Peça Processual Direito do Trabalho Manuscrito

FOLHA DE RESPOSTA ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO Nome do aluno RA Eixo II III Semestre 8º 9º 10º Qual a área escolhida 1 DIREITO PÚBLICO 2 DIREITO PRIVADO 3 DIREITO PENAL 4 DIREITO DO TRABALHO Qual o nome da peça FOLHA DE RESPOSTA FOLHA DE RESPOSTA FOLHA DE RESPOSTA FOLHA DE RESPOSTA FOLHA DE RESPOSTA Curso de Direito Estágio Curricular Obrigatório Eixo III Práticas Processuais DIREITO DO TRABALHO Peça PráticoProfissional Enunciado A Sociedade Empresária Transporte Veloz Ltda foi condenada em 1º grau em reclamação trabalhista movida pelo exempregado Juliano Cardoso da Silva A ação tramitou sob o número 050008820215120000 oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Joinville Santa Catarina Juliano exercia a função de motorista e recebia salário base no valor de R340000 três mil e quatrocentos reais Na sentença o juiz reconheceu o direito do autor ao recebimento do adicional de periculosidade em grau máximo no percentual de 40 com base no salário mínimo pois comprovou que realizava o abastecimento dos veículos e portanto mantinha contato permanente com inflamáveis O magistrado deferiu também o recolhimento do FGTS durante o período de três meses nos quais o trabalhador permaneceu afastado por auxílio doença comum visto que sofreu diversas lesões ao cair de moto quando retornava de um baile no final de semana Na sentença restou reconhecido o direito à reintegração ao trabalho uma vez que o reclamante registrou a candidatura ao cargo de dirigente sindical da categoria durante o curso do aviso prévio trabalhado Além disso o juiz a quo deferiu a integração de diárias para viagem ao salário estas recebidas no valor de R180000 mil e oitocentos reais por mês gerando assim reflexos nas parcelas como aviso prévio décimo terceiro salário férias com 13 e FGTS com multa de 40 As custas foram fixadas em R60000 seiscentos reais sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R3000000 trinta mil reais Considerando a narrativa acima na condição de advogado da sociedade empresária elabore a medida judicial mais adequada para seu cliente Obs a peça deve abordar todas os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A mera citação do dispositivo legal não será avaliada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLESC Autos nº 050008820215120000 Sociedade Empresária Transporte Veloz Ltda já qualificado nos autos de número em epígrafe por seus procuradores infraassinados vem respeitosamente a Vossa Excelência com fulcro no art 893 II e 895 da CLT apresentar RECURSO ORDINÁRIO em face de parte da v sentença com fundamento nos argumentos a seguir aduzidos Requer desde já seja o presente recurso recebido autuado e atendidas as formalidades de estilo remetido juntamente com as razões inclusas ao exame do Egrégio Tribunal Regional da Xª Região para que lá seja admitido conhecido e provido Ademais também comprova neste ato o recolhimento nas respectivas custas processuais e preparo Termos em que Pede deferimento Local e data Nome do advogado OABxx nº xxx RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem 8ª Vara do Trabalho de JoinvilleSC Processo nº 050008820215120000 Recorrente Sociedade Empresária Transporte Veloz Ltda Recorrido Juliano Cardoso da Silva Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da xxxª Região TRTxxx Colenda Turma Nobres Julgadores A respeitável sentença proferida pelo Excelentíssimo Magistrado da 1ª Instância não pode ser mantida razão pela qual requer a sua reforma nos termos que seguem III DA TEMPESTIVIDADE A sentença foi publicada em xxxx20xx Como o prazo para interpor recurso ordinário é de 08 oito dias úteis arts 775 cc 895 da CLT então o dies a quo foi xxxx20xx e o dies ad quem será xxxx20xx Desta forma o presente recurso é tempestivo I DO MÉRITO III do adicional de periculosidade A sentença reconheceu em grau máximo o deferimento do adicional de periculosidade tendo em vista que o recorrido realizava o abastecimento dos veículos e portanto mantinha contato permanente com inflamáveis enquanto motorista Contudo em contrário ao estabelecido elucida a Súmula 59 do TRT que O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade No caso em tela o recorrido era apenas motorista que conduzia e assim acompanhava o abastecimento não fazendo jus ao seu recebimento o que afasta o pagamento do adicional já que o tempo a exposição é extremamente reduzido Assim requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do adicional de periculosidade IIII Do FGTS durante a afastamento auxíliodoença comum O magistrado deferiu também o recolhimento do FGTS durante o período de três meses nos quais o trabalhador permaneceu afastado por auxíliodoença comum visto que sofreu diversas lesões ao cair de moto quando retornava de um baile no final de semana O artigo 15 5 º da Lei 8036 90 e também o art 4 º 1 º da CLT consignam que o depósito do FGTS abrange somente os empregados em licença previdenciária por acidente do trabalho e aqueles afastados para a prestação de serviço militar obrigatório não tratando a lei do afastamento por conta de auxíliodoença comum Para tanto vejase que o acidente não deu em razão do trabalho não havendo qualquer nexo com as tarefas laborais o que desobrigada o empregador ao recolhimento do FGTS IIIII Da reintegração por candidatura ao cargo de dirigente sindical durante o aviso prévio trabalhado Na sentença restou reconhecido o direito à reintegração ao trabalho uma vez que o reclamante registrou a candidatura ao cargo de dirigente sindical da categoria durante o curso do aviso prévio trabalhado Em que pese o dirigente sindical goze de estabilidade contudo nos termos do item V da Súmula 369 do TST o registro de candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical não gera estabilidade se realizado no curso do aviso prévio Nesse sentido requer a reforma da sentença para afastar a condenação a reintegração IIIV Da integração das diárias O juiz a quo deferiu a integração de diárias para viagem ao salário estas recebidas no valor de R180000 mil e oitocentos reais por mês gerando assim reflexos nas parcelas como aviso prévio décimo terceiro salário férias com 13 e FGTS com multa de 40 Contudo as diárias para viagem destinadas a indenizar as despesas do empregado relativas à alimentação e pernoite em razão das longas distâncias percorridas não integram a remuneração art 457 2º da CLT Nesse sentido requer a reforma da sentença para o seu afastamento II DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto requer o conhecimento e o provimento do presente recurso ordinário sendo reformada para julgar improcedência todos os pedidos autorais Termos em que Pede deferimento Local e data Nome do advogado OABxx nº xxx