Artigo tcc

CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO AGOSTINHO PRÓREITORIA DE ENSINO DIRETORIA DE ENSINO NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AUTORA AUTORA TÍTULO SUBTÍTULO TERESINAPI 2024 AUTORA AUTORA TÍTULO SUBTÍTULO Artigo apresentado como exigência da disciplina Monografia do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Santo Agostinho ministrada pela profa Dra Izabel Herika Gomes Matias Cronemberger como requisito final para a obtenção de nota Orientadora Prof MeDr XXX TERESINAPI 2024 2 AUTORA AUTORA TÍTULO SUBTÍTULO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à coordenação do Curso de Direito do Centro Universitário Santo Agostinho como requisito obrigatório para a obtenção do título de Bacharel em Direito Data de aprovação dia de mês de 2024 Prof Dr Centro Universitário Santo Agostinho Orientador Prof Dr Centro Universitário Santo Agostinho 1ª Avaliadora Prof Dr Centro Universitário Santo Agostinho 2ª Avaliadora 3 LOREM IPSUM DOLOR SIT AMET CONSECTETUR ADIPISCING ELIT QUISQUE AC SAGITTIS METUS CRAS ULTRICES VARIUS TURPIS VITAE ULTRICES1 LOREM IPSUM DOLOR SIT AMET CONSECTETUR ADIPISCING ELIT QUISQUE AC SAGITTIS METUS CRAS ULTRICES VARIUS TURPIS VITAE ULTRICES Nome completo autor2 Nome completo autor3 Nome completo autor4 RESUMO RESUMO 150 250 palavras Introdução O resumo simples deve ter um texto com parágrafo único em fonte Times New Roman tamanho 10 apresentandose um texto claro e sucinto e obrigatoriamente apresentando o tema da pesquisa a problematização os objetivos pretendidos pelo trabalho justificando a sua importância ou originalidade Objetivo Geral os principais procedimentos metodológicos adotados os resultados mais expressivos e as conclusões contendo no máximo 15 linhas abaixo do resumo devem aparecer as palavras chave PalavrasChavepalavra1 palavra2 palavra3 ABSTRACT Donecfacilisisdiamtempor auctordolorsed commodolorem Integer a massa non ipsum fermentumeuismod quis vitae nisl Maurisdignissimposuere erat et maximus Etiamvelleofacilisisexcommodopulvinar Proin eu erosquam Suspendisse ac mi commodoodioeleifendpulvinar et ac ex Duis id elitarcu Phasellusnecmalesuadaquam Etiamvelleofacilisisexcommodopulvinar Proin eu erosquam Suspendisse ac mi commodoodioeleifendpulvinar et ac ex Duis id elitarcu Phasellusnecmalesuadaquam Keywordskeyword1 keyword2 keyword3 keyword4 1 INTRODUÇÃO NEGRITO CAIXA ALTA sem numeração Lorem ipsum dolor sit amet consecteturadipiscingelit Praesenteuismodenimnecnislscelerisquecommodo Proinconsectetur in odioporttitoraccumsan Pellentesque a dolorvelduiiaculisvehicula In varius a libero et dignissim In ut orcisapien 1 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Centro Universitário Santo Agostinho UNIFSA Teresina PI xxx de junho de 2024 2Relação de autores com as seguintes informações titulação máxima identificação do curso eou nome da instituição a que está vinculado Email 3 Relação de autores com as seguintes informações titulação máxima identificação do curso eou nome da instituição a que está vinculado Email 4Relação de autores com as seguintes informações titulação máxima identificação do curso eou nome da instituição a que está vinculado Email 4 Fuscebibendum ut massa in venenatis Vivamuspharetraultriciesenim ut congue Donecegetlectus eu nibhviverraimperdiet Ut dictum sem quis dui porta in laoreet libero fringilla Pellentesque eu lobortismauris Maecenas porta est a urna rhoncus quis malesuadatellusdictum Nam ut nullalacus Sed et ligula eu orciinterdumelementumeget ac est Pellentesquescelerisque metusat tempus ultricies erat libero malesuadanulla quis lacinia magna nibh ac justo Nullamfaucibusultriceshendrerit Curabitur est diam cursus quis viverranec laoreet non libero Suspendisseultriciesaliquetmolestie Maecenas non nequeeleifend condimentumdiam non efficiturtortor Sedmaximusfinibusdiam et lacinia Donecplacerat est egetsagittisconsectetur Praesent quis massa sed libero iaculisfermentum id a neque Fusce a dictum mi Quisqueegetnisisapien Vestibulum eu porta odio sitametfacilisisdui 2 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX xxxxxxxxx 21 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Vestibulumluctusex nunc ut maximus ante sollicitudinsed Pellentesquevenenatistellus vitae nequesodalesfringilla Suspendisse eu scelerisque est Nunc nec urna eros Classaptenttacitisociosqu ad litoratorquent per conubianostra per inceptoshimenaeos Aeneanconvalliscondimentumleo vitae eleifend Quisquehendreritvehiculaligula neclacinia urna malesuadasitamet Integertincidunt id loremegetdignissim Donecpellentesque ante ut aliquetmolestie Quisque vitae tortor magna Suspendisse eu lectusultriciesvelitefficiturfacilisis Vestibulumsed magna mattis laoreet erat at commodo ante Vivamusluctusnibh et loremvenenatisfeugiat Pellentesque eu vehiculalacus Suspendissesodalesodiotortor ac temporleo porta nec Nullarhoncus est egetleodapibus quis faucibustellus tempus Proinenimsapien iaculisnecodio quis iaculistristique ante Vestibulumiaculis erat vestibulumfeugiatiaculis Nullaposuereenimsapien sitametposuerenibhblanditnec Mauris eu scelerisquearcu non sagittis sem 22 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Integer non eleifendlorem Nunc eliteros facilisis eu dictum quis conguenecvelit Pellentesqueauctor nislatcursusfringilla justo loremvehiculatellus 5 conguefinibusliguladolorsed urna Nunc imperdiet nullavelconguetincidunt ante ligulalobortisdiam id placeratnequemetus quis turpis Nunc lacusnibh luctussitameteuismod vitae porta et purus Integer in diamvelit Integer id bibendumlacus Suspendissemalesuada porta nisisitametinterdum Ut a commodoturpis Nullamfeugiatfermentumvelit non semperrisusvolutpat non Duispellentesqueiaculisorci vitae convallisdolorullamcorper et 3 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX 31 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Integer non eleifendlorem Nunc eliteros facilisis eu dictum quis conguenecvelit Pellentesqueauctor nislatcursusfringilla justo loremvehiculatellus conguefinibusliguladolorsed urna Nunc imperdiet nullavelconguetincidunt ante ligulalobortisdiam id placeratnequemetus quis turpis Nunc lacusnibh luctussitameteuismod vitae porta et purus Integer in diamvelit Integer id bibendumlacus Suspendissemalesuada porta nisisitametinterdum Ut a commodoturpis Nullamfeugiatfermentumvelit non semperrisusvolutpat non Duispellentesqueiaculisorci vitae convallisdolorullamcorper et 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Integer non eleifendlorem Nunc eliteros facilisis eu dictum quis conguenecvelit Pellentesqueauctor nislatcursusfringilla justo loremvehiculatellus conguefinibusliguladolorsed urna Nunc imperdiet nullavelconguetincidunt ante ligulalobortisdiam id placeratnequemetus quis turpis Nunc lacusnibh luctussitameteuismod vitae porta et purus Integer in diamvelit Integer id bibendumlacus Suspendissemalesuada porta nisisitametinterdum Ut a commodoturpis Nullamfeugiatfermentumvelit non semperrisusvolutpat non Duispellentesqueiaculisorci vitae convallisdolorullamcorper et REFERÊNCIAS BRONCKART J P Atividade de linguagem discurso e desenvolvimento humanoCampinas SP Mercado das Letras 2006 6 CAMPOS S R L FIDALGO S S F Uma abordagem para o ensino de português como L2 com o apoio em Libras In LOURENÇO E A G Coord Educação bilíngue para surdos São Paulo Alameda 2017 p 5971 DAINEZ D SMOLKA A L B O conceito de compensação no diálogo de Vigotski com Adler desenvolvimento humano educação e deficiência Educ Pesqui São Paulo v 40 n 4 p 10931108 outdez 2014 Disponível em httpwwwscielobrpdfepv40n415pdf Acesso em 10 de maio de 2017 VYGOTSKY L S Obras escogidas Vfundamentos de defectología Madrid Visor 19241997 A formação social da menteSão Paulo Martins Fontes 19301991 A construção do pensamento e da linguagem São Paulo Martins Fontes 19342009 7 CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO AGOSTINHO UNIFSA PRÓREITORIA DE ENSINO NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO NUAPE COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO FRANCY SOUSA DE CARVALHO SOBRINHA MARTA TEIXEIRA DA SILVA A UTILIZAÇÃO DE FAKE NEWS COMO INSTRUMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS TERESINA PI 2023 2 FRANCY SOUSA DE CARVALHO SOBRINHA MARTA TEIXEIRA DA SILVA A utilização de fake News como instrumento de propaganda eleitoral e suas consequências jurídicas Projeto de Pesquisa apresentado como exigência dadisciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Santo Agostinho ministrada pela profa DraIzabel Herika Gomes Matias Cronemberger com o requisito parcial para a obtenção de nota Orientador Professor Charllees M TERESINA PI 2023 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Tema 3 Problema da Pesquisa 4 Hipóteses Questão Norteadora 5 OBJETIVOS 5 511 Objetivo Geral 512 Objetivos Específicos 6 Justificativa 6 7 REFERENCIAL TEÓRICO6 8 METODOLOGIA 12 81 Método de Abordagem 82 Técnicas de Pesquisa 9 CRONOGRAMA13 REFERÊNCIAS APÊNDICES ANEXOS 3 1 INTRODUÇÃO As eleições no Brasil no espaço democrático tem sofrido grande impacto com o mundo da internet onde se tem enviado informações de cunho rápido causando uma transvessalidade inclusive no cenário eleitoral e isso abre possibilidade para vinculação de informação equivocadas denominados fake news Porem é necessário que se pontue que a internet nao é terra sem lei onde é necessária a imposição do setor legislativo nessa esfera jurídica As notícias falsas inquestionavelmente geram prejuízos para candidatos partidos e coligações e para o sistema representativo brasileiro Ao se propagar fake news em desfavor de candidaturas eou siglas partidárias gerase uma falsa opinião e visão do eleitor em relação a esses protagonistas do processo eleitoral O presente trabalho objetiva analisar os julgados das eleições de 2022 sobre fake news e identificar como o judiciário combateu a desinformação nas eleições de 2022 O segundo turno das eleições de 2022 2 TEMA A utilização de fake news como instrumento de propaganda eleitoral e suas consequências jurídicas 3 PROBLEMA DA PESQUISA Diante dos prejuízos causados pela disseminação de fake news como direito eleitoral esta punindo 4 HIPOTESES QUESTÕES NORTEADORAS Diante dos prejuízos o casionados pela disseminação de desinformação intencional fake news o campo do direito eleitoral tem empreendido esforços no sentido de estabelecer mecanismos punitivos 4 para coibir tal prática Um leque de hipóteses de medidas tem sido considerado tanto pré quanto pós eleições com o intuito de combater a propagação de informações falsas e salvaguardar a integridade do processo eleitoral Uma dessas hipóteses consiste na promulgação de legislações específicas que criminalizem a disseminação de informações falsas durante o período eleitoral Tais leis poderiam estipular sanções severas para os responsáveis pela criação e disseminação de fake news incluindo penalidades pecuniárias significativas e em casos extremos até mesmo privação de liberdade Adicionalmente o direito eleitoral poderia implementar mecanismos de fiscalização e combate às fake news como a constituição de entidades especializadas na verificação de informações e na aplicação de sanções Essas entidades seriam incumbidas de investigar denúncias de desinformação intencional identificar os indivíduos responsáveis e aplicar as sanções previstas na legislação vigente Outra hipótese a ser considerada é a adoção de medidas preventivas por exemplo mediante a promoção da educação digital e o estímulo ao pensamento crítico A conscientização acerca dos perigos associados às fake news e o ensino de habilidades para identificar e verificar informações antes de compartilhálas podem se configurar como estratégias eficazes no enfrentamento desse problema É essencial ressaltar que a punição da disseminação de fake news deve sempre estar em consonância com os princípios democráticos e garantir a salvaguarda da liberdade de expressão Sendo assim qualquer medida adotada deve ser cuidadosamente planejada e equilibrada com o objetivo de proteger a sociedade sem comprometer a livre circulação de informações 1 Quais estratégias estão sendo abordadas pelos partidos políticos e candidatos para combater a propagação de fake News 2 Se foi utilizado três pilares a transparência e proteção o do usuário onde se foi combatido às ferramentas de disseminação de fake News medidas corretivas 3 3 Qual é o papel da legalização brasileira no combate às fake News eleitoras e como 5 ela está sendo aplicada O Tribunal superior eleitoral ofereceu algumas ferramentas dentre elas as páginas virtuais que funcionava como um sistema eletrônica de votação onde foi permitido que os cidadãos pudessem se prevenir contra a disseminação de notícias falsas 4 Como as redes sociais e as plataformas de mensagens desempenharam um papel de disseminação de fake News durante as eleições A informação falsa com tecnologia divulgação por meio de robôs destrói qualquer processo eleitoral disse Não dá para a gente não ter regulação em relação às plataforma Tem muitas coisas que as plataformas podem fazer tecnicamente para melhorar o sistema completou Autoregulação pode ajudar mas têm pontos que precisam ser regulados para que a gente possa cobrar 5 OBJETIVO 51 Objetivo Geral Analisar as consequências jurídicasdas fake news no período eleitoralabrangendo diferentes casos e estratégias de fake news durante o processo eleitoral 52Objetivos Específicos Analisar a disseminação de fake news durante as eleições de 2022 identificando casos representativos e estratégias de propagação Investigar as medidas e ações tomadas pelo sistema judiciário brasileiro em resposta àdisseminação de fake news durante as eleições de 2022 destacando processos legais edecisõesjudiciais relevantes 6 Compreender o papel do Direito Eleitoral brasileiro no combate à disseminação de fake news durante as campanhas eleitorais considerando as implicações jurídicas epolíticasdelongo prazo 6 JUSTIFICATIVA A escolha do tema A Utilização de Fake News como Instrumento de Propaganda Eleitoral e Suas Consequências Jurídicasé particularmente relevante no âmbito do Direito Eleitoral uma vez que a borda um desafio crescente e complexo que afeta a integridade dos processos democráticos no Brasil A disseminação de fake news durante campanhas eleitorais não apenas influencia a percepção pública mas também levanta questões cruciais sobre a legalidade e a ética das estratégias políticas O Direito Eleitoral desempenha um papel fundamental na manutenção da equidade e transparência das eleições e esta pesquisa busca contribuir para a compreensão das implicações jurídicas das fake News esse contexto O estudo dos casos de 2022 é especialmente relevante uma vez que essas eleições marcaram um ponto de inflexão importante no cenário político brasileiro com a disseminação massivo de informações enganosas A análise dos julgados e decisões judiciais relacionados às fake news durante as eleições de2022 fornecerá informações valiosas para profissionais e estudiosos do Direito Eleitoral bem comopara as instituições responsáveis por garantir a lisura das eleições Além disso ao propor soluções e recomendações baseadas em princípios jurídicos sólidos esta pesquisa pode contribuir para aprimorar a regulamentação e a aplicação da lei eleitoral no contexto das fake news 7 REFERENCIAL TEÓRICO 71 Os efeitos negativos das Fake News no âmbito eleitoral Neste tópico abordaremos os efeitos prejudiciais das notícias falsas no contexto eleitoral analisando como a disseminação de informações enganosas pode impactar negativamente a integridade dos processos eleitorais e a tomada de decisão dos eleitores Para construir essa compreensão faremos referência a autores e estudos relevantes 7 Notícias falsas como definido por Barreto são informações intencionalmente e enganosas ou falsas que são divulgadas com o objetivo de influenciar a opinião pública Nocenário eleitoral a disseminação de notícias falsas pode levar a distorções significativas do debate político e afetar a qualidade da escolha feita pelos eleitores Autores como Mendonça e outros têm apontado para o impacto negativo das notícias falsas na percepção dos eleitores em relação aos candidatos partidos e ao próprio sistema político A exposição a informações falsas pode levar a uma visão distorcida da realidade política e induziros eleitores a tomarem decisões com base em informações imprecisas Estudos recentes com realizado por DappFGV destacaram a circulação de informações enganosas nas redes sociais durante as eleições ressaltando o papel das notícias falsas na disseminação de desconfiança no sistema eleitoral brasileiro Tais efeitos podem minar a confiança dos eleitores no processo democrático e enfraquecer a legitimidade das Portanto compreender os efeitos negativos das notícias falsas no âmbito eleitoral é crucial para a análise das consequências jurídicas dessas práticas A revisão bibliográfica a seguir abordará outras contribuições de autores de importâncias e secundária que são relevantes para esta pesquisa As notícias falsas são um problema cada vez mais presente no cenário político e têm diversos efeitos negativos tanto para a sociedade em geral como para os próprios políticos É importante destacar que as notícias falsas podem gerar polarização e divisões na sociedade criando conflitos e alimentando a desconfiança entre grupos com visões políticas diferentes Além disso elas têm o potencial de distorcer a realidade e manipular a opinião pública influenciando decisões políticas importantes como eleições referendos e debates sobre políticas públicas A manipulação desonesta da opinião é prejudicial para a democracia e para atomada de decisões 8 Entre outros efeitos negativos das notícias falsas destacase o impacto na reputação dos políticos pois tais notícias podem ser usadas com o intuito dedifamar ou denegrir aimagem de um político afetando relativamente a sua credibilidade e beneficiando seu oponente político De acordo com um especialista em comunicação política as notícias falsas no âmbito eleitoral representam uma ameaça à democracia pois distorcem informações einfluenciam negativamente a opinião pública comprometendo a escolha consciente doseleitores A questão da alfabetização digital tem sido relevante inclusive do ponto de vista das instituições políticas que têm manifestado interesse em compreender melhor o fenômeno das notícias falsas e as consequências que ele traz para a sociedade Um exemplo di so é uma pesquisa realizada pela Comissão Europeia CE resultando em um relatório de 2018 intitulado Uma abordagem multidimensional para a desinformação18 que entre outras conclusões e no que diz respeito a soluções a longo prazo destaca a importância da CE e dos estados membros investirem na melhoria da alfabetização digital das pessoas ou seja na capacidade delas de lidar com informações digitais especialmente na habilidade de distinguir informações verdadeiras de informações infundadas na internet segundo Gustavo Cardoso 2018 p 31 72 Enfrentamento à desinformação no campo eleitoral É abordada a temática do financiamento político no contexto brasileiro destacando a relevância dos recursos provenientes do erário nesse processo Atualmente os recursos públicos representam a maior fatia do financiamento dos partidos políticos e das eleições experimentando um crescimento expressivo ao longo dos anos A fim de aprimorar o modelo de distribuição e aplicação desses recursos o texto propõe uma reflexão para privilegiar o controle social e a democracia intrapartidária Para tanto é fundamental considerar aspectos como a cidadania democrática os mecanismos de transparência na utilização dos recursos públicos e a participação popular 9 No que tange aos critérios primordiais de distribuição dos recursos públicos por parte do Estado o texto ressalta o modelo atual e sugere melhorias Os dois fundos públicos mencionados a saber o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha adotam critérios de distribuição equitativa de recursos mínimos Em outras palavras todos os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral têm direito a uma parcela mínima dos recursos desde que cumpram as cláusulas de barreira Entretanto a maior parte dos recursos 95 do Fundo Partidário e 98 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha é distribuída com base na conquista de vagas no parlamento Isso implica que quanto mais deputados federais um partido político obtiver maior será seu acesso aos recursos Esse critério atribui um peso desproporcional aos cargos de deputado federal o que pode gerar um desequilíbrio na aplicação dos recursos e prejudicar a ocupação de outros cargos Dessa forma propõese a necessidade de aprimorar os critérios de distribuição dos recursos públicos de modo a promover uma distribuição mais justa e considerar a importância de outros cargos além do deputado federal Tal medida pode contribuir para uma maior democratização do financiamento político no Brasil 73 Casos julgados das eleições de 2022 Número 06013015420226180000 Classe DIREITO DE RESPOSTA Órgão julgador colegiado Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador Relatoria Juiz Auxiliar 3 Última distribuição 14092022 Valor da causa R 000 Assuntos Eleições Eleição Proporcional Propaganda Política Propaganda Eleitoral Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa Objeto do processo DIREITO DE RESPOSTA INTERNET REDE SOCIAL 10 NOTÍCIA FRAUDULENTA FAKE NEWS ACUSAÇÃO DE FRAUDE À PESQUISAELEITORAL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VEICULAÇÃO DE RESPOSTA INDISPONIBILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO MÉRITO CONFIRMAÇÃO DE TUTELA APURAÇÃO DE CONDUTA DO ART 323 DO CÓDIGO ELEITORAL O julgado de número 06013015420226180000 referese a um processo da classe Direito de Resposta perante o Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral A Relatoria do Juiz Auxiliar 3 é responsável por julgar o caso A distribuição mais recente ocorreu em 14092022 e o valor da causa é de R 000 O processo aborda os temas de Eleições Eleição Proporcional e Propaganda Política Propaganda Eleitoral Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa O objeto do processo é o direito de resposta em relação a uma notícia fraudulentaconhecida como fake news que faz acusações de fraude em pesquisa eleitoral O pedido inclui uma medida de tutela de urgência para a veiculação da resposta e a indisponibiliza ao dapublicação em questão O mérito do processo consiste em confirmar a tutela de urgência e investigar a conduta conforme o artigo 323 do Código Eleitoral Este artigo trata dos delitos eleitorais relacionados à divulgação de informações falsas durante o período eleitoral É relevante destacar que o julgamento desse processo ocorrerá no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral que tem a responsabilidade de julgar questões eleitorais e assegurar a integridade do processo eleitoral A decisão mencionada identificada como ID 21903056 informa que o Ministério Público Eleitoral por meio do Procurador Regional Eleitoral Auxiliar está ciente do trânsito emjulgado ocorrido em 29092022 A decisão concluiu que a execução do pedido em questão foi considerada prejudicada e determinou o arquivamento do processo O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão judicial não pode mais ser questionada ou contestada ou seja quando não há mais recursos disponíveis para serem interpostos Nesse caso a decisão afirma que a execução do pedido não pode mais ser realizada levando ao arquivamento do processo 11 O arquivamento significa que o processo foi encerrado e não terá mais andamento É importante ressaltar que o Ministério Público Eleitoral manifestouse ciente dessa decisãoindicando que estão informados sobre o encerramento do processo Número 06014886220226180000 Classe REPRESENTAÇÃO Órgão julgador colegiado Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador Relatoria Juiz Auxiliar 2 Última distribuição 2209202 Valor da causa R 000 Assuntos Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Calúnia na Propaganda Eleitoral Propaganda Política Propaganda Eleitoral Truncagem Montagem Utilização de Gravação Externa Computação Gráfica Desenho Animado ou Efeito Especial Objeto do processo REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA VEICULAÇAO DE DESINFORMAÇÃO FAKE NEWS INTERNET REDES SOCIAIS MONTAGEM DE VÍDEO CONTEÚDO INVERÍDICO PEDIDO LIMINAR RETIRADA DE PROPAGANDA MÉRITO CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR APLICAÇÃO DE MULTA O processo de número 06014886220226180000 trata de uma representação eleitoral movida pela coligação A Força do Povo contra Ancelmo Jorge Soares da Silva e Arcângela Régia Soares da Silva Alegase que os representados divulgaram conteúdo falso em redes sociais especificamente um vídeo montado no Instagram e WhatsApp No vídeo em questão há uma citação atribuída a dois candidatos mencionando a importância de votar em determinado senador A representação alega que essa propaganda negativa é irregular violando dispositivos legais como o artigo 9ºA e artigo 27 1º da Resolução TSE nº 236102019 entre outros Os representantes requerem uma liminar para retirada imediata da postagem e impedimento de novas publicações desse teor solicitando multa diária em caso de descumprimento Além disso pleiteiam a confirmação da liminar aplicação de multa e até 12 mesmo a condenação criminal Houve deferimento parcial da liminar determinando que Ancelmo Jorge Soares da Silva se abstivesse de fazer novas postagens sob pena de multa diária No entanto o caso seguiu com a contestação dos representados alegando que o texto não era de autoria própria e que compartilharam sem saber da falsidade da informação O Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo deferimento da liminar e procedência do pedido No entanto após o encerramento das eleições a decisão final indicou a perda do interesse processual determinando a extinção do processo sem resolução de mérito Isso significa que as ordens judiciais para remover o conteúdo da internet não confirmadas por decisão de mérito transitada em julgado deixariam de produzir efeitos cabendo à parte 8 METODOLOGIA 81 Métodode Abordagem Quanto a abordagem se trata de pesquisas qualitativa segundo o autor Irineu Barreto quanto natureza é aplicada sendo utilizado no decorrer da pesquisa casos práticos das eleições de 2022 de acordo com tribunal superior eleitoral quanto aos objetivos e uma Pesquisa exploratória quando os procedimentos é Bibliografia e documental 82 Técnicas de Pesquisa As técnicas de pesquisa utilizadas consistem em Método dedutivo O tema aludido intitulado A Utilização de Fake News como Instrumento de Propaganda Eleitoral e suas Consequências Jurídicas segue uma abordagem dedutiva Esse método de raciocínio parte de premissas gerais para inferir conclusões específicas Nesse caso as premissas gerais são os princípios legais que regem a propaganda eleitoral as legislações que tratam da disseminação de informações falsas e a jurisprudência relacionada ao assunto A partir dessas premissas utilizamos casos práticos julgados do tribunal superior eleitoral que evidenciem o tema aludido 13 Assim utilizamos o método dedutivo para investigar as implicações legais da utilização de fake news na propaganda eleitoral partindo de princípios gerais do direito eleitoral e chegando a conclusões específicas sobre as possíveis ramificações jurídicas desse fenômeno 9 CRONOGRAMA Este projeto esta previsto para ser desenvolvido em 12 meses de acordo com ocronograma a baixo ATIVIDADES 202 3 AGO SET AR SE OU NO DE AG O FEV OU T NO V Escolha do tema e do orientador Encontros com o orientador Pesquisa bibliográfica preliminar Leituras e elaboração de resumos Elaboração do projeto 14 10 REFERÊNCIAS CAMPOS MELLO P Indústria Digital Bolsonarista avança massificada e sem fiscalização Folha de SPaulo 2022 Disponível em h t t p s w w w 1 f o l h a u o l c o m b r p o d e r 2 0 2 2 0 9 i n d u s t r i a d i g i t a l b o l s o n a r i s t a a v a n c a m a s s i f i c a d e s e m f i s c a l i z a c a o s h t m l utmsourcewhatsapputmmediumsocialutmcampaigncompwa OLIVEIRA F F RIBEIRO R L CARVALHO V O Desinformação o que é o que não é e quando CUNHA A G Combate à desinformação não é ato de censura Conjur 21 out 2022 Disponível em httpswww conjur combr2022out21amandacunhacombate desinformacao naoato censura GOLTZMAN E M Direito Eleitoral liberdade de expressão nas campanhas eleitorais e imputação delitiva Conjur 17 out 2022 Disponível em httpswwwconjurcombr2022 out17direitoeleitoralliberdadeexpressaocampanhaseleitoraisimputacaodelitiva NOGUEIRA CAROL Fake News nas Eleições Campanha testa iniciativas de combate à desinformação Podcast Disponível em h t t p s o p e n s p o t i f y c o m e p i s o d e 0 t b f P 1 I D e B W w o 9 9 M g r F J u G siIt93oif4QoGqty6AD7zfOgnd1dlsifdd6feb9a2754ddd PORTELLA L C A Resolução TSE nº 237142022 e enfrentamento à desinformação os fins justificam os meios Outubro de 2023 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ Representação 11541 nº 06014886220226180000 Teresina Piauí 10 de outubro de 2022 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ Julgado nº 06013015420226180000 Teresina Piauí Livro Fake News Anatomia da Desinformação Discurso de Ódio e Erosão da Democracia Irineu Barreto 15 APÊNDICES Apêndiceéotextooudocumentousadoparacomplementarumtrabalhoquefoielaboradopelopróprio autor ANEXOS Anexoéotextooudocumentousadoparacomplementarumtrabalhoquenãofoielaboradopelo próprio autor dele