Direito Processual Civil - Mediação e Arbitragem - Questões Resolvidas

1 Louis Litt propôs uma ação indenizatória a Harvey Specter em virtude de uma agressão física de Harvey contra Louis ao desferir um soco no rosto do Autor dentro do escritório em que trabalhavam Louis objetivava com a ação judicial obter indenização pecuniária e também um pedido de desculpas de Harvey A ação foi proposta não foi designada audiência de conciliação prévia e antes do escoamento do prazo para apresentação da manifestação de defesa as partes em conjunto peticionaram ao juiz do caso informando que haviam iniciado mediação extrajudicial no Instituto de Mediação Pearson e requereram a suspensão do processo judicial durante a existência da mediação O juiz deve deferir a suspensão da ação judicial E em caso afirmativo por quanto tempo Louis Litt propôs uma ação indenizatória a Harvey Specter em virtude de uma agressão física de Harvey contra Louis ao desferir um soco no rosto do Autor dentro do escritório em que trabalhavam Louis objetivava com a ação judicial obter indenização pecuniária e também um pedido de desculpas de Harvey A ação foi proposta não foi designada audiência de conciliação prévia e antes do escoamento do prazo para apresentação da manifestação de defesa as partes em conjunto peticionaram ao juiz do caso informando que haviam iniciado mediação extrajudicial no Instituto de Mediação Pearson e requereram a suspensão do processo judicial durante a existência da mediação O juiz deve deferir a suspensão da ação judicial E em caso afirmativo por quanto tempo 2 Em um procedimento de arbitragem já instaurado os árbitros entenderam que para a instrução adequada deveriam ouvir três testemunhas Uma que inclusive participava diretamente do fato que ensejou a controvérsia relativamente à qual iniciouse a arbitragem Esta testemunha em questão apesar de corretamente notificada não compareceu à data designada e permanece recusandose a fazêlo O árbitro pode adotar alguma providência a fim de ensejar o comparecimento coercitivo da testemunha para esclarecimentos 3 Maricota tem 2 anos de idade e é filha de Gian e Brenda que permaneceram casados por 7 anos O casal divorciouse e foi determinada a guarda compartilhada de Maricota que no entanto dada sua tenra idade residirá e permanecerá por mais tempo na casa de Brenda Os pais de Maricota ainda não se compuseram acerca do valor de pensão alimentícia e pretendem fazêlo em breve Gian sugeriu que optassem pela arbitragem em substituição ao Poder Judiciário para a deliberação acerca da pensão fixada em benefício de Maricota Diante desse caso hipotético responda se o procedimento de arbitragem é cabível e indique a justificativa argumentativa e legal para tanto 1 Louis Litt propôs uma ação indenizatória a Harvey Specter em virtude de uma agressão física de Harvey contra Louis ao desferir um soco no rosto do Autor dentro do escritório em que trabalhavam Louis objetivava com a ação judicial obter indenização pecuniária e também um pedido de desculpas de Harvey A ação foi proposta não foi designada audiência de conciliação prévia e antes do escoamento do prazo para apresentação da manifestação de defesa as partes em conjunto peticionaram ao juiz do caso informando que haviam iniciado mediação extrajudicial no Instituto de Mediação Pearson e requereram a suspensão do processo judicial durante a existência da mediação O juiz deve deferir a suspensão da ação judicial E em caso afirmativo por quanto tempo O juiz deve deferir a suspensão da ação judicial quando as partes optam pela mediação extrajudicial Esse procedimento está alinhado com o princípio da autonomia da vontade das partes e com a promoção de métodos alternativos de resolução de conflitos como a mediação A duração da suspensão do processo judicial dependerá do tempo necessário para a conclusão da mediação Normalmente a suspensão pode ser concedida por um período inicial de 60 dias podendo ser prorrogada a pedido das partes caso a mediação esteja em andamento e se mostre produtiva Essa prática é amparada pelo Código de Processo Civil que incentiva a solução consensual dos conflitos 2 Em um procedimento de arbitragem já instaurado os árbitros entenderam que para a instrução adequada deveriam ouvir três testemunhas Uma que inclusive participava diretamente do fato que ensejou a controvérsia relativamente à qual iniciouse a arbitragem Esta testemunha em questão apesar de corretamente notificada não compareceu à data designada e permanece recusandose a fazêlo O árbitro pode adotar alguma providência a fim de ensejar o comparecimento coercitivo da testemunha para esclarecimentos Em procedimentos de arbitragem os árbitros não possuem poder coercitivo equivalente ao do Poder Judiciário No entanto se uma testemunha se recusa a comparecer os árbitros podem solicitar auxílio do Judiciário para a convocação coercitiva da testemunha Isso é previsto na Lei de Arbitragem Lei nº 93071996 que permite que os árbitros peçam ao juízo competente as medidas coercitivas ou de urgência que excedam suas atribuições 3 Maricota tem 2 anos de idade e é filha de Gian e Brenda que permaneceram casados por 7 anos O casal divorciouse e foi determinada a guarda compartilhada de Maricota que no entanto dada sua tenra idade residirá e permanecerá por mais tempo na casa de Brenda Os pais de Maricota ainda não se compuseram acerca do valor de pensão alimentícia e pretendem fazêlo em breve Gian sugeriu que optassem pela arbitragem em substituição ao Poder Judiciário para a deliberação acerca da pensão fixada em benefício de Maricota Diante desse caso hipotético responda se o procedimento de arbitragem é cabível e indique a justificativa argumentativa e legal para tanto A arbitragem não é cabível para a deliberação acerca de pensão alimentícia em benefício de menores A pensão alimentícia especialmente para crianças envolve direitos indisponíveis e portanto não se enquadra no âmbito de questões que podem ser submetidas à arbitragem A pensão alimentícia está intrinsecamente ligada aos direitos fundamentais da criança garantidos pela Constituição Federal e pelo ECA Esses direitos por serem de caráter público e indisponível não são passíveis de decisão por meio de arbitragem conforme previsto na Lei de Arbitragem As questões relacionadas à pensão alimentícia devem ser resolvidas pelo Poder Judiciário que tem o dever de proteger os melhores interesses da criança