Direito Eleitoral

Bom diaa Apenas para esclarecer uma ponto da atividade avaliativa conforme explicado desde o início vocês deverão analisar 3 causas de inelegibilidades infraconstitucionais As constitucionais eu já as analisei com vocês ainda que estejam também na norma 6490 como analfabetos por exemplo Então vocês não irão reanalisar o que já foi visto em sala Apenas as que estão previstas na norma infraconstitucional e não as que estão também na Constituição Federal porque são causas de inelegibilidade constitucionais Amores bom dia Seguem as informações sobre a atividade avaliativa que eu mencionei em sala 1 Entrega no Classroom até o dia 15 de setembro 2 Grupos de até 7 pessoas atendendo aos pedidos insistentes da 8NA mas lembremse que é até esse número 3 Analisar 3 Causas de Inelegibilidades na Lei das Inelegibilidades Lei 6490 alterada pela Lei da Ficha Limpa Lei 1352010 com doutrina e jurisprudência uma decisão para cada causa de inelegibilidade 4 Não é para copiar e colar a decisão é para vocês a analisarem e concordarem ou não com o que foi proferido pelo Judiciário 5 Caso utilizem a inteligência artificial usemna com ética e responsabilidade 6 Pesquisem doutrina na bilioteca do CESUPA sites como academiaedu e google acadêmico e em bibliotecas de outras instituições como USP e UNB 7 Já a jurisprudência pode ser pesquisada no site wwwtsejusbr ou dos tribunais regionais eleitorais 8 Nunca terceirizem o estudo de vocês esse é o maior investimento que podem fazer por si mesmos acreditem 1 1 INTRODUÇÃO O caso de inelegibilidade do expresidente Jair Bolsonaro representa um marco na aplicação da Lei Complementar nº 6490 conhecida como Lei das Inelegibilidades especialmente após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1352010 Lei da Ficha Limpa BRASIL 1990 Em duas decisões históricas proferidas em 2023 o Tribunal Superior Eleitoral TSE declarou a inelegibilidade do expresidente por oito anos fundamentandose em condutas que violaram múltiplos dispositivos da legislação eleitoral TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a 2023b A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 14 9º estabelece que lei complementar determinará outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação com o objetivo de proteger a probidade administrativa a moralidade para exercício de mandato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função cargo ou emprego na administração direta ou indireta BRASIL 1988 Nesse contexto a Lei Complementar nº 6490 surge como instrumento fundamental para a preservação da lisura do processo eleitoral estabelecendo hipóteses específicas de inelegibilidade que visam afastar da vida pública aqueles que comprometeram a probidade e a moralidade administrativa O presente trabalho tem como objetivo analisar como as condutas praticadas por Bolsonaro se enquadram especificamente em três causas de inelegibilidade infraconstitucional demonstrando a interconexão entre as condutas vedadas previstas no artigo 73 da Lei nº 950497 Lei das Eleições e as hipóteses de inelegibilidade estabelecidas na Lei Complementar nº 6490 BRASIL 1997 Conforme destacado pelo Tribunal Superior Eleitoral na primeira decisão que declarou a inelegibilidade do expresidente Houve desvio de finalidade na medida em que o primeiro investigado usou das suas competências de chefe de Estado para criar uma aparente reunião diplomática com o objetivo na verdade de responder ao TSE e construir uma persona de candidato servindose dos meios e instrumentos oficiais inclusive de comunicação social para alcançar o seu real destinatário o eleitor seja o já cativado ou aquele a conquistar TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a p 15 As condutas analisadas envolvem dois episódios distintos que foram objeto de julgamento pelo TSE a reunião com embaixadores estrangeiros realizada em 18 de julho de 2022 no Palácio da Alvorada e os eventos realizados durante as comemorações do Bicentenário da Independência em 7 de setembro de 2022 tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a 2023b Em ambos os casos o TSE identificou 2 violações às normas eleitorais que resultaram na aplicação da sanção mais severa prevista na legislação a inelegibilidade por oito anos A relevância do estudo deste caso específico reside no fato de que as decisões do TSE estabeleceram precedentes importantes para a interpretação e aplicação das normas de inelegibilidade especialmente no que se refere à caracterização do abuso de poder político e à relação entre as condutas vedadas da Lei das Eleições e as hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar nº 6490 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a 2023b A análise detalhada desses precedentes contribui para a compreensão do sistema de proteção da lisura eleitoral no ordenamento jurídico brasileiro e para a identificação dos parâmetros utilizados pela Justiça Eleitoral na aplicação das sanções mais severas previstas na legislação 2 DESENVOLVIMENTO 21 Primeira Causa Abuso de Poder Político Art 1º I d LC 6490 O artigo 1º inciso I alínea d da Lei Complementar nº 6490 estabelece a inelegibilidade daqueles que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político BRASIL 1990 No caso Bolsonaro esta foi a principal causa de inelegibilidade identificada pelo TSE em ambas as decisões proferidas em 2023 211 O Caso da Reunião com Embaixadores A primeira decisão do TSE proferida em 30 de junho de 2023 analisou a reunião convocada pelo então presidente com embaixadores estrangeiros em 18 de julho de 2022 durante o período eleitoral das eleições gerais TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a O relator ministro Benedito Gonçalves identificou desvio de finalidade na conduta do ex presidente que utilizou suas competências constitucionais de chefe de Estado para criar uma aparente reunião diplomática com o objetivo real de responder ao TSE e construir uma persona de candidato à reeleição O Tribunal reconheceu que houve abuso de poder político porque o investigado mobilizou todo o aparato presidencial para emular sua estratégia eleitoral em benefício próprio agindo de maneira anormal imoral e grave TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a A decisão destacou que o expresidente se serviu dos meios e instrumentos oficiais inclusive de comunicação social para alcançar seu real destinatário o eleitorado brasileiro especialmente aqueles já cativados e os que pretendia conquistar para sua candidatura 3 A caracterização do abuso de poder político neste caso fundamentouse na demonstração de que a reunião embora formalmente revestida de caráter diplomático tinha como finalidade precípua a defesa de posições eleitorais do então candidato à reeleição TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a O TSE identificou quatro linhas de retórica com conotação eleitoral no discurso proferido durante o evento todas direcionadas ao eleitorado interno e não aos diplomatas presentes evidenciando o desvio de finalidade da atividade presidencial O enquadramento jurídico da conduta foi realizado com base no artigo 22 da Lei Complementar nº 6490 que trata especificamente de condutas que caracterizem desvio ou abuso de poder ou utilização indevida dos veículos ou meios de comunicação BRASIL 1990 A decisão estabeleceu que apurada essa conduta abusiva a Justiça Eleitoral deve aplicar a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificou a irregularidade A gravidade da conduta foi aferida pela potencialidade de comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito eleitoral considerandose que a utilização do aparato estatal e da posição de presidente da República para fins eleitorais representa uma vantagem indevida que desequilibra a competição democrática TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a O TSE concluiu que o desvio e o abuso da autoridade presidencial estavam claramente caracterizados justificando a aplicação da sanção de inelegibilidade por oito anos 212 O Caso do Bicentenário da Independência Na segunda decisão proferida em 31 de outubro de 2023 o TSE analisou os eventos realizados durante as comemorações do Bicentenário da Independência em 7 de setembro de 2022 tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b O ministro Alexandre de Moraes presidente da Corte à época identificou uma verdadeira fusão entre ato oficial institucional e ato eleitoral caracterizando o que denominou de triste instrumentalização das Forças Armadas para fins de candidatura presidencial A ministra Cármen Lúcia destacou a deliberada confusão entre a função de presidente da República e os interesses particulares dos candidatos ressaltando que houve uma captura da data comemorativa por um ato de campanha destinado especificamente aos apoiadores dos candidatos TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b A análise da Corte demonstrou que os eventos foram previamente planejados com finalidade eleitoral desde a convocação realizada nas redes sociais até a escolha dos locais e a estruturação dos discursos proferidos O ministro André Ramos Tavares caracterizou a conduta como um aproveitamento parasitário do dia da celebração pública e da estrutura estatal voltada às festividades 4 evidenciando que desde a concepção dos eventos já havia a intenção de utilizálos em prol da campanha eleitoral dos investigados TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b A decisão destacou que o que se depreende das ações foi na realidade a ocorrência de um aproveitamento de boa parcela da estrutura estatal voltada à consecução das festividades para dar corpo e impulsionar atos de campanha programados para a mesma data das comemorações oficiais A prova produzida nos autos demonstrou a deliberada confusão entre a função pública e os interesses eleitorais particulares com a utilização de todo o aparato estatal incluindo espaço físico servidores e serviços públicos em benefício de uma campanha eleitoral TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b O TSE concluiu que não houve afastamentos no tempo e no espaço que impedissem que o eleitor confundisse os eventos oficiais com atos de campanha caracterizando o exercício abusivo do poder estatal A decisão estabeleceu que as condutas vedadas relacionadas ao uso do aparato estatal nos eventos em comemoração ao Bicentenário eram flagrantes com vídeos e imagens comprovando que os ilícitos já estavam sendo arquitetados desde a convenção do Partido Liberal até o dia anterior ao evento TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b O TSE identificou um roteiro previamente estabelecido que previa todos os atos desde o chamado feito em Brasília para o evento no Rio de Janeiro até o deslocamento do tradicional desfile para Copacabana local escolhido estrategicamente pela concentração de apoiadores da candidatura 213 Enquadramento na Lei 6490 O enquadramento das condutas analisadas na alínea d do inciso I do artigo 1º da LC 6490 fundamentase na demonstração de que o expresidente utilizou sua posição de autoridade máxima do Executivo Federal para obter vantagens eleitorais indevidas comprometendo a igualdade de oportunidades entre os candidatos BRASIL 1990 O abuso de poder político se caracteriza pela utilização anormal imoral e grave do aparato estatal em benefício próprio violando os princípios que regem a competição eleitoral democrática A jurisprudência do TSE consolidou o entendimento de que o abuso de poder político exige a demonstração de três elementos essenciais a utilização de prerrogativas do cargo ou função pública o desvio de finalidade dessa utilização para fins eleitorais e a gravidade da conduta capaz de comprometer a normalidade e legitimidade do pleito TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a 2023b No caso Bolsonaro todos esses elementos foram claramente identificados e comprovados através das provas produzidas nos processos A Lei Complementar nº 6490 em seu artigo 22 estabelece que as condutas que caracterizem desvio ou abuso de poder ou utilização indevida dos veículos ou meios de 5 comunicação são passíveis da sanção de inelegibilidade por oito anos BRASIL 1990 O dispositivo visa proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência indevida do poder político econômico ou dos meios de comunicação garantindo que a competição eleitoral se desenvolva em condições de igualdade entre todos os candidatos A aplicação da sanção de inelegibilidade no caso concreto considerou a posição ocupada pelo investigado Presidente da República a extensão e gravidade das condutas praticadas e o potencial de comprometimento da lisura do pleito eleitoral TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a 2023b O TSE entendeu que a utilização do mais alto cargo do Executivo Federal para fins eleitorais representa uma das formas mais graves de abuso de poder político justificando a aplicação da sanção máxima prevista na legislação A decisão estabeleceu precedente importante ao definir que o abuso de poder político não se limita à utilização direta de recursos públicos ou à prática de atos administrativos com finalidade eleitoral abrangendo também a utilização simbólica e institucional do cargo para obtenção de vantagens eleitorais indevidas TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a 2023b Essa interpretação amplia o alcance da proteção conferida pela Lei das Inelegibilidades adaptandoa às novas formas de abuso de poder que podem surgir no contexto político contemporâneo 22 Segunda Causa Condutas Vedadas e sua Relação com a Inelegibilidade As condutas vedadas previstas no artigo 73 da Lei nº 950497 estabelecem proibições específicas aos agentes públicos durante o período eleitoral visando preservar a igualdade de oportunidades entre candidatos e a normalidade do processo democrático BRASIL 1997 No caso Bolsonaro especificamente no episódio do Bicentenário da Independência o TSE identificou violações aos incisos I e III do artigo 73 que se relacionam diretamente com as hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 6490 221 Violação ao Artigo 73 Inciso I O inciso I do artigo 73 da Lei nº 950497 proíbe expressamente ceder ou usar em benefício de candidato partido político ou coligação bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União dos Estados do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios BRASIL 1997 No caso analisado pelo TSE ficou comprovado que o ex presidente utilizou toda a estrutura estatal das comemorações do Bicentenário em benefício de sua candidatura à reeleição configurando violação direta a este dispositivo O Tribunal identificou que houve desvio de finalidade eleitoreira de bens recursos e serviços públicos empregados nos eventos comemorativos com a utilização de estruturas físicas 6 equipamentos pessoal e recursos logísticos do Estado para a realização de atos com conotação eleitoral TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b A estrutura montada para as comemorações oficiais do Bicentenário foi aproveitada para dar corpo e impulsionar atos de campanha caracterizando uso indevido de bens públicos em benefício eleitoral direto da candidatura presidencial A decisão do TSE destacou que a utilização de bens públicos não se limitou aos aspectos materiais abrangendo também a utilização simbólica e institucional dos espaços e eventos oficiais para fins eleitorais TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b O Palácio da Alvorada o Palácio do Planalto as instalações militares e os espaços públicos utilizados para as comemorações foram indevidamente aproveitados para a promoção da candidatura violando o princípio da impessoalidade administrativa e a vedação legal expressa A comprovação da violação ao inciso I do artigo 73 fundamentouse em extenso material probatório incluindo vídeos fotografias documentos oficiais e depoimentos que demonstraram o planejamento e a execução coordenada do uso de bens públicos para fins eleitorais TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b O TSE concluiu que não se tratou de mera coincidência temporal entre as comemorações oficiais e atos de campanha mas de uma estratégia deliberada de aproveitamento da estrutura estatal para obtenção de vantagens eleitorais A gravidade da violação foi aferida considerandose a extensão dos bens públicos utilizados o valor dos recursos empregados a repercussão nacional dos eventos e o potencial de comprometimento da igualdade de oportunidades entre os candidatos TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b O TSE entendeu que a utilização de toda a estrutura estatal de uma comemoração nacional para fins eleitorais representa uma das formas mais graves de violação às condutas vedadas justificando a aplicação de sanções severas 222 Violação ao Artigo 73 Inciso III O inciso III do artigo 73 da Lei nº 950497 proíbe ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal estadual ou municipal do Poder Executivo ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato partido político ou coligação durante o horário de expediente normal BRASIL 1997 Embora não tenha havido cessão formal de servidores para comitês de campanha o TSE entendeu que houve utilização indevida de servidores públicos e da estrutura administrativa para a realização dos eventos com conotação eleitoral 7 A análise do Tribunal demonstrou que centenas de servidores públicos federais incluindo membros das Forças Armadas funcionários da Presidência da República técnicos em comunicação e pessoal de apoio logístico foram mobilizados para a organização e execução dos eventos que embora formalmente caracterizados como comemorações oficiais tinham finalidade eleitoral TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b Essa mobilização representou uso indevido de recursos humanos públicos em benefício da candidatura presidencial O TSE identificou que a utilização de servidores públicos para os eventos do Bicentenário extrapolou as necessidades normais de uma comemoração oficial envolvendo atividades específicas de promoção eleitoral como a organização de estruturas para discursos de campanha a coordenação de atos direcionados ao eleitorado e a produção de conteúdo promocional da candidatura TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b Essa utilização caracterizou violação indireta ao inciso III do artigo 73 na medida em que os serviços prestados pelos servidores beneficiaram diretamente a campanha eleitoral A decisão estabeleceu que a vedação prevista no inciso III não se limita à cessão formal de servidores para comitês de campanha abrangendo também qualquer forma de utilização de serviços públicos para fins eleitorais ainda que sob a aparência de atividades oficiais TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b Essa interpretação ampliativa visa impedir que a norma seja burlada através da criação de eventos oficiais com finalidade eleitoral disfarçada protegendo efetivamente a igualdade de oportunidades entre candidatos A comprovação da violação fundamentouse na demonstração de que os serviços prestados pelos servidores públicos durante os eventos foram direcionados não apenas às comemorações oficiais mas especificamente ao benefício da candidatura presidencial com atividades que extrapolaram as funções normais de uma solenidade de Estado TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b O TSE concluiu que houve desvio de finalidade na utilização dos serviços públicos caracterizando violação às condutas vedadas estabelecidas na legislação eleitoral 223 Conexão com a Inelegibilidade A relação entre as condutas vedadas do artigo 73 da Lei nº 950497 e as hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar nº 6490 é complexa e merece análise detalhada para compreensão adequada do caso Bolsonaro BRASIL 1997 1990 É importante destacar que as condutas vedadas por si só não geram automaticamente inelegibilidade conforme estabelece a 8 alínea j do inciso I do artigo 1º da LC 6490 que vincula a inelegibilidade por conduta vedada à cassação do registro ou do diploma No caso específico analisado as condutas vedadas foram punidas com multas significativas R 21282000 para Braga Netto mas a inelegibilidade decorreu do reconhecimento do abuso de poder político e econômico enquadrado na alínea d do inciso I do artigo 1º da LC 6490 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b Essa distinção é fundamental para compreender que as condutas vedadas serviram como elemento probatório do abuso de poder mas não constituíram por si sós causa autônoma de inelegibilidade A jurisprudência do TSE tem consolidado o entendimento de que as condutas vedadas podem caracterizar abuso de poder quando praticadas com gravidade suficiente para comprometer a normalidade e legitimidade das eleições TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a 2023b No caso Bolsonaro a extensão e a sistematicidade das violações ao artigo 73 da Lei das Eleições foram consideradas elementos caracterizadores do abuso de poder político justificando a aplicação da sanção de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 6490 A decisão do Tribunal estabeleceu que a prática de condutas vedadas em larga escala envolvendo a utilização de toda a estrutura estatal para fins eleitorais transcende a mera infração administrativa e configura abuso de poder passível de inelegibilidade TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b Essa interpretação sistêmica das normas eleitorais permite uma proteção mais efetiva da lisura do processo democrático impedindo que violações graves sejam punidas apenas com sanções pecuniárias insuficientes para coibir a prática A conexão entre condutas vedadas e inelegibilidade no caso concreto demonstra a importância da análise conjunta das normas eleitorais que devem ser interpretadas de forma harmônica e sistemática para garantir a efetividade da proteção ao processo democrático BRASIL 1997 1990 O TSE estabeleceu precedente relevante ao demonstrar que condutas vedadas praticadas com gravidade e sistematicidade podem caracterizar abuso de poder justificando a aplicação da sanção mais severa prevista na legislação eleitoral 23 Terceira Causa Uso Indevido de Meios de Comunicação Social O uso indevido de meios de comunicação social constitui uma das formas de abuso de poder previstas na legislação eleitoral encontrandose contemplado no artigo 22 da Lei Complementar nº 6490 como conduta passível de inelegibilidade BRASIL 1990 No caso Bolsonaro esta causa foi identificada pelo TSE como elemento central das condutas que 9 resultaram na declaração de inelegibilidade especialmente no episódio da reunião com embaixadores estrangeiros 231 Utilização da Estrutura de Comunicação Oficial No caso da reunião com embaixadores realizada em 18 de julho de 2022 o TSE identificou que o expresidente se serviu dos meios e instrumentos oficiais de comunicação da Presidência da República para alcançar o eleitorado brasileiro desvirtuando a finalidade institucional desses veículos TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a A reunião foi transmitida pelos canais oficiais de comunicação incluindo a TV NBR redes sociais institucionais e assessoria de imprensa da Presidência conferindolhe caráter oficial que mascarava sua real finalidade eleitoral A análise do Tribunal demonstrou que toda a estrutura de comunicação social da Presidência da República foi mobilizada para dar publicidade ao evento com cobertura jornalística oficial transmissão ao vivo produção de conteúdo para redes sociais e distribuição de material para a imprensa TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a Essa mobilização representou uso indevido de recursos públicos de comunicação em benefício da candidatura presidencial violando o princípio da impessoalidade e a vedação ao uso de meios oficiais para fins eleitorais O TSE identificou que o conteúdo veiculado através dos meios oficiais de comunicação tinha conotação claramente eleitoral com discursos direcionados ao eleitorado interno e não aos diplomatas presentes evidenciando o desvio de finalidade na utilização dos veículos institucionais TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a A decisão destacou que o ex presidente utilizou a estrutura oficial de comunicação para responder a questionamentos do próprio TSE e para construir uma imagem de candidato aproveitandose da credibilidade e do alcance dos meios institucionais A gravidade da conduta foi aferida considerandose o alcance nacional dos meios de comunicação oficiais utilizados o potencial de influência sobre o eleitorado e a vantagem indevida obtida através do uso de recursos públicos para fins eleitorais TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a O Tribunal concluiu que a utilização da estrutura oficial de comunicação da Presidência da República para fins eleitorais representa uma das formas mais graves de uso indevido de meios de comunicação social justificando a aplicação da sanção de inelegibilidade A decisão estabeleceu precedente importante ao definir que o uso indevido de meios de comunicação social não se limita à utilização de veículos privados abrangendo também a utilização desvirtuada de meios oficiais de comunicação para fins eleitorais TRIBUNAL 10 SUPERIOR ELEITORAL 2023a Essa interpretação amplia a proteção conferida pela legislação eleitoral impedindo que ocupantes de cargos públicos utilizem a estrutura estatal de comunicação para obtenção de vantagens eleitorais indevidas 232 Propaganda Institucional com Viés Eleitoral Durante os eventos do Bicentenário da Independência o TSE identificou a realização de propaganda institucional com viés eleitoral caracterizando outra forma de uso indevido de meios de comunicação social TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b A cobertura oficial dos eventos realizada pelos órgãos de comunicação da Presidência da República e das Forças Armadas extrapolou os limites da divulgação institucional normal assumindo características de promoção eleitoral da candidatura presidencial A análise do Tribunal demonstrou que a propaganda institucional realizada durante os eventos tinha como objetivo não apenas informar sobre as comemorações oficiais mas promover a imagem do candidato à reeleição com foco em sua figura pessoal e em suas posições políticas TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b O conteúdo veiculado pelos meios oficiais enfatizava aspectos relacionados à candidatura presidencial como liderança patriotismo e defesa de valores conservadores caracterizando propaganda eleitoral disfarçada de comunicação institucional O TSE identificou que a estratégia de comunicação adotada durante os eventos do Bicentenário foi coordenada com a campanha eleitoral com sincronização entre as mensagens veiculadas pelos canais oficiais e aquelas divulgadas pelos canais de campanha TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b Essa coordenação evidenciou o uso indevido da estrutura oficial de comunicação para fins eleitorais violando a vedação legal e comprometendo a igualdade de oportunidades entre candidatos A decisão destacou que o ministro Alexandre de Moraes identificou que no dia anterior aos eventos na propaganda eleitoral oficial Bolsonaro chamou seus eleitores para as comemorações reforçando a confusão entre candidato e presidente da República TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023b Essa conduta caracterizou uso coordenado de meios oficiais e eleitorais de comunicação potencializando o alcance da mensagem eleitoral através da utilização indevida de recursos públicos A gravidade da conduta foi aferida considerandose que a propaganda institucional com viés eleitoral representa uma forma particularmente insidiosa de uso indevido de meios de comunicação na medida em que se aproveita da credibilidade e da obrigatoriedade de veiculação da comunicação oficial para promover interesses eleitorais TRIBUNAL SUPERIOR 11 ELEITORAL 2023b O TSE concluiu que essa prática compromete gravemente a igualdade de oportunidades entre candidatos e a normalidade do processo eleitoral 233 Enquadramento Legal O uso indevido de meios de comunicação social enquadrase tanto como forma de abuso de poder político quanto como conduta que compromete a normalidade e legitimidade das eleições conforme previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 6490 BRASIL 1990 A utilização da estrutura de comunicação oficial do Estado para fins eleitorais representa uma vantagem indevida que desequilibra a competição eleitoral e viola o princípio da igualdade de oportunidades entre candidatos justificando a aplicação da sanção de inelegibilidade A jurisprudência do TSE tem consolidado o entendimento de que o uso indevido de meios de comunicação social pode configurar abuso de poder quando praticado com gravidade suficiente para comprometer a lisura do pleito eleitoral TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a 2023b No caso Bolsonaro a utilização sistemática e coordenada de meios oficiais de comunicação para fins eleitorais foi considerada elemento caracterizador do abuso de poder justificando a aplicação da sanção máxima prevista na legislação A Lei Complementar nº 6490 ao prever a inelegibilidade por uso indevido de meios de comunicação social visa proteger a igualdade de oportunidades entre candidatos e a normalidade do processo democrático contra a influência indevida de recursos de comunicação BRASIL 1990 A norma reconhece que o controle dos meios de comunicação pode representar uma vantagem decisiva no processo eleitoral sendo necessário coibir sua utilização abusiva para preservar a legitimidade da competição democrática A aplicação da sanção de inelegibilidade no caso concreto considerou não apenas a utilização indevida dos meios de comunicação mas também a posição ocupada pelo investigado Presidente da República que lhe conferia acesso privilegiado aos meios oficiais de comunicação TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a 2023b O TSE entendeu que a utilização da estrutura oficial de comunicação da Presidência da República para fins eleitorais representa uma das formas mais graves de uso indevido de meios de comunicação social A decisão estabeleceu precedente importante ao definir que o uso indevido de meios de comunicação social abrange não apenas a utilização direta de veículos de comunicação para propaganda eleitoral mas também a utilização desvirtuada de meios oficiais para fins eleitorais ainda que sob a aparência de atividades institucionais TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2023a 2023b Essa interpretação amplia o alcance da proteção conferida pela Lei das Inelegibilidades adaptandoa às novas formas de abuso que podem surgir no contexto da comunicação política contemporânea 12 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS A análise do caso de inelegibilidade de Jair Bolsonaro demonstra a complexa interação entre as diferentes normas que compõem o sistema de proteção da lisura eleitoral no Brasil As três causas de inelegibilidade infraconstitucional identificadas abuso de poder político condutas vedadas e uso indevido de meios de comunicação não atuam de forma isolada mas se complementam para formar um quadro abrangente de proteção ao processo democrático O caso evidencia que as condutas vedadas previstas no artigo 73 da Lei nº 950497 servem como importante instrumento de identificação de comportamentos que podem configurar abuso de poder especialmente quando praticadas por agentes públicos que ocupam posições de destaque no cenário político A utilização de bens públicos servidores e da estrutura estatal em benefício eleitoral não apenas viola as proibições específicas da Lei das Eleições mas também pode caracterizar abuso de poder político punível com inelegibilidade As decisões do TSE no caso Bolsonaro reforçam o entendimento de que a inelegibilidade é uma sanção de caráter excepcional aplicável apenas quando demonstrada a gravidade da conduta e sua potencialidade para comprometer a normalidade e legitimidade das eleições A exigência de desvio de finalidade uso anormal e grave do poder e comprometimento da igualdade de oportunidades entre candidatos são elementos essenciais para a caracterização do abuso de poder político Concluímos que o caso Bolsonaro representa um precedente importante para a aplicação futura das normas de inelegibilidade estabelecendo parâmetros claros para a identificação de condutas que embora revestidas de aparente legalidade formal violam substancialmente os princípios que regem a competição eleitoral democrática A proteção da lisura do processo eleitoral exige vigilância constante e aplicação rigorosa das normas sempre respeitando os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica REFERÊNCIAS JURÍDICAS 13 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Presidente da República 1988 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 14 set 2025 BRASIL Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 Estabelece de acordo com o art 14 9º da Constituição Federal casos de inelegibilidade prazos de cessação e determina outras providências Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leislcplcp64htm Acesso em 14 set 2025 BRASIL Lei nº 9504 de 30 de setembro de 1997 Estabelece normas para as eleições Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl9504htm Acesso em 14 set 2025 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Por maioria de votos TSE declara Bolsonaro inelegível por 8 anos Brasília 30 jun 2023a Disponível em httpswwwtsejusbrcomunicacaonoticias2023Junhopormaioriadevotostsedeclara bolsonaroinelegivelpor8anos Acesso em 14 set 2025 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE declara inelegíveis Bolsonaro e Braga Netto por abuso de poder no Bicentenário da Independência Brasília 31 out 2023b Disponível em httpswwwtsejusbrcomunicacaonoticias2023Outubrotsedeclarainelegiveisbolsonaroe braganettoporabusodepodernobicentenariodaindependencia Acesso em 14 set 2025 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Temas Selecionados Condutas vedadas a agentes públicos Disponível em httpstemasselecionadostsejusbrtemasselecionadoscondutas vedadasaagentespublicos Acesso em 14 set 2025 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Temas Selecionados Abuso de poder e uso indevido de meios de comunicação social Disponível em httpstemasselecionadostsejusbrtemas selecionadosinelegibilidadesecondicoesdeelegibilidadeparteiinelegibilidadesecondicoes deelegibilidadeabusodepodereusoindevidodemeiosdecomunicacaosocial Acesso em 14 set 2025