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Direito ·

Direito Penal

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Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima redija a peça cabível excluindo a possibilidade de impetração de habeas corpus sustentando para tanto as teses jurídicas pertinentes A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão