMAR para caso pretenda arrolar testemunhasinformantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência eis que tais provas possuem a mesma valia 4 se possui advogadoa constituídoa ou condições de contratáloa para representála nos autos Em caso INDAGAR negativo informar que será nomeadoa defensora pelo Juízo para atuar em prol de seus interesses Caso declare possuir advogadoa oa Oficial de Justiça deverá certificar os respectivos nome e número de inscrição na OAB POSSUI ADVOGADOA CONTITUÍDOA SIM NÃO Nome OAB 5 CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada este Juízo nomeará defensora para oferecêla art 396A 2º CPP 6 INDAGAR se possui outro endereço onde pode ser localizada telefone ou outros meios para ser contatada OA email Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as informações colhidas ou esclarecer a impossibilidade de obtêlas TELEFONE CELULAR É POSSÍVEL O RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR SIM NÃO WHATSAPP EMAIL 7 ADVERTIR de que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço sob pena de nas fases subsequentes o processo seguir à sua revelia art 367 CPP 8 PROCEDER à citação por hora certa se verificar que a parte ré se oculta para não ser citada fato que deve ser detalhadamente certificado nos termos do art 362 do Código de Processo Penal Palotina 11 de maio de 2023 Patricia Welter Genehr Técnica Judiciária Por ordem doa MM Juiza Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 2572021 OBSERVAÇÃO Comunicação expedida em conformidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico Caso sejam httpsprojuditjprjusbrprojudi enviados documentos anexos à presente comunicação estes poderão ser acessados no endereço eletrônico informado selecionando no menu a opção Consulta via Chave de Validação e utilizando a código de acesso fornecida junto a este cumprimento O conteúdo integral do processo dependendo do seu nível de sigilo poderá ser acessado peloa chave identificadora advogadoa habilitadoa nos autos ou pela parte devendo para tanto ser solicitada sua senha de acesso ao sistema Projudi Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVA3 AVU5K 8EBTZ BTF6A PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 821 Assinado digitalmente por Patricia Welter Genehr 11052023 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Arq Mandado Página 284 Data 15052023 Movimentação ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento Distribuição realizada referente ao Mandado expedido seq 82 em 11052023 130348 Tipo Distribuição Inicial Automática Oficial de Justiça Designado Francine do Nascimento Soster Mocelin Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por Émerson Stevanato PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 830 15052023 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Página 285 Data 18052023 Movimentação MANDADO DEVOLVIDO Complemento Referente ao evento seq 82 EXPEDIÇÃO DE MANDADO 11052023 130348 Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por Francine do Nascimento Soster Mocelin Relação de arquivos da movimentação Certidão WhatsApp WhatsApp WhatsApp PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 840 18052023 MANDADO DEVOLVIDO Página 286 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ CENTRAL DE MANDADOS DE PALOTINA PROJUDI R Juscelino Kubitschek 1768 Osvaldo Cruz Palotina PALOTINAPR CEP 85950000 CERTIDÃO Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítimas THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Certifico que após as formalidades de lei enviei mensagens pelo aplicativo WhatsApp sendo nos números indicados no mandado sendo n 41 98517 8189 41 996458785 e sendo aí fui informada que os referidos números não pertencem à pessoa de ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO conforme conversas que junto em anexo sendo que quanto ao número e 47 996065188 não obtive retorno conforme anexo Ante o exposto devolvo deixo de citar e intimar ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO e devolvo o mandado em cartório O referido é a verdade e dou fé Palotina 16 de Maio de 2023 Francine do Nascimento Soster Mocelin 03 diligências eletrônicas Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJSDW 737FT 7EASZ DU9A3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 841 Assinado digitalmente por Francine do Nascimento Soster Mocelin10385 18052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq Certidão Página 287 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ526 ML35H WQSGE 7NVMK PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 842 Assinado digitalmente por Francine do Nascimento Soster Mocelin10385 18052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq WhatsApp Página 288 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ526 ML35H WQSGE 7NVMK PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 842 Assinado digitalmente por Francine do Nascimento Soster Mocelin10385 18052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq WhatsApp Página 289 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ526 ML35H WQSGE 7NVMK PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 842 Assinado digitalmente por Francine do Nascimento Soster Mocelin10385 18052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq WhatsApp Página 290 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ526 ML35H WQSGE 7NVMK PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 842 Assinado digitalmente por Francine do Nascimento Soster Mocelin10385 18052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq WhatsApp Página 291 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJSFF 8KMY6 U48YN CYVMY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 843 Assinado digitalmente por Francine do Nascimento Soster Mocelin10385 18052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq WhatsApp Página 292 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJSFF 8KMY6 U48YN CYVMY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 843 Assinado digitalmente por Francine do Nascimento Soster Mocelin10385 18052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq WhatsApp Página 293 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJSFF 8KMY6 U48YN CYVMY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 843 Assinado digitalmente por Francine do Nascimento Soster Mocelin10385 18052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq WhatsApp Página 294 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJSFF 8KMY6 U48YN CYVMY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 843 Assinado digitalmente por Francine do Nascimento Soster Mocelin10385 18052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq WhatsApp Página 295 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLC9 G92CG 68UA4 RDDDK PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 844 Assinado digitalmente por Francine do Nascimento Soster Mocelin10385 18052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq WhatsApp Página 296 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLC9 G92CG 68UA4 RDDDK PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 844 Assinado digitalmente por Francine do Nascimento Soster Mocelin10385 18052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq WhatsApp Página 297 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLC9 G92CG 68UA4 RDDDK PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 844 Assinado digitalmente por Francine do Nascimento Soster Mocelin10385 18052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq WhatsApp Página 298 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLC9 G92CG 68UA4 RDDDK PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 844 Assinado digitalmente por Francine do Nascimento Soster Mocelin10385 18052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq WhatsApp Página 299 Data 22052023 Movimentação JUNTADA DE COMPROVANTE Complemento Devolução sem Leitura De MANDADO expedidoa seq 82 em 11052023 Referente ao evento JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO 02052023 Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 850 22052023 JUNTADA DE COMPROVANTE Página 300 Data 22052023 Movimentação JUNTADA DE CERTIDÃO Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 860 22052023 JUNTADA DE CERTIDÃO Página 301 Certidão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT2VJ Etjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CPFCNPJ 78206307 000130 Rua XV de Novembro 1170 Edifício Fórum Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 Rua Alberto Potier 100 bloco 20 ap 23 Boa Vista CURITIBAPR CEP 82560480 CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao Art 22 da Portaria 012017 deste Juízo tendo em vista novo endereço do acusado mov 801 expeço mandados para citaçao do acusado Palotina 22 de maio de 2023 LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Técnica Judiciária Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVT3 CBK75 6LXWD ZXWVY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 861 Assinado digitalmente por Lucimar Bender de Andrade 22052023 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Certidão Página 302 Data 22052023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE MANDADO Complemento Referente ao evento seq 10 RECEBIDA A DENÚNCIAREPRESENTAÇÃO30082017 182157 Natureza Citação Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Identificador do Cumprimento 0020 Mandado Regionalizado Destino Central de Mandados de Ponta Grossa Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Relação de arquivos da movimentação Mandado PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 870 22052023 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Página 303 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT 2VJEtjprjusbr Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítimas Vítima Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CUSTAS POSTERGADAS não Urgente não JUSTIÇA GRATUITA não Tipo do Mandado Mandado Regionalizado PROCESSO COM RÉU PRESO não Custas do Mandado Citação intimação e notificação Gratuito MANDADO de Citação Cumprimento n000278616201781601260020 Prazo Sem Prazo OA Juizíza de Direito Luiz Fernando Montini da Vara Criminal de Palotina referente aoà Promovido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO endereço Rua Pedro Mascarenhas Ribas nº 433 Jardim Carvalho Ponta GrossaPR CEP 84015760 portadora do RG 99208325 SSPPR e CPF 84159685153 nascidoa em 23121973 natural de ESTADO DO PARANA PR filhoa de MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO e GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO MANDA aoà Sra Oficial de Justiça 1 CITAR a parte ré acima qualificada informandoa de que está sendo chamada ao processo nos autos em epígrafe em trâmite neste Juízo conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo devendo acompanhar todos os atos processuais para que através de advogadoa apresente por escrito no 2 INTIMAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO prazo de 10 dez dias oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário arts 396 e 396A CPP 3 INTIMAR para caso pretenda arrolar testemunhasinformantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência eis que tais provas possuem a mesma valia 4 se possui advogadoa constituídoa ou condições de contratáloa para representála nos autos Em caso INDAGAR negativo informar que será nomeadoa defensora pelo Juízo para atuar em prol de seus interesses Caso declare possuir advogadoa oa Oficial de Justiça deverá certificar os respectivos nome e número de inscrição na OAB POSSUI ADVOGADOA CONTITUÍDOA SIM NÃO Nome OAB 5 CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada este Juízo nomeará defensora para oferecêla art 396A 2º CPP 6 INDAGAR se possui outro endereço onde pode ser localizada telefone ou outros meios para ser contatada OA email Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as informações colhidas ou esclarecer a impossibilidade de obtêlas TELEFONE CELULAR É POSSÍVEL O RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR SIM NÃO WHATSAPP EMAIL 7 ADVERTIR de que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço sob pena de nas fases subsequentes o processo seguir à sua revelia art 367 CPP 8 PROCEDER à citação por hora certa se verificar que a parte ré se oculta para não ser citada fato que deve ser detalhadamente certificado nos termos do art 362 do Código de Processo Penal Palotina 22 de maio de 2023 LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Técnica Judiciária Por ordem doa MM Juiza Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 2572021 OBSERVAÇÃO Comunicação expedida em conformidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico Caso sejam httpsprojuditjprjusbrprojudi enviados documentos anexos à presente comunicação estes poderão ser acessados no endereço eletrônico informado selecionando no menu a opção Consulta via Chave de Validação e utilizando a código de acesso fornecida junto a este cumprimento O conteúdo integral do processo dependendo do seu nível de sigilo poderá ser acessado peloa chave identificadora advogadoa habilitadoa nos autos ou pela parte devendo para tanto ser solicitada sua senha de acesso ao sistema Projudi Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJDDX 7UVCV W6MEV ERJFB PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 871 Assinado digitalmente por Lucimar Bender de Andrade 22052023 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Arq Mandado Página 304 Data 22052023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE MANDADO Complemento Referente ao evento seq 86 JUNTADA DE CERTIDÃO22052023 135742 Natureza Citação Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Identificador do Cumprimento 0021 Mandado Regionalizado Destino Central de Mandados de Curitiba Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Relação de arquivos da movimentação Mandado PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 880 22052023 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Página 305 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT 2VJEtjprjusbr Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítimas Vítima Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CUSTAS POSTERGADAS não Urgente não JUSTIÇA GRATUITA não Tipo do Mandado Mandado Regionalizado PROCESSO COM RÉU PRESO não Custas do Mandado Citação intimação e notificação Gratuito MANDADO de Citação Cumprimento n000278616201781601260021 Prazo Sem Prazo OA Juizíza de Direito Luiz Fernando Montini da Vara Criminal de Palotina referente aoà Promovido ALDIR PEREIRA endereço portador DE AZEVEDO Rua Alberto Potier 100 bloco 20 ap 23 Boa Vista CURITIBAPR CEP 82560480 a do RG 99208325 SSPPR e CPF 84159685153 nascidoa em 23121973 natural de ESTADO DO PARANAPR filhoa de MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO e GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO MANDA aoà Sra Oficial de Justiça 1 CITAR a parte ré acima qualificada informandoa de que está sendo chamada ao processo nos autos em epígrafe em trâmite neste Juízo conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo devendo acompanhar todos os atos processuais para que através de advogadoa apresente por escrito no 2 INTIMAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO prazo de 10 dez dias oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário arts 396 e 396A CPP 3 INTIMAR para caso pretenda arrolar testemunhasinformantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência eis que tais provas possuem a mesma valia 4 se possui advogadoa constituídoa ou condições de contratáloa para representála nos autos Em caso INDAGAR negativo informar que será nomeadoa defensora pelo Juízo para atuar em prol de seus interesses Caso declare possuir advogadoa oa Oficial de Justiça deverá certificar os respectivos nome e número de inscrição na OAB POSSUI ADVOGADOA CONTITUÍDOA SIM NÃO Nome OAB 5 CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada este Juízo nomeará defensora para oferecêla art 396A 2º CPP 6 INDAGAR se possui outro endereço onde pode ser localizada telefone ou outros meios para ser contatada OA email Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as informações colhidas ou esclarecer a impossibilidade de obtêlas TELEFONE CELULAR É POSSÍVEL O RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR SIM NÃO WHATSAPP EMAIL 7 ADVERTIR de que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço sob pena de nas fases subsequentes o processo seguir à sua revelia art 367 CPP 8 PROCEDER à citação por hora certa se verificar que a parte ré se oculta para não ser citada fato que deve ser detalhadamente certificado nos termos do art 362 do Código de Processo Penal Palotina 22 de maio de 2023 LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Técnica Judiciária Por ordem doa MM Juiza Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 2572021 OBSERVAÇÃO Comunicação expedida em conformidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico Caso sejam httpsprojuditjprjusbrprojudi enviados documentos anexos à presente comunicação estes poderão ser acessados no endereço eletrônico informado selecionando no menu a opção Consulta via Chave de Validação e utilizando a código de acesso fornecida junto a este cumprimento O conteúdo integral do processo dependendo do seu nível de sigilo poderá ser acessado peloa chave identificadora advogadoa habilitadoa nos autos ou pela parte devendo para tanto ser solicitada sua senha de acesso ao sistema Projudi Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJVL2 2DLYU GSZBD DHUY3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 881 Assinado digitalmente por Lucimar Bender de Andrade 22052023 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Arq Mandado Página 306 Data 22052023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE MANDADO Complemento Referente ao evento seq 86 JUNTADA DE CERTIDÃO22052023 135742 Natureza Citação Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Identificador do Cumprimento 0022 Mandado Regionalizado Destino Central de Mandados de Curitiba Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Relação de arquivos da movimentação Mandado PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 890 22052023 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Página 307 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT 2VJEtjprjusbr Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítimas Vítima Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CUSTAS POSTERGADAS não Urgente não JUSTIÇA GRATUITA não Tipo do Mandado Mandado Regionalizado PROCESSO COM RÉU PRESO não Custas do Mandado Citação intimação e notificação Gratuito MANDADO de Citação Cumprimento n000278616201781601260022 Prazo Sem Prazo OA Juizíza de Direito Luiz Fernando Montini da Vara Criminal de Palotina referente aoà Promovido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO endereço Rua José Loureiro nº 578 centro CuritibaPR CEP 80010000 portadora do RG 99208325 SSPPR e CPF 84159685153 nascidoa em 23121973 natural de ESTADO DO PARANAPR filhoa de MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO e GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO MANDA aoà Sra Oficial de Justiça 1 CITAR a parte ré acima qualificada informandoa de que está sendo chamada ao processo nos autos em epígrafe em trâmite neste Juízo conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo devendo acompanhar todos os atos processuais para que através de advogadoa apresente por escrito no 2 INTIMAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO prazo de 10 dez dias oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário arts 396 e 396A CPP 3 INTIMAR para caso pretenda arrolar testemunhasinformantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência eis que tais provas possuem a mesma valia 4 se possui advogadoa constituídoa ou condições de contratáloa para representála nos autos Em caso INDAGAR negativo informar que será nomeadoa defensora pelo Juízo para atuar em prol de seus interesses Caso declare possuir advogadoa oa Oficial de Justiça deverá certificar os respectivos nome e número de inscrição na OAB POSSUI ADVOGADOA CONTITUÍDOA SIM NÃO Nome OAB 5 CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada este Juízo nomeará defensora para oferecêla art 396A 2º CPP 6 INDAGAR se possui outro endereço onde pode ser localizada telefone ou outros meios para ser contatada OA email Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as informações colhidas ou esclarecer a impossibilidade de obtêlas TELEFONE CELULAR É POSSÍVEL O RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR SIM NÃO WHATSAPP EMAIL 7 ADVERTIR de que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço sob pena de nas fases subsequentes o processo seguir à sua revelia art 367 CPP 8 PROCEDER à citação por hora certa se verificar que a parte ré se oculta para não ser citada fato que deve ser detalhadamente certificado nos termos do art 362 do Código de Processo Penal Palotina 22 de maio de 2023 LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Técnica Judiciária Por ordem doa MM Juiza Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 2572021 OBSERVAÇÃO Comunicação expedida em conformidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico Caso sejam httpsprojuditjprjusbrprojudi enviados documentos anexos à presente comunicação estes poderão ser acessados no endereço eletrônico informado selecionando no menu a opção Consulta via Chave de Validação e utilizando a código de acesso fornecida junto a este cumprimento O conteúdo integral do processo dependendo do seu nível de sigilo poderá ser acessado peloa chave identificadora advogadoa habilitadoa nos autos ou pela parte devendo para tanto ser solicitada sua senha de acesso ao sistema Projudi Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJYFP E7F36 KLW4T 3VSKY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 891 Assinado digitalmente por Lucimar Bender de Andrade 22052023 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Arq Mandado Página 308 Data 22052023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE MANDADO Complemento Referente ao evento seq 86 JUNTADA DE CERTIDÃO22052023 135742 Natureza Citação Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Identificador do Cumprimento 0023 Mandado Regionalizado Destino Central de Mandados de Curitiba Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Relação de arquivos da movimentação Mandado PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 900 22052023 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Página 309 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT 2VJEtjprjusbr Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítimas Vítima Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CUSTAS POSTERGADAS não Urgente não JUSTIÇA GRATUITA não Tipo do Mandado Mandado Regionalizado PROCESSO COM RÉU PRESO não Custas do Mandado Citação intimação e notificação Gratuito MANDADO de Citação Cumprimento n000278616201781601260023 Prazo Sem Prazo OA Juizíza de Direito Luiz Fernando Montini da Vara Criminal de Palotina referente aoà Promovido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO endereço Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão nº 5719 casa 17 Bairro Boqueirão Curitiba PR CEP 81730040 portadora do RG 99208325 SSPPR e CPF 84159685153 nascidoa em 23121973 natural de ESTADO DO PARANAPR filhoa de MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO e GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO MANDA aoà Sra Oficial de Justiça 1 CITAR a parte ré acima qualificada informandoa de que está sendo chamada ao processo nos autos em epígrafe em trâmite neste Juízo conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo devendo acompanhar todos os atos processuais para que através de advogadoa apresente por escrito no 2 INTIMAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO prazo de 10 dez dias oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário arts 396 e 396A CPP 3 INTIMAR para caso pretenda arrolar testemunhasinformantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência eis que tais provas possuem a mesma valia 4 se possui advogadoa constituídoa ou condições de contratáloa para representála nos autos Em caso INDAGAR negativo informar que será nomeadoa defensora pelo Juízo para atuar em prol de seus interesses Caso declare possuir advogadoa oa Oficial de Justiça deverá certificar os respectivos nome e número de inscrição na OAB POSSUI ADVOGADOA CONTITUÍDOA SIM NÃO Nome OAB 5 CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada este Juízo nomeará defensora para oferecêla art 396A 2º CPP 6 INDAGAR se possui outro endereço onde pode ser localizada telefone ou outros meios para ser contatada OA email Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as informações colhidas ou esclarecer a impossibilidade de obtêlas TELEFONE CELULAR É POSSÍVEL O RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR SIM NÃO WHATSAPP EMAIL 7 ADVERTIR de que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço sob pena de nas fases subsequentes o processo seguir à sua revelia art 367 CPP 8 PROCEDER à citação por hora certa se verificar que a parte ré se oculta para não ser citada fato que deve ser detalhadamente certificado nos termos do art 362 do Código de Processo Penal Palotina 22 de maio de 2023 LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Técnica Judiciária Por ordem doa MM Juiza Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 2572021 OBSERVAÇÃO Comunicação expedida em conformidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico Caso sejam httpsprojuditjprjusbrprojudi enviados documentos anexos à presente comunicação estes poderão ser acessados no endereço eletrônico informado selecionando no menu a opção Consulta via Chave de Validação e utilizando a código de acesso fornecida junto a este cumprimento O conteúdo integral do processo dependendo do seu nível de sigilo poderá ser acessado peloa chave identificadora advogadoa habilitadoa nos autos ou pela parte devendo para tanto ser solicitada sua senha de acesso ao sistema Projudi Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLPB D5B65 DKG7A GT9Z3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 901 Assinado digitalmente por Lucimar Bender de Andrade 22052023 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Arq Mandado Página 310 Data 22052023 Movimentação ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento Distribuição realizada referente ao Mandado expedido seq 87 em 22052023 140346 Tipo Distribuição Inicial Automática Oficial de Justiça Designado TEREZA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por Pedro Ribeiro de Lima PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 910 22052023 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Página 311 Data 22052023 Movimentação ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento Distribuição realizada referente ao Mandado expedido seq 90 em 22052023 142455 Tipo Distribuição Inicial Automática Oficial de Justiça Designado Álvaro Gustavo Carneiro Romão Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por MARIO ANTONIO FALCONDES PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 920 22052023 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Página 312 Data 22052023 Movimentação ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento Distribuição realizada referente ao Mandado expedido seq 89 em 22052023 142124 Tipo Distribuição Inicial Automática Oficial de Justiça Designado Nilton Diniz Junior Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por MARIO ANTONIO FALCONDES PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 930 22052023 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Página 313 Data 22052023 Movimentação ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento Distribuição realizada referente ao Mandado expedido seq 88 em 22052023 141603 Tipo Distribuição Inicial Automática Oficial de Justiça Designado Rogério Wassmer Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por MARIO ANTONIO FALCONDES PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 940 22052023 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Página 314 Data 23052023 Movimentação MANDADO DEVOLVIDO Complemento Referente ao evento seq 88 EXPEDIÇÃO DE MANDADO 22052023 141603 Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por Rogério Wassmer Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 950 23052023 MANDADO DEVOLVIDO Página 315 ROGÉRIO WASSMER Oficial de Justiça CERTIDÃO CERTIFICO que em cumprimento ao respeitável mandado dirigime na data de hoje às 1520 horas na Rua Alberto Potier 100 bl 20 ap 23 Boa Vista nesta Cidade e aí sendo deixei de citar o réu ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO em virtude de ser informado pelo síndico do condomínio Sr Fabio Lubcke que o réu não é morador desconhecendoo Desta forma encontrase a parte em lugar incerto e não sabido Posto isso devolvo o presente mandado para os devidos fins O referido é verdade e dou fé Curitiba 23 de maio de 2023 ROGÉRIO WASSMER Oficial de Justiça Mat 9713 COTA À receber 01 diligência de intimação citação Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5RD E58BU M52M4 GX62B PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 951 Assinado digitalmente por Rogerio Wassmer 23052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq Certidão Página 316 Data 24052023 Movimentação JUNTADA DE COMPROVANTE Complemento Devolução sem Leitura De MANDADO expedidoa seq 88 em 22052023 Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO 22052023 Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 960 24052023 JUNTADA DE COMPROVANTE Página 317 Data 24052023 Movimentação MANDADO DEVOLVIDO Complemento Referente ao evento seq 90 EXPEDIÇÃO DE MANDADO 22052023 142455 Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por Álvaro Gustavo Carneiro Romão Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 970 24052023 MANDADO DEVOLVIDO Página 318 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA CENTRAL DE MANDADOS Direção do Fórum Cível Av Cândido de Abreu nº 535 8º Andar Centro Cívico CuritibaPR CEP 80530000 Fone 41 32219775 1 Autos nº 00027861620178160126 CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao respeitável Mandado expedido por ordem de Vossa Excelência dirigime com condução própria à Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão nº 5719 Bairro Boqueirão nesta Capital e lá estando às 09h25min de hoje 24052023 DEIXEI DE PROCEDER a citação e intimação do réu ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO em razão de que ao chegar no endereço mencionado depareime com um imóvel ondem existem 29 vinte nove quitinetes de aluguel na qual fui atendido pelo dono do local o Sr Nelison Silveira o qual mencionou que se tratam de quitinetes de aluguel de alta rotatividade mencionando não conhecer a pessoa do réu indicada no Mandado bem como mencionando não lembrar se já teve algum inquilino com o nome do réu em alguma de suas quitinetes e por fim mencionou que quem aluga a quitinete de nº 17 é um senhor de nome Luiz Henrique Silva de Alencar Desta forma suspendi as diligências solicitando à parte interessada que me forneça outro endereço para cumprimento do Mandado ou certifiquese realmente quanto ao endereço correto ou apresente um ponto de referência próximo ao local para posterior cumprimento integral deste Mandado O referido é verdade e dou fé Curitiba 24 de maio de 2023 Álvaro Gustavo Carneiro Romão Oficial de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJYXL SS52R B3URE 5LY5B PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 971 Assinado digitalmente por Alvaro Gustavo Carneiro Romao 24052023 MANDADO DEVOLVIDO Arq Certidão Página 319 Data 30052023 Movimentação JUNTADA DE COMPROVANTE Complemento Devolução sem Leitura De MANDADO expedidoa seq 90 em 22052023 Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO 22052023 Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 980 30052023 JUNTADA DE COMPROVANTE Página 320 Data 06062023 Movimentação MANDADO DEVOLVIDO Complemento Referente ao evento seq 87 EXPEDIÇÃO DE MANDADO 22052023 140346 Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por TEREZA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 990 06062023 MANDADO DEVOLVIDO Página 321 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Central de Mandados de Ponta Grossa Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha 590 Oficinas PONTA GROSSAPR CEP 84035900 Autos nº 00027861620178160126 Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Data da Infração 20102016 Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CPFCNPJ 78206307 000130 Rua XV de Novembro 1170 Edifício Fórum Centro PALOTINAPR CEP 85950000 Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO RG 99208325 SSPPR e CPFCNPJ 84159685153 Rua Alberto Potier 100 bloco 20 ap 23 Boa Vista CURITIBAPR CEP 82560480 CERTIDÃO Referente ao cumprimento do presente mandado certifico e dou fé que O cumprimento não foi realizado no endereço indicado imóvel composto por diversas kitinetes não informado no mandado o número daquela que seria a residência do Requerido Em contato com moradores informaram desconhecer Aldir Pereira de Azevedo no local 1ª Tentativa Data 06062023 Obs Tereza A C Santos Oficial de Justiça Matrícula 51578 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJX3W 29LJZ L7C23 DY5AR PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 991 Assinado digitalmente por Tereza Aparecida Carneiro dos Santos 06062023 MANDADO DEVOLVIDO Arq Certidão Página 322 Data 26062023 Movimentação JUNTADA DE COMPROVANTE Complemento Devolução sem Leitura De MANDADO expedidoa seq 87 em 22052023 Referente ao evento RECEBIDA A DENÚNCIAREPRESENTAÇÃO 30082017 Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1000 26062023 JUNTADA DE COMPROVANTE Página 323 Data 08072023 Movimentação MANDADO DEVOLVIDO Complemento Referente ao evento seq 89 EXPEDIÇÃO DE MANDADO 22052023 142124 Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por Nilton Diniz Junior Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1010 08072023 MANDADO DEVOLVIDO Página 324 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJD3G NGRQA 8U2P2 37JZ3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1011 Assinado digitalmente por Nilton Diniz Junior 08072023 MANDADO DEVOLVIDO Arq Certidão Página 325 Data 14072023 Movimentação JUNTADA DE COMPROVANTE Complemento Devolução sem Leitura De MANDADO expedidoa seq 89 em 22052023 Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO 22052023 Parte ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Por Larissa Canossa PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1020 14072023 JUNTADA DE COMPROVANTE Página 326 Data 18102023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Complemento Referente ao evento seq 80 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO02052023 154416 Identificador do Cumprimento 0026 Por Ivaldo Luiz Cenci Relação de arquivos da movimentação Certidão PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1030 18102023 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Página 327 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT2VJ Etjprjusbr Autos nº 00027861620178160126 CERTIFICO que autorizado pelo artigo 22 da Portaria 012017 em vista do endereço informado no mov 80 expedi carta precatória a Comarca de Biguaçu e São JoséSC Palotina 18 de outubro de 2023 Ivaldo Luiz Cenci Analista Judiciário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJTD4 MTEUK ZRARW 9BEEB PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1031 Assinado digitalmente por Ivaldo Luiz Cenci 18102023 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL Arq Certidão Página 328 Data 18102023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Complemento Referente ao evento seq 80 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO02052023 154416 Identificador do Cumprimento 0024 Por Wesley Porfírio Borel Relação de arquivos da movimentação Carta Precatória PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1040 18102023 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Página 329 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 E mail PLOT2VJEtjprjusbr Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítimas Vítima Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO PROCESSO COM RÉU PRESO não Urgente não CARTA PRECATÓRIA Cumprimento n000278616201781601260024 Prazo para cumprimento 30 dias Sra Juizíza de Direito Doutor Wesley Porfírio Borel da Vara Criminal de Palotina Estado do Paraná DEPRECANTE Sra Juizíza de Direito doa Vara Criminal da Comarca de São José estado de Santa Catarina DEPRECADO ORIGEM Autos de Ação Penal Procedimento Sumaríssimo registrado sob o número 00027861620178160126 autuado em 11082017 165434 em que é MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO e ALDIR PEREIRA DE autora vítima réuré AZEVEDO Referente aoà Promovido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO endereço Rua Bom Pastor 189 Apt 307 Ipiranga SÃO JOSÉSC CEP 88111520 telefone 47 996733025 47 997872622 96458785 85222523 44 999838227 portadora do RG 99208325 SSPPR e CPF 84159685153 nascidoa em 23121973 natural de ESTADO DO PARANAPR filhoa de MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO e GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO PROCEDER à das partes rés acima qualificadas informandoas de que estáão sendo chamadas ao processo nos OBJETO 1 CITAÇÃO autos em epígrafe em trâmite neste Juízo conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo devendo acompanhar todos os atos processuais para que 2 INTIMAÇÃO Apresentem por escrito por meio de advogadoa no prazo de oportunidade em que poderáão arguir 21 RESPOSTA À ACUSAÇÃO 10 dez dias preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário arts 396 e 396A CPP 22 Optem caso pretendam arrolar testemunhasinformantes para depor exclusivamente sobre sua vida por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência eis que tais provas possuem a mesma valia às partes se possuiem advogadoa constituídoa ou condições de contratáloa para representálas nos autos Em 3 INDAGAÇÃO 31 caso informe que será nomeadoa defensora pelo Juízo para atuar em prol de seus interesses negativo 32 Caso declarem possuir advogadoa oa Oficial de Justiça deverá certificar os respectivos nome e número de inscrição na OAB 4 CIENTIFICAÇÃO de que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada este Juízo nomeará defensor para oferecêla art 396A 2º CPP 5 ADVERTÊNCIA de que deveráão comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço sob pena de nas fases subsequentes o processo seguir a sua revelia art 367 CPP 6 CITAÇÃO POR HORA CERTA caso oa Oficial de Justiça verifique que as partes rés se ocultam para não serem citadas fato que deve ser detalhadamente certificado nos termos do art 362 do Código de Processo Penal de seus contatos eletrônicos nos quais poderá receber comunicações processuais TELEFONE CELULAR 7 SOLICITAÇÃO COM WHATSAPP SIM NÃO EMAIL OA Oficial de Justiça também deverá questionar se oa destinatárioa possui outros endereços onde pode ser localizadoa ou meios para ser contatado a assim como deverá certificar detalhadamente as informações colhidas ou esclarecer a impossibilidade de obtêlas Palotina 18 de outubro de 2023 WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito É preciso comunicar à Secretaria da Unidade Judiciária as mudanças de endereço ocorridas durante o processo MUDOU DE ENDEREÇO Caso necessário a Secretaria pode ser contatada de segunda à sextafeira das 1200 às 1800 por meio de uma das seguintes formas balcão virtual acessível ao POSSUI DÚVIDAS a endereço aplicativo de mensagens utilize o número de telefone informado ao início deste documento telefone ou httpswwwtjprjusbrenderecodeorgaosdojudiciario b WhatsApp c e informados ao início deste documento comparecimento ao endereço físico da Secretaria mail d Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ5CM Q2ZWN AYKU5 DYKLA PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1041 Assinado digitalmente por Wesley Porfirio Borel19561 18102023 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Arq Carta Precatória Página 330 Data 18102023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Complemento Referente ao evento seq 80 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO02052023 154416 Identificador do Cumprimento 0025 Por Wesley Porfírio Borel Relação de arquivos da movimentação Carta Precatória PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1050 18102023 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Página 331 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek 1714 Osvaldo Cruz PalotinaPR CEP 85950000 Fone 443649 8763 Email PLOT 2VJEtjprjusbr Processo 00027861620178160126 Classe Processual Ação Penal Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal Abandono Intelectual Autors MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítimas Vítima Réus ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO PROCESSO COM RÉU PRESO não Urgente não CARTA PRECATÓRIA Cumprimento n000278616201781601260025 Prazo para cumprimento 30 DIAS Sra Juizíza de Direito Doutor WESLEY PORFÍRIO BOREL da Vara Criminal de Palotina Estado do Paraná DEPRECANTE Sra Juizíza de Direito doa DEPRECADO Vra Criminal da Comarca de São José estado de Santa Catarina ORIGEM Autos de Ação Penal Procedimento Sumaríssimo registrado sob o número 00027861620178160126 autuado em 11082017 165434 em que é MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO e ALDIR PEREIRA DE autora vítima réuré AZEVEDO Referente aoà Promovido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO endereço Rua 13 de Maio 785 apto 203 bloco 8 BIGUAÇUSC CEP 88165040 telefone 47 996733025 47 997872622 96458785 85222523 44 999838227 portadora do RG 99208325 SSPPR e CPF 84159685153 nascidoa em 23121973 natural de ESTADO DO PARANAPR filhoa de MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO e GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO PROCEDER à OBJETO 1 CITAÇÃO das partes rés acima qualificadas informandoas de que estáão sendo chamadas ao processo nos autos em epígrafe em trâmite neste Juízo conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo devendo acompanhar todos os atos processuais para que 2 INTIMAÇÃO Apresentem por escrito por meio de advogadoa no prazo de oportunidade em que poderáão arguir 21 RESPOSTA À ACUSAÇÃO 10 dez dias preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa oferecer documentos e justificações especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário arts 396 e 396A CPP 22 Optem caso pretendam arrolar testemunhasinformantes para depor exclusivamente sobre sua vida por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência eis que tais provas possuem a mesma valia às partes se possuiem advogadoa constituídoa ou condições de contratáloa para representálas nos autos 3 INDAGAÇÃO Em informe que será nomeadoa defensora pelo Juízo para atuar em prol de seus interesses 31 caso negativo 32 Caso declarem possuir advogadoa oa Oficial de Justiça deverá certificar os respectivos nome e número de inscrição na OAB 4 CIENTIFICAÇÃO de que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada este Juízo nomeará defensor para oferecêla art 396A 2º CPP 5 ADVERTÊNCIA de que deveráão comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço sob pena de nas fases subsequentes o processo seguir a sua revelia art 367 CPP 6 CITAÇÃO POR HORA CERTA caso oa Oficial de Justiça verifique que as partes rés se ocultam para não serem citadas fato que deve ser detalhadamente certificado nos termos do art 362 do Código de Processo Penal 7 SOLICITAÇÃO de seus contatos eletrônicos nos quais poderá receber comunicações processuais TELEFONE CELULAR COM WHATSAPP SIM NÃO EMAIL OA Oficial de Justiça também deverá questionar se oa destinatárioa possui outros endereços onde pode ser localizadoa ou meios para ser contatado a assim como deverá certificar detalhadamente as informações colhidas ou esclarecer a impossibilidade de obtêlas Palotina 18 de outubro de 2023 WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito É preciso comunicar à Secretaria da Unidade Judiciária as mudanças de endereço ocorridas durante o processo MUDOU DE ENDEREÇO Caso necessário a Secretaria pode ser contatada de segunda à sextafeira das 1200 às 1800 por meio de uma das seguintes POSSUI DÚVIDAS formas balcão virtual acessível ao endereço aplicativo de mensagens utilize o a httpswwwtjprjusbrenderecodeorgaosdojudiciario b WhatsApp número de telefone informado ao início deste documento telefone ou informados ao início deste documento comparecimento ao endereço c email d físico da Secretaria Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJX9X WGBY2 U86TE M4BSD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1051 Assinado digitalmente por Wesley Porfirio Borel19561 18102023 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Arq Carta Precatória Página 332 Data 30112023 Movimentação EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADOE MAILMENSAGEIROMALOTESIGEP Complemento Referente ao evento seq 104 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA18102023 192225 Identificador do Cumprimento 0027 Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Relação de arquivos da movimentação malote digital Não é permitido fazer o download desse arquivo os motivos possíveis são uma determinação judicial ou a sua inclusão no processo de forma equivocada Malote Digital Malote Digital PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1060 30112023 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADOEMAILMENSAGEIROMALOTESIGEP Página 333 Impresso em 30112023 às 1450 RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade 81620235843828 Documento Processo 00027861620178160126 0002786161pdf Remetente Palotina Vara Criminal Família e Sucessões Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Criminal e da Fazenda Pública Secretaria LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Destinatário Biguaçu Distribuição TJSC Data de Envio 30112023 145017 Assunto Citação Firefox httpsportaltjprjusbrmalotedigitalpopupjsf 1 of 1 30112023 1450 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJXRB SATUN M7MWS 3HMFY PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1062 Assinado digitalmente por Lucimar Bender de Andrade 30112023 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADOEMAILMENSAGEIROMALOTESIGEP Arq Malote Digital Página 334 Impresso em 30112023 às 1456 RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade 81620235843876 Documento Processo 00027861620178160126 00027861611pdf Remetente Palotina Vara Criminal Família e Sucessões Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Criminal e da Fazenda Pública Secretaria LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Destinatário São José Distribuição Criminal da Família e da Infância TJSC Data de Envio 30112023 145534 Assunto Citação Firefox httpsportaltjprjusbrmalotedigitalpopupjsf 1 of 1 30112023 1456 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJZZ4 7TRHH G6GBQ 2LG8R PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1063 Assinado digitalmente por Lucimar Bender de Andrade 30112023 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADOEMAILMENSAGEIROMALOTESIGEP Arq Malote Digital Página 335 Data 01122023 Movimentação JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Por LUCIMAR BENDER DE ANDRADE Relação de arquivos da movimentação Distribuição PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1070 01122023 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Página 336 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJLAW 3YRAV L4U72 UM5V3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1071 Assinado digitalmente por Lucimar Bender de Andrade 01122023 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq Distribuição Página 337 Data 29012024 Movimentação CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Carta Precatória lidoa em 08012024 Referente ao evento de expedição seq 105 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA 18102023 192225 Por Isabela Regina Muller Relação de arquivos da movimentação Cumprimento carta precatória PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1080 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Página 338 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento Informações Processuais Código de rastreabilidade 824202311366534 Nome original CARTA palotina PRpdf Data 18122023 151132 Remetente Liana Aparecida Pauluka de Souza Biguaçu Vara Criminal Tribunal de Justiça de Santa Catarina Prioridade Normal Motivo de envio Para anexar ao Processo 00027861620178160126 Assunto Devolver carta precatória relativa aos vossos autos nº 00027861620178160126 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 339 PÁGINA DE SEPARAÇÃO Gerada automaticamente pelo sistema Tipo documento Evento Data Usuário Processo Sequência Evento CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDO POR SORTEIO 01122023 183628 MM20702 MURILO MARTINS 50263396420238240064 1 Documento 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 340 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento Carta Precatória Código de rastreabilidade 81620235843749 Nome original Processo 00027861620178160126 0002786161pdf Data 30112023 143809 Remetente Lucimar Bender de Andrade Secretaria Vara Criminal Família e Sucessões Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Criminal e da Fazenda Pública Palotina Tribunal de Justiça do Paraná Prioridade Normal Motivo de envio Para providências Assunto Citação Processo 50263396420238240064 Evento 1 PRECATORIA1 Página 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 341 Vara Criminal de Palotina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 00027861620178160126 Processo Classe Assunto Principal Data de Data Distribuição Tipo Distribuição Público 10944 Ação Penal Procedimento Sumaríssimo 3475 Abandono Intelectual 11082017 Redistribuição Automática 11082017 Situação Comarca Palotina Juiz Luiz Fernando Montini 3678 Sequencial Partes do Nome Tipo Promovente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Data de 14061984 RG Não cadastrado CPFCNPJ 78206307000130 Filiação Mãe NAO INFORMADO Nome Tipo Promovido ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO Data de 23121973 RG 99208325 SSPPR CPFCNPJ 84159685153 Filiação Mãe MARIA DAS DORES ALMEIDA DE AZEVEDO Pai GILBERTO PEREIRA DE AZEVEDO Nome Tipo Vítima THALLES SPAGNOLLI DE AZEVEDO Data de 17082001 RG 136231499 SSPPR CPFCNPJ 10418584931 Filiação Mãe MADELAINE AMORIM SPAGNOLLI Pai ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO 30112023 1430 Página 1 Processo 50263396420238240064 Evento 1 PRECATORIA1 Página 2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 342 Processo 50263396420238240064 Evento 1 PRECATORIA1 Página 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 343 Processo 50263396420238240064 Evento 1 PRECATORIA1 Página 4 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 344 Processo 50263396420238240064 Evento 1 PRECATORIA1 Página 5 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 345 Processo 50263396420238240064 Evento 1 PRECATORIA1 Página 6 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 346 Processo 50263396420238240064 Evento 1 PRECATORIA1 Página 7 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 347 Processo 50263396420238240064 Evento 1 PRECATORIA1 Página 8 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 348 Processo 50263396420238240064 Evento 1 PRECATORIA1 Página 9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 349 Processo 50263396420238240064 Evento 1 PRECATORIA1 Página 10 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 350 Processo 50263396420238240064 Evento 1 PRECATORIA1 Página 11 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 351 Processo 50263396420238240064 Evento 1 PRECATORIA1 Página 12 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 352 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJZYY 85595 GQGKD XLBSD PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1051 Assinado digitalmente por Wesley Porfirio Borel19561 18102023 EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Arq Carta Precatória Página 12 Processo 50263396420238240064 Evento 1 PRECATORIA1 Página 13 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 353 PÁGINA DE SEPARAÇÃO Gerada automaticamente pelo sistema Tipo documento Evento Data Usuário Processo Sequência Evento MANDADO EXPEDIÇÃO DE MANDADO 07122023 190255 ECMARTINS ELOIZA CITADIN MARTINS 50263396420238240064 3 Documento 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 354 50263396420238240064 310052610325 V2 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Vara Criminal da Comarca de Biguaçu Rua Rio Branco 29 Bairro Centro CEP 88160120 Fone 48 32879200 Email biguacucriminaltjscjusbr CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Nº 50263396420238240064SC AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO MANDADO Nº 310052610325 DESTINATÁRIO ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO CPF 84159685153 Podendo ser encontrado à Rua 13 de Maio 785 Apto 203 Bloco 8 Prado BiguaçuSC 88165040 Residencial Telefones 47996733025 e 47 997872622 996458785 85222523 44 999838227 A Exma Sra Juiza de Direito Manda que o Sr Oficial de Jutiça dê cumprimento à Carta Precatória remetida a este juízo Serve o presente mandado como folha de rosto seguindo acompanhado da Carta original e demais documentos que a acompanham OBSERVAÇÃO O mandado poderá ser cumprido em horário não comercial aos finais de semana ou em horário noturno conforme autoriza o artigo 797 do Código de Processo Penal e por analogia o disposto no artigo 212 2º do Código de Processo Civil acaso não localizada noutro horário CHAVE DO PROCESSO 818478179623 Documento eletrônico assinado por ELOIZA CITADIN MARTINS Chefe de Cartório na forma do artigo 1º inciso III da Lei 11419 de 19 de dezembro de 2006 A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico httpseproc1gtjscjusbreprocexternocontroladorphpacaoconsultaautenticidadedocumentos mediante o preenchimento do código verificador 310052610325v2 e do código CRC c16e1665 Informações adicionais da assinatura Signatário a ELOIZA CITADIN MARTINS Data e Hora 7122023 às 19255 Combater a violência infantil é um dever de todos sem exceção DENUNCIE A sua atitude salvará vidas Canais de atendimento Disque 100 Disque Direitos Humanos Disque Denúncia 181 Polícia Civil Conselho Tutelar do município Recomendação CNJ n 1112021 Disque 190 Polícia Militar WhatsApp Polícia Civil 48 988440011 Promotorias de Justiça Processo 50263396420238240064 Evento 3 MAND1 Página 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 355 PÁGINA DE SEPARAÇÃO Gerada automaticamente pelo sistema Tipo documento Evento Data Usuário Processo Sequência Evento CERTIDÃO JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO 18122023 093830 VANESSACUNHACANCIO VANESSA CUNHA CANCIO 50263396420238240064 5 Documento 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 356 50263396420238240064 310053105475 V1 vanessacunhacancio vanessacunhacancio ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Central de Mandados Biguaçu CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Nº 50263396420238240064SC CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao mandao extraído dos autos acima indentificado deixei de citar ALDIR PEREIRA DE AZEVEDO por ser pessoa desconhecida em um condomínio e pelo fato de ninguém atender o chamado do interfone no outro Saliento que o endereço é insuficiente pois não informa o nome do condomínio O número 785 abrange dois condomínios ou seja o antigo e o novo O antigo condomínio é denominado Bosque dos Ipês Amarelo e possui oito blocos Já o condomínio novo é denominado Bosque dos Ipês Branco e possui dez blocos Ambos os condomínios possuem um interfone na guarita meio através do qual o visitante entra em contato com o morador Na entrada há uma guarita que atende aos dois condomínios e os porteiros plantonistas disseram que atualmente não havia uma lista de moradores e que desconheciam o citando Assim quando estive no local interfonei nos dois condomínios e só consegui contato com o morador do Condomínio Bosque dos Ipês Amarelo LUCAS que declarou ser proprietário do imóvel Quanto ao citando disse o desconhecer não sabendo dizer ser residiu ali anteriormente pois residia há aproximadamente três meses Já no Bosque dos Ipês Branco ninguém atendeu ao chamado do interfone Não efetuei citação via WhatsApp por se tratar de matéria penal Diligência 01 terçafeira 121223 às 11h35min Diligência 01 sábado 161223 às 15h30min Dou fé Biguaçu SC 18122023 VANESSA CUNHA CANCIO Oficial de Justiça Processo 50263396420238240064 Evento 5 CERT1 Página 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 220022001 Lei nº 114192006 resolução do Projudi do TJPROE Validação deste em httpsprojuditjprjusbrprojudi Identificador PJ586 2C8BN RR2ME RHTV3 PROJUDI Processo 00027861620178160126 Ref mov 1081 Assinado digitalmente por Isabela Regina Muller 29012024 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Arq Cumprimento carta precatória Página 357