Direito Penal Brasileiro-Calaboucos da Miseria-Analise Historica e Diagnostico

DIREITO PENAL I Prof Halley Jhason Medeiros Mendes Mini PBL Calabouços da Miséria 20221 Atividade Diagnóstico Complementar 1 Aluno 2 Aluno 3 Aluno Nota Nota Nota Data Turma Orientações gerais Prezado aluno tratase de uma atividadeavaliativa complementar cujo objetivo é avaliar o grau de apreensão dos conteúdos já estudados até então e a compreensão de conteúdos eventualmente não estudados ainda Será disponibilizado um tempo para realização da atividade em sala de aula Além disso haverá um tempo assíncrono para elaboração do texto Será permitida a consulta a legislação seca e a doutrinas e jurisprudências A atividade será corrigida pela ferramenta Envio de trabalhos e haverá uma devolutiva em sala Evite colar ou utilizarse de qualquer outro artifício fraudulento aos quais serão atribuídos nota 0 zero Enganar o professor neste tipo de atividade é se auto prejudicar Boa sorte Na primeira parte de seu livro Calabouços da Miséria Saulo Salvador Salomão disserta sobre a história do Direito Penal Brasileiro Regressando no tempo desde o descobrimento passando pelo período de Brasil Colônia a maior parte da nossa história alcançando a República após um breve período imperial o autor disseca os mais diversos documentos legais penais que já vigoraram e ainda vigoram em nosso território A revisitação histórica seria mera bibliografia se não fosse sua hipótese específica de que o Direito Penal Brasileiro tem o objetivo de encarcerar uma determinada parcela da população brasileira Claro que não há uma única percepção acerca da realidade penal brasileira e o autor se propõe a experimentar suas hipóteses e as hipóteses contrárias A péssima referência de impunidade e corrupção que a Justiça Criminal brasileira recebe tanto da imprensa quanto dos setores especializados da academia relacionase diretamente com o alto poder aquisitivo dos em regra acusados do cometimento de crimes financeiros criandose uma dicotomia que separa aqueles que por serem pobres terão limitações de garantias fundamentais e um aparato punitivo estatal com as baterias voltadas a sua persecução e os outros que por serem ricos tem garantido um tratamento privilegiado que exaspera o direito de defesa e culmina em posturas lenientes e permissivas do poder público gerando impunidade este grupo de pessoas e delitos SALOMÃO 2021 p 15 Desta forma admitindose que existam realidades diferentes acerca da aplicação do Direito Penal no Brasil especialmente no que tange a determinados tipos de crimes o autor nunca abandona a premissa de que não basta saber apenas quem está nas cadeias brasileiras É importante compreender o motivo dessas pessoas lá estarem ibid p 16 Não é possível estudar Direito Penal no Brasil quiçá na América Latina ignorando a realidade da exploração das colônias pelas metrópoles da exploração de terras no negócio agrário no uso de mão de obra escrava e imigrante bem como o contexto de capitalismo tardio Diante do exposto e partindo da leitura da primeira parte da obra disponibilizada via ava os alunos deverão em grupo desenvolver um mini artigo científico com no mínimo 5 no máximo 10 páginas contendo resumo palavraschave e referências bibliográficas respondendo às seguintes questões a O primeiro item do texto Ordenações Filipinas lei medieval para tratar desigualmente os desiguais narra um período histórico em que a legislação europeia vigorava no Brasil 16301830 O autor enumera vários exemplos de aplicação da lei penal de forma diversa a depender de quem teria praticado a conduta Evidentemente tal fato é fruto do transporte de uma realidade eurocêntrica ao novo mundo Perguntase qual é o período histórico que vivia a Europa e quais as suas principais características b Já no segundo item O código criminal do império resistência colonial com maquiagem liberal para dar ao preto o que é seu o autor explora a primeira legislação penal elaborada em solo nacional A justificativa de tal mudança é uma pretensa modernização da nação que surgia e o seu ingresso ao liberalismo O que é o liberalismo e quais são suas principais características E porque o autor afirma que no Brasil o liberalismo não passou de uma maquiagem c Em seguida no item O código penal dos Estados Unidos do Brazil quando a lei substitui a chibata o autor explora o ingresso do Brasil no regime republicano fortemente inspirado pelas revoluções americana e francesa Neste ponto perguntase o que é cidadania e como este conceito mal aplicado no Brasil de acordo com o autor é importante para a aplicação da norma penal d Por fim no último item Il Rocco Brasiliano o autor explora o início da vigência do atual Código Penal Brasileiro Em um contexto histórico turbulento no Brasil e no mundo o Codex tutela diversos bens jurídicos talvez não da forma mais adequada Tal legislação foi alterada um considerável número de vezes mas continua vigente A pergunta final é o atual Código Penal Brasileiro tutela de forma adequada os bens jurídicos da comunidade brasileira Justifique sua resposta As perguntas visam apenas direcionar o estudo que deve ser respondido na modalidade de artigo em texto corrido e fluido coerente e justificado por fontes científicas confiáveis BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO SOB A ÓTICA DO LIVRO CALABOUÇOS DA MISÉRIA Nome do aluno1 Resumo o presente trabalho preocupouse em analisar a primeira parte da obra intitulada calabouços da miséria do escritor Saulo Salvador Salomão Neste livro o autor nos convida para uma verdadeira aula de história sobre o Direito Penal ao longo dos anos no Brasil começando pela Ordenações Filipinas até o Código Penal de 1940 que até o momento se encontra em vigor Além disso buscouse traçar um paralelo entre o texto e diversos conceitos e explanações acerca de momentos históricos regimes políticos e instituições de maneira didática para que seja possível a percepção de todas as problemáticas que envolvem o tema Não houve a intenção de esgotar a temática uma vez que esta se mostra ampla e complexa o que necessitaria de um aprofundamento maior nas pesquisas e explanações Ao final nos deparamos com a ideia de que a sociedade brasileira na esfera criminal regese por uma lei que foi elaborada no ano de 1940 e reflete os ideais e pensamentos daquela época o que nos faz perceber que a elaboração de um novo Código Penal é medida urgente Palavraschave Criminal História Brasil Europa Código Penal 1 DO MOMENTO HISTÓRICO NO BRASIL E NA EUROPA As Ordenações Filipinas representam um marco no Direito brasileiro principalmente no que se refere ao direito Penal e Processual Penal Esta lei é considerada a lei penal que por mais tempo ficou vigente no Brasil são mais de duzentos anos de vigência do ano de 1603 até o ano de 1830 O texto normativo das Ordenações Filipinas refletia o absolutismo que vigorava à época na Europa Houve portanto uma espécie de importação das ideias absolutistas para o Brasil 11 Aluno do XX ano do Curso de Direito da NOME DA FACULDADE Neste ponto é necessário que se conceitue o absolutismo como sendo um sistema político que vigorou na Europa a partir do século XVI até meados do século XIX Neste sistema o monarca detinha poder absoluto O absolutismo nasceu junto com o processo de formação dos Estados Nacionais e com o surgimento da classe mercantil conhecida como burguesia Ao contrário do que ocorria na Idade Média onde o poder do rei não era unânime durante o período absolutista cabia ao monarca a organização das leis criação de impostos delimitação e implantação da justiça e etc O absolutismo também possui forte ligação com a religião notadamente com a Igreja Católica O monarca era um escolhido de Deus e por isso tinha um poder insuscetível de discussão Três foram os modelos que se destacaram neste sistema político o francês o inglês e o espanhol Quanto aos estudiosos da época podemos citar Nicolau Maquiavel Thomas Hobbes e Jacques Bossuet Em sua obra mais famosa O Príncipe Maquiavel justifica o uso da violência como forma de controle sobre a população para ele os fins justificavam os meios e que era mais importante ter um rei temido do que amado Já Thomas Hobbes ao escrever O Leviatã endossou a ideia de que o poder do rei era necessário para que houvesse ordem na sociedade e que antes do absolutismo a Europa viva em um estado de completo caos que somente o poder absoluto do monarca conseguiu pôr fim O absolutismo passou a enfraquecer quando os ideais iluministas começaram a ganhar força Ele deixou de existir como forma de governo por volta do século XIX quando a Revolução Francesa trouxe diversas mudanças Essa ligação do absolutismo com a religião também teve forte influência nas Ordenações Filipinas A sociedade brasileira à época era constituída de homens patriarcal e governada por nobres católicos A influência religiosa podia ser notada inclusive nos tipos penais da época Eram crimes que se relacionavam diretamente com a ideia de ofenda a Deus podendo serem citados como exemplo a heresia e a apostasia Quem possuía competência para julgar tais crimes eram os membros do clero isto é os juízes eclesiásticos Enquanto que a aplicação da pena era feita pelos desembargadores do Estado o que demonstra claramente a confusão que existia entre o Estado e a Igreja que formavam uma unidade Outros crimes que merecem destaque são blasfêmia feitiçaria ato de benzer animais ou de fazer vigílias em Igrejas Com o passar dos anos as Ordenações Filipinas deixaram de refletir o momento histórico vivido na Europa Isso porque enquanto no Brasil ainda se falava em leis quase que medievais e em um Estado que facilmente se confundia com a Igreja Católica na Europa os ideais iluministas se espalhavam O Iluminismo foi um movimento cultual que nasceu na Europa nos séculos XVII e XVIII que tinha como objetivo trazer mudanças políticas econômicas e socias para a sociedade da época Os iluministas prezavam pela disseminação do conhecimento e enalteciam o pensamento racional fazendo oposição ao pensamento religioso Seu precursor foi René Descartes Este pensamento foi fundamental para o desenvolvimento da ciência e do humanismo Além de ter sido um dos motivos da queda do absolutismo já que os iluministas questionavam os poderes dos monarcas e lutavam por liberdades individuais e políticas Com popularização do discurso iluminista nasceu a Revolução Francesa Esta revolução foi a responsável pela universalização dos direitos sociais e das liberdades individuais com a criação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão A Revolução Francesa também foi a responsável por consolidar um sistema político que era pautado pela representatividade popular que hoje é conhecida como democracia representativa No Brasil com a conquista da independência surgiu a necessidade de substituir as Ordenações Filipinas por um Código Criminal verdadeiramente brasileiro pensado para a realidade deste povo e não do europeu A elaboração do Código Criminal do Império contou com a participação da nobreza aristocracia cafeeira e da burguesia ascendente Todos homens livres e donos de terras Enquanto na França as ideias liberais ganhavam força no Brasil ainda havia uma grande resistência dos conservadores Em comparação com as Ordenações Filipinas o Código Criminal do Império trouxe grande avanços principalmente em relação a separação do Estado com a religião mas a sua essência patriarcal e classicista foi mantida 2 O LIBERALISMO E O FALSO LIBERALISMO O liberalismo pode ser conceituado como sendo um conjunto de pensamentos voltados para a política e para a economia onde se defende a liberdade individual como princípio basilar Esse conjunto de teorias políticas surgiu no século XVII e tinha como objetivo fazer contraposição à Monarquia Absolutista A necessidade de criar uma nova estrutura política surgiu com a Revolução Industrial que trazia consigo um novo movimento econômico As ideias liberais foram traçadas por filósofos da época destacandose o inglês John Locke e os franceses Montesquieu e Voltaire Sua característica principal era justamente o objetivo isto é a luta contra o absolutismo e a derrubada deste antigo regime para que fossem instituídos na Europa os Estados constitucionais de direito O pensamento político liberal originouse na filosofia jusnaturalista de John Locke Para ele todo ser humano é possuidor de direitos naturais esses direitos são portanto inerentes à vida humana Sendo eles direito à vida à liberdade e a propriedade A ideia do liberalismo econômico adveio do filósofo e economista inglês Adam Smith Em sua visão o Estado precisava ter o mínimo de participação na economia uma vez que o mercado econômico tinha uma espécie de mão invisível que seria capaz de atuar na regulação de todos os processos econômicos sem que houvesse a necessidade de interferência externa Essas teorias liberais foram aplicadas em grande parte da Europa e nos Estados Unidos resultado da alta industrialização destes territórios Em suma no que se refere ao pensamento político o liberalismo visava a garantia das liberdades individuais enquanto que na questão econômica ele tinha como objetivo assegurar a liberdade de propriedade e de empreender No Brasil com a conquista da independência nasceu esta ideia de que o pensamento do liberalismo estava ganhando força O que não era verdade O Código Criminal do Império era o resultado da estrutura social existente isto porque ele reafirmava os valores de uma sociedade patriarcal colonial e escravocrata O grande temor da elite brasileira da época era que as significativas mudanças políticas que estavam ocorrendo afetassem os seus privilégios Diante deste cenário em que o povo brasileiro lutara tanto para ter sua liberdade enquanto nação independente de Portugal o que poderia significar à princípio um pensamento compatível com o liberalismo o regime de escravidão persistia Mesmo após um grande processo de transformações pelo qual o país estava passando a contradição saltava aos olhos já que o espírito liberal tomava conta da nação que não queria voltar a ser dependente da Coroa Portuguesa e sim ter a sua liberdade Em seu livro quando Saulo Salvador Salomão afirma que o liberalismo no Brasil não passou de uma maquiagem ele está se referindo justamente a esta questão Se de um lado tínhamos a luta pela liberdade de um povo de outro cerceávamos a liberdade das pessoas que eram tidas como escravas É justamente a escravidão que impediu que o Estado brasileiro se constituísse através de um pacto liberal A mão de obra escrava significava altos rendimentos para alguns setores da sociedade notadamente para as lavouras cafeeiras E por isso não era interessante financeiramente para a elite brasileira a sua abolição Esta contradição foi ganhando força em razão das pressões internas causadas pelos movimentos abolicionistas que frequentemente organizavam revoltas Até mesmo o Imperador chegou a ir em frente ao parlamento para manifestar a necessidade de modificação desta realidade Os tempos que precederam a abolição foram marcados por inúmeras revoltas ocasionadas pelos escravos Em 1888 o número destas revoltas e de fuga de escravos era tamanha que a sensação que reinava era de que o caos havia se instalado no país 3 A IMPORTÂNCIA DA CIDADANIA PARA O DIREITO PENAL O termo cidadania possui sua origem no latim civitas que significa cidade é a ideia de pertencimento de um indivíduo àquela determinada comunidade politicamente organizada onde lhe é atribuído um conjunto de direitos e obrigações A cidadania em seu conceito moderno pode ser dividida em duas categorias formal e substantiva A cidadania formal é aquela que indica a nacionalidade de um indivíduo enquanto que a cidadania substantiva referese aos direitos civis políticos e sociais da população de uma determinada nação No Brasil a transição que se deu entre o Regime Monárquico e o Republicano ocorreu sem que houvesse a participação e até mesmo a compreensão popular O golpe militar foi o responsável por colocar fim ao Império destronando Dom Pedro II e instaurando o regime republicano Para essa alteração era imprescindível que fosse elaborada uma nova Carta Constitucional que veio a ser promulgada em fevereiro de 1891 Porém havia mais urgência em se estabelecer um novo Código Penal Sendo assim sua vigência ocorreu antes mesmo da promulgação da Carta Magna O Código Penal elaborado sofreu diversas críticas por parte da elite da época uma vez que já havia sido trazido para o Brasil as ideias da criminologia que tinham nascido na Europa Para os adeptos dos estudos de Garofalo Ferri e Lombroso o indivíduo criminoso nasce com esta condição genética não havendo livre arbítrio de escolher ou não praticar determinada conduta e por isso deve ser afastado da sociedade Além disso a preocupação da sociedade era afastar os mais pobres das regiões centrais da Capital Federal levandoos para as encostas dos morros surgindo assim as primeiras favelas Outra questão que se discutia era a proibição de greves no intuito de impedir qualquer tipo de revolta dos trabalhadores exigindo melhores condições de trabalho de salário e outros benefícios que acabariam resultando em uma menor margem de lucro para a burguesia Em 1903 ocorreram as greves gerais na sequência os congressos da Confederação Operária Brasileira COB em 1906 e 1908 a primavera de sangue em dezembro de 1909 um novo congresso da COB em 1913 e as greves gerais de maio de 1917 Nesta época já se entendia que a política de criminalização do Estado nada mais era que um mecanismo usado para opressão da classe operária Na década de 1920 o país vivia uma grande instabilidade política dando origem a Revolta dos Dezoito do Forte em 1922 e posteriormente a Coluna Prestes nos anos de 1924 a 1926 o que redundou na decretação de Estado de Sítio Em 1930 Getúlio Vargas comandou um golpe militar que impediu a posse do presidente eleito Júlio Prestes e colocou fim à chamada República Velha Na República Nova embora tenha sido instituída uma nova ordem constitucional em 1934 não trouxe grande inovações para a área penal O direito penal durante toda esta época ignorou a ideia de cidadania colocando sempre o indivíduo que não possuía bens e riquezas à margem da sociedade Na contramão desta ideia surgiram as revoluções provocadas pelos trabalhadores e sindicatos isto é embora a lei penal não os vinha como cidadãos possuidores de direitos eles assim os via e isso bastava O direito penal está atrelado com a ideia de cidadania isso porque ele regula justamente a vida em sociedade em seu aspecto mais importante o da segurança Enquanto o direito civil preocupase com as relações privadas o direito penal impacta na vida de todos e por isso uma norma penal deve sempre levar em consideração as características da cidadania e enxergar o indivíduo como um ser que possui direitos e obrigações Isto é não é o homem que serve o direito penal é o direito penal que precisa servir às necessidades do homem 4 O CÓDIGO PENAL VIGENTE O Código Penal de 1943 vigente até os dias atuais embora tenha sido criado durante um Estado ditatorial não se revela uma lei opressora dos direitos humanos como era de se esperar Talvez esta questão seja reflexo do pensamento progressista dos juristas que compuseram a comissão responsável pela revisão do projeto de lei Uma das inovações deste Código Penal foi a divisão dos crimes e das contravenções estas últimas passaram a ser tratas por lei específica O Código Penal em si foi dividido em parte geral e parte especial sendo esta a responsável por trazer as espécies de crimes que estão divididas em onze títulos levandose em conta o bem jurídico tutelado Não é por acaso que os crimes se iniciam pelos contra a pessoa e propriedade passando pelos bens jurídicos para culminar nos crimes contra a administração pública A ideia foi revelar a importância de cada um desses crimes ou seja os crimes contra os bens jurídicos individuais são mais importantes do que os que são contra os bens coletivos Conceitos de criminologia também foram incorporados ao texto jurídico podendo ser citado como exemplo o elemento da personalidade do agente que deve ser analisado pelo juiz no momento da fixação da pena Para Saulo Salvador Salomão as críticas feitas ao Código Penal na atualidade se devem ao fato de que estamos medindo o texto normativo com a régua do Estado Democrático de Direito nascido com a Constituição Federal de 1988 quando na verdade o diploma legal nasceu em um regime autocrático Imperativo afirmar que o Código Penal vigente se encontra obsoleto Como dito anteriormente ele é um diploma legal que foi concebido para tratar problemas da época de 1940 portanto não reflete os bens que entendemos serem carentes de tutela na sociedade contemporânea Não obstante a isso há uma enorme incongruência entre a parte geral e a parte especial do Código uma vez que existe desproporcionalidade entre os crimes e as suas penas Além disso a tendência mundial em matéria de Direito Penal é o desencarceramento Na contramão destas ideias o nosso Código Penal possui um excesso de crimes que são punidos com penas de prisão Por estes motivos a elaboração de uma novo Código Penal é essencial para que tenhamos um diploma que seja um reflexo real da nossa sociedade atual Samsung Notebook Odyssey 22 GHz Windows 11 Home Intel Core i7 22 GHz 32GB RAM 1TB SSD GTX 4060 Windows 11 Home Bluetooth 51 WiFi 6 Intel Evo Platform Battery Life Up to 6 hr Weight Approx 17 kg Model Type Samsung Notebook Odyssey Brand Samsung Series Odyssey Operating System Windows 11 Home CPU Intel Core i7 Max CPU Clock Speed 22 GHz RAM 32 GB Storage 1 TB SSD Expandable Storage No Secondary Storage None Graphics Card Nvidia GTX 4060 Display Screen Size 156 Inch Screen Resolution Full HD Touchscreen No Screen Refresh Rate 165 Hz Network WiFi Bluetooth 51 Ports 1x USBC 2x USBA 1x HDMI Jack Combo Audio Jack Size and Weight Width 355 cm Height 199 cm Depth 255 cm Weight 17 kg Battery Type Lithiumion Battery Battery Life 6 hr Color Black Additional Features Intel Evo Platform 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