Pesquisa sobre Impeachment e Crimes de Responsabilidade - Análise Completa

Pesquisa Impeachment 100 pontos Adicionar comentário para a turma Boa tarde caríssimos Façam uma pesquisa sobre o instituto do Impeachment respondendo de forma manuscrita e individual as seguintes perguntas 1 O que são crimes de responsabilidade 2 O que consiste o Impeachment 3 Por que o Impeachment não se aplica ao sistema parlamentarista de governo O trabalho deverá ser enviado até o dia 01122022 Att Maria Fernanda Seu trabalho Sem data de entrega Adicionar trabalho RESPOSTAS 1 A previsão dos crimes de responsabilidade está disposta em diversas legislações mas via de regra diz respeito a atos que atentem contra a ordem constitucional Os crimes de responsabilidade no âmbito da Presidência da República ou Ministros de Estado contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República são os previstos na lei nº 107950 Nesse sentido são crimes de responsabilidade por exemplo os atos do Presidente da República que atentarem contra o livre exercício do Poder Legislativo do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados a lei orçamentária entre outros 2 De acordo com Mendes Branco 20201 o impeachment é usado para julgamento de autoridades por crimes de responsabilidade é um processo destinado acima de tudo a proteger as instituições de pessoas sem o necessário preparo para exercício de cargos O objetivo principal não é punir mas resguardar as instituições Por isso se diz que o impeachment tem natureza predominantemente política e não jurídica 3 O sistema parlamentarista possuiu características próprias que entram em desarmonia com o processo de impeachment por exemplo há clara distinção entre Chefe de Estado e Chefe de Governo a chefia do governo detém responsabilidade política bem como há possibilidade de dissolução do Parlamento Historicamente Dallari 20112 afirma que o Parlamento sentindose forte começou a pressionar os ministros a se demitirem quando discordavam de sua política De início foi utilizado o impeachment instituto de direito penal para afastar os ministros indesejáveis Faziase a acusação perante a Câmara dos Comuns alegandose a prática de um delito Reconhecida a culpa declaravase o impeachment com a consequência de perda do ministério e imposição de uma pena Aos poucos os ministros perceberam ser mais conveniente deixar o cargo logo que se manifestasse o descontentamento do Parlamento em relação à política que estivessem adotando Nasceu assim a responsabilidade política com a obrigatoriedade da demissão do Gabinete sempre que receber um voto de desconfiança Ou seja sendo o impeachment um processo sobretudo político feito por parlamentares em relação ao Chefe de Governo o mesmo não prospera tendo em vista a possibilidade parlamentar de emitir voto de desconfiança quanto ao Chefe supracitado que pela responsabilidade política atrelada a si dissolve seu Gabinete e renuncia ao cargo 2 DALLARI Dalmo de Abreu Elementos de Teoria Geral do Estado 30 ed São Paulo Editora Saraiva 2011 1 MENDES Gilmar Ferreira BRANCO Paulo Gonet Curso de direito constitucional 15 ed São Paulo Saraiva Educação 2020 RESPOSTAS 1 A previsão dos crimes de responsabilidade está disposta em diversas legislações mas via de regra diz respeito a atos que atentem contra a ordem constitucional Os crimes de responsabilidade no âmbito da Presidência da República ou Ministros de Estado contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República são os previstos na lei nº 107950 Nesse sentido são crimes de responsabilidade por exemplo os atos do Presidente da República que atentarem contra o livre exercício do Poder Legislativo do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados a lei orçamentária entre outros 2 De acordo com Mendes Branco 20201 o impeachment é usado para julgamento de autoridades por crimes de responsabilidade é um processo destinado acima de tudo a proteger as instituições de pessoas sem o necessário preparo para exercício de cargos O objetivo principal não é punir mas resguardar as instituições Por isso se diz que o impeachment tem natureza predominantemente política e não jurídica 3 O sistema parlamentarista possuiu características próprias que entram em desarmonia com o processo de impeachment por exemplo há clara distinção entre Chefe de Estado e Chefe de Governo a chefia do governo detém responsabilidade política bem como há possibilidade de dissolução do Parlamento Historicamente Dallari 20112 afirma que o Parlamento sentindose forte começou a pressionar os ministros a se demitirem quando discordavam de sua política De início foi utilizado o impeachment instituto de direito penal para afastar os ministros indesejáveis Faziase a acusação perante a Câmara dos Comuns alegandose a prática de um delito Reconhecida a culpa declaravase o impeachment com a consequência de perda do ministério e imposição de uma pena Aos poucos os ministros perceberam ser mais conveniente deixar o cargo logo que se manifestasse o descontentamento do Parlamento em relação à política que estivessem adotando Nasceu assim a responsabilidade política com a obrigatoriedade da demissão do Gabinete sempre que receber um voto de desconfiança Ou seja sendo o impeachment um processo sobretudo político feito por parlamentares em relação ao Chefe de Governo o mesmo não prospera tendo em vista a possibilidade parlamentar de emitir voto de desconfiança quanto ao Chefe supracitado que pela responsabilidade política atrelada a si dissolve seu Gabinete e renuncia ao cargo 1 MENDES Gilmar Ferreira BRANCO Paulo Gonet Curso de direito constitucional 15 ed São Paulo Saraiva Educação 2020 2 DALLARI Dalmo de Abreu Elementos de Teoria Geral do Estado 30 ed São Paulo Editora Saraiva 2011