Roteiro de Aula - Atividade Financeira do Estado Receita Orçamento e Tributo

NS 5410 ROTEIRO DE AULA TEMA 1 Atividade financeira do estado r eceita o rçamento e tributo Conceito de Tributo e de Direito Tributário Atividade financeira do estado Receitas Públicas Conceito Valores arrecadados pelo estado Classificação de acordo com a origem da receita Receita originária Origem vem do próprio patrimônio do estado Empresas Públicas locações etc Receita derivada do patrimônio de terceiros Originária do patrimônio de terceiros De contrato Deriva de um ato voluntário Aplicações no tesouro direto De Soberania Deriva de uma obrigação legal imposta pelo estado Decorrente de ato ilícito Prática de ato proibido por lei Ex Multa Decorrente de ato lícito Prática de ato lícito Ex Tributos Orçamento e despesa pública Princípio da Legalidade estrita e a despesa pública O estado só pode fazer aquilo que está previsto na lei Espécies de leis orçamentárias Orçamento Plurianual Plano de metas de política governamental Lei de Diretrizes Orçamentárias Metas e prioridades do gasto público Orçamento Anual A lei que prevê as receitas do ano anterior e do vigente e os gastos concretos que serão realizados no ano Conceito de tributo e de Direito Tributário Tributo Prestação pecuniária Dinheiro ou índice que pode ser convertido em dinheiro em moeda nacional Compulsória Obrigatória Que não constitua sanção por ato ilícito Todo tributo decorre da prática de um ato não proibido por lei Instituída por lei Única forma de obrigar alguém a fazer algo direito e garantia individual fundamental Cobrado mediante atividade plenamente vinculada O Poder Executivo não tem outra opção a não ser cobrar o tributo Direito Tributário Ramo do Direito Público Direito Público Uma das partes envolvidas na relação jurídica é o estado Normas constitucionais leis princípios doutrina jurisprudência Encontramos as regras do Direito Tributário na Constituição Federal nas leis tributárias nos princípios de Direito Público e do Direito Tributário A doutrina e a jurisprudência são coadjuvantes no Direito Tributário uma vez que nos ajudam a interpretálo Função regulatória Instituição de tributos Como somente a lei pode obrigar os indivíduos a fazer ou deixar de fazer alguma coisa para obrigalos a pagar tributos é necessário que sejam instituídos por lei O Direito Tributário traz as regras e limites para a criação de tributos Arrecadação de Tributos O Direito Tributário regula também a arrecadação de tributos que foram instituídos por lei O Direito Tributário não abrange o Direito Financeiro e do Administrativo Direito financeiro não faz parte do Direito Tributário Uma vez que o tributo foi arrecadado a sua distribuição entre os entes federativos e o planejamento de seu gasto é regulado pelo Direito Financeiro A execução do orçamento Direito Financeiro é regulado pelo Direito Administrativo