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Teoria Geral do Direito Civil

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7 Atos processuais e da comunicação dos atos processuais Os atos processuais consistem em ações que são praticadas durante um processo ou seja as petições ações recursos enfim movimentos que dão andamento ao processo Eles são responsáveis pela condução dos processos para a decisão do mérito do caso mesmo que este seja sem resolução do mérito É importante mencionar que o lugar o tempo e o local dos atos processuais são estabelecidos de acordo com as necessidades de cada caso e do tipo de ato sempre buscando a proteção do direito material em questão Os atos processuais de comunicação por sua vez são fundamentais para se conservar o princípio do devido processo legal Quando as prescrições para a prática desses atos não são seguidas eles poderão ser invalidados assim como todo o processo