Atividade Financeira do Estado: Receita, Orçamento e Tributo

NS 5410 – ROTEIRO DE AULA – TEMA 1 Atividade financeira do estado: r eceita, o rçamento e tributo. Conceito de Tributo e de Direito Tributário. Atividade financeira do estado Receitas Públicas Valores que o estado arrecada para prestar serviços públicos, realizar etc. Conceito Tudo o que o estado arrecada. Classificação de acordo com a origem da receita Receita originária Receitas advindas do próprio patrimônio do ente federativo. Receita derivada Receita advinda do patrimônio de terceiros De contrato Os particulares assumem uma determinada obrigação contratual voluntariamente. Aquisição de títulos do tesouro. De Soberania O Estado pode impor comportamentos para a sociedade através das leis. Decorrente de ato ilícito Pratica-se um ato ilícito que gera uma receita (multa) Decorrente de ato lícito Pratica-se um ato lícito e isto gera uma receita (tributo) Orçamento e despesa pública Orçamento: planejamento da receita e do gasto público (despesa) Princípio da Legalidade estrita e a despesa pública O Estado só pode agir quando houver lei que preveja esta ação. Espécies de leis orçamentárias Orçamento Plurianual Plano de metas de política governamental Lei de Diretrizes Orçamentárias Metas e prioridades a serem buscadas com o dinheiro público Orçamento Anual Uma lei que prevê prováveis receitas e os gastos do ano seguinte. Conceito de tributo e de Direito Tributário Tributo Prestação pecuniária Prestação em dinheiro. Compulsória Obrigatória Que não constitua sanção por ato ilícito Instituída por lei Se é obrigatório é porque foi instituído por lei. Cobrado mediante atividade plenamente vinculada Atividade do Poder Executivo Direito Tributário Ramo do Direito Público Direito Público Um dos elementos da relação jurídica é um ente público. Normas constitucionais, princípios, doutrina, jurisprudência Regras previstas nas leis, na constituição federal, nos atos normativos do poder executivo, que regula a instituição dos tributos até a sua cobrança. Função regulatória Instituição de tributos Arrecadação de Tributos