Roteiro de Aula: Fontes do Direito Tributário

NS 5410 – ROTEIRO DE AULA – TEMA 2 Fontes do Direito Tributário . Conceito de fonte do Direito Conceito Onde estão as regras do Direito Tributário, em quais normas jurídicas Relação das fontes do Direito Tributário Constituição Federal Leis (federais (Congresso Nacional: Senado e Câmara dos Deputados Federais), estaduais (Assembleia legislativa), municipais (Câmara municipal) e distritais (assembleia distrital) Complementar Ordinária Diferenças: a) quantidade de votos aprovar uma e outra. Lei ordinária: maioria simples ou relativa. Lei complementar: maioria absoluta. b) os assuntos que devem ser tratados por lei complementar estão previstos na Constituição Federal; Medida Provisória Tratado Internacional Resoluções do Senado Regulamentação do Poder Executivo; Ferramentas para suprir lacunas no sistema jurídico. Das fontes do Direito Tributário em espécie e sua respectiva função Cons tituição Federal Funções gerais Lei fundamental do estado brasileiro Hierarquia superior a todas as outras normas jurídicas: A constituição não pode ser contrariada, sob de invalidade da norma contrariadora. Funções específicas no Direito Tributário Dá o poder aos entes federativos de criar tributos. Distribuição das competências tributárias entre os entes federativos; Limitações ao Poder de Tributar Assuntos em matéria tributária que devem ser tratados por lei complementar. Perfil dos principais impostos Leis Leis e o sistema federativo União (Congresso Nacional) Estados (Assembleia Legi s lativa) Município (Câmara municipal) Distrito Federal (Assembleia distrital) Diferenças entre lei ordinária e lei complementar Quantidade de votos Menção dos assuntos que devem ser tratados por lei complementar na Constituição Federal Lei ordinária: funções no Direito Tributário Aprovação da maioria dos tributos Lei complementar: funções no Direito Tributário Tratar das regras gerais de Direito Tributário (Código Tributário Nacional Serve para instituir alguns tributos (Imposto sobre Grandes Fortunas etc ) Medida Provisória O Presidente da República pode em casos de urgência e relevância , editar MP com força de lei. Ato excepcional : Autoriza o chefe do Poder Executivo a praticar um ato que é próprio do legislativo. Admissibilidade : urgência e relevância Provisoriedade : validade da MP como lei sem a aprovação do Congresso Nacional: 60 dias renováveis por mais 60 dias (1 única vez) Fins possíveis da Medida Provisória Congresso aprova a MP: transforma-se em lei ordinária (maioria simples) Congresso coloca em votação e não aprova: perde a validade imediatamente. Congresso se omite e não faz nada: após o prazo (60 mais 60 dias) ela expira (perde a validade); Uso no Direito Tributário Pode. Para instituir ou aumentar tributo, ela só produzirá efeitos após 90 dias de sua aprovação, desde que caia no próximo ano. Tratados e Convenções Internacionais Conceito : Presidente da República. Para ter validade e força de lei precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Aplicação no Direito Tributário Sim. Exemplo: isenções tributárias no Mercosul é fruto de um tratado internacional ratificado pelo Congresso Nacional. Resoluções do Senado Federal É um ato exclusivo do senado que tem força de lei. É uma exceção. Resolução do Senado sobre o ICMs Regulamentação do Poder Executivo Princípio da legalidade Somente a lei pode obrigar ou proibir alguém de fazer algo. Tudo o que não está proibido, está permitido. Função regulamentadora do Poder Executivo Cabe ao Poder Executivo, aperfeiçoar a lei através da regulamentação Espécies Decretos (só o chefe do executivo), instruções normativas, resoluções etc Aplicação no Direito Tributário Aperfeiçoar a lei tributária (interpretando, completando etc ) para tornar sua execução mais fácil. Supressão de lacunas no Direito Tributário Analogia Pode-se aplicar uma norma jurídica feita para uma determina situação a um caso que não possua lei regulamentadora para ele, desde que haja uma semelhança entre as duas situações. Princípios Gerais de Direito Tributário Grande enunciado genérico e amplo que aplica-se a um grande número de situações. Exemplo: Princípio da isonomia tributária. Princípios Gerais de Direito Público Grandes enunciados do Direito em geral podem ser usados para suprir lacunas. Equidade Na falta de uma lei tributária, o juiz pode julgar o caso da maneira que achar justo. Costume não é fonte do Direito Tributário Não pode o costume ser utilizado como fonte do Direito Tributário. No Direito comum pode ser usado para suprir lacunas. Jurisprudência como coadjuvante no Direito Tributário Conceito Padronização dos julgamentos sobre casos semelhantes. Súmula de jurisprudência. Não é fonte do Direito Tributário. Utilização no Direito Tributário É prudente dar atenção às Súmulas de Jurisprudência que tratam de assuntos tributários.