Extinção e Suspensão do Crédito Tributário

Direito Tributário Tema 8 Extinção do crédito tributário Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Exclusão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Quando a exigibilidade do crédito deixa de existir Pagamento Pagamento no prazo com o valor correto etc extingue o crédito tributário Imputação em pagamento Contribuinte e depois responsável Contribuições taxas e impostos Mais antigos Maior valor e menor valor Compensação Abatese da dívida tributária eventuais créditos do contribuinte ou responsável Condições Mesma natureza tributária crédito e débito devem decorrer de tributos Liquidez e certeza não pode ser crédito duvidoso ou de valor incerto Vincendos débitos e créditos não vencidos Transação ocorrem concessões recíprocas entre as partes envolvidas Remissão perdão do débito tributário Prescrição perda do prazo para cobrar o tributo na Justiça Decadência um direito condicionado à realização de uma conduta O credor não realiza a conduta no prazo Ele perde o direito No caso tributário tratase da perda do direito de efetuar o lançamento Ações Judiciais Decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte e que tenha se tornado definitiva Consignação em pagamento devedor que quer pagar e um credor que não quer receber Ajuizarse uma ação depositandose o valor que entendese ser o correto Conversão do depósito em renda o devedor não quer pagar o tributo e entra com ação judicial questionando Caso perca a ação e esta decisão se torne definitiva o juiz determina o uso do valor do depósito para pagar o débito tributário Decisões administrativas decisão do poder Executivo Decisão administrativa irreformável decisão favorável ao contribuinte e proferida pelo poder executivo Homologação do lançamento homologação tácita ou expressa no lançamento por homologação extingue o crédito tributário Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Temporariamente o crédito tributário não pode ser cobrado Moratória aumento do prazo de pagamento do tributo Direito Tributário Parcelamento durante o período do parcelamento enquanto houver pagamento a exigibilidade do crédito está suspensa Ações judiciais Concessão de Liminar pedido de uma liminar Se o juiz conceder a liminar a exigibilidade do débito está suspensa Depósito do montante integral do débito ao fazer o depósito judicial do montante do débito que está sendo cobrado a exigibilidade do crédito fica suspensa Medidas administrativas reclamações e recursos administrativos entrou com recurso administrativo Enquanto não vier a resposta ao recurso o débito questionado está com a sua exigibilidade suspensa Exclusão do crédito tributário Significado a lei deixa de ser aplicada para certas pessoas ou produtos por um período de tempo Isenção os entes federativos podem optar por excluir pessoas produtos etc da incidência da lei que institui tributos de sua competência por um período de tempo ou em determinada localidade ou decorrente de determinada situação Diferença entre isenção e imunidade Imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar Isenção é forma de exclusão do crédito tributário segundo o CTN Imunidade é imposta a todos os entes federativos Isenção é opção dos entes federativos Imunidade está prevista na Constituição Federal A isenção está prevista no CTN e sua concessão nas leis dos entes federativos Imunidade não tem prazo e não pode ser retirada A isenção pode ter prazo e pode ser retirada Anistia é o perdão das penalidades tributárias multas etc para determinadas pessoas produtos situações etc A obrigação tributária principal permanece intacta Direito Tributário Tema 9 Planejamento tributário Introdução o planejamento tributário apresentase como uma ferramenta importante para o administrador para que possa aumentar sua lucratividade através da redução dos custos tributários Conceito Atuação conforme a lei o contribuinte age dentro do que a legislação tributário permite optando pela via menos onerosa Atividade preventiva atuação preferencialmente antes da ocorrência do fato gerador prever os fatos futuros Finalidade diminuir a carga tributária Elisão e evasão fiscal Elisão é a economia tributária decorrente da prática do planejamento tributário Evasão fiscal é a economia decorrente da prática de crimes tributários Falso planejamento tributário ferramentas para sua desconstituição Desconsideração de atos e negócios jurídicos Artigo 116 do CTN LC 1042001 Desconsidera o ato como ele formalmente ocorreu e faz aparecer a realidade aplicandose a lei tributária corretamente Disposições sobre receita ou rendimento Artigo 43 do CTN LC 10401 Desconsiderase o nome da receita ou rendimento e dá a ele a sua real natureza Sigilo bancário LC 10501 Quebra de sigilo sem autorização judicial Crimes tributários Lei 813790 Sonegação Omissão de informações Fraude ação fraudar documentos inserir falsas Falsificação de documentos distribuir fornecer emitir utilizar documento falso Declaração falsa Quadro comparativo Regimes Tributários Direito Tributário Tema 11 Administração Tributária Competência para administrar a cobrança de tributos é a atuação do Poder Executivo através dos seus órgãos competentes que consiste em examinar o cumprimento das obrigações tributárias principais e as obrigações tributárias acessórias Fiscalização tributária realização de atos concretos a fim de tornar efetiva a verificação do cumprimentos das obrigações principais ou acessórias Conceito de fiscalização fiscalização é a averiguação concreta através de atos praticados pelo Poder Executivo que facilitem e viabilizem o trabalho da administração tributária Atividade de fiscalização verificação de livros contábeis ou fiscais verificar documentos ou arquivos obter informações de terceiros etc Informações de terceiros artigo 197 do CTN Mediante intimação escrita o terceiro é obriga a prestar informações salvo se por obrigação de sigilo não possa divulgálos Dever de sigilo a administração pública não pode divulgar os dados sigilosos obtidos Assistência mútua dos entes federados troca de informações entre os órgãos fiscalizadores dos diversos entes federativos Dívida ativa Conceito créditos públicos decorrentes do não pagamento de dívidas com os entes federativos Termo de Inscrição na Dívida Ativa Artigo 202 do CTN Presunção de certeza e liquidez enquanto não se provar que a inscrição está errada ela deve ser tida como certa com relação à sua existência e tem um valor definido É uma presunção relativa Certidões Negativas Sim é possível exigir que alguém prove que não é devedor tributário para praticar certos atos Somente pode fazer isto Certidão positiva com efeito de negativa Certidão que indica a existência do débito mas ele está com a exigibilidade suspensa Dispensa de certidão Em casos urgentes em haja perigo de perecimento do direito Certidão obtida com dolo ou fraude O funcionário responsável responderá pessoalmente pelos prejuízos decorrentes da emissão da certidão falsa com dolo Direito Tributário Tema 12 Defesas Fiscais do Contribuinte Execução fiscal Defesas fiscais do contribuinte Garantias Constitucionais Processo Administrativo de Consulta Pagamento com desconto na multa Recursos administrativos Recursos Judiciais Execução Fiscal Defesa Administrativas Poder Executivo O próprio contribuinte pode fazer sua defesa Defesas Judiciais Poder Judiciário A defesa do contribuinte é feita por um advogado Garantias Constitucionais Devido processo legal artigo 5º LIV Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal Contraditório e ampla defesa artigo 5º LV Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes Contraditório Consiste em contestar as alegações da outra parte Ampla Defesa Consiste em apresentar todas as provas em direito admitidas Legalidade Tudo deve estar fundamentado na lei Retroatividade da lei penal mais benéfica Princípio da interpretação mais favorável artigo 112 do CTN Se existir 2 interpretações possíveis de leis em caso de dúvida sobre qual é a correta deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte Processo Administrativo de Consulta Finalidades Esclarecer dúvidas sobre incidência ou não da lei tributária a determinada hipótese Forma de aplicação da legislação tributária Evitar uma possível fiscalização e aplicação de penalidade Requisito ausência de qualquer procedimento da por parte da administração pública no sentido de cobrar o tributo Efeito suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a resposta à consulta Recurso como regra não cabe Cabe apenas Recurso Especial no caso de divergência da solução dada em outras consultas Fundamento legal na esfera federal Lei 943096 Direito Tributário Pagamento com desconto na multa alternativas diante de um Auto de Infração e Imposição de multa AIIM Pagar com desconto de 50 da multa e abrir mão de recurso no prazo de 30 dias Recorrer ao Aiim no mesmo prazo de 30 dias Recursos administrativos o contribuinte que não se conforma com o Aiim ou outro ato administrativo que constitui o crédito tributário lavrado contra si pode contestálo pela via administrativa Defesa e julgamento de primeira instância administrativa Recursos de 2ª instância administrativa Defesa e Julgamento de primeira Instância Procedimento Administrativo Contencioso PAC Esfera federal estadual distrital ou municipal Peça inicial do contribuinte Impugnação Defesa Reclamação Autoridade destinatária Esfera federal Delegado da Receita Federal Esfera estadual Delegado Regional Tributário Municipais Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias Autoridade administrativa juiz e parte Cabe recurso ao Poder Judiciário Recursos de 2ª Instância Administrativa o contribuinte vencido em primeira instância que não se conforma com essa decisão pode recorrer aos órgãos julgadores de segunda instância administrativa Órgãos colegiados de composição paritária Federal Conselho de Contribuintes Estaduais Conselho de Contribuintes Estaduais ou Tribunal de Impostos e Taxas SP Municipais Secretaria das Finanças Espécies Recurso ordinário em trinta dias da comunicação da decisão Pedido de reconsideração ou revisão cabe às decisões dos órgãos de 2º grau que não tenham sido unânimes Recursos Especiais Destinatário Câmara Superior de Recursos Fiscais Decisão recorrida Proferida por Câmara de Conselho de Contribuintes Cabimento Decisões contrárias à lei Decisões contrárias às provas Decisão divergente outra Câmara do Conselho de Contribuintes Da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais Direito Tributário Recursos Judiciais o contribuinte vencido no procedimento administrativo fiscal pode recorrer ao Judiciário respeitadas as competências Federal Estadual e Municipal reiniciando a discussão Execução Fiscal é o processo usado pela Fazenda Pública para cobrar o tributo que não foi pago no prazo Desde que tenha atendido aos requisitos Inscrição do débito na Dívida Ativa Prazo para cobrança amigável Não havendo pagamento ajuizamento da Execução Fiscal Ajuizamento da Execução Fiscal Certidão da dívida ativa necessidade Citação para pagamento em 5 dias Pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos Garantir a execução Penhora de bens Nomeação de depositário Embargos à Execução Não interpostos leilão etc Interpostos Procedentes Extinção parcial ou total do crédito tributário objeto da execução fiscal Improcedentes leilão etc Consequências possíveis ao executado Nome no Serasa SPC etc Impedimento de participar de concorrência nos processos licitatórios Responsabilidades do depositário Impossibilidade de doar ou vender imóveis Bloqueio de bens do devedor artigo 185A do CTN acrescentado pela LC 11805 Meio eletrônico de bloqueio Ativos financeiros imóveis etc Garantias do executado limite do bloqueio Desbloqueio posterior em caso de ganhar a ação Impugnação Reclamação ou Defesa 1º instância