Legislações em Saúde do Trabalhador

21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 152 Legislações em saúde do trabalhador Profº Cylan Marques Delgado Descrição Conceituaçãohistórica de legislações da saúde e da segurança no ambiente de trabalho Os fundamentos da convenção da Organização Internacional do Trabalho OIT e da Organização PanAmericana da Saúde OPAS Adaptações da política nacional da saúde do trabalhador e os avanços nos programas de segurança nas empresas Propósito A expansão da Psicologia Organizacional e sua aplicação em diversos campos da empresa tem mostrado a importância de novas atuações como a Psicologia do Trabalho e a Psicologia da Segurança Cada vez é mais importante prevenir doenças e riscos nas áreas da saúde e da segurança do trabalhador A área da segurança do trabalho pode promover prevenção e intervenção de melhoria contínua em parceira com os profissionais de Psicologia Objetivos Módulo 1 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 252 Convenção da Organização Internacional do Trabalho OIT e Organização PanAmericana da Saúde OPAS Identificar a importância da convenção da OIT e da OPAS para a proteção do trabalhador Módulo 2 Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho PNSST Reconhecer a construção da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho PNSST e os aspectos de sua atual implementação na legislação Módulo 3 Programa de segurança nas empresas Reconhecer os programas de segurança nas empresas estabelecidos pela legislação pela legislação com as normas regulamentadoras Introdução À primeira vista um conteúdo denominado Legislações em Saúde do Trabalhador não parece trazer qualquer tipo de interesse para alguém que esteja fazendo um curso de Psicologia No entanto conhecer como esse ordenamento jurídico influencia a vida das pessoas em especial a do trabalhador pode auxiliar o psicólogo a compreender melhor ou mesmo identificar os motivos de determinado comportamento em seus pacientes 21082022 2106 Legislagdes em satide do trabalhador Para isso precisamos conhecer como surgiu a Organizagao Internacional do Trabalho OIT como funciona quais sao suas peculiaridades e para que servem suas convencoes Depois disso é preciso aprender também sobre a Organizagao PanAmericana de Satide OPAS como atua como identifica os paises americanos mais carentes em relacdo a saude e ainda quais sao as formas utilizadas de cooperagao entre os paises Em seguida vamos estudar seus aspectos e como funciona a atual Politica Nacional de Seguranga e Saude do Trabalho PNSST Entender a base para a Sua construcdo e que tipos de cuidados foram dados a seguridade do trabalhador nessa politica Por fim vamos conhecer os direitos conquistados pelos trabalhadores previstos em lei e por que sao necessarias as normas que regulamentam varios tipos de atividades ocupacionais e ainda os programas de saude e seguranga criados por essas normas 4d 4 B pS fi i aE Ao final deste modulo vocé sera capaz de Identificar a importancia da convencao da OIT e da QPAS para a protecao do trabalhador httpsstecine azureedge netrepositorio002 12sa03756index html 352 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 452 Histórico da OIT As especificidades da relação trabalho e saúde envolvem aspectos de organização processo e condições de trabalho A compreensão da vivência subjetiva no trabalho e as complexas interações com o aparelho psíquico humano repercutem de forma positiva ou negativa sobre a saúde mental dos trabalhadores Portanto as convenções da Organização Internacional do Trabalho OIT e suas incorporações nas leis trabalhistas têm influência no campo de trabalho do psicólogo principalmente no estabelecimento da relação causal entre o adoecimentosofrimento psíquico e o trabalho Após a Primeira Guerra Mundial em 1919 a OIT foi constituída pelo Tratado de Versalhes Sua criação foi inspirada pelo sentimento de justiça social e pela sua importância para a manutenção da paz Seu objetivo era evitar que as condições de trabalho entre as nações fossem muito distintas tendose em vista o estabelecimento de um padrão internacional a ser seguido A cidade de Genebra na Suíça foi estabelecida como sede da OIT em 1920 sendo Albert Thomas seu primeiro diretorgeral Constituída como pessoa jurídica de Direito Internacional a OIT possibilitou que as imunidades e os privilégios de suas representações fossem assegurados como pessoas de direito público externo Vamos agora conhecer alguns marcos importantes na história da OIT Em 1926 Durante a Conferência Internacional do Trabalho a OIT criou uma Comissão de Peritos sendo uma relevante inovação para supervisionar a aplicação de normas Composta por juristas independentes essa comissão tinha como função examinar os relatórios que chegavam dos governos em relação à aplicação de convenções aprovadas por seus países chamadas de memórias Com isso relatórios passaram a ser elaborados por essa comissão para que fossem apresentados anualmente na conferência Desde então o mandato da Comissão de P it t d li d f i l íd ó i b õ 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 552 Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho Peritos teve de ser ampliado para que fossem incluídas as memórias sobre convenções e recomendações que não foram ratificadas Em 1932 Após treze anos como diretorgeral da OIT Albert Thomas faleceu deixando como legado uma forte presença da OIT em todo o mundo Foi sucedido por Harold Butler que teve de enfrentar de imediato um problema de desemprego em massa em consequência da Grande Depressão iniciada em outubro de 1929 com a forte queda da Bolsa de Valores de Nova York Contudo nesse cenário de recessão as convenções até então adotadas pela OIT ofereciam pelo menos um conforto mínimo aos desempregados Em 1940 Durante o começo da Segunda Guerra Mundial que irrompeu no coração da Europa em 1940 a OIT precisou ser transferida temporariamente para Montreal no Canadá Quatro anos mais tarde os delegados da Conferência Internacional do Trabalho anexaram a Declaração de Filadélfia à Constituição da OIT sendo até hoje a sua Carta de princípios e objetivos Em 1944 Refirmando o princípio de que a paz permanente tem de estar baseada na justiça social a Declaração de Filadélfia foi criada para estabelecer valores e princípios básicos da OIT que permanecem até hoje com quatro ideias fundamentais i o trabalho deve ser fonte de dignidade ii o trabalho não é uma mercadoria iii a pobreza seja onde for é uma ameaça à prosperidade e iv todos os seres humanos têm o direito de perseguir o seu bemestar material em condições de liberdade e dignidade igualdade de oportunidade e segurança econômica 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 652 Com o fim da Segunda Guerra Mundial em 1945 é criada a Organização das Nações Unidas ONU tendo como finalidade a manutenção da paz por meio do diálogo entre os países Em 1946 a OIT passa a ser a sua primeira agência especializada No final do século XX em 1998 a Conferência Internacional do Trabalho estabeleceu a Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho Esses direitos e princípios foram estabelecidos como 1 respeito à liberdade sindical e de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva 2 a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório 3 a abolição efetiva do trabalho infantil 4 a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação Em junho de 2008 pouco antes da crise econômica de 2008 durante sessão da Conferência Internacional do Trabalho foi legitimado pelos seus representantes um dos mais importantes documentos da OIT a Declaração sobre Justiça Social para uma Globalização Equitativa Essa declaração é uma das primeiras manifestações de um organismo internacional sobre o mundo globalizado Naquela época 80 da população mundial não tinham acesso a regimes de previdência social e já havia um desequilíbrio crescente no processo de globalização Com a eclosão da crise três meses depois as desigualdades de renda aumentaram mais ainda e houve uma distribuição muito desigual de seus benefícios tanto entre países como no seu interior Estrutura da OIT Agraciada com o Prêmio Nobel da Paz em 1969 a OIT é a única agência da ONU cuja estrutura é tripartite isto é participam em situação de igualdade nas diversas instâncias da instituição representantes de organizações de trabalhadores de empregadores e de governos de 187 Estadosmembros A estrutura da OIT é composta por três órgãos como veremos a seguir Conferência Internacional do Trabalho 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 752 Assembleia geral de todos os Estadosmembros da organização é o órgão supremo da OIT Elabora a regulamentação internacional do trabalho e de problemas relacionados por meio de convenções recomendações e resoluções Conselho de Administração Órgão que administra a OIT que é feita de forma colegiada Repartição Internacional do Trabalho Órgão que compõe a secretaria técnicoadministrativa da OIT Entre suas atribuições de destaque estão as publicações periódicas e eventuais sobre a legislação comparada e os aspectos doutrinários e técnicos referentes aos problemas que interessam à OIT A OIT tem como responsabilidade conceber e aplicar as normas internacionais do trabalho convenções e recomendações Como as convenções da OIT têm natureza de tratadolei de tratado internacional uma vez ratificadas por decisão soberana de um país as convenções passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico Embora concebida originalmente como uma instituição de personalidade jurídica própria já vimos que a OIT passou a atuar como organismo especializado da ONU logo após a Segunda Guerra Mundial Entretanto sua natureza de pessoa jurídica de Direito Internacional foi mantida mesmo com o estabelecimento desse vínculo preservandose assim as imunidades e os privilégios de suas representações Tendo assumido o posto de diretorgeral da OIT em 1999 o chileno Juan Somavia em um dos seus discursos anteriores à crise econômica de 2008 conseguiu de forma sintética renovar para o século XXI os principais objetivos da OIT sem deixar de reafirmar os anteriores Enfatizou a importância da organização em fazer do trabalho decente um objetivo internacional estratégico e promover uma globalização justa 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 852 Destacou também o trabalho como um instrumento de suavização da pobreza e o papel da OIT em ajudar a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio ODMs incluindo a redução da pobreza mundial pela metade até 2015 Convenções da OIT As convenções da OIT são tratadosleis normativos multilaterais que têm por objetivo regular certas relações sociais abertas à aprovação de seus Estadosmembros Sendo assim terminam por estabelecer obrigações internacionais para os Estados que as ratificam As obrigações podem ser classificadas das três formas a seguir Autoaplicáveis Não precisam de regulamentação complementar para que suas disposições sejam aplicadas De princípios Dependentes de atos regulamentares para serem efetivamente aplicadas Promocionais Fixam objetivos e definem programas para que sejam executados pelo Estadomembro Essas obrigações internacionais com relação às convenções ratificadas são de fato cobradas dos Estados membros tendo em vista que constam no art 19 alínea 5 letra b da Constituição da OIT Em resumo essas exigências têm como finalidade transformar as convenções aprovadas na organização em lei nos Estadosmembros ou que sejam tomadas medidas complementares Para isso cada um dos Estados tem o compromisso de submetêlas à autoridade competente para a matéria em determinado prazo Talvez por causa disso uma vez elaborados e apresentados os tratadosleis multilaterais nas convenções da OIT os Estadosmembros as ratificam só algum tempo depois muitas vezes passados dez até vinte anos Desde a sua criação em 1919 os membros tripartites da OIT adotaram 189 convenções internacionais de trabalho e 205 recomendações sobre diversos temas emprego proteção social recursos humanos saúde e segurança no trabalho trabalho marítimo etc Quando ratificadas as convenções da OIT têm o condão de influenciar de alguma forma a condição de vida 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 952 e o bemestar do trabalhador e consequentemente interferem nas práticas psicológicas aplicadas à saúde do trabalhador Como a atuação dao psicólogao pode estar delimitada por determinações legais como no caso da vigilância e subsidiar a concessão de benefícios previdenciários auxíliodoença e aposentadoria por invalidez por exemplo e trabalhistas direito à reintegração vamos conhecer um pouco mais de perto o conteúdo de apenas três das convenções da OIT que trataram da segurança e saúde do trabalhador de uma maneira geral Adotada na OIT em 1981 foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro em 1994 e dispõe sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho Estabelece que cada Estado membro consultando as suas organizações mais representativas de empregadores e trabalhadores tem o dever de formular implementar e rever periodicamente uma política nacional de segurança e saúde no trabalho Visa à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho minimizando os riscos à saúde presentes nos locais de trabalho Ratificada pelo Brasil em 1990 foi aprovada na OIT em 1985 e delibera sobre serviços e saúde do trabalho Estabelece que todo Estadomembro deve instituir progressivamente serviços de saúde no trabalho para todos os trabalhadores adequandose e correspondendose aos riscos específicos das empresas Visa à manutenção de um ambiente de trabalho seguro e salubre favorecendo uma saúde física e mental ótima em relação ao trabalho e à adaptação de atividades laborais às capacidades dos trabalhadores de acordo com o seu estado de sanidade física e mental Adotada na OIT em 2006 dispõe sobre a Estrutura de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho Embora até 2020 não tenha sido integrada às leis trabalhistas brasileiras indica a necessidade de fomento ininterrupto de uma cultura preventiva ressaltando que os Estadosmembros devem dar importância e comprometerse com uma melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho Pessoas e comunidades são afetadas de formas diferentes quando enfrentam situações de urgência eou Convenção 155 Convenção 161 Convenção 187 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 1052 de crise causadas por desastres naturais ou acidentes Estudos realizados pela Organização Mundial de Saúde OMS concluíram que logo após terem sido expostas a um evento traumático as pessoas em situação de estresse agudo deveriam receber os primeiros cuidados psicológicos em substituição ao debriefing psicológico Como isso não envolve uma discussão detalhada sobre o evento que causou o sofrimento nem é algo apenas para profissionais a OPAS no Brasil traduziu para o português um guia para trabalhadores de campo com informações simples e acessíveis para oferecer assistência direta a indivíduos e comunidades O exemplo a seguir dá uma pequena ideia da importância e da contribuição da OPAS na saúde dos povos americanos Histórico da OPAS Sede da OPAS em Washington Fundada em 1902 com sede em Washington DC Estados Unidos a OPAS é a agência internacional especializada em saúde pública mais antiga do mundo Com 27 representações nos países e três centros especializados na região a OPAS possui um braço executivo que é denominado Repartição Sanitária Pan Americana RSPA ou simplesmente Repartição A OPAS tem como objetivos Melhorar e proteger a saúde da população das Américas Of ã é i úd í b 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 1152 Sendo assim as ações da OPAS terminam por propiciar decisões com base em evidências a fim de melhorar e promover a saúde como motor do desenvolvimento sustentável Embora seja uma agência especializada em saúde do Sistema Interamericano a OPAS tem ainda outra vertente institucional Atua também como escritório regional para as Américas da OMS a agência da ONU especializada em saúde Com a evolução da saúde nos últimos anos tanto em ambientes regionais quanto em nível mundial a OPAS vem se adequando e expandindo suas capacidades para que seus objetivos sejam mantidos Com isso tornase capaz de dar apoio aos Estadosmembros com mais eficácia conforme tem propiciado melhorias à saúde e ao bemestar na região Essas novas formas de enxergar a saúde em consequência do seu aperfeiçoamento foram assumidas como uma evolução do papel da OPAS no desenvolvimento da saúde sendo assim apresentadas no Plano Estratégico da OPAS Equidade o coração da saúde para o período 20202025 Três delas estão explanadas na sequência Um novo índice de necessidades em saúde A OPAS possui um índice elaborado em conjunto com Estadosmembros que tem por objetivo medir as necessidades da saúde Oferecer cooperação técnica em saúde a seus paísesmembros Combater doenças transmissíveis Atacar as enfermidades crônicas e suas causas Fortalecer os sistemas de saúde e responder a emergências e desastres 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 1252 Conhecido como Health National Index HNI Índice de Necessidades de Saúde foi utilizado na sua última atualização 2012 com dois propósitos i determinar que países nas Américas precisam da assistência da OPAS paíseschave e ii calcular o componente baseado nas necessidades da fórmula da Política do Orçamento de 2012 Para o período 20202025 os Estadosmembros propuseram a concepção de um novo índice de necessidades de saúde e uma política orçamentária com base no que foi aprendido com HNIs anteriores Após uma análise detalhada do grupo consultivo foi aprovado o Índice de Saúde Sustentável ampliado mais SHIe calculado pela média geométrica de seis índices cujas dimensões são definidas a seguir Resultados de saúde Expectativa de vida ajustada pela saúde no nascimento Acesso à saúde Proporção de partos acompanhados por profissional Desigualdade Coeficiente da desigualdade de renda Econômica Renda nacional bruta per capita em dólares Social 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 1352 Escolaridade em anos Ambiental Percentual da população com a acesso a fontes melhoradas de água Embora esse novo índice seja mais abrangente e preciso será utilizado com as mesmas finalidades do anterior isto é identificar paíseschave e o componente baseado nas necessidades da Política do Orçamento de 2019 Em geral os oito países que mais precisam de assistência da OPAS são tradicionalmente indicados como paíseschave Acordos de cooperação Os países que têm preferência para alocação de recursos e prestação de cooperação técnica de saúde são considerados prioritários pela OPAS que os identifica como paíseschave Com base no novo HNI que mede o desenvolvimento econômico social e ambiental de um Estado foram designados para o período 2020 2025 oito paíseschave listados a seguir por ordem alfabética Belize Bolívia Guatemala Haiti 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 1452 Em relação à lista do período 20142019 houve a saída da Guiana que melhorou seus indicadores de desenvolvimento e a entrada de Belize que sofreu um recuo Uma vez estabelecidos os paíseschave os seguintes aspectos passam a ser priorizados nesses países Instrumentos de planejamento Elaboração de uma estratégia de cooperação e suporte para criação de planos e políticas nacionais de saúde Alocação de recursos Alocação de margens orçamentárias e recursos financeiros acima de todas as entidades da organização assegurando a plena capacidade operacional para o seu apoio Cooperação técnica Assegurar a plena capacidade das representações da OPASOMS e prestação de cooperação técnica nos Honduras Nicarágua Paraguai Suriname 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 1552 Assegurar a plena capacidade das representações da OPASOMS e prestação de cooperação técnica nos níveis regional e subregional inclusive na resposta a emergências Apoio administrativo da sede da OPAS Ações para que as representações funcionem com segurança o tempo todo dando prioridade a nações em que há questões de infraestrutura de pessoal e de segurança Acordos de cooperação para o desenvolvimento da saúde O grande suporte político dos estadosmembros da OPAS ao longo da última década fez com que o foco das atenções do desenvolvimento passasse a ser a cooperação SulSul CSS e a cooperação triangular A CSS é uma modalidade da cooperação internacional para o desenvolvimento construída entre os países do Sul Global O interesse nesse tipo de cooperação ocorre especialmente nesses países por causa de suas simetrias e da identidade compartilhada em razão de suas circunstâncias sociais e econômicas semelhantes Os países em desenvolvimento têm uma percepção de que existe uma exaustão nas relações de hierarquia entre países do Norte e países do Sul vislumbrando que na CSS há maior probabilidade de benefícios mútuos entre esses estados Assim quando há também o envolvimento de uma nação desenvolvida ou uma organização multilateral entidades criadas pelas principais nações do mundo dando suporte à CSS esse processo de cooperação é chamado de cooperação SulSul cooperação triangular ou cooperação SulSul triangular O mecanismo desse tipo de cooperação é apontado como importante não só para uma parceria de cooperação eficaz entre os países mas também para uma nova agenda para o desenvolvimento sustentável e seus objetivos Sendo assim em 2019 os Estadosmembros da OPAS renovaram seu compromisso com as diversas modalidades e os vários princípios da cooperação SulSul e triangular após a II Conferência de Alto Nível das Nações Unidas sobre Cooperação SulSul A OPAS tem a intenção de continuar a promover a cooperação entre os países Os desafios de um país ao enfrentar novos problemas de saúde pública e reemergentes estarão vinculados às capacidades existentes e a soluções testadas e aprovadas em outros Estadosmembros Dessa forma o valor agregado dessa cooperação técnica será maximizado quando forem identificados e mobilizados recursos financeiros e conhecimento técnico dentro dos próprios países alavancado assim a 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 1652 experiência e o conhecimento dentro da Repartição Sanitária PanAmericana RSPA braço executivo da OPAS OIT e proteção do trabalhador Neste vídeo o especialista reflete sobre a Convenção da Organização Internacional do Trabalho destacando as contribuições o histórico e a Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho para a proteção do trabalhador Vem que eu te explico Os vídeos a seguir abordam os assuntos mais relevantes do conteúdo que você acabou de estudar Módulo 1 Vem que eu te explico Um novo índice de necessidades em saúde Módulo 1 Vem que eu te explico Acordos de cooperação para o desenvolvimento da saúde 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 1752 Todos Módulo 1 Video OIT e proteção do trabalhador Módulo 2 Video Qualidade de vida no trabalho e prevenção de acidentes Falta pouco para atingir seus objetivos Vamos praticar alguns conceitos Todos Módulo 1 Módulo 2 Módulo 3 Questão 1 A OIT tem até hoje seus valores e princípios básicos estabelecidos com base na Declaração de Filadélfia reafirmando assim o princípio de que a paz permanente tem de estar baseada na justiça social Sobre as quatro ideias fundamentais da Declaração de Filadélfia anexadas à Constituição da OIT ao final da Segunda Guerra Mundial podemos dizer que I O trabalho deve ser fonte de dignidade II O trabalho não é uma mercadoria III Havendo prosperidade existe riqueza IV Todos os seres humanos têm o direito de perseguir o seu bemestar material em condições de liberdade e dignidade igualdade de oportunidade e segurança econômica Assinale a alternativa correta A As ideias I II III e IV são verdadeiras B As ideias I III e IV são verdadeiras A ideia II é falsa C 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 1852 C As ideias II III e IV são verdadeiras A ideia I é falsa D As ideias I II e IV são verdadeiras A III é falsa E As ideias I II e III são verdadeiras A IV é falsa Parabéns A alternativa D está correta Em relação à ideia de prosperidade a Declaração de Filadélfia estabelece que a pobreza seja onde for é uma ameaça à prosperidade Conforme descrita na ideia III de fato o conceito de prosperidade está diretamente relacionado à riqueza Todavia não significa que havendo prosperidade não existe pobreza Além disso quando há pobreza existe prejuízo à prosperidade desvirtuando a ideia fundamental da Declaração de Filadélfia Questão 2 Com a evolução da saúde nos últimos anos a OPAS vem se adequando e expandindo suas capacidades para que seus objetivos originais sejam mantidos tanto em ambientes regionais como mundiais Sobre esses objetivos podemos citar I Melhorar e proteger a saúde de população das Américas II Fortalecer os sistemas de saúde e responder a emergências e desastres III Combater doenças transmissíveis IV Oferecer cooperação técnica em saúde a seus paísesmembros Assinale a alternativa correta A Os objetivos I II e III são verdadeiros O objetivo IV é falso B Os objetivos I II e IV são verdadeiros O objetivo III é falso C Os objetivos I III e IV são verdadeiros O objetivo II é falso 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 1952 2 Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho PNSST D Os objetivos II III e IV são verdadeiros O objetivo I é falso E Todos os objetivos são verdadeiros Parabéns A alternativa E está correta Além dos objetivos da OPAS já listados na própria questão há ainda a se considerar o ataque às enfermidades crônicas e suas causas Todos esses objetivos proporcionam a PNSST decisões baseadas em evidências para melhoria e promoção da saúde como motor do desenvolvimento sustentável dos paísesmembros 21082022 2106 Legislagdes em satide do trabalhador Ao final deste modulo vocé sera capaz de reconhecer a construcao da Politica Nacional de Seguranca e Saude do Trabalho PNSST e os aspectos de sua atual implementacao na legislagao Acidentes no trabalho e doencas profissionais No mundo todo algo em torno de 5 mil vidas sao perdidas em consequéncia de acidentes no trabalho e doengas profissionais Ou seja aproximadamente 1 vida é perdida a cada 15 segundos Considerando apenas acidentes no trabalho todo os anos ocorrem 270 milhdes dos quais 350 mil sao fatais Nao ha duvidas o trabalho mata mais do que a guerra como afirma a Organizagao Internacional do Trabalho OIT No Brasil a estatistica associada a esses eventos causa grande preocupacao fazendo com que sejam criadas medidas prioritarias que possam garantir que as pessoas nao fiquem mutiladas ou percam a vida no exercicio do trabalho Acidentes e doengas relacionadas ao trabalho sao fruto do descaso da insensibilidade e violéncia que ainda vivemos em nosso pais Em alguns casos a agressao a integridade dos trabalhadores é tao natural que passa a fazer parte da rotina como algo consentido inevitavel e avesso a agdes preventivas T eo a t ikl WY Bw if eee Diante desse quadro desolador em que a possibilidade e a severidade de doengas lesdes e mortes relacionadas ao trabalho sao extremamente significativas o poder publico tem a obrigagao e o dever de agir A atual Politica Nacional de Saude e Seguranga no Trabalho PNSST criada por decreto em 2011 ainda é uma carta de intengdes ou um primeiro passo politico para que esse problema seja pelo menos httpsstecine azureedge netrepositorio002 12sa03756index html 2052 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 2152 diminuído Apesar de ainda estarmos distantes da construção de uma política de Estado que seja de fato capaz de frear esses impactos a PNSST é uma resposta do governo à sociedade A seguir vamos compreender a construção de um planopolítica nacional os cuidados que devem ser dados à seguridade do trabalhador e como a PNSST está estabelecida atualmente Bases para a construção de uma política nacional Com a proliferação de doenças infectocontagiosas mutilações e mortes nas fábricas a saúde no trabalho teve o seu desenvolvimento centrado na figura do médico e nas teorias de causalidade entre doença e investigação de sua origem relacionada à atividade laboral Atendendo os trabalhadores a figura do médico portanto é aquela inserida no campo de trabalho que isola seus riscos específicos A postura dos governos sobre essa questão ficou pautada na compreensão dessas relações de causalidade legitimada pelo que se chama medicina do trabalho A medicalização no entanto traz como consequências procedimentos que reduzem todas as ocorrências da vida ao campo biomédico ortopédicoeducativo e médicopsicológico Exemplo A medicalização no trabalho se deve ao fato de o Brasil ser o campeão mundial de fabricação de clonazepam princípio ativo do Rivotril são mais de três toneladas por ano As condições de trabalho e supostos transtornos como déficit de atenção atingem os professores em sala de aula com afastamento por questões psiquiátricas e síndrome do burnout além do uso abusivo de medicamentos controlados para suportar as extensas rotinas nas salas de aula Surge então o campo da saúde ocupacional que a partir de um olhar clínico e de indicadores de exposição e seus efeitos busca uma relação do ambiente com o corpo do trabalhador verificando assim as muitas causas do adoecimento ou da lesão Esse olhar elimina uma visão ampla do problema ignorando todos os aspectos biopsicossociais e culturais Apresenta como suporte o modelo de causalidade algo que já consta 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 2252 em documentos da Organização Internacional do Trabalho OIT e da Organização Mundial de Saúde OMS em relação à saúde no trabalho Em relação ao lado humano no processo de trabalho a saúde do trabalhador certifica o trabalhador como agente de transformações realçando o valor de uma análise e uma prática multiprofissional Em função da complexidade do fenômeno a saúde do trabalhador é um campo que exige uma intensa articulação entre diferentes disciplinas pois compreende práticas teóricas interdisciplinares técnicas sociais e humanas e interinstitucionais Isso vem do encontro de diferentes setores dos trabalhadores e de movimentos sociais como os técnicos profissionais de serviços pesquisadores entre outros O entrelaçamento desses diversos saberes e práticas facilita a construção de um olhar abrangente em benefício do bemestar e respeito ao trabalhador Com isso vimos a existência de três racionalidades no campo da saúde no trabalho Medicina do trabalho Centrada no diagnóstico e medicalização dos trabalhadores Saúde ocupacional Foca em procedimentos diagnósticos e prevenção em torno do discurso de risco no trabalho Saúde do trabalhador Tem um olhar interdisciplinar com um entendimento relacionado às diversas áreas no campo do trabalho dando voz à emergência dos trabalhadores Essas três racionalidades evidenciam a construção de concepções opostas e conflitantes no campo da saúde no trabalho como o trabalho como risco versus o trabalho como produção de subjetividade trabalho risco x trabalhosubjetividade Portanto se o trabalho é risco a saúde funciona como o controle dos riscos saúdecontrole De outra forma se o trabalho é produção de subjetividade a saúde funciona como atenção integral ao trabalhador saúdeintegralidade Essas visões apresentadas terminam por trazer duas maneiras de pensar a saúde no campo laboral Trabalhorisco saúdecontrole 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 2352 Trabalhosubjetividade saúdeintegralidade Sendo assim podemos considerar que essas racionalidades de atenção no campo da saúde relacionadas a esses parâmetros podem configurar dois conceitos polarizados saúde ocupacional como trabalho riscosaúdecontrole e saúde do trabalhador como trabalhosubjetividadesaúdeintegralidade Isso significa que uma análise da política de saúde deve considerar um diálogo entre os documentos oficiais e os saberes constituídos e criados a todo momento em uma mobilização transdisciplinar e múltipla dentro do seu processo histórico de construção A importância das primeiras Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador CNSTs Política de saúde do trabalhador no Brasil Como política pública a Política de Saúde do Trabalhador no Brasil começa a ser debatida em 1986 durante a I Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador CNST Portanto o debate sobre uma política nacional nesse sentido ocorre no momento de maior fortalecimento da Reforma Sanitária no Brasil estando muito ligado ao processo social em que estava inserido A PNSST foi um dos três temas discutidos nessa primeira CNST deixando marcado uma primeira mobilização para seu desenvolvimento Em um primeiro momento visualizavase um discurso pautado no polo trabalhosubjetividade demonstrando que a articulação de saberes e poderes estava mais voltada à abertura da circulação da palavra e escuta aos trabalhadores compreendendo os aspectos sociais e históricos da saúde e do trabalho Na abordagem do tema da PNSST os discursos em sua maioria tiveram como foco os direitos básicos de saúde do trabalhador sendo relacionada uma série de direitos A discussão da política ficou pautada não somente como uma questão de saúde mas como uma questão legal Entre as proposições destacamse a inclusão da política de saúde do trabalhador na política geral de saúde brasileira desde a criação de um conselho de saúde específico e a inserção do Sistema Único de Saúde SUS para atendimento do trabalhador 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 2452 Tendo como central o desenvolvimento da PNSST a II CNST foi realizada em 1994 Depois de quase nove anos da primeira conferência o desenvolvimento de linhas e estratégias para a implementação da PNSST continua a ser proposto Ou seja em relação à política nada havia sido implementado até então No conjunto de análise das relações de poder que se articularam nesse evento a reinserção da saúde ocupacional retorna explícita enquanto racionalidade de atenção à saúde dos trabalhadores Na abertura da conferência por exemplo o discurso de Vigilância Sanitária ficou no centro dos debates reinserindo a questão dos riscos a ser evitados Isso acaba produzindo um caráter específico na gestão da vida da população em nome da saúde e da segurança a proposta de prevenção a partir do controle de doenças e agravos à saúde Nessa segunda conferência começam a surgir as primeiras tensões entre saúde ocupacional e saúde do trabalhador Diferentemente da primeira conduzida por uma visão do trabalhosubjetividadesaúdeintegralidade a segunda conferência deu maior relevância à visão trabalhoriscosaúdecontrole Em 2004 o governo resolveu agir criando grupos de trabalho entre as áreas ministeriais da Previdência Social Saúde e Trabalho para serem responsáveis entre outras atribuições pela confecção da PNSST Cada área elaborou um documento inicial colocado em debate para formulação dos pontos básicos da proposta que resultou em uma versão definitiva no final daquele ano Depois de vários dias de prazo para contribuições no texto foi discutido também nos encontros preparatórios da III Conferência Nacional em Saúde do Trabalhador que ocorreu no ano seguinte Vamos ver o que prevê a PNSST em sua versão inicial Noções de cuidado e saúde do trabalhador na PNSST De um modo geral a primeira versão apresentada da PNSST deixa clara uma tensão já vista aqui nas duas racionalidades no campo da saúde no trabalho a saúde ocupacional e a saúde do trabalhador apresentando algumas vezes pequenos traços da medicina do trabalho 21082022 2106 Legislagdes em satide do trabalhador Em seu inicio essa PNSST da enfoque a construgao de uma politica estruturada na satide do trabalhador com carater transversal a diferentes areas e com carater intersetorial misturando diversos Orgaos e setores do pais Enaltece ainda o mérito de acées articuladas questiona a auséncia de politicas sociais dignifica o direito a saude e abrange todas as classes trabalhadoras do pais Em seguida recupera uma visao da saude ocupacional ao valorizar o discurso do risco no trabalho que da relevancia as quest6es financeira e administrativa e a perspectiva epidemioldgica dos trabalhadores adoentados Reflexao Em relagao ao cuidado vigora nessa PSST um olhar focado nas dimens6es relevantes no paradigma biomédico nao havendo valorizagao nas dimens6es subjetivas dos trabalhadores quanto a sua nogao de saude isto é nado houve como proposta a escuta do individuo Assim as agdes de cuidado ficaram restritas a topicos assistenciais relacionados a modelos tecnocientificos O cuidado como integralidade fica perdido no texto do documento revelando que essa questao esta longe dos processos de construgao da politica de saude do trabalhador Em todo o texto dessa PNSST 0 cuidado é apresentado como um modo de promogao da cura e diagnostico de quadros patoldgicos Sendo assim esta mais proximo do campo da saude ocupacional ficando a saude no trabalho no ambito do risco e do controle trabalhoriscosaudecontrole No sentido do cuidado em relagao a saude do trabalhador 0 entendimento de satide no trabalho composto por duas racionalidades a da saude do trabalhador descrita sinteticamente no comeco do documento e a da satide ocupacional que consta nas justificativas relacionadas a investimentos financeiros e formas de cuidado marcadas pelo discurso do risco Uy 7 a ee BD ae Nessa PNSST o trabalho é conceituado como um direito fundamental de cunho social Assim fica estabelecido que é de grande relevancia que o trabalho seja realizado em circunstancias apropriadas para que possa promover a qualidade de vida e a realizagao pessoal e social httpsstecine azureedge netrepositorio002 12sa03756index html 2552 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 2652 Em sua primeira versão a PNSST apresentou algumas lacunas no campo específico da Psicologia por exemplo doenças relacionadas à saúde mental no trabalho Embora tenham sido citadas por serem decorrentes de intoxicações por metais pesados e agrotóxicos não houve qualquer referência a questões organizacionais sociais e de relações interpessoais Contudo no trecho em que esse tema é debatido o texto já considerava o sofrimento mental como uma das doenças mais frequentes no campo da saúde no trabalho assim como as lesões por esforços repetitivos LER Por fim apesar de falhas lacunas e desacertos é essa primeira versão da PNSST que estrutura a construção de novos rumos para a saúde no Brasil dandolhe a direção que hoje está em vigor Vamos conhecer então a seguir seus aspectos Aspectos da PNSST em vigor no Brasil Objetivos e diretrizes da PNSST Aprovada pelo Decreto nº 76022011 a PNSST tem os seguintes objetivos Esses objetivos da PNSST devem ser alcançados por meio de uma articulação ininterrupta das ações de governo no campo das relações de trabalho produção consumo ambiente e saúde incluindo a participação Promoção da melhoria da qualidade de vida e da saúde do trabalhador Eliminação ou diminuição dos riscos nos ambientes de trabalho por meio da prevenção de acidentes e de danos à saúde oriundos do trabalho ou a ele relacionados ou que ocorram no curso dele 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 2752 voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores A implementação e execução da PNSST está a cargo das áreas governamentais da Saúde Previdência Social e Trabalho cujas ações que tiverem como propósito atingir os objetivos dessa política nacional devem ser desenvolvidas em consonância com as seguintes diretrizes Inclusão de todos os trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde Harmonização da legislação e a articulação das ações de promoção proteção prevenção assistência reabilitação e reparação da saúde do trabalhador Adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto risco Estruturação de rede integrada de informações em saúde do trabalhador Promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho Reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança no trabalho Estímulo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores Promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde no trabalho 21082022 2106 Legislagdes em satide do trabalhador Cabe ressaltar que naturalmente outros Orgaos e instituigd6es do governo que também atuem na area de saude e seguranga do trabalho estao aptos a participar de agdes que buscam atingir os objetivos da PNSST A gestao participativa da PNSST é de responsabilidade da Comissao Tripartite de Saude e Seguranga no Trabalho CTSST constituida paritariamente por representantes dos trabalhadores empregadores e do governo nas areas da Saude Previdéncia Social e Trabalho Comentario Essa gestao tripartite propde uma revisao periddica da PNSST sugerindo métodos que visem a uma melhoria continua e definindo procedimentos de validagao e controle social Portanto 6 sua funao confeccionar assessorar e fazer reavaliagdes frequentes da PNSST publicizando os resultados e avancos conquistados além de promover uma rede de informacées sobre saude e seguranga no trabalho Em relagao a execucao a gestao da PNSST 6 conduzida por um comité formado por trés areas governamentais Satide Previdéncia Social e Trabalho Tem como tarefas a elaboragao e a articulagado de propostas orgamentarias de saude e seguranga no trabalho para os diferentes programas de governo relacionados ao gerenciamento das acoées especificas e integradas no ambito da PNSST Além disso esta incumbida de elaborar um relatorio anual das atividades que foram produzidas divulgar periodicamente para a sociedade informag6es sobre essas acdes e promover campanhas que tratam de saude e seguranga no trabalho 0 que significa trabalho decente A PNSST expressa 0 compromisso de governo trabalhadores e empregadores em promover 0 trabalho decente em condides de satide e seguranga Em sua elaboragao a PNSST é fundamentada na Constituigao Federal de 1988 C1988 na Convencao n 155 e nas Recomendacées da OIT assim como no Plano de Acao Global em Satide do Trabalhador da OMS Dessa forma fica evidente a adesao do Estado a abordagem global em relagao a seguranga e sauide no trabalho que essas instituigdes multilaterais preconizam O conceito de trabalho decente expressa a sintese do mandato historico e dos objetivos estratégicos da OIT Promocao das normas internacionais do trabalho do dialogo social e da cooperagao entre organizacgoes de empregadores de trabalhadores e dos governos para proporcionar a justia social httpsstecine azureedge netrepositorio002 12sa03756index html 2852 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 2952 Geração e Extensão de mais e melhores empregos para homens e mulheres e extensão da proteção social A noção de trabalho decente integra as dimensões qualitativa e quantitativa do emprego Ela propõe medidas dirigidas à geração de postos de trabalho e ao enfrentamento do desemprego Mais do que isso essas medidas também são direcionadas a melhorar formas de trabalho que não produzam renda suficiente de tal modo que os indivíduos e suas famílias consigam resistir a uma situação de pobreza sem precisar recorrer a atividades perigosas insalubres inseguras eou degradantes Afirma ainda a condição de que o emprego esteja associado à proteção social e aos direitos do trabalho entre eles os de associação representação organização sindical e negociação coletiva Exemplo Temos o relatório Política para melhorar o acesso e a qualidade de emprego das mulheres da América Latina e do Caribe lançado pela ONU O documento aponta a necessidade de as autoridades criarem sistemas de proteção social empregos decentes e a incorporação do trabalho produtivo no exercício dos direitos das mulheres No centro da discussão a criação de políticas públicas que promovam a igualdade de gêneros Contudo o relatório aborda várias possibilidades que envolvem a contribuição feminina para melhorar a qualidade de vida mundial As mulheres trabalham no campo e ajudam a aumentar a segurança alimentar dessa forma o documento afirma que se elas recebessem o mesmo salário que os homens essa contribuição poderia aumentar e uma quantidade maior de comida poderia ser produzida para alimentar mais de 150 milhões de pessoas Há uma relação muito estreita entre o conceito de trabalho decente e a noção da dignidade humana Como os objetivos econômicos e sociais das pessoas são canalizados no âmbito ocupacional o trabalho além de supor produção e rendimentos significa também integração social identidade e dignidade pessoal 21082022 2106 Legislagdes em satide do trabalhador Se o vocabulo decente quer dizer algo que 6 ao mesmo tempo desejavel e suficiente um trabalho decente significa uma atividade ocupacional na qual o seu rendimento e as condigdes em que ela é exercida estao dentro das aspiragdes razoaveis que as pessoas sensatas possam ter Resumindo Podemos dizer que um trabalho decente 6 uma ocupaao produtiva adequadamente remunerada e exercida em condicoes de liberdade equidade e seguranga sendo capaz de proporcionar uma vida digna para as pessoas Neste video o especialista reflete sobre a Politica Nacional de Seguranga e Saude do Trabalho destacando a sua importancia para a qualidade de vida no trabalho e a prevengao de acidentes Para assistir a um video sobre o assunto acesse a o verso online deste conteudo o Os videos a seguir abordam os assuntos mais relevantes do conteudo que vocé acabou de estudar va ie f a Modulo 2 Vem que eu te explico S hh Bases para a construcao de uma politica nacional oz aS 3 Meili Modulo 2 Vem que eu te explico we Pll Te Se ae x Se 0 que significa trabalho decente VA e ans Sy httpsstecine azureedge netrepositorio002 12sa03756index html 3052 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 3152 Todos Módulo 1 Video OIT e proteção do trabalhador Módulo 2 Video Qualidade de vida no trabalho e prevenção de acidentes Falta pouco para atingir seus objetivos Vamos praticar alguns conceitos Todos Módulo 1 Módulo 2 Módulo 3 Questão 1 O campo da saúde no trabalho pode ser dividido em três formas de racionalidade medicina do trabalho saúde ocupacional e saúde do trabalhador Suas definições estão descritas a seguir I Medicina do trabalho Focada em procedimentos diagnósticos e prevenção em torno do discurso de risco no trabalho II Saúde ocupacional Centrada no diagnóstico e na medicalização dos trabalhadores III Saúde do trabalhador Olhar interdisciplinar com um entendimento relacionado às diversas áreas no campo do trabalho dando voz à emergência dos trabalhadores Assinale a alternativa correta A Apenas a definição I é verdadeira As definições II e III são falsas B As definições I e III são verdadeiras A definição II é falsa 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 3252 C Apenas a definição II é verdadeira As definições I e III são falsas D As definições II e III são verdadeiras A definição I é falsa E Apenas a definição III é verdadeira As definições I e II são falsas Parabéns A alternativa E está correta As definições de medicina do trabalho e saúde ocupacional estão trocadas Ou seja a medicina do trabalho tem como foco o diagnóstico e a medicalização dos trabalhadores e a saúde ocupacional está centrada em procedimentos diagnósticos e prevenção em torno do discurso de risco no trabalho Questão 2 Atualmente em vigor a PNSST foi aprovada pelo Decreto nº 76022011 Dando uma demonstração de adesão à abordagem global em relação à segurança e saúde no trabalho preconizadas pela OMS e pela OIT a PNSST traduz o compromisso de governo trabalhadores e empregadores em propiciar o trabalho decente em condições de saúde e segurança Sobre o conceito de trabalho decente leia as afirmativas a seguir I Significa uma atividade ocupacional na qual seu rendimento e as condições em que é exercida estão dentro de aspirações razoáveis que as pessoas sensatas possam ter II Tem o sentido de uma atividade ocupacional suficiente de subsistência Ou seja que permita ao trabalhador uma forma de sobrevivência III É uma ocupação produtiva adequadamente remunerada e exercida em condições de liberdade equidade e segurança sendo capaz de proporcionar uma vida digna para as pessoas Assinale a alternativa correta A A asserção II é verdadeira As asserções I e III são falsas B As asserções I II e III são verdadeiras C As asserções II e III são verdadeiras A asserção I é falsa 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 3352 3 Programa de segurança nas empresas D As asserções I e II são verdadeiras A asserção III é falsa E As asserções I e III são verdadeiras A asserção II é falsa Parabéns A alternativa E está correta O trabalho decente é uma atividade laboral que não é só suficiente mas também desejável O vocábulo decente tem ao mesmo tempo dois sentidos desejável e suficiente Portanto a noção de dignidade e o conceito de trabalho decente têm uma relação muito estreita pois a atividade laboral não só supõe produção e rendimentos mas também expressa integração social identidade e dignidade pessoal Assim o trabalho decente não é apenas uma forma de subsistência ou de sobrevivência é mais do que isso 21082022 2106 Legislagdes em satide do trabalhador Ao final deste modulo vocé sera capaz de reconhecer os programas de seguranca nas empresas estabelecidos pela legislagao com as normas regulamentadoras Seguranca e direito do trabalhador Ha um grande numero de doengas e acidentes relacionados ao trabalho diariamente no mundo envolvendo lesdes mutilagdes sofrimentos psicoldgicos e perda de vidas Tudo isso ainda gera um custo que sé no Brasil pode ultrapassar anualmente RS 100 bilhdes de reais Assim fica evidente que a seguranca no trabalho é uma ferramenta essencial para que haja desenvolvimento humano e econémico Se ha riscos em algumas atividades e os trabalhadores quando as executam utilizam técnicas de prevengao da vida existe crescimento humano Com maior tranquilidade para fazer seu servico o trabalhador é menos afetado psicologicamente As pessoas que 0 esperam em casa dependentes dele para sobreviver tm menos preocupacoes ou seja a segurana no trabalho é realmente um fator que esta inserido no desenvolvimento humano Da mesma forma a economia também tem a segurana do trabalho como um de seus fatores de crescimento Uma empresa que prioriza a seguranga tem maior reconhecimento de um mercado altamente competitivo exigente que nao preza somente pelo bom servicgo A preocupagao de quem pretende adquirir por exemplo um carro um elevador um aviao nao esta somente na avaliagao do seu prego mas também no quanto seu uso é seguro Além disso a equipe que fabrica esses produtos precisa estar protegida prevenida de possiveis acidentes Dessa forma é capaz de produzir com mais qualidade fazendo com que cada produto colocado a venda também esteja adequado e seguro para sua utilizagao Em sintese o trabalho quando realizado em um ambiente seguro permite que as pessoas se sintam valorizadas e entusiasmadas para desenvolver suas atividades e consequentemente terminem por gerar bons resultados para as empresas httpsstecine azureedge netrepositorio002 12sa03756index html 3452 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 3552 No entanto infelizmente companhias que já têm programas de prevenção de acidentes embora capacitem treinem e motivem padecem ainda com questões do comportamento humano por exemplo excesso de confiança insubordinação heroísmo improvisação criação de atalhos desatenção cansaço etc Não é sem motivo que entre as causas de acidente o descaso seja uma das principais Equipamentos de proteção utilizados no combate a Covid19 Com o objetivo de evitar esse tipo de comportamento regras são criadas nas organizações para exigir por exemplo que seus colaboradores utilizem equipamentos de segurança São imprescindíveis porque muitos ainda não têm consciência dos riscos e do que pode vir a causar um acidente não só em sua vida mas também em um possível desamparo para suas famílias Reduzir acidentes é um dos grandes obstáculos que a inteligência humana vem tentado ultrapassar Embora muito trabalho físico e mental e grande volume de recursos já tenham sido aplicados em prevenção os acidentes continuam a ocorrer desafiando constantemente todos esses esforços Tendo em vista essa dificuldade além da imprevisibilidade tornase essencial que os trabalhadores tenham direitos previstos em lei relativos à proteção e à prevenção de acidentes de trabalho Assim a legislação em vigor no Brasil estabelece benefícios amparados na Constituição Federal de 1988 CF1988 em seu art 7º que visam à melhoria da condição social do trabalhador 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 3652 Podemos destacar da Carta Magna os seguintes pontos Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde higiene e segurança Seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador Proibição de trabalho noturno perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho aos menores de 14 anos exceto na condição de aprendiz Igualdade de direitos entre o trabalhador que tem vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso Esses são apenas alguns dos direitos de proteção e benefícios conquistados ao longo do tempo pelos trabalhadores Há ainda regulamentações e programas de segurança obrigatórios os quais veremos a seguir Normas Regulamentadoras NRs Consolidação das Leis do Trabalho CLT e NRs A Consolidação das Leis do Trabalho CLT é a legislação que garante o direito dos trabalhadores no Brasil Nela estão especificadas as regras que regulam os contratos entre as empresas e seus colaboradores No entanto tendo em vista a necessidade de esclarecimento de aspectos da CLT que precisavam ser aprofundados em 1978 o governo elaborou normas regulamentadoras conhecidas como NRs com a finalidade de definir condições mínimas para os locais de trabalho com o objetivo de promover segurança e saúde para os trabalhadores As NRs são de execução obrigatória Seu não cumprimento pode acarretar falta 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 3752 grave passível de multa No entanto curiosamente a responsabilidade pelo seu cumprimento é solidária estando atribuída ao próprio governo aos empregadores e aos trabalhadores Cabe então o esclarecimento de que esse conceito de responsabilidade solidária é bastante difundido na segurança do trabalho tendo sido originário na CLT que induz no seu texto que a empresa tem tanto o dever de cumprir as normas de segurança do trabalho como de fazer cumprilas Tendo como principal função promover a garantia de um trabalho digno sem que cause danos ou sofrimento ao trabalhador as NRs devem tanto possibilitar a subsistência da pessoa humana quanto gerar a sua realização profissional Devem também descrever e identificar as condições dos locais de trabalho para que possam no mínimo assegurar a preservação da saúde do trabalhador Há situações específicas no entanto em que algumas organizações não podem ser enquadradas no que está disposto nessas normas Para essas organizações as NRs têm como função nortear o desenvolvimento da segurança do trabalho em suas atividades Alguns equipamentos de proteção que em algumas atividades devem ser usados diariamente Existem hoje 36 NRs em vigor a NR27 foi revogada recentemente cada uma regulando um tema distinto e atendendo a segmento específico Portanto em geral são normas extensas contendo características bastante técnicas que estabelecem como devem ser os ambientes de trabalho tipos de equipamentos de proteção etc exigindo muitas vezes um estudo mais aprofundado para o seu completo conhecimento Sendo assim vamos conhecer somente algumas NRs que por lei exigem uma avaliação psicossocial feita por psicólogos Alguns detalhes pertinentes a essas avaliações que são feitas obrigatoriamente a cada ano estão resumidos a seguir NR20 Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 3852 Trabalhadores que exercem essas atividades precisam ser avaliados tanto física quanto psicologicamente São profissionais que lidam com riscos à vida ao patrimônio ao meio ambiente e à população Além de treinados precisam estar sempre com 100 da sua atenção voltada para o trabalho Por isso podem ser reavaliados sempre que necessário Estabelece requisitos básicos para garantir a saúde física e mental bem como a segurança dos trabalhadores desse segmento e os procedimentos para reconhecer avaliar monitorar e controlar os riscos existentes A empresa é obrigada a realizar a avaliação psicossocial do colaborador antes da sua contratação verificar a aptidão para a função durante o período das funções reavaliar as condições de trabalho e ao final do contrato checar se as funções causaram lesões mentais e emocionais Para que a empresa e o trabalhador obtenham esta certificação é obrigatória a realização de um curso aplicado por profissionais capacitados na área e uma avaliação psicossocial tendo em vista que o trabalhador desse segmento pode apresentar déficit emocional durante a realização de suas funções Colaboradores que trabalham em altura devem realizar uma avaliação psicossocial Aqueles que realizam esse tipo de atividade podem apresentar algum pico de distúrbio psicológico Portanto tornase necessário identificar histórico de transtornos e distúrbios assim como o uso de álcool e outras substâncias psicoativas Programas de segurança obrigatórios NR33 Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados NR34 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval NR35 Trabalho em Altura 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 3952 Os principais programas de segurança obrigatórios geralmente são criados com o nome da própria NR ou estão inseridos como parte de alguma ou algumas NR Assim em geral são essas NRs que estabelecem as diretrizes os modos de funcionamento e as finalidades desses programas As NRs têm sido constantemente aprimoradas pelo governo e por isso alguns desses programas descritos a seguir podem no futuro ter seu nome modificado seu objetivo ligeiramente alterado ou ser incorporado a outro programa antigo ou mais atual Como houve recentemente algumas alterações nas NRs e isso modificou a apresentação de alguns programas vamos conhecer alguns deles de forma resumida na forma como estão concebidos atualmente e quando for o caso apontar aqueles que sofreram alterações Gerenciamento de Riscos Ocupacionais Estabelecido pela atual NR1 Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais o Programa de Gestão de Riscos PGR deve ser utilizado para fins de prevenção e gerenciamento de riscos ocupacionais em atividades ou operações insalubres ou perigosas especificadas na NR15 Atividades e Operações Insalubres e na NR16 Atividades e Operações Perigosas Sendo assim as organizações com essas características devem constituir um PGR para gerenciamento de riscos ocupacionais Esse programa pode ser atendido por sistema de gestão desde que cumpridos os dispositivos legais e as exigências devendo estar integrado ou contemplado com planos programas e outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde no trabalho Os seguintes documentos precisam estar contidos no PGR Inventário de riscos Plano de ação Quanto ao inventário de riscos deve contemplar no mínimo as informações descritas a seguir 21082022 2106 Legislagdes em satide do trabalhador Caracterizagao dos processos e ambientes de trabalho Caracterizagao das atividades Descricao de perigos e de possiveis lesoes ou agravos a sade dos colaboradores identificadas as fontes ou circunstancias Descricgao de riscos gerados pelos perigos indicados os grupos de trabalhadores sujeitos a esses riscos Descricgao de medidas de prevencao implementadas Informagoes da andlise preliminar ou do monitoramento das exposicoes a agentes fisicos quimicos e biolégicos e os resultados da avaliagao ergondmica Avaliacao dos riscos com a sua classificacgao para fins de elaboracgao de plano de acao Critérios utilizados para avaliagao dos riscos e tomada de decisao httpsstecine azureedge netrepositorio002 12sa03756index html 4052 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 4152 Embora o PGR também esteja inserido em outras NRs que estabelecem normas para atividades que possam apresentar riscos ocupacionais vamos conhecer um pouco mais de perto a sua inserção na NR22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração É uma forma de dar mais detalhes de uma atuação mais específica do PGR em uma atividade que desde a Antiguidade apresenta operações insalubres e perigosas A NR22 estabelece que o PGR deve contemplar também aspectos da própria norma cujo objetivo é disciplinar os preceitos que devem ser verificados na organização e no ambiente de trabalho tornando compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca da segurança e saúde dos trabalhadores Como a NR22 deve ser aplicada a trabalhadores de minerações subterrâneas minerações a céu aberto garimpos beneficiamentos minerais e pesquisa mineral no mínimo o PGR deve avaliar os seguintes aspectos riscos físicos químicos e biológicos atmosferas explosivas deficiências de oxigênio ventilação proteção respiratória investigação e análise de acidentes do trabalho ergonomia e organização do trabalho riscos decorrentes do trabalho em altura em profundidade e em espaços confinados equipamentos de proteção individual de uso obrigatório estabilidade do maciço plano de emergência outros resultantes de modificações e introduções de novas tecnologias 21082022 2106 Legislagdes em satide do trabalhador Para essa norma o PGR deve cumprir ainda as seguintes etapas Antecipagao e identificacao de fatores de risco Estabelecimento de prioridades metas e cronograma Acompanhamento das medidas de controle implementadas Monitorizarao da exposicao aos fatores de riscos Registro e manutencao dos dados minimo vinte anos e analise critica do programa uma vez ao ano contemplando a evolugao do cronograma com registro das medidas de controle implantadas e programadas Programa de Controle Médico e Saude Ocupacional PCMSO Instituido pela NR7 que leva o nome do Programa de Controle Médico e Satide Ocupacional PCMSO estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do programa em questao nas organizagoes visando a protegao e preservacao da saude dos trabalhadores em relagao aos riscos ocupacionais de acordo com a avaliagao de riscos da organizacao feita no PGR Saiba mais httpsstecine azureedge netrepositorio002 12sa03756index html 4252 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 4352 O PCMSO contempla todos os exames necessários nas organizações admissão periódico retorno ao trabalho mudança de função e demissão de trabalhadores estabelecidos pelo médico laboral conforme o resultado apontado pelo levantamento dos riscos Após a realização dos exames clínicos ocupacionais o médico emite um documento denominado Atestado de Saúde Ocupacional ASO que deve ser comprovadamente disponibilizado ao empregado Há ainda um cronograma de ações que devem ser desenvolvidas no decorrer do ano para promover a saúde dos colaboradores Anualmente são feitos relatórios estatísticos dos exames realizados e seus resultados cujos dados devem ser discutidos com os responsáveis por segurança e saúde no trabalho da organização sendo utilizados para que medidas de prevenção sejam adotadas Prevenção de acidentes e saúde ocupacional Programa de Conservação Auditiva PCA Previsto no Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional PCMSO o Programa de Conservação Auditiva PCA faz parte dos exames médicos clínicos e complementares necessários conforme os riscos ocupacionais identificados no PGR atendendo ao determinado no Anexo II da norma NR7 que regulamenta o PCMSO O Anexo II da NR7 é chamado de Controle Médico Ocupacional da Exposição a Níveis de Pressão Sonora Elevados e tem como objetivo estabelecer diretrizes para avaliação e controle médico ocupacional da audição de trabalhadores expostos a níveis de pressão sonora elevados O programa tem a finalidade de monitorar o nível de ruído no ambiente de trabalho e seu impacto na capacidade auditiva dos colaboradores Todos os empregados que exerçam atividades em ambientes cujos níveis de pressão sonora estejam acima dos níveis de ação conforme informado no PGR da organização precisam ser submetidos a exames audiométricos de referência e sequenciais independentemente do uso ou não de protetor auditivo 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 4452 Atenção Devem ser motivo de especial atenção aqueles expostos a substâncias ototóxicas isto é capazes de lesar estruturas da orelha interna eou vibração de forma isolada ou simultânea à exposição a ruído potencialmente nocivo à audição Os exames audiométricos e o acompanhamento dos resultados visando à identificação de perdas na audição ou agravos devem ser executados por médico ou fonoaudiólogo conforme resoluções dos respectivos conselhos federais profissionais No entanto as medidas de controle do ruído e ações para a conscientização do trabalhador já estão previstas de forma geral no próprio PCMSO Nos anexos I e II da NR15 Atividades e Operações Insalubres há o estabelecimento de limites para a exposição a ruídos que estão resumidos a seguir Anexo I Denominado Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente Define uma tabela que indica a máxima exposição diária permissível em horas de acordo com o nível de ruído em decibéis Além disso estabelece que para trabalhadores que não estejam adequadamente protegidos não é permitida exposição a níveis de ruído acima de 115 dB Anexo II Denominado Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto Define inicialmente que ruído de impacto é aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 1 um segundo a intervalos superiores a 1 um segundo Estabelece como limite de tolerância 130 db para medidores que possuem circuito de resposta para impacto Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA Instituído pela NR5 que leva o nome da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA estabelece os parâmetros que objetivam a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho tornando compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador 21082022 2106 Legislagdes em satide do trabalhador r i 4 an f ee i ie A CIPA constituida por estabelecimento e composta de representantes da organizagao e dos empregados com um numero de componentes definido de acordo com o dimensionamento da organizacao Seus membros so eleitos por escrutinio secreto tendo mandato de um ano com direito a reeleicao Entre suas atribuigdes podemos citar acompanhar o processo de identificagao de perigos e avaliagao de riscos assim como a adogao de medidas de prevengao implementadas pela organizagao registrar a percepcao dos riscos dos trabalhadores verificar os ambientes e as condicgées de trabalho visando a identificagao de situagdes que possam trazer riscos para a seguranga e saude dos trabalhadores e elaborar e acompanhar plano de trabalho que permita a acao preventiva em seguranga e saude no trabalho participar no desenvolvimento e na implementagao de programas relativos a segurancga e saude no trabalho acompanhar a analise de acidentes e doengas do trabalho promover anualmente a Semana Interna de Prevencao de Acidentes do Trabalho SIPAT Para o funcionamento da CIPA é de responsabilidade da organizaao Proporcionar aos seus membros os meios necessarios para desempenhar suas atribuicoes garantindo tempo suficiente para que as tarefas previstas no plano de trabalho possam ser realizadas Permitir que os trabalhadores colaborem nas acoes da CIPA httpsstecine azureedge netrepositorio002 12sa03756index html 4552 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 4652 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA Previsto anteriormente na NR9 que levava o nome do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA mas que a partir de 2022 passou a ser chamada de Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos Químicos e Biológicos o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA contemplava a realização de identificação reconhecimento e avaliação dos riscos físicos químicos e biológicos A partir dessa análise eram descritas as medidas de controle a serem empregadas e estabelecidos os tipos de EPIs Equipamentos de Proteção Individual e EPCs Equipamentos de Proteção Coletiva que deveriam ser utilizados pelos trabalhadores Com a nova redação da NR9 há indicação de que parte do PPRA passou a integrar o PGR previsto na NR1 O objetivo em vigor da NR9 é estabelecer requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos químicos e biológicos quando identificados no PGR subsidiandoo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais Ou seja após feita a avaliação dos riscos pelo PGR a NR9 passa a dar suporte para mitigálos Saiba mais Essa integração do PPRA ao PGR fica mais evidente na redação da NR22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração Consta no item 223713 dessa norma que as empresas que tiverem implantadas o PGR estão desobrigadas de implantar o PPRA Embora previsto antes da entrada em vigência da nova redação da NR18 o Programa de Condições e Meio Ambiente PCMAT foi incorporado ao PGR deixando de ter validade após o término das obras que ainda o utilizam Gestão de Riscos Segurança e Saúde do Trabalhador nas Organizações Neste vídeo o especialista reflete sobre a Gestão de Riscos e Segurança nas empresas destacando o seu Fornecer à CIPA quando preciso informações relacionadas às suas atribuições 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 4752 papel estratégico para o alcance dos resultados organizacionais e a saúde do trabalhador Vem que eu te explico Os vídeos a seguir abordam os assuntos mais relevantes do conteúdo que você acabou de estudar Módulo 3 Vem que eu te explico Consolidação das Leis do Trabalho CLT e NRs Módulo 3 Vem que eu te explico Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA Todos Módulo 1 Video OIT e proteção do trabalhador Módulo 2 Video Qualidade de vida no trabalho e prevenção de acidentes Todos Módulo 1 Módulo 2 Módulo 3 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 4852 Falta pouco para atingir seus objetivos Vamos praticar alguns conceitos Questão 1 Um dos grandes problemas que a inteligência humana vem tentando resolver é a redução do número de acidentes de trabalho Muito esforço físico e mental e enorme volume de recursos têm sido aplicados em prevenção Sobre esses aspectos podemos dizer que I Companhias que têm programas de prevenção de acidentes por possibilitarem capacitação treinamento e motivação de seus empregados conseguem eliminar questões inerentes ao comportamento humano que resultam em acidentes de trabalho como excesso de confiança insubordinação heroísmo improvisação etc PORQUE II O trabalho quando realizado em um ambiente seguro possibilita que os empregados se sintam valorizados e entusiasmados para exercer suas atividades e consequentemente geram bons resultados para as empresas Assinale a alternativa correta A As asserções I e II são verdadeiras B A asserção I é falsa mas a asserção II é verdadeira C A asserção II é falsa mas a asserção I é verdadeira D As asserções I e II são verdadeiras e a asserção II é uma justificava da I E As asserções I e II são verdadeiras mas a asserção II não é uma justificava da I 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 4952 Parabéns A alternativa B está correta A asserção I não é verdadeira porque mesmo empresas que já implementaram programas de prevenção de acidentes infelizmente ainda sofrem com questões básicas do comportamento humano como excesso de confiança improvisação heroísmo criação de atalhos insubordinação etc Embora muito esforço físico e mental e enorme volume de recursos já tenham sido aplicados em prevenção os acidentes continuam a ocorrer desafiando constantemente todo esse empenho Questão 2 Previsto na atual NR1 Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais o Programa de Gestão de Riscos PGR deve ser utilizado para prevenir e gerenciar riscos no ambiente de trabalho em atividades ou operações insalubres ou perigosas Sobre o PGR podemos dizer que I Todas as organizações com mais de cem funcionários devem utilizar o PGR para gerenciar seus riscos ocupacionais II Inventário de Riscos e Plano de Ação são os documentos que precisam estar contidos no PGR III O Inventário de Riscos do PGR deve conter informações da análise preliminar ou do monitoramento das exposições a agentes físicos químicos e biológicos e os resultados da avaliação ergonômica A As asserções II e III são verdadeiras A asserção I é falsa B As asserções I e III são verdadeiras A asserção II é falsa C Apenas a asserção I é verdadeira As asserções II e III são falsas D Apenas a asserção II é verdadeira As asserções I e III são falsas E As asserções I II e III são verdadeiras Parabéns A alternativa A está correta Apenas organizações que realizam atividades insalubres ou perigosas devem constituir obrigatoriamente um PGR para gerenciar seus riscos ocupacionais Essas atividades estão 21082022 2106 Legislagdes em satide do trabalhador especificadas na NR15 Atividades e Operagées Insalubres e na NR16 Atividade e Operagées Perigosas kkk kk Consideracoes finais coes f Com uma compreensao mais profunda do que se trata o tema Legislagdes em Saude do Trabalhador vocé ja consegue ter uma boa ideia da importancia desse conhecimento para quem esta fazendo um curso de Psicologia Fica bem mais facil entender o motivo pelo qual a vida do trabalhador é afetada por esse ordenamento juridico sobre saude e seguranga ocupacional E ainda como isso acaba influenciando de alguma forma a atuagao do psicdlogo no sentido de identificar ou compreender melhor o quanto quest6es relacionadas ao trabalho podem causar sofrimentos mentais nas pessoas Para abranger esse tema com mais detalhes conhecemos como surgiu a Organizagao Internacional do Trabalho OIT como atua e qual a importancia de suas convengées para ordenamento juridico brasileiro Depois disso aprendemos também sobre outra organizagao multilateral a Organizagao PanAmericana de Saude OPAS Vimos como ela funciona compreendemos como é composto o indice que define os paises americanos prioritarios em relagao a sade para receber ajuda e ainda de que maneira os paises conseguem estabelecer cooperagao entre eles Em seguida estudamos como foi a construida a Politica Nacional de Seguranga e Saude do Trabalho PNSST atualmente em vigor Verificamos os tipos de cuidados dados a seguridade do trabalhador na construcao dessa politica e aprendemos aspectos atuais da legislacao Por fim vimos na legislagao os direitos e beneficios ja conquistados pelos trabalhadores por que as normas regulamentadoras precisaram ser criadas bem como seus objetivos e ainda aprendemos os programas de satide e seguranga criados por essas normas Tudo isso para que um futuro psicdlogo tenha um pouco mais de conhecimento sobre o poder de influéncia na vida do trabalhador das leis do trabalho relacionadas a sade ocupacional httpsstecineazureed ge netrepositorio002 12sa03756indexhtml 5052 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 5152 Neste podcast o especialista demonstrará a importância das legislações em saúde do trabalhador com exemplos de intervenções para melhoria contínua prevenção de acidentes e promoção de saúde em parceria com o campo da Psicologia Referências ABRAMO Laís Trabalho decente o itinerário de uma proposta Bahia Análise Dados Salvador v 20 n 23 p 151171 2010 BRASIL Ministério do Trabalho Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador Brasília Ministério do Trabalho 2004 BRASIL Ministério do Trabalho e Previdência Normas regulamentadoras Brasília MTP 2022 BITTENCOURT Claudia OPAS lança guia de primeiros cuidados psicológicos para trabalhadores de campo Brasília UNASUS 2015 CHAGAS Ana Maria de Resende SALIM Celso Amorim SERVO Luciana Mendes Santos Saúde e segurança no trabalho no Brasil aspectos institucionais sistemas de informação e indicadores 2 ed São Paulo Fundacentro 2012 CRUZ Amanda Pereira de Carvalho FERLA Alcindo Antônio LEMOS Flávia Cristina Silveira Alguns aspectos da política nacional de saúde do trabalhador no Brasil Psicologia Sociedade v 30 2018 MAAS Larissa GRILLO Luciane Peter SANDRI Juliana Vieira de Araújo A saúde e a segurança do trabalhador sob competência de normas regulamentadoras frágeis Revista Brasileira de Tecnologias Sociais v 5 n 1 p 2232 2018 OIT ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO As convenções da Organização Internacional do Trabalho e o Direito Brasileiro Brasília OIT 2022 OPAS Plano Estratégico da Organização PanAmericana da Saúde Equidade o coração da saúde Consultado na internet em abr 2022 RODRIGUES Otávio Kolowski SCIENZA Luiz Alfredo Grave e iminente risco à integridade dos 21082022 2106 Legislações em saúde do trabalhador httpsstecineazureedgenetrepositorio00212sa03756indexhtml 5252 trabalhadores superando a morte e a desinformação Saúde e Segurança do Trabalho no Brasil 2011 SILVA Keylamara Pereira NASCIMENTO Rossicléa Ferreira BOTELHO Maria Augusto da Silva Segurança no trabalho uma ferramenta competitiva In Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia 13 2016 Resende Rio de Janeiro Anais Resende RJ AEDB 2016 Explore Na internet você conseguirá pesquisar e conhecer mais sobre os seguintes assuntos as Convenções da OIT que foram ratificadas pelo Brasil a Cooperação SulSul e a Cooperação Triangular as Normas Regulamentadoras que vigoram no Brasil em especial a NR1 Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais Baixar conteúdo