Estudo de Caso

1 Ao Endereçamento ao órgão administrativo correto Delegado da Receita Conselho de Contribuintes etc 2 Vem por meio desta apresentar Nome da medida proposta defesa recurso ordinário consulta pedido de revisão etc 3 Com base nos seguintes fatos e argumentos jurídicos Argumentação para justificar a medida proposta e seu consequente recebimento e análise Argumentação que justifique e demonstre que a atuação dos fiscais foi equivocada e contrária à legislação tributária vigente 4 Solicito a juntada dos seguintes documentos Solicitação de juntada de documentos mencionando quais são que julgar necessários para fundamentar sua medida 5 Requer seja Elaboração do pedido correto relativo à narrativa apresentada 6 Data local e assinatura com indicação do signatário Estudo de caso 22 de novembro de 2022 NS5410 Narrativa dos acontecimentos ABC Gráfica e Editora Ltda sediada em São Bernardo do CampoSP recebeu em sua sede no dia 1052024 a visita de fiscais da Receita Federal Após as diligências fiscalizatórias os agentes afirmaram ter verificado a ocorrência das seguintes irregularidades Ausência de informação de movimentação de interesse exclusivo para a fiscalização do ISS Negativa de apresentação de documentação fiscal referente ao período anterior a janeiro de 2019 Sonegação fiscal foi encontrado um arquivo de computador com controle de caixa 2 através dos quais era possível determinar o valor exato que foi sonegado Falta de declaração dos impostos devidos na venda de livros produzidos pela editora Utilização da legislação atual que estipula alíquota maior do que a lei anterior da época dos fatos geradores alíquota menor aplicada pela contabilidade da empresa a fatos geradores ocorridos antes da vigência da nova lei Alegação de imunidade da gráfica em relação ao pagamento do IRPJ Foi elaborado pelo fiscal um Auto de Infração e Imposição de Multa cujo valor abrangia os tributos não recolhidos diante das infrações apontadas com acréscimo de 100 Foi utilizado o lançamento por arbitramento para cálculo dos valores da sonegação fiscal desvendada através do arquivo de computador com o controle de caixa 2 Foi apresentada uma defesa ao Delegado da Receita Federal que foi totalmente indeferida Em seguida foi apresentado recurso ordinário que foi julgado pelo Conselho de Contribuintes que optou por indeferilo Os membros da Câmara do Conselho de Contribuintes foram unânimes em sua decisão O sócio da gráfica sr José Pessimista afirmou que estava triste pois alegou estar sem sorte uma vez que a gráfica de um amigo dele havia passado pela mesma fiscalização e teve os mesmos questionamentos e multa feitos pelos fiscais mas o seu recurso ordinário foi julgado por outra Cãmara do Conselho de Contribuintes que lhe deu ganho de causa Chorava por não ter seu recurso ordinário sido apreciado pela mesma Cãmara Tinha em mãos uma cópia oficial dessa decisão Atividade a ser realizada Como colaborador da empresa fiscalizada apresente ao seu superior hierárquico uma proposta de tomada de uma medida adequada ao caso apresentandoo pronto para ser protocolada no órgão competente com a finalidade de resguardar os direitos da empresa Elabore o documento a ser entregue ao seu superior hierárquico Ele deve conter o nome da medida que está sendo tomada o correto direcionamento os argumentos jurídicos que justificam o recebimento e a análise da medida proposta os argumentos jurídicos que fundamentem que a ação dos fiscais foi equivocada a menção aos documentos que pretende apresentar junto com a medida proposta que servirá de fundamento para o tipo de medida interposta Por fim faça os pedidos que deseja que sejam atendidos Pontuação atribuída a cada item Nome correto da medida defesa ou recurso apresentado 05 ponto Endereçamento correto à autoridade tributária 05 ponto Argumentos corretos questionando ou concordando com a argumentação do fiscal para a aplicação da multa 05 ponto cada um no total de 20 pontos Argumentos para que a medida seja apreciada e documento que pretende anexar 05 ponto Pedido correto 05 ponto ATENÇÃO A atividade não é um questionário a ser respondido O que se pede é a elaboração de uma medida administrativa aplicável ao caso descrito com endereçamento correto nome da medida escolhida argumentos jurídicos que comprovem o erro dos fiscais ou concordem com a atuação deles argumentos para que o pedido seja apreciado e pedido Este é um roteiro que pode ser seguido na elaboração do documento solicitado REPITO NÃO SE TRATA DE UM QUESTIONÁRIO RECURSO ADMINISTRATIVO Ilmo Sr Secretário da Receita Federal do Brasil Nome da Medida Recurso Administrativo Endereçamento À Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Bernardo do CampoSP Recurso Administrativo Recorrente ABC Gráfica e Editora Ltda CNPJ inserir CNPJ da empresa Recorrido Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Bernardo do CampoSP Processo Administrativo inserir número do processo I Dos Fatos A ABC Gráfica e Editora Ltda recebeu em 1052024 a visita de fiscais da Receita Federal que apontaram diversas irregularidades e em consequência lavraram um Auto de Infração e Imposição de Multa abrangendo tributos não recolhidos com acréscimo de 100 A empresa apresentou defesa que foi indeferida Posteriormente apresentou recurso ordinário ao Conselho de Contribuintes que também foi indeferido de forma unânime II Do Direito 1 Ausência de Informação de Movimentação de Interesse Exclusivo para Fiscalização do ISS A alegação da ausência de informação sobre movimentação de interesse exclusivo para a fiscalização do ISS não justifica a imposição de multa federal uma vez que ISS é tributo de competência municipal Portanto não se pode penalizar a recorrente na esfera federal por uma suposta omissão que deveria ser tratada no âmbito municipal 2 Negativa de Apresentação de Documentação Fiscal Anterior a Janeiro de 2019 A empresa apresentou toda a documentação exigida pela legislação vigente A negativa de apresentação de documentação anterior a janeiro de 2019 não é justificável pois a legislação tributária estabelece o prazo de guarda de documentos fiscais em cinco anos Considerando que a fiscalização ocorreu em 2024 a exigência de documentos anteriores a janeiro de 2019 extrapola o prazo legalmente estabelecido 3 Sonegação Fiscal e Controle de Caixa 2 O uso de lançamento por arbitramento para cálculo de valores supostamente sonegados é questionável pois a metodologia de arbitramento deve seguir critérios objetivos e transparentes A presença de um arquivo de computador com controle de caixa 2 deve ser contextualizada e analisada em conjunto com outros elementos de prova garantindo a ampla defesa e o contraditório 4 Falta de Declaração dos Impostos devidos na Venda de Livros A recorrente alega imunidade tributária quanto ao IRPJ sobre a venda de livros conforme prevê o artigo 150 inciso VI alínea d da Constituição Federal A interpretação correta desta imunidade deve ser respeitada considerando a atividade principal da empresa e a natureza do produto comercializado 5 Utilização da Legislação Atual com Alíquota Maior A aplicação de alíquotas de impostos deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal art 150 III c da CF Não se pode aplicar uma alíquota nova para fatos geradores ocorridos antes da vigência da nova lei A aplicação da alíquota maior para fatos geradores anteriores fere o princípio da segurança jurídica e a irretroatividade da lei tributária III Dos Documentos que Acompanham o Recurso 1 Cópia da decisão do recurso ordinário da gráfica do Sr José Pessimista que teve resultado favorável em caso similar 2 Documentação fiscal e contábil apresentada durante a fiscalização 3 Cópia do Auto de Infração e Imposição de Multa 4 Cópia das defesas apresentadas nas instâncias anteriores 5 Relatório detalhado sobre a utilização de caixa 2 e a metodologia de arbitramento IV Dos Pedidos 1 Que seja recebido e conhecido o presente Recurso Especial Administrativo dada a tempestividade e os argumentos apresentados 2 Que seja reformada a decisão do Conselho de Contribuintes anulandose o Auto de Infração e Imposição de Multa tendo em vista os vícios de legalidade apontados 3 Alternativamente caso não seja possível a anulação total que seja determinada a revisão dos valores arbitrados aplicandose as alíquotas corretas e desconsiderandose a documentação exigida fora do prazo legal 4 Que sejam respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa contraditório e devido processo legal em todas as etapas do processo administrativo Nestes Termos Pede Deferimento São Bernardo do Campo Data Nome do Colaborador Cargo do Colaborador ABC Gráfica e Editora Ltda RECURSO ADMINISTRATIVO Ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Bernardo do CampoSP vem por meio desta apresentar Recurso Especial Administrativo com base nos seguintes fatos e argumentos jurídicos ABC Gráfica e Editora Ltda sediada em São Bernardo do CampoSP foi autuada em 1052024 pela Receita Federal após fiscalização que apontou várias irregularidades O Auto de Infração e Imposição de Multa incluiu tributos não recolhidos com acréscimo de 100 e foi calculado através do arbitramento baseado em um arquivo de controle de caixa 2 A empresa apresentou defesa ao Delegado da Receita Federal que foi indeferida e posteriormente um recurso ordinário ao Conselho de Contribuintes também indeferido de forma unânime No entanto outra gráfica em situação similar obteve decisão favorável de uma câmara diferente do Conselho de Contribuintes Argumentação para justificar a medida proposta e seu consequente recebimento e análise 1 Ausência de Informação de Movimentação de Interesse Exclusivo para Fiscalização do ISS A competência para fiscalização do ISS é municipal não cabendo à Receita Federal penalizar a empresa por uma suposta omissão nesta esfera 2 Negativa de Apresentação de Documentação Fiscal Anterior a Janeiro de 2019 A legislação tributária estabelece prazo de guarda de documentos fiscais em cinco anos A exigência de documentos anteriores a janeiro de 2019 excede esse prazo tornando a exigência ilegal 3 Sonegação Fiscal e Controle de Caixa 2 O arbitramento deve seguir critérios objetivos e transparentes A simples presença de um arquivo de controle de caixa 2 não pode ser considerada prova conclusiva de sonegação sem análise contextual e corroborativa 4 Falta de Declaração dos Impostos Devidos na Venda de Livros A Constituição Federal prevê imunidade tributária quanto ao IRPJ sobre a venda de livros art 150 VI d A correta interpretação e aplicação dessa imunidade é essencial considerando a atividade principal da empresa e a natureza do produto 5 Utilização da Legislação Atual com Alíquota Maior A aplicação de alíquotas de impostos deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal art 150 III c da CF A aplicação de alíquota maior para fatos geradores anteriores fere o princípio da segurança jurídica e da irretroatividade da lei tributária Argumentação que justifique e demonstre que a atuação dos fiscais foi equivocada e contrária à legislação tributária vigente Competência e Legalidade A atuação dos fiscais extrapolou sua competência ao penalizar a empresa por omissões relativas ao ISS um tributo de competência municipal Prescrição e Legalidade de Documentação A exigência de documentos anteriores a janeiro de 2019 é ilegal pois excede o prazo de cinco anos estabelecido pela legislação tributária Critério de Arbitramento A metodologia de arbitramento utilizada foi inadequada e carece de transparência e objetividade comprometendo a precisão dos valores determinados Imunidade Tributária A imunidade prevista na Constituição para a venda de livros deve ser respeitada o que foi desconsiderado pela fiscalização Princípio da Anterioridade A aplicação de alíquotas atuais para fatos geradores passados fere os princípios constitucionais da segurança jurídica e da irretroatividade Solicito a juntada dos seguintes documentos 1 Cópia da decisão favorável de caso similar da gráfica do Sr José Pessimista 2 Documentação fiscal e contábil apresentada durante a fiscalização 3 Cópia do Auto de Infração e Imposição de Multa 4 Cópia das defesas apresentadas nas instâncias anteriores 5 Relatório detalhado sobre a utilização de caixa 2 e a metodologia de arbitramento Requer seja reformada a decisão do Conselho de Contribuintes anulandose o Auto de Infração e Imposição de Multa ou alternativamente que seja determinada a revisão dos valores arbitrados aplicandose as alíquotas corretas e desconsiderandose a documentação exigida fora do prazo legal São Bernardo do Campo Data Nome do Colaborador Cargo do Colaborador ABC Gráfica e Editora Ltda