Caso Prático Divórcio Partilha de Bens Guarda Compartilhada e Alimentos

Aula 3 Caso Prático 20231 Lara Pereira e Durval Pereira se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens em agosto de 2008 mas estão separados de fato desde setembro de 2022 Durante o casamento o casal teve um filho de nome Lucas que hoje conta com 3 anos de idade Antes do nascimento de Lucas Lara e Durval adquiriram um cão da raça Coker Spaniel de nome Caramelo por R 200000 Caramelo é um cão muito afetuoso e foi muito fácil Lara e Durval desenvolverem uma relação de carinho e amizade com ele O filho Lucas gosta muito de brincar com Caramelo Após a separação do casal eles combinaram que a guarda do menor seria compartilhada devendo a criança residir com a mãe e Durval ficaria com Lucas nos finais de semana Como Durval e Lucas gostam muito de Caramelo este sempre acompanhava a criança quando o pai ia buscálo nos finais de semana Durval mantém em dia as vacinas do animal e o leva ao veterinário quando necessário Durval a partir da separação sempre contribuiu com R 500000 cinco mil reais para as despesas de vestimenta escola saúde e alimentação de Lucas depositando mensalmente o respectivo valor na conta X do Banco Y de Lara conforme comprovam os extratos bancários Ultimamente Lara tem dificultado a ida do menor à casa do pai Inicialmente Durval tentou explicar a Lara que como pai ele tem o direito e o dever de conviver com seu filho No entanto a situação ficou insuportável e Durval sente que aos poucos está perdendo o contato com o filho e com o cão Caramelo Durante o casamento o casal adquiriu a título oneroso a casa em que Lara reside com Lucas nas imediações do Fórum Jabaquara no valor de R 60000000 um automóvel no valor de R 7000000 e um apartamento no valor de R 53000000 próximo ao Fórum de Santana onde Durval reside Durval quer regularizar a situação por meio do divórcio definindo a partilha dos bens a casa ficaria com Lara e ele ficaria com o carro e o apartamento alimentos para o filho do casal no valor de R 500000 mensais e a guarda compartilhada do filho Lucas Quer ainda conviver com o cão Caramelo No entanto Lara não aceita o fim do casamento Diante dos fatos narrados proponha a medida processual adequada para solucionar o caso prático Ação de Divórcio com Pedido de Partilha de Bens Alimentos e Guarda Compartilhada EXCELENTÍSSIMOA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE Processo nº DURVAL PEREIRA brasileiro casado engenheiro portador do RG nº e CPF nº residente e domiciliado na Rua nº Bairro Cidade CEP e LARA PEREIRA brasileira casada advogada portadora do RG nº e CPF nº residente e domiciliada na Rua nº Bairro Cidade CEP vêm por meio de seus advogados abaixo assinados propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA em face de LARA PEREIRA brasileira advogada portadora do RG nº e CPF nº residente e domiciliada na Rua nº Bairro Cidade CEP pelas razões de fato e de direito que passam a expor I DOS FATOS Os autores Durval Pereira e Lara Pereira casaramse pelo regime da comunhão parcial de bens em agosto de 2008 mas estão separados de fato desde setembro de 2022 Durante o casamento o casal adquiriu uma casa um automóvel e um apartamento nos valores de R 60000000 R 7000000 e R 53000000 respectivamente O casal possui um filho menor de nome Lucas com 3 anos de idade Durval tem contribuído regularmente com R 500000 cinco mil reais mensais para as despesas de vestimenta escola saúde e alimentação de Lucas depositando o respectivo valor na conta bancária de Lara conforme comprovam os extratos bancários Durval e Lara combinaram a guarda compartilhada do filho Lucas ficando a criança residindo com a mãe e Durval tendo direito de conviver com o filho nos finais de semana Durante esse período o cão de estimação da família chamado Caramelo sempre acompanhava a criança quando ela ia passar os finais de semana com o pai Ultimamente Lara tem dificultado a ida de Lucas à casa de Durval prejudicando o convívio entre pai e filho II DO DIREITO Quanto à partilha de bens os autores adquiriram os bens durante o casamento e portanto são bens sujeitos à divisão em caso de divórcio de acordo com o regime de comunhão parcial de bens Quanto aos alimentos Durval tem o dever legal de contribuir com o sustento de seu filho menor Lucas de acordo com o artigo 1694 do Código Civil e tem cumprido com essa obrigação depositando mensalmente o valor de R 500000 na conta bancária de Lara Quanto à guarda compartilhada tratase de um princípio previsto no artigo 1584 do Código Civil que visa garantir o convívio equilibrado da criança com ambos os genitores promovendo o melhor interesse do menor No entanto Lara tem dificultado o cumprimento da guarda compartilhada prejudicando o direito de convivência de Durval com seu filho III DO PEDIDO Diante do exposto os autores requerem O deferimento do divórcio do casal com a decretação do fim do vínculo conjugal com fundamento no artigo 1571 inciso I do Código Civil A partilha dos bens adquiridos durante o casamento ou seja a casa o automóvel e o apartamento de acordo com o regime de comunhão parcial de bens nos termos do artigo 1658 do Código Civil designandose uma audiência de conciliação para a discussão e eventual homologação da partilha A fixação de alimentos em favor de Lucas no valor de R 500000 cinco mil reais mensais a serem pagos por Durval com vencimento todo dia 05 de cada mês corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a contar da data da citação de acordo com o artigo 1710 do Código Civil A garantia do cumprimento da guarda compartilhada estabelecendose a obrigação de Lara em cumprir o acordo de guarda compartilhada previamente estabelecido com aplicação de multa diária em caso de descumprimento nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil A condenação de Lara ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil Protestase pela produção de todas as provas em direito admitidas em especial a juntada de documentos oitiva de testemunhas e perícias necessárias Termos em que pedem deferimento Local data Advogadoa dos Autores OABUF nº AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO Durval brasileiro profissão inscrito no CPF sob o nº número do CPF e no RG sob o nº número do RG residente e domiciliado na endereço completo vem por meio de seusua advogadoa Nome doa Advogadoa OAB número da OAB com endereço profissional na endereço completo do escritório propor a presente Ação de Regulamentação de Visita e Guarda de Animal de Estimação em face de Lara brasileira profissão inscrita no CPF sob o nº número do CPF e no RG sob o nº número do RG residente e domiciliada na endereço completo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor I DOS FATOS O autor Durval é excônjuge de Lara que se separaram de fato em data da separação após um casamento celebrado em data do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens Do casamento nasceu o filho Lucas atualmente com 3 anos de idade que é objeto de guarda compartilhada conforme determinado em sentença proferida nos autos do processo de divórcio entre as partes processo nº número do processo da nome do tribunal II DO DIREITO A guarda compartilhada do animal de estimação A guarda compartilhada de animais de estimação tem sido reconhecida pela jurisprudência e doutrina como uma modalidade de guarda que visa proteger o bem estar do animal considerandoo um membro da família e não apenas uma propriedade O Superior Tribunal de Justiça STJ já se pronunciou a favor da guarda compartilhada de animais de estimação entendendo que essa modalidade de guarda é possível devendo ser observado o interesse do animal e as peculiaridades de cada caso Nesse sentido é possível pleitear a regulamentação de visitas e guarda do animal de estimação Lucas de forma compartilhada entre o autor e a ré a fim de assegurar o bem estar e a qualidade de vida do animal bem como garantir o cumprimento das responsabilidades e cuidados necessários para o seu bemestar III DO PEDIDO Diante do exposto o autor requer A regulamentação da guarda compartilhada do animal de estimação Lucas determinandose os dias e horários em que cada parte terá a sua posse bem como as responsabilidades e cuidados necessários para o bemestar do animal A fixação de multa em caso de descumprimento das obrigações de guarda e cuidados com o animal A intimação da ré na pessoa de seusua advogadoa para apresentar resposta no prazo legal A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a prova testemunhal pericial e documental visando comprovar a necessidade e viabilidade da guarda compartilhada do animal de estimação A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios A total procedência da presente ação com a devida homologação judicial do acordo de regulamentação de visitas e guarda do animal de estimação nos termos requeridos pelo autor Dáse à causa o valor de R valor do bemestar do animal ou outra forma de valoração se aplicável Nestes termos pede deferimento Local data Nome doa Advogadoa OAB número da OAB