Acoes Afirmativas na Seara Eleitoral Brasileira - Conceito Aplicacao e Jurisprudencia do TSE

Atividade Avaliativa Análise sobre as ações afirmativas na seara eleitoral Escrevam no maximo até 10 laudas Pesquisem fundamentem busquem consultas do TSE e jurisprudência Olá me chamo Júnior A atividade é essa acima A professora só fez colocar isso no mural de atividade então estou meio perdido sobre o que é e como é para fazer Mas acredito que seja para explicar o que são essas ações afirmativas conceituar quais são os objetivos e entrar na seara eleitoral brasileira como estão sendo aplicadas quais sãoessas coisas e fundamentar Citar leis que estão sendo ou já foram implementadas citar jurisprudência acredito que do TSE Eu acho que é nesse sentido Como você já é por dentro de direito eleitoral e etc talvez tenha mais familiaridade com o assunto se você tiver algum outro ponto de vista sobre como é para ser feito pode me mandar mensagem sobre isso ou sobre qualquer outra coisa no chat Eu não anexei outros materiais pois só o que a professora passou até então foi sobre 1 Propaganda eleitoral 2 Inelegibilidade constitucional causa de inelegibilidade 3 Direito fundamentais políticos Acho que essas 3 matérias não são exatamente sobre o que a professora está pedindo na atividade AÇÕES AFIRMATIVAS NA SEARA ELEITORAL Seara eleitoral é uma denominação para um elemento primordial no funcionamento da democracia isso porque referese a regulamentações atividades e outras considerações ligadas ao processo eleitoral e dos representantes do povo por meio do voto Dentro de uma democracia a seara eleitoral serve como uma fórmula de garantir a valorização das necessidades públicas e a participação do povo no governo A seara eleitoral ainda abrange uma série de fatores como a elaborações de leis apurações de projetos e dos seus resultados campanhas políticas e votação todos esses fatores são primordiais para que haja a transparência dentro do sistema eleitoral brasileiro bem como para garantir que essas necessidades dos cidadãos sejam ouvidas e refletidas por seus representantes governamentais Com o avanço novos veículos são abrangidos por meio da seara eleitoral como o uso de novas tecnologias dentro das campanhas eleitorais e campanhas de educação cívicas As ações afirmativas dentro da seara eleitoral cumprem um papel essencial para a promoção da igualdade e representatividade dentro das eleições em âmbito nacional essas ações afirmativas são conhecidas como meios de políticas públicas que tendem a corrigir as desigualdades sociais e históricas elas ainda são essenciais para a promoção de inclusão de representantes dentro da política como uma forma ainda de promover um ambiente eleitoral cada vez mais inclusivo como por exemplo a criação de cotas raciais étnicas e de gênero e a inclusão de pessoas com deficiência um exemplo de uma dessas ações afirmativas inclusivas foi a criação de cotas de gênero no parlamento elencada no 3º do art 10 da Lei nº 950497 assim na impossibilidade de registro de candidaturas femininas no percentual mínimo de 30 o partido ou a coligação deve reduzir o número de candidatos do sexo masculino para adequarse os respectivos percentuais BRASIL 2012 Por meio dessa ação na seara eleitoral hoje é obrigatório que no lançamento das candidaturas eleitorais deve possuir nas unidades federativas do país 30 das candidaturas femininas isso permite que a desigualdade de gênero e o preconceito contra as mulheres dentro da política fica facultado ao eleitor votar em qualquer candidato seja ele homem ou mulher essa obrigatoriedade de ter candidatas mulheres proporciona uma igualdade antes limitada as mulheres dentro do sistema eleitoral auxiliam principalmente na criação de leis voltadas ao gênero nos pensamentos de Canotilho 2003 p 430 esta igualdade conexionase por um lado com uma política de justiça social e com a concretização das imposições constitucionais tendentes à efetivação dos direitos económicos sociais e culturais Apesar de ser uma ótima ação muitos partidos optam por burlar essa regra lançando candidaturas laranjas somente para camuflar o preconceito e o machismo velado socialmente essas candidaturas fantasmas são chamadas assim somente porque cumprem um papel formal de demonstrar o cumprimento legal entretanto a realidade é bem diferente do esperado A DRAP requer o registro dessas candidaturas corriqueiramente aos dirigentes partidários assim entende Volpado 2019 Verificase nessa toada que as candidatas inclusas sob as cotas muitas vezes não praticam atos de campanha não prestam contas não recebem recursos financeiros das agremiações ou destinam tais recursos às candidaturas masculinas Ou seja tal minoria não é de qualquer forma incentivada para concorrer ao pleito embora os partidos políticos recebam recursos públicos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral com destinação vinculada à inclusão de mulheres na política Por isso é necessário a verificação regular desses atos que apesar de pensarem nos direitos das minorias muitas das vezes estão acompanhados de fraudes e ações contrarias a lei A seara eleitoral ainda visa a garantia de direitos coletivos e difusos essa seara abrange principalmente a necessidade de garantir a luta das minorias assim destaca Novelino 2009 Os direitos fundamentais de terceira geração ligados ao valor fraternidade ou solidariedade são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso ao meio ambiente à autodeterminação dos povos bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação São direitos transindividuais em rol exemplificativo destinados à proteção do gênero humano Por fim introduzidos no âmbito jurídico pela globalização política os direitos de quarta geração compreendem os direitos à democracia informação e pluralismo Reconhecer a necessidade de tais direito permite que aqueles que muitas vezes foram excluídos hoje possuem voz esse reconhecimento ainda engloba aspectos relacionados a criações de leis e de amparos a tais grupos para que essas ações afirmativas sejam reconhecidas dentro do direito eleitoral é necessária a criação de normas legais que regulamentem tais atos também garantem a proteção dos direitos coletivos e individuais Desse modo observase que essas ações afirmativas ainda são essenciais para corrigir desigualdades não somente em âmbito eleitoral como em todos os aspectos leais no país Elas ainda visão a concessão de nivelamentos de oportunidades para todas as classes e gêneros seus objetivos não são criar privilégios mas sim igualar os direitos de todos apenas em um único espaço e oportunidades igualitárias a todas as pessoas GOMES 2001 Observase então que as cotas de gênero são uma das principais dessas ações afirmativas dentro da seara eleitoral garantem diretamente a participação de mulheres dentro da política nacional sendo a participação do sexo feminino efetivada nos assentos reservados para essas mulheres as cotas de gênero são temas de suma relevância no sistema eleitoral Essa regra passou a ser obrigatória desde o ano de 2009 Em 2019 o TSE julgou os casos de candidaturas fictícias em Valença no Piauí sobre esse entendimento dos tribunais verificase na ADI 5617 a luta contra a fraude dessa inclusão de mulheres na política AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ART 9º DA LEI 131652015 FIXAÇÃO DE PISO 5 E DE TETO 15 DO MONTANTE DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADO AO FINANCIMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS PARA A APLICAÇÃO NAS CAMPANHAS DE CANDIDATAS PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE OFENSA À IGUALDADE E À NÃODISCRIMINAÇÃO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO 1 O Supremo Tribunal Federal ao examinar as alegações de inconstitucionalidade de norma deve fixar a interpretação que constitucionalmente a densifique a fim de fazer incidir o conteúdo normativo cuja efetividade independe de ato do Poder Legislativo Precedentes 2 O princípio da igualdade material é prestigiado por ações afirmativas No entanto utilizar para qualquer outro fim a diferença estabelecida com o objetivo de superar a discriminação ofende o mesmo princípio da igualdade que veda tratamento discriminatório fundado em circunstâncias que estão fora do controle das pessoas como a raça o sexo a cor da pele ou qualquer outra diferenciação arbitrariamente considerada Precedente do CEDAW 3 A autonomia partidária não consagra regra que exima o partido do respeito incondicional aos direitos fundamentais pois é precisamente na artificiosa segmentação entre o público e o privado que reside a principal forma de discriminação das mulheres 4 Ação direta julgada procedente para i declarar a inconstitucionalidade da expressão três contida no art 9º da Lei 131652015 ii dar interpretação conforme à Constituição ao art 9º da Lei 131652015 de modo a a equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas hoje o do art 10 3º da Lei 95041997 isto é ao menos 30 de cidadãs ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados que deve ser interpretado como também de 30 do montante do fundo alocado a cada partido para eleições majoritárias e proporcionais e b fixar que havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhes seja alocado na mesma proporção iii declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do 5ºA e do 7º do art 44 da Lei 909695 BRASIL 2018 Desse modo os fatores constitucionais e jurisprudenciais são destacados como questões importantes a serem levadas em consideração O gênero nessas determinações não é somente para mulheres biologicamente mas sim mulheres no geral como também mulheres trans isso permite ainda mais que a igualdade seja atribuída a todos sem qualquer distinção a resolução do TSE de número 21538 prevê que a pessoa travesti ou transexual poderá por ocasião do alistamento ou de atualização de seus dados no cadastro eleitoral se registrar com seu nome social e respectiva identidade de gênero Outra ação afirmativa presente na seara eleitoral são as cotas raciais que garantem a representação de outros grupos e minorias sociais esses grupos historicamente marginalizados sempre foram alvos de discriminações e exclusão por isso a seara eleitoral busca corrigir essas desigualdades e desequilíbrios sociais dentro da política nacional é de suma importância que haja fiscalização nas eleições e nas cotas raciais nas candidaturas muitos partidos não respeitam as determinações jurídicas Desde 2018 o Brasil vem usando de ações afirmativas para garantir a igualdade social hoje os partidos devem respeitar a as candidaturas negras entretanto é importante frisar a necessidade de fiscalização nesse âmbito para que sejam respeitadas essas cotas segundo Sagot 2009 p 48 tanto os estudos sobre democracia quanto as práticas políticas assumiram a existência de uma cidadania política abstrata sem corpo sem classe sem etnia e sem gênero Essas implementações garantem um ambiente diversificado para todos essas políticas públicas tem o poder de auxiliar a todos uma igualdade sem qualquer distinção apesar de ser uma um veículo de acessibilidade muitas pessoas ainda argumentam que esses elementos podem ser alvo de ações discriminatórias e não de igualdade isso porque muitas vezes podem ser vistas como pontos de meritocracia ou alvo de ações discriminatórias assim entende Volpato 2019 Identificadas assim as origens e as premissas nas quais se funda a exclusão feminina verificamse justificadas as atuações estatais no sentido de se promover o resgate da participação desse grupo de indivíduos o espaço públicodeliberativo No que tange à seara eleitoral foram criadas para tanto várias ações afirmativas Dentre essas citase a nominada cotas de gênero no parlamento previsto no 3º do art 10 da Lei nº 950497 Outra ação afirmativa dentro da seara eleitoral é destinada as pessoas com deficiência que promovem a implementação de medidas que garantem que pessoas com deficiência participem de questões políticas possuindo hoje um espaço no meio eleitoral essa medida garante que pessoas com deficiência possam ter uma maior visibilidade também como a adaptação de locais de votação disponibilidade de matérias que facilitem o momento de votação e acessibilidade a todos os tipos de licitações encontradas permitindo uma votação mais acessível e igualitária a todos O elemento social se refere a tudo que vai desde o direito a um mínimo de bem estar econômico e segurança ao direito de participar por completo na herança social e levar a vida de um ser civilizado de acordo com os padrões que prevalecem na sociedade As instituições mais intimamente ligadas a ele são o sistema educacional e os serviços sociais KANT DE LIMA 2004 p 49 A Lei 13146 de 6 de julho de 2015 denominado como Estatuto da Pessoa com Deficiência também visa a participação de pessoas com deficiência na política essas conquistas permitem que essas pessoas possam ter uma participação diminuindo assim casos de desigualdade e preconceitos que são marcados na sociedade as decisões devem ser tomadas baseadas em atos que melhores o convivo social todo o grupo social está obrigado a tomar decisões vinculatórias para todos os seus membros com o objetivo de prover a própria sobrevivência tanto interna como externamente BOBBIO 2000 p30 Ademais as ações afirmativas dentro da seara eleitoral são meios que garantem a igualdade de todos incluindo a diversidade política dentro da política nacional elas têm como principal objetivo corrigir as desigualdades históricas que foram formadas na sociedade principalmente em decorrência de atos formados por preconceitos A seara eleitoral permite que o povo tenha voz ativa na criação de leis e normas que garantem o respeito aos direitos coletivos e difusos essas afirmativas geram uma série de debates importantes que merecem serem discutidos a fundo REFERENCIAS Supremo Tribunal Federal ADI 5081DF Relator Min Roberto Barroso julgado em 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico Brasília DF 19 ago 2015 Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5617 Relator Min Edson Fachin Diário da Justiça Eletrônico Brasília 24 set 2018a Disponível em httpswwwjusbrasilcombrprocessos139018720processon1798 0520166260001dotresp Acesso em 19 out 2023 BOBBIO Norberto O futuro da democracia Tradução Marco Aurélio Nogueira São Paulo Paz e Terra 2000 p 30 CANOTILHO J J Gomes Direito constitucional e teoria da Constituição 7 ed Coimbra Almedina 1993 p 51 GOMES Joaquim Benedito Barbosa Ação Afirmativa princípio constitucional da igualdade o direito como instrumento de transformação social A experiência dos EUA Rio de Janeiro Renovar 2001 GOMES Joaquim Benedito Barbosa Ação Afirmativa princípio constitucional da igualdade o direito como instrumento de transformação social A experiência dos EUA Rio de Janeiro Renovar 2001 KANT DE LIMA Roberto Direitos civis e Direitos Humanos uma tradição judiciária prérepublicana São Paulo Perspec vol 18 n 1 p 4959 mar 2004 Disponível em httpswwwscielobrjsppaLGL9JNW8vCHzc4dLVzHT5vsabstract langpt Acesso em 19 out 2023 NOVELINO Marcelo Direito Constitucional São Paulo Editora Método 2009 VOLPATO Eliane Bavaresco o sancionamento de candidaturas por cotas em ações eleitorais que perquiram fraudes à política de inclusão de gênero Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia Curitiba 2019 Disponível em httpswwwunibrasilcombrwpcontentuploads202110Disserta C3A7C3A3oELIANEBAVARESCOVOLPATOpdf acesos em 19 de out 2023 Oct 19 2023 Plagiarism Scan Report Excluded URL None Content Checked for Plagiarism Seara eleitoral é uma denominação para um elemento primordial no funcionamento da democracia isso porque referese a regulamentações atividades e outras considerações ligadas ao processo eleitoral e dos representantes do povo por meio do voto Dentro de uma democracia a seara eleitoral serve como uma fórmula de garantir a valorização das necessidades públicas e a participação do povo no governo A seara eleitoral ainda abrange uma série de fatores como a elaborações de leis apurações de projetos e dos seus resultados campanhas políticas e votação todos esses fatores são primordiais para que haja a transparência dentro do sistema eleitoral brasileiro bem como para garantir que essas necessidades dos cidadãos sejam ouvidas e refletidas por seus representantes governamentais Com o avanço novos veículos são abrangidos por meio da seara eleitoral como o uso de novas tecnologias dentro das campanhas eleitorais e campanhas de educação cívicas As ações afirmativas dentro da seara eleitoral cumprem um papel essencial para a promoção da igualdade e representatividade dentro das eleições em âmbito nacional essas ações afirmativas são conhecidas como meios de políticas públicas que tendem a corrigir as desigualdades sociais e históricas elas ainda são essenciais para a promoção de inclusão de representantes dentro da política como uma forma ainda de promover um ambiente eleitoral cada vez mais inclusivo como por exemplo a criação de cotas raciais étnicas e de gênero e a inclusão de pessoas com deficiência um exemplo de uma dessas ações afirmativas inclusivas foi a criação de cotas de gênero no parlamento elencada no 3º do art 10 da Lei nº 9504Por meio dessa ação na seara eleitoral hoje é obrigatório que no lançamento das candidaturas eleitorais deve possuir nas unidades federativas do país 30 das candidaturas femininas isso permite que a desigualdade de gênero e o preconceito contra as mulheres dentro da política fica facultado ao eleitor votar em qualquer candidato seja ele homem ou mulher essa obrigatoriedade de ter candidatas mulheres proporciona uma igualdade antes limitada as mulheres dentro do sistema eleitoral auxiliam principalmente na criação de leis voltadas ao gênero nos pensamentos Apesar de ser uma ótima ação muitos partidos optam por burlar essa regra lançando candidaturas laranjas somente para camuflar o preconceito e o machismo velado socialmente essas candidaturas fantasmas são chamadas assim somente porque cumprem um papel formal de demonstrar o cumprimento legal entretanto a realidade é bem diferente do esperado A DRAP requer o registro dessas candidaturas corriqueiramente aos dirigentes partidários assim entende Volpado 2019Reconhecer a necessidade de tais direito permite que aqueles que muitas vezes foram excluídos hoje possuem voz esse reconhecimento ainda engloba aspectos relacionados a criações de leis e de amparos 0 Plagiarized 100 Unique Characters6651 Words999 Sentences37 Speak Time 8 Min Page 1 of 3 a tais grupos para que essas ações afirmativas sejam reconhecidas dentro do direito eleitoral é necessária a criação de normas legais que regulamentem tais atos também garantem a proteção dos direitos coletivos e individuais Desse modo observase que essas ações afirmativas ainda são essenciais para corrigir desigualdades não somente em âmbito eleitoral como em todos os aspectos leais no país Elas ainda visão a concessão de nivelamentos de oportunidades para todas as classes e gêneros seus objetivos não são criar privilégios mas sim igualar os direitos de todos apenas em um único espaço e oportunidades igualitárias a todas as pessoas GOMES 2001 Observase então que as cotas de gênero são uma das principais dessas ações afirmativas dentro da seara eleitoral garantem diretamente a participação de mulheres dentro da política nacional sendo a participação do sexo feminino efetivada nos assentos reservados para essas mulheres as cotas de gênero são temas de suma relevância no sistema eleitoral Essa regra passou a ser obrigatória desde o ano de 2009 Em 2019 o TSE julgou os casos de candidaturas fictícias em Valença no Piauí sobre esse entendimento dos tribunais verificase na ADI 5617 a luta contra a fraude dessa inclusão de mulheres na política Outra ação afirmativa presente na seara eleitoral são as cotas raciais que garantem a representação de outros grupos e minorias sociais esses grupos historicamente marginalizados sempre foram alvos de discriminações e exclusão por isso a seara eleitoral busca corrigir essas desigualdades e desequilíbrios sociais dentro da política nacional é de suma importância que haja fiscalização nas eleições e nas cotas raciais nas candidaturas muitos partidos não respeitam as determinações jurídicas Desde 2018 o Brasil vem usando de ações afirmativas para garantir a igualdade social hoje os partidos devem respeitar a as candidaturas negras entretanto é importante frisar a necessidade de fiscalização nesse âmbito para que sejam respeitadas essas cotas segundo Sagot 2009 pEssas implementações garantem um ambiente diversificado para todos essas políticas públicas tem o poder de auxiliar a todos uma igualdade sem qualquer distinção apesar de ser uma um veículo de acessibilidade muitas pessoas ainda argumentam que esses elementos podem ser alvo de ações discriminatórias e não de igualdade isso porque muitas vezes podem ser vistas como pontos de meritocracia ou alvo de ações discriminatórias assim entende Volpato 2019Outra ação afirmativa dentro da seara eleitoral é destinada as pessoas com deficiência que promovem a implementação de medidas que garantem que pessoas com deficiência participem de questões políticas possuindo hoje um espaço no meio eleitoral essa medida garante que pessoas com deficiência possam ter uma maior visibilidade também como a adaptação de locais de votação disponibilidade de matérias que facilitem o momento de votação e acessibilidade a todos os tipos de licitações encontradas permitindo uma votação mais acessível e igualitária a todos A Lei 13146 de 6 de julho de 2015 denominado como Estatuto da Pessoa com Deficiência também visa a participação de pessoas com deficiência na política essas conquistas permitem que essas pessoas possam ter uma participação diminuindo assim casos de desigualdade e preconceitos que são marcados na sociedade as decisões devem ser tomadas baseadas em atos que melhores o convivo socialAdemais as ações afirmativas dentro da seara eleitoral são meios que garantem a igualdade de todos incluindo a diversidade política dentro da política nacional elas têm como principal objetivo corrigir as desigualdades históricas que foram formadas na Page 2 of 3 Sources Home Blog Testimonials About Us Privacy Policy Copyright 2022 Plagiarism Detector All right reserved Page 3 of 3