Atividades - Questões Oab

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FDir Faculdade de Direito Graduação Bacharelado em Direito Lucas Pessoa Rodrigues RA 10382069 Turma 8º B DIREITO ELEITORAL QUESTÕES OAB SÃO PAULO 2024 Q1 No ano anterior à realização de eleições para cargos eletivos federais e estaduais os dirigentes dos partidos políticos Alfa e Gama iniciaram tratativas para se aliançarem tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais mas havia dúvida em relação ao modelo a ser utilizado Após consultarem a legislação de regência concluíram corretamente que deveriam formar A coligação que se extinguirá ao fim do prazo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo B gestão colegiada somente utilizada nas eleições proporcionais que deve perdurar até o fim do prazo do mandato eletivo obtido C ajuntamento partidário que se extinguirá após a diplomação dos eleitos D federação sendo que os partidos devem permanecer filiados por no mínimo quatro anos contados da data do respectivo ingresso A resposta correta é a alternativa A coligação que se extinguirá ao fim do prazo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo Justificativa Coligação É uma união de partidos políticos para fins eleitorais podendo ocorrer tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais No caso apresentado os partidos Alfa e Gama estavam em tratativas para se aliarem nas eleições o que caracteriza uma coligação Após as eleições a coligação se extingue ao fim do prazo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo conforme previsto na legislação eleitoral brasileira Q2 CONSULPLANTREMGTJProgramação de Sistemas2015 O princípio democrático encontrase inscrito no Art 1º parágrafo único da Constituição Brasileira que dispõe todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleito ou diretamente nos termos desta Constituição Assinale a alternativa que contempla direito político que representa desdobramento direto deste princípio a Filiação partidária b Sufrágio capacitário c Iniciativa popular das leis d Referendo para aprovação de projeto de lei A alternativa correta que contempla um direito político que representa um desdobramento direto do princípio democrático é c Iniciativa popular das leis Justificativa A iniciativa popular das leis é um direito político fundamental que permite que os cidadãos apresentem projetos de lei diretamente ao Poder Legislativo sem a necessidade de intervenção dos representantes eleitos Isso está em linha com o princípio democrático de que o poder emana do povo e pode ser exercido diretamente como previsto no Art 1º parágrafo único da Constituição Brasileira Q3 CONSULPLANTREMGTJProgramação de Sistemas2015 A Justiça Eleitoral é composta por distintos órgãos os quais possuem composição e atribuições específicas As atribuições do Corregedor Geral da Justiça Eleitoral são fixadas pelo a Tribunal Superior Eleitoral b Supremo Tribunal Federal c Superior Tribunal de Justiça d Presidente do Tribunal Superior Eleitoral GABARITO A O Corregedor Geral da Justiça Eleitoral desempenha um papel fundamental na estrutura da Justiça Eleitoral sendo responsável por várias atribuições importantes como a fiscalização dos serviços eleitorais a supervisão das corregedorias regionais eleitorais a orientação e aprimoramento dos serviços judiciários eleitorais entre outras atividades ligadas à organização e funcionamento do sistema eleitoral brasileiro Sua atuação é regida pelas normas e competências estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral TSE que é o órgão máximo da Justiça Eleitoral responsável por definir as diretrizes e o funcionamento do sistema eleitoral em âmbito nacional Assim a alternativa correta é a letra a Tribunal Superior Eleitoral Q4 CONSULPLANTREMGTJProgramação de Sistemas2015 O requerimento de alistamento eleitoral será preenchido no cartório eleitoral de acordo com os dados constantes do apresentado pelo eleitor através do qual se infira a brasileira o brasileiro que não se alistar até os 19 anos incorrerá em multa Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior a CPF origem alfabetizado b comprovante condição capaz c documento nacionalidade nato d título naturalidade naturalizado A alternativa correta que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior é d título naturalidade naturalizado Justificativa O requerimento de alistamento eleitoral é preenchido com base nos dados do título de eleitor apresentado pelo eleitor através do qual se infere a naturalidade brasileira Além disso o brasileiro naturalizado que não se alistar até os 19 anos incorrerá em multa Q5 CONSULPLANTREMGTJProgramação de Sistemas2015 Esculápio é médico radicado em município situado em região metropolitana de intensa atividade econômica há longos anos Após ser diagnosticado com nível elevado de estresse resolve transferir as suas atividades para o município W que possui cerca de cinco mil habitantes passando a levar uma vida mais pacata O médico integrase por completo à sociedade local e decide contribuir para a atividade política criando uma associação destinada a fiscalizar a atividade política Um dos atos encampados pela sua associação foi o de solicitar ao Juiz com competência eleitoral a realização de prova de escolaridade básica com o intuito de comprovação da situação de eleitores e candidatos como analfabetos Esse controle sobre a atuação política do analfabeto decorre do regime constitucional que estipula oa a voto do analfabeto como obrigatório b exercício do voto pelo analfabeto sendo restrito c candidatura a cargo eletivo do analfabeto como vedada d analfabeto tendo cota para candidatarse nas eleições municipais O controle sobre a atuação política do analfabeto decorre do regime constitucional que estipula o seguinte c candidatura a cargo eletivo do analfabeto como vedada Justificativa De acordo com a Constituição Federal brasileira o analfabeto é vedado de se candidatar a cargos eletivos ou seja ele não pode ser candidato em eleições para ocupar cargos públicos sejam eles municipais estaduais ou federais Essa restrição visa garantir que os candidatos tenham um mínimo de capacidade de leitura e escrita para desempenhar suas funções de forma adequada e participar ativamente do processo político Q6 CONSULPLANTREMGTJProgramação de Sistemas2015 Menelau um jovem empresário resolve participar ativamente da vida política e após pesquisar universo partidário entende que a ideologia que defende ficaria melhor divulgada através da criação de um novo partido político Consulta advogado especializado em Direito Eleitoral que informa a existência de inúmeras exigências previstas constitucionalmente Dentre estas exigências consta a a defesa nos estatutos do regime democrático b possibilidade de financiamento externo de entidades governamentais c necessidade de prestação de contas aos partidos políticos já instituídos d regionalização dos seus quadros para representar os vários segmentos sociais A exigência constitucional mencionada na questão é a defesa nos estatutos do regime democrático Justificativa Uma das exigências para a criação de um novo partido político previstas constitucionalmente é que seus estatutos devem defender o regime democrático Isso significa que o partido deve estar comprometido com os princípios democráticos como a participação popular a liberdade de expressão o respeito às instituições democráticas entre outros aspectos fundamentais para o funcionamento do sistema político democrático Q7 CONSULPLANTREMGTJAA2015 Os Tribunais Regionais Eleitorais possuem competência originária determinada pelo Código Eleitoral dentre as quais encontramse o registro e o cancelamento do registro das candidaturas a a Prefeito b Vereador c Conselheiro d Governador A competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais TREs determinada pelo Código Eleitoral inclui o registro e o cancelamento do registro das candidaturas para diversos cargos Dentre as opções apresentadas a resposta correta é d Governador Justificativa Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência originária para o registro e cancelamento do registro das candidaturas a Governador juntamente com outros cargos como Presidente da República Senador Deputado Federal e Deputado Estadual Essa competência é estabelecida pelo Código Eleitoral e faz parte das atribuições dos TREs no processo eleitoral Q8 CONSULPLANTREMGTJAA2015 G é governador do estado Y e pretende candidatarse ao Senado Nesse caso de acordo com as normas constantes da Constituição Federal deverá a permanecer no cargo até o final do pleito b permanecer no cargo até um mês antes do pleito c renunciar ao mandato até três meses antes do pleito d renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito GABARITO D Justificativa Conforme estabelece a Constituição Federal no artigo 14 6º para concorrer a outros cargos como é o caso de um governador que pretende se candidatar ao Senado ele deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito Portanto a alternativa correta é a letra d que indica a renúncia até seis meses antes do pleito Novamente peço desculpas pelo erro na primeira resposta Q9 CONSULPLANTREMGTJAA2015 Fábio tem ciência de irregularidades na eleição proporcional ocorrida no estado Y e deseja obter informações sobre os requisitos para a impugnação de mandato eletivo Assim consulta a advogada Deise especializada na área que lhe responde que nos termos da Constituição Federal o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça no prazo de 15 dias contados da diplomação instruída a ação com provas de abuso de poder econômico corrupção ou fraude Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior a Especial b Federal c Estadual d Eleitoral GABARITO D Justificativa Conforme previsto na Constituição Federal a impugnação de mandato eletivo deve ser feita perante a Justiça Eleitoral O prazo para impugnação é de 15 dias contados da diplomação do candidato eleito e a ação deve ser instruída com provas de abuso de poder econômico corrupção ou fraude Portanto a alternativa correta é a letra d Eleitoral Q10 CONSULPLANTREMGTJAA2015 Os partidos políticos são dotados de autonomia e devem nos seus estatutos regular a disciplina e fidelidade partidária Após a sua regular constituição de acordo com a lei civil deve de acordo com a Constituição Federal registrar seu estatuto noa a Junta Eleitoral b Circunscrição Eleitoral c Tribunal Superior Eleitoral d Tribunal Regional Eleitoral GABARITO C Após a constituição legal de um partido político ou seja após cumprir os requisitos previstos na legislação civil para sua criação como a elaboração do estatuto definição de direção e registro em cartório por exemplo é necessário realizar o registro desse estatuto em um órgão específico para partidos políticos que é o Tribunal Superior Eleitoral TSE O registro do estatuto no TSE tem como objetivo oficializar a existência do partido político e garantir sua legalidade perante a Justiça Eleitoral É nesse momento que o partido político adquire personalidade jurídica e passa a ser reconhecido como uma entidade apta a participar das eleições e exercer suas atividades políticas de acordo com a legislação vigente 1João candidato ao cargo eletivo de prefeito municipal logrou ser eleito No entanto por ser muito desorganizado não conseguiu localizar os documentos necessários para a prestação de contas à Justiça Eleitoral o que resultou na não apresentação dessas contas Sobre as consequências da omissão de João assinale a afirmativa correta Alternativas A A impossibilidade de ser diplomado B A sua diplomação com reservas C O pagamento de multa não havendo óbice à diplomação ato independente D A necessidade de firmar compromisso previamente à diplomação comprometendose a apresentar as contas GABARITO A Lei n 950497 Art 29 Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio os comitês deverão 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos enquanto perdurar 2Entre os correligionários do partido político Alfa estavam dois dos précandidatos considerados favoritos na eleição para governador do Estado Beta Como somente um deles poderia ser escolhido por Alfa para concorrer ao referido cargo eletivo houve grande interesse dos meios de comunicação social na cobertura das prévias partidárias Em relação às emissoras de rádio e televisão à luz dos balizamentos legais existentes assinale a afirmativa correta Alternativas A A lei obsta a cobertura das prévias partidárias B Elas podem realizar ao vivo ou não a plena cobertura das prévias partidárias não sendo permitida qualquer censura C Somente é permitida a transmissão de imagens ao vivo de modo a evitar o risco de trucagem D As transmissões por emissoras de rádio e televisão das prévias partidárias ao vivo são vedadas GABARITO D FUNDAMENTO ART 36 A 1 DA LEI Nº 9504 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 Vejamos Art 36A Não configuram propaganda eleitoral antecipada desde que não envolvam pedido explícito de voto a menção à pretensa candidatura a exaltação das qualidades pessoais dos précandidatos e os seguintes atos que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social inclusive via internet 1 É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social As transmissões ao vivo por emissoras de rádio e televisão das prévias partidárias são vedadas conforme estabelecido no artigo 36A 1º da Lei nº 9504 de 30 de setembro de 1997 Essa vedação visa assegurar a igualdade entre os précandidatos evitando que a cobertura ao vivo das prévias conceda vantagens injustas a determinados concorrentes em detrimento de outros No entanto a cobertura dos meios de comunicação social incluindo a internet ainda é permitida 3Joana deputada estadual no Estado Alfa vinha recebendo inúmeras críticas de alguns correligionários do seu partido político Apesar do amplo apoio popular que recebia para sua surpresa não foi escolhida na convenção partidária para concorrer à reeleição ao cargo de deputada estadual A esse respeito assinale a afirmativa correta Alternativas A Como Joana busca a reeleição deve ser considerada candidata nata B A deliberação adotada na convenção partidária é lícita caso tenha sido adotada por maioria absoluta C Os partidos políticos têm autonomia para a escolha dos seus candidatos observados os balizamentos legais D Joana pode requerer pessoalmente o registro de sua candidatura ainda que não tenha sido aprovada na convenção partidária GABARITO C Com base no art 3º da Lei nº 90961995 e no art 17 1º da Constituição Federal a opção C apresenta a resposta correta Para compreendermos melhor Art 3º É assegurada ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna organização e funcionamento 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias vedada a sua celebração nas eleições proporcionais sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional estadual distrital ou municipal devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária 4Os partidos políticos Alfa Beta e Gama decidiram celebrar uma coligação para a eleição municipal majoritária que se avizinhava Apesar do apoio recebido da maior parte dos correligionários dessas agremiações alguns tinham dúvidas em relação aos efeitos dessa iniciativa quanto à autonomia de cada partido político durante o processo eleitoral mais especificamente se poderiam atuar isoladamente ou se apenas a coligação poderia fazêlo De acordo com a narrativa e a sistemática estabelecida na Lei nº 950497 assinale a afirmativa correta Alternativas A Alfa Beta e Gama somente podem atuar isoladamente no processo eleitoral para questionar a validade da própria coligação isto no período delimitado em lei B Em qualquer fase do processo eleitoral somente a coligação pode atuar mas isto não afeta a autonomia de Alfa Beta e Gama que devem referendar cada ato praticado C Alfa Beta e Gama podem atuar isoladamente em todas as fases do processo eleitoral sempre que os seus interesses colidirem com os da coligação D As prerrogativas e obrigações da coligação são distintas daquelas afetas a Alfa Beta e Gama de modo que cada qual atua em sua própria esfera de atribuições GABARITO A Art 6º É facultado aos partidos políticos dentro da mesma circunscrição celebrar coligações para eleição majoritária 4 O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos Conforme estabelecido na Lei nº 950497 os partidos políticos Alfa Beta e Gama ao formarem uma coligação para a eleição municipal majoritária podem atuar isoladamente no processo eleitoral apenas para contestar a validade da própria coligação Essa possibilidade está restrita ao período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos 5Helena filiada ao partido político Beta e candidata ao cargo de governadora do Estado Alfa consultou seu advogado a respeito da composição dos gastos de campanha mais especificamente se o pagamento de honorários em razão da prestação de serviços advocatícios no curso e em razão da campanha eleitoral teria essa natureza jurídica A assessoria respondeu corretamente que os referidos honorários Alternativas A estão incluídos no limite de gastos de campanha sendo tidos como despesas eleitorais B são considerados gastos eleitorais e não estão incluídos no limite de gastos de campanha C pela sua essência alimentar não têm correlação com os gastos eleitorais o que afasta a possibilidade de serem enquadrados em qualquer limitador de despesas D podem ser considerados gastos eleitorais caso o candidato assim os declare e estão incluídos no limite de gastos de campanha GABARITO B Na presente questão visualizamos o tema do instituto dos Partidos Políticos e a composição de gastos na campanha Nesse sentido vejamos o que diz o artigo 18 A da Lei nº 950497 Art 18A Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas Parágrafo único Para fins do disposto no caput deste artigo os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria assessoria e honorários relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa 6No ano anterior à realização de eleições para cargos eletivos federais e estaduais os dirigentes dos partidos políticos Alfa e Gama iniciaram tratativas para se aliançarem tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais mas havia dúvida em relação ao modelo a ser utilizado Após consultarem a legislação de regência concluíram corretamente que deveriam formar Alternativas A coligação que se extinguirá ao fim do prazo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo B gestão colegiada somente utilizada nas eleições proporcionais que deve perdurar até o fim do prazo do mandato eletivo obtido C ajuntamento partidário que se extinguirá após a diplomação dos eleitos D federação sendo que os partidos devem permanecer filiados por no mínimo quatro anos contados da data do respectivo ingresso GABARITO D A Federação de partidos cumpre a finalidade pretendida e a alternativa se mostra em consonância com o artigo 11A da Lei 909695 Art 11A Dois ou mais partidos políticos poderão reunirse em federação a qual após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral atuará como se fosse uma única agremiação partidária 3º A criação de federação obedecerá às seguintes regras II os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por no mínimo 4 quatro anos 7Você como advogadoa representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral existe para a próxima eleição um percentual bastante reduzido de candidatas à Câmara dos Deputados na maioria esmagadora dos partidos políticos Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machista em que os partidos não estimulam a candidatura de mulheres cabe a você explicar às organizações do Fórum que representa que a legislação brasileira determina que Alternativas A todos os partidos e coligações devem reservar ao menos 50 de suas vagas para candidaturas parlamentares para mulheres sendo que desse percentual 30 devem ser destinadas a mulheres negras B cada partido ou coligação deverá reservar das vagas para candidaturas parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos políticos o mínimo de 30 e o máximo de 70 para candidaturas de cada sexo C os partidos devem registrar no TSE planos decenais em que são estabelecidas as estratégias para o aumento gradativo da participação de mulheres tanto nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias instâncias partidárias D tanto os partidos quanto as coligações são livres para preencher a lista de candidaturas às eleições parlamentares não havendo nenhum tipo de obrigação relativamente a uma eventual distribuição percentual das vagas conforme o sexo GABARITO B A questão exigiu o conhecimento do candidato no tocante da proporção entre mulheres e homens em partidos ou coligações nos termos da Lei 950497 medida que visa assegurar os direitos políticos na modalidade ser votado conforme estabelece a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher Art 10 Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados a Câmara Legislativa as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150 cento e cinquenta por cento do número de lugares a preencher salvo 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30 trinta por cento e o máximo de 70 setenta por cento para candidaturas de cada sexo 8Jaime candidato à prefeitura da cidade X durante o horário de propaganda eleitoral em rede televisiva proferiu as seguintes palavras O atual prefeito e candidato à reeleição que se mostra defensor da família posando com esposa e filhos para fotos foi flagrado na semana passada entrando em um motel com uma prostituta É esse tipo de governante que você quer A partir do caso exposto assinale a opção que indica o delito praticado por Jaime Alternativas A Difamação previsto no Código Eleitoral B Difamação previsto no Código Penal C Injúria previsto no Código Eleitoral D Injúria previsto no Código Penal GABARITO A Art 325Difamar alguém na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda eleitoral imputandolhe fato ofensivo à sua reputação Pena detenção de três meses a um ano e pagamento de cinco a trinta diasmulta Parágrafo único A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções 9É correto afirmar que no sistema eleitoral brasileiro Alternativas A os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário por maioria absoluta dos votos B os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário por maioria simples dos votos C os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional D o presidente da República é escolhido pelo sistema misto GABARITO A O Sistema Eleitoral brasileiro define duas modalidades distintas de voto no País a majoritária e a proporcional A primeira delas é usada para escolher os chefes do executivo ou seja o presidente da República os governadores e os prefeitos Já a segunda determina o modo como os representantes dos órgãos legislativos estaduais e municipais são eleitos 10Deodoro engenheiro civil em determinada empresa é filiado ao partido político X mas identificouse com as ideologias do partido Y desejando então a este filiarse De acordo com a Lei n 90961995 Deodoro poderá filiarse ao partido Y Alternativas A se cancelada de imediato a filiação partidária no partido X desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral B apenas se prevista essa hipótese no estatuto de ambos os partidos com comunicação obrigatória ao partido X no prazo previsto nos estatutos C mantendo a filiação ao partido X desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral D apenas se houver justa causa assim considerada como tal no estatuto do partido X com comunicação obrigatória ao partido Y GABARITO A Art 22 O cancelamento imediato da filiação partidária verificase nos casos de I morte II perda dos direitos políticos III expulsão IV outras formas previstas no estatuto com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão V filiação a outro partido desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral