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Direito Penal

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MODELO DE PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DO ESTADO nome qualificação completa vem por seu advogado infraassinado com fundamento no art 310 II cc art 316 do Código de Processo Penal requerer com base nos fatos e fundamentos abaixo REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA I Dos Fatos II Dos Fundamentos demonstração do desaparecimento dos requisitos da prisão preventiva III Do Pedido Isto posto requer imediatamente que seja concedida Revogação da Prisão Preventiva nos termos do já citado artigo constitucional com a consequente expedição de Alvará de Soltura Subsidiariamente caso Vossa Excelência entenda necessário e adequado que se adotem medidas cautelares diversas da prisão inculpidas no art 319 do Diploma Processual Penal N Termos P Deferimento Município Data Advogado Inscrição nº