ADPF 403 no STF - Seguranca vs Liberdade e Ciberseguranca LGPD

Centro universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas FMU São Paulo Segurança Caso APDF 403 no STF 15 de abril de 2022 SUMÁRIO Sumário 02 Caso da APDF 403 no STF 03 Continuação 04 Conceito de Segurança sua importância e relação com o governo 05 3 1 Continuação 06 Como a Segurança rivaliza com a Liberdade 07 Introdução 07 Liberdade 08 Segurança 09 Teoricos e filosofos 10 Tipos de liberdade e segurança vinculadas 11 Cibersegurança LGPD 12 Definição e objeto de cibersegurança 12 O que é LGPD 13 O que se aplica 14 Caso da APDF 403 no STF A ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade prevista na Constituição Federal de 1988 que tem como o objetivo evitar ou reparar lesões aos preceitos fundamentais decorrente de ato do poder público e julgado pelo Supremo Tribunal Federal Especificamente a ADPF 403 proposta pelo Partido Popular Socialista após o pedido de bloqueio do aplicativo WhatsApp por 72 horas aprovada pelo juiz Marcel Maia Montalvão para dar início à investigação de mensagens que estavam ligadas ao tráfico de drogas Lei n 113432006 e formação de organização criminosa Lei n128502013 A pauta da ADPF em questão pontua que possivelmente a decisão do bloqueio do aplicativo acabou por ferir o direito fundamental da liberdade de comunicação art 5 IX da Constituição Federal levando em conta que milhares de brasileiros fazem o uso do software Os bloqueios temporários do software foram necessários pois o aplicativo possui uma política de segurança baseada na criptografia de ponta a ponta na qual as conversas são protegidas e garante que apenas as pessoas que estavam se comunicando no aplicativo tenham acesso às mensagens Essa política de segurança do WhatsApp impede que a justiça recorra a interceptação de conteúdo das mensagens Segundo a Lei nº 128502013 Art 1º que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal os meios de obtenção da prova infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado o bloqueio temporário do WhatsApp seria para obtenção de provas para que fosse possível incriminar organizações criminosas Por tanto o acesso às mensagens dessas organizações são de extrema importância para a justiça O direito à privacidade dos usuários do aplicativo encontrase em conflito aparente com o direito à segurança pública e à livre atuação da Polícia Federal e do Poder Judiciário na apuração de delitos em favor de toda a sociedade Ora segundo o art 144 da Constituição Federal a segurança pública dever do Estado direito e responsabilidade de todos é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio O conflito entre o Poder Judiciário e as sociedades empresárias de tecnologia não é atual Há pelo menos duas décadas que aplicativos se recusam a fornecer o conteúdo de comunicações telemáticas de seus usuários Antes da polêmica do WhatsApp o debate se dava com o BlackBerry Messenger BBM que era usado como meio de comunicação entre traficantes Mesmo o aplicativo BlackBerry ter sido criptografado o fabricante canadense de smartphones ainda possuía o código de acesso e seus servidores tinham todas as mensagens armazenadas Enquanto os barões da droga conversavam pelo BlackBerry Messenger sobre a troca de cocaína e maneiras de evitar conflitos uma escuta telefônica em um servidor no Texas captava silenciosamente todas as suas comunicações Aplicativos como WhatsApp ou Telegram criam chaves no próprio aparelho e o proprietário do dispositivo as controla Para espionar essas mensagens os governos precisam invadir ou ter acesso físico a um dispositivo Ambas as opções são complicadas especialmente para investigações de equipamentos criminosos multinacionais Outro caso relacionado a pauta da ADPF 403 aconteceu no dia 17 de março deste ano o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes explicou o motivo de ter decidido suspender as atividades do aplicativo Telegram no Brasil ele citou uma afirmação feita pela Polícia Federal o aplicativo Telegram é notoriamente conhecido por sua postura de não cooperar com autoridades judiciais e policiais de diversos países inclusive colocando essa atitude não colaborativa como uma vantagem em relação a outros aplicativos de comunicação o que o torna um terreno livre para proliferação de diversos conteúdos inclusive com repercussão na área criminal Por conta da falta de colaboração do Telegram com a justiça o aplicativo vem sendo usado como meio de divulgação de fake news e outras atividades ilícitas como grupos envolvendo pedofilia e tráfico de drogas O ministro revogou a ordem de bloqueio do aplicativo no dia 20 de março após o Telegram colaborar com o supremo tribunal e acatar as exigências anteriormente feitas e que haviam sido ignoradas antes da ordem de bloqueio Conceito de Segurança sua importância e relação com o governo A segurança tem ganhado cada vez mais presença nos debates tanto de especialistas como do público geral e enorme visibilidade pública De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal a segurança pública é um dos deveres do Estado constituindo um direito e responsabilidade de todos que é um processo exercido para preservar e garantir a Segurança e o bemestar das pessoas e do patrimônio tal como a ordem pública Problemas relacionados à eficiência da investigação criminal assim como o aumento das taxas de criminalidade representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil Em síntese os novos gestores da segurança pública devem enfrentar estes desafios além de fazer com que o debate nacional sobre o tema transformese em um real controle sobre as políticas de segurança e principalmente estimule a parceria entre órgãos do poder público e sociedade civil na luta pela segurança e qualidade de vida dos cidadãos brasileiros Mas quando se fala de segurança devese entender que ela está intrinsecamente ligada ao Estado e que ela é um conjunto de ações estatais que preserva a ordem e a tranquilidade dos cidadãos mediante duas questões Preventivo e Repressivo de condutas ilegais Ela também significa Segurança Jurídica tranquilidade e paz Nisto mostrase que ela está em todas as áreas como mostra o Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade Esses direitos são fundamentais e o Estado busca aplicála para a ordem e o bem comum Entendendo esse conceito de que a sociedade é composta por regras para se ter segurança talvez o cidadão pense que sua liberdade tem sido extirpada quando na verdade é através das leis que poderemos usufruir a liberdade sem violar a ética ou a autonomia do próximo pois quando a liberdade se torna um instrumento para ferir a liberdade do outro é que entendemos o termo direito e deveres e que até para a liberdade há um limite e isso não é extinguir a liberdade da sociedade e sim manter a ordem para que todos e não somente uma parcela exerça seu direito de ir e vir ou de liberdade de expressão com isso entendemos que a liberdade não pode ser exercida sem uma segurança estabelecida Zygmunt Bauman nos traz uma reflexão que ele tirou de Freud seu grande admirador que não encontraremos uma solução perfeita do dilema Segurança e Liberdade Sempre haverá muito de um e muito pouco de outro Embora não se tenha uma solução concreta a sociedade sempre buscará essa mina de ouro Compreendendo que segurança é algo que todos deveriam ter e ela é de fato uma obrigação de um país e do seu governo promovêla aos seus cidadãos vêse que a segurança se tornou assim um desafio e direito de todos no Brasil A segurança é um conjunto de ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade a integridade a confidencialidade e a autenticidade das informações Segundo a norma ABNT NBR ISSOIEC 270012013 a segurança da informação envolve a implementação de um conjunto adequado de controles que inclui políticas processos procedimentos estrutura organizacional e funções de software e hardware Ao falar de segurança devese entender o que são e para que servem as políticas públicas que estão diretamente associadas a questões políticas e governamentais mantendo assim uma relação de estado e sociedade serve então para entender um problema da sociedade e resolver da melhor maneira para que todos saiam beneficiados com uma decisão política Notase então a complexidade do assunto e como ele é debatido há séculos e que esse assunto não é tão simples e que embora não se tenha uma solução concreta a sociedade sempre buscará essa mina de ouro Como a Segurança rivaliza com a Liberdade Introdução Assim como consta no Art 5 liberdade e segurança são direitos fundamentais para a população brasileira porém são muito discutidos atualmente por sua distinção e ligação ao mesmo tempo para que haja segurança abrese mão de um pouco de liberdade e vice e versa São dois temas que estão ligados à sociedade atual liberdade e segurança É muito difícil dizer que uma pessoa livre também é uma pessoa segura e sempre buscase refletir sobre isso porque liberdade e segurança se contrapõem ou seja são diferentes entre si tendo vários pontos de vista completamente diferentes Podese interpretar que a liberdade está ligada ao estado de uma pessoa livre e isenta de restrição externa sendo moral como também física quando falase nesse sentido sobre a liberdade parece que é algo totalmente arbitrário enquanto a segurança é relacionada algo livre de riscos tamb é m podese dizer algo garantido A medida que a humanidade busca mais liberdade se afasta da segurança como diz o sociólogo Zygmunt Bauman não existe uma coisa melhor que a outra porque ambas são essenciais para termos uma vida satisfatória não conseguese viver sem segurança ou liberdade pois segurança sem liberdade é escravidão e liberdade sem segurança é o puro caos Muitas das vezes cedese um pouco de liberdade em prol da segurança no mundo atual isso é muito comum as pessoas se isolam para se sentirem segur as da violência que as cerca também envolvemse com pessoas desconhecidas se expondo nas redes sociais e agem por impulso na busca de uma liberdade deixando de lado completamente a segurança da pr ó pria integridade pessoal e também psicológica Ter liberdade não é al go ruim mas nunca devese abrir m ã o da segurança o ideal é encontrar um equil í brio entre as duas Atualmente precisase mais de segurança do que a liberdade propriamente dita visto os casos de crimes que vemos nos jornais e próximos à onde moramos a colaboração com o Estado para e garantia de segurança e a elaboração dela algo mais fácil para que logo tenhamos uma maior liberdade para fazermos nossas escolhas sem medo Liberdade Conjunto de direitos reconhecidos ao indivíduo isoladamente ou em grupo em face da autoridade política e perante o Estado poder que tem o cidadão de exercer a sua vontade dentro dos limites que lhe faculta a lei Segundo o Dicionário de Filosofia em sentido geral o termo liberdade é a condição daquele que é livre capacidade de agir por si próprio autodeterminação independência autonomia Liberdade significa o direito de agir segundo seu livre arbítrio segundo a própria vontade desde que não prejudique outra pessoa É não depender de ninguém Liberdade também corresponde ao conjunto de ideais liberais e dos direitos de cada cidadão Cada um desses parágrafos acima citados foram retirados do Google com esses conceitos e opini õ es podese p erceber que a liberdade pode variar alguns acreditam que a liberdade é poder fazer tudo que se pode imaginar já outros acreditam que é fazer o que se deseja contanto que isso não vá contra lei mas a partir do momento que estamos nos privando de certas ações não há liberdade total Por exemplo é da d a a população o direito de ir e vir este direito encontrase acolhido no art 5 XV se temos o direito de ir e vir em território nacional isso significa que podese ir aonde quisermos dentro do nosso território Não porque ao entrar na casa de alguém sem autorização esta sendo comet ido o crime de violação de domicílio previsto no artigo 150 do Código Penal isso significa que não h á liberdade de ir e vir No livro A sociedade do espetáculo 1997 Guy Debord ao criticar a sociedade de consumo e o mercado afirma que a liberdade de escolha é uma liberdade ilusória pois escolher é sempre optar entre duas ou mais coisas prontas isto é prédeterminadas por outros Uma sociedade como a capitalista onde a única liberdade que existe socialmente é a liberdade de escolher qual mercadoria consumir impede que os indivíduos sejam livres na sua vida cotidiana A vida cotidiana na sociedade capitalista segundo Debord se divide em tempo de trabalho e tempo de lazer Assim a sociedade da mercadoria faz da passividade escolher consumir a liberdade ilusória que se deve buscar a todo o custo enquanto que de fato como seres ativos práticos no trabalho na produção não h á liberdade De maneira geral a liberdade de indivíduos ou grupos sempre sugere ou tem a possibilidade de implicar a limitação da liberdade de outros Segurança Ação ou efeito de tornar se seguro estabilidade firmeza Estado qualidade ou condição de quem ou do que está livre de perigos incertezas assegurado de danos e riscos eventuais situação em que nada há a temer A palavra segurança no contexto de proteger referese ao ato de defender afastar algo ou alguém do riscoperigo abrigarse do mal resguardarse procurar mecanismos de defesa da vida e de seus direitos O termo segurança vem do latim securitas e implica minimizar ou eliminar qualquer tipo de risco na vida Implica os diversos agentes sociais nos processos de avaliação e prevenção de qualquer tipo de risco A segurança deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio por meio de atuação conjunta coordenada sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios em articulação com a sociedade Segundo Marco Cepik professor do Departamento de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Segurança é uma condição relativa de proteção na qual se é capaz de neutralizar ameaças discerníveis identificáveis contra a existência de alguém ou de alguma coisa Implica na qualidade ou no estado de estar seguro Teóricos e F i lósofos O tema liberdade e segurança tem sido debatido ao longo das décadas por vários fil ó sofos como no Iluminismo com o Bauman e Rosseua e contratualistas a exemplo de Hobbes e Locke Dentro da cronologia dos acontecimentos históricos este debate tem acontecido com mais frequência mas em relação ao fil ó sofos citados acima podese dizer que existe a criação da utopia da segurança com liberdade Para Hobbes e Locke teria que existir uma instância acima de interesses particulares para que o direito de cada cidadão fosse seguido corretamente mas como separar a liberdade da defesa da propriedade privada Para Rousseau para que a segurança seja efetivada precisaria deixar de lado a vontade individual e focar na vontade do grupo da sociedade No entanto com a chamada Indústria Cultural e o avanço tecnológico houve uma construção subjetiva da relação de segurança e liberdade Estão sendo apresentadas como uma forma de antídoto do medo da contingência imposta pela vida e para que o antídoto funci o ne entre as utopias na qual são baseadas nos mesmos aspectos das religiões acreditar em algo melhor por exemplo mas colocando na frente suas vontades individuais para ser algo como di z ia o filósofo francês Gui Debord em A Sociedade do Espetáculo Em relação ao medo de contigencia ele sempre existiu e a sociedade está distante de superálo como diz Bauman em seu livro Cegueira Moral o estado e a sociedade portanto agora seriam os guardiões da ordem da segurança e da liberdade o que antes era conferido às religiões Mas quando a sociedade é um grupo com indivíduos diferentes é preciso pensar e até que ponto a liberdade pode chegar Tipos de Liberdade e Segurança Vinculados Quando é pensado por exemplo na liberdade de expressão os casos envolvendo estes assuntos são incont á v e is mas é preciso analisar o lado de até que ponto ela pode chegar sem prejudicar a liberdade do próximo A mesma vem sendo usada nas redes sociais como justificativa para espalhar discursos de ódio pela internet O termo se entende por aquilo que incita atos ofensivos e discriminatórios como ataques racistas homofóbicos e preconceituosos dentro e fora da internet Acresce também que a viol ê ncia o discurso de ó dio utilizados em várias situações tem sido entendido como uma parte da liberdade no entanto era para ser entendido como uma falta de segurança ao próximo a vítima Como por exemplo os casos mais recentes envolvendo as eleições presidenciais do Brasil na qual utilizam a liberdade como uma forma de escapar de suas consequ ê ncias geradas pelo discurso de ó dio Podese pensar também no fato da liberdade religiosa na qual vem trazendo à tona as atrocidades envolvendo a liberdade e consequentemente envolvendo a segurança nestes casos a falta dela Como dito anteriormente é preciso ente n der o limite da liberdade e quando entra na parte de segurança tanto pessoal como a segurança da sociedade em si Cibersegurança Cibersegurança se estende desde usuários pessoais até governos federais e para entender sua definição basta compreender que muitas empresas e pessoas físicas compartilham seus dados na internet tanto para outras empresas ou para outras pessoas com isso basta entender que a cibersegurança gira em torno da proteção desses dados um dos principais exemplos disso são os termos políticos que o indivíduo precisa ler antes de acessar os aplicativos ou sites e compartilhar seus dados Numa era em que cada vez mais o cotidiano está assente na tecnologia e nos meios informáticos tornase importante considerar a existência e aparecimento de hackers e indivíduos curiosos e dispostos a expor tudo aquilo que os governos omitem dos seus cidadãos ao visitar o website United States Department of Defense verificase uma preocupação na prevenção dos cyber attacks assim como no website da OTAN Isso demonstra que tanto para os Estados Unidos como para a OTAN é essencial o combate ao terrorismo do ciberespaço denominado assim por certas organizações como a ONU O estudo exploratório das percepções em matéria de cibercrime e cibersegurança pode desde logo ser aplicado enquanto estudo preliminar em investigações que procurem estudar o efeito das percepções nestas matérias em diversas ciências saúde sociologia criminologia ou enquanto conhecimento no desenho de políticas públicas e nas políticas de sensibilização existem vários estudos que abordam a influência das percepções de criminalidade e das perce p ções de segurança em vários campos como sejam a saúde e a qualidade de vida a criminologia a sociologia a ciência política ou apenas que vêm o estudo das percepções enquanto ciência auxiliar na elaboração de políticas públicas Por exemplo para Jackson 2006 2009 e Jackson e Gray 2010 o estudo das perce p ções de segurança significa por si só o estudo de um indicador com influência direta na saúde e na qualidade de vida do indivíduo Crimes cibernéticos Partindo de uma perspectiva baseada na Convenção sobre o Cibercrime de Budapeste realizada no ano de 2001 podese aduzir que os crimes de informática são aqueles praticados por meio dos computadores contra eles ou através deles de modo que a maioria dos crimes é praticada por meio do sistema de internet Ademais tratandose de antecedentes históricos podemos dizer que os aparecimentos dos primeiros casos de crimes informáticos ocorreram na década de 1960 os quais nada mais eram do que delitos em que o infrator manipulava sabotava espionava ou exercia abuso abusivo de computadores e sistemas E então foi apenas a partir do ano de 1980 que houve um aumento das ações criminosas que passaram a refletir em por exemplo manipulações de caixas bancários abusos de telecomunicação pirataria de programa e pornografia infantil sendo que o último fato vem preocupando consideravelmente os cidadãos O que é LGPD LGPD é a Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais Lei Nº 13709 de 14 de agosto de 2018 sancionada pelo então presidente Michel Temer LGPD é resultado de um movimento espontâneo da sociedade e autoridades brasileiras Desde o início da década empresas e usuários vêm buscando respostas para as questões de segurança virtual que ganham relevância em função da escalada do cibercrime O que é LGPD e a quem se aplica A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD Lei nº 1370918 estabelece regras para uso coleta armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas privadas e públicas O objetivo principal é garantir maior segurança privacidade e transparência no uso de informações pessoais A LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que realize atividades de Tratamento de Dados Pessoais em meio físico ou virtual em território brasileiro ofereça bens ou serviços para Titulares localizados no Brasil ou tenha coletado os Dados Pessoais no Brasil Links utilizados httpssiteantigoportaleducacaocombrconteudoartigosdireitoleiturasdebaumanautop i adasegurancacomliberdade58956gclidCj0KCQjwrSSBhC9ARIsANhzu15ukacLkP9ir1 ZaEU7Z9Jdd5sJd8Cxzu1BbKaor4rGZj74yzuEhzI4aAjwLEALwwcB httpswwwmisesorgbrarticle1671segurancaversusliberdadeansiarpelaprimeirapod enosdeixarsemasegunda httpsg1globocombabahiaeleicoes2022noticia20220413pesquisaapontaaumentod asdenunciascontradiscursosdeodionainternetemanoseleitoraisnobrasilvejacomod enunciarghtm l 15 15