Conceito e Fontes do Direito Eleitoral

DIREITO ELEITORAL Conceito Fontes do Direito Eleitoral Prof Laine Reis Conceito Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público cujo objeto são os institutos as normas e os procedimentos que regulam o exercício dos direitos políticos em especial o do sufrágio com vistas à concretização da soberania popular à validação da ocupação de cargos políticos e a legitimação do exercício do poder estatal Fontes do Direito Eleitoral O Direito Eleitoral possui estreita ligação com o Direito Constitucional extraindo sua base principalmente mas não apenas dos artigos 14 a 17 da Constituição da República Além da Constituição o Direito Eleitoral encontra previsão no Código Eleitoral CE Lei nº 47371965 na Lei de Inelegibilidades LI Lei Complementar nº 641990 na Lei Orgânica nos Partidos Políticos LOPP Lei nº 909695 na Lei Geral de Eleições LGE nº Lei 95041997 e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que não são leis mas para alguns doutrinadores e Tribunais possuem força de lei As principais fontes formais do direito eleitoral brasileiro são Constituição Federal arts Código Eleitoral Lei nº 473765 Lei das Eleições Lei nº 950497 Lei das Inelegibilidades Lei Complementar nº 6490 Lei Etelvino Lins Lei n Lei dos Partidos Políticos 909695