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Direito ·

Direito Penal

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11 2003 CESPECEBRASPE Considerando a situação hipotética em que um indivíduo Flávio tenha sido preso em flagrante delito após ter danificado mediante pauladas viatura policial julgue o item subsequente No caso apresentado será dispensável o exame de corpo delito bastando a confissão de Flávio para comprovar os fatos 12 2011 CESPECEBRASPE Julgue o seguinte item acerca da competência no processo penal Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena mais grave quando havendo duas ou mais infrações consumadas em locais diversos para as quais sejam isoladamente competentes diferentes juízos de uma mesma categoria estas houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras ou para conseguir imunidade ou vantagem em relação a qualquer delas GABARITO ALUNO A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12