Peça Pratico Profissional Direito do Trabalho - Reclamação Trabalhista Tecnico Informatica Dispensa Justa Causa

Curso de Direito Estágio Curricular Obrigatório Eixo III Práticas Processuais DIREITO DO TRABALHO Peça PráticoProfissional Enunciado Nelson Aviz procura você como advogadoa afirmando que foi empregado da sociedade empresária Alfa Ltda na sede desta localizada em Sete LagoasMG de 17122017 a 28042018 tendo exercido na prática a função de técnico de informática Nelson informa que foi despedido por justa causa apesar de não ter feito nada de errado não recebendo qualquer indenização mas apenas o saldo salarial do último mês que a empresa não integrava para fim algum o saláriofamília que Nelson recebia que trabalhava de segunda feira a sábado das 20h às 5h com intervalo de 20 minutos para refeição que o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular pelo que a empresa fornecia o transporte para ir ao trabalho e voltar dele de forma que Nelson demorava uma hora no trajeto de ida e outra uma hora no de volta que realizou exame médico na admissão que Nelson tem uma irmã que trabalha na mesma sociedade empresária exercendo a função de programadora de jogos digitais O trabalhador exibe cópias dos contracheques nos quais há na parte de crédito salário de R 120000 e uma cota de saláriofamília já na parte de descontos há INSS valetransporte e FGTS Nelson ainda exibiu sua CTPS na qual consta admissão em 17122017 e saída em 28042018 na função de auxiliar de serviços gerais na parte de anotações gerais há anotação de que o empregado foi dispensado por justa causa em razão de conduta inadequada Em pesquisa pela Internet você localiza a convenção coletiva da categoria de Nelson com os pisos normativos para todas as funções desempenhadas na sociedade empresária Alfa dentre elas os seguintes auxiliar de serviços gerais R 120000 técnico em informática R 180000 programador R 350000 e engenheiro de computação R 600000 Elabore a peça práticoprofissional que melhor defenda os interesses de Nelson sem usar dados ou informações que não estejam no enunciado Obs a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação Curso de Direito Estágio Curricular Obrigatório Eixo III Práticas Processuais Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores não será necessário que o examinando a apresente admitindose que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim EXCELENTÍSSIMOA SENHORA JUIZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOASMG Nelson Aviz brasileiro solteiro técnico de informática portador do CPF nº XXX e da carteira de identidade nº XXX residente e domiciliado na Rua YYY nº XXX bairro ZZZ nesta cidade por meio de seu advogado com fulcro nos artigos 840 e seguintes da CLT vem perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da sociedade empresária Alfa Ltda pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua A nº XXX bairro B nesta cidade inscrita no CNPJ sob o nº XXX pelas razões de fato e de direito a seguir expostas 1 Dos fatos O reclamante foi empregado da reclamada na sede desta localizada em Sete LagoasMG de 17122017 a 28042018 tendo exercido na prática a função de técnico de informática Nelson informa que foi despedido por justa causa apesar de não ter feito nada de errado não recebendo qualquer indenização mas apenas o saldo salarial do último mês Além disso a empresa não integrava para fim algum o saláriofamília que Nelson recebia O reclamante trabalhava de segundafeira a sábado das 20h às 5h com intervalo de 20 minutos para refeição O local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular pelo que a empresa fornecia o transporte para ir ao trabalho e voltar dele de forma que Nelson demorava uma hora no trajeto de ida e outra uma hora no de volta O reclamante realizou exame médico na admissão Nelson tem uma irmã que trabalha na mesma sociedade empresária exercendo a função de programadora de jogos digitais O reclamante exibe cópias dos contracheques nos quais há na parte de crédito salário de R 120000 e uma cota de saláriofamília já na parte de descontos há INSS valetransporte e FGTS A CTPS do reclamante consta admissão em 17122017 e saída em 28042018 na função de auxiliar de serviços gerais na parte de anotações gerais há anotação de que o empregado foi dispensado por justa causa em razão de conduta inadequada Em pesquisa pela Internet o reclamante localizou a convenção coletiva da categoria com os pisos normativos para todas as funções desempenhadas na sociedade empresária Alfa dentre elas os seguintes auxiliar de serviços gerais R 120000 técnico em informática R 180000 programador R 350000 e engenheiro de computação R 600000 2 Dos direitos 21 Da configuração da justa causa Inicialmente cumpre destacar que a dispensa por justa causa nos termos do artigo 482 da CLT deve ser motivada por uma das hipóteses taxativas previstas no referido dispositivo legal além de ser apurada em processo administrativo disciplinar garantindose ao empregado o direito à ampla defesa e ao contraditório No caso em tela Nelson informa que foi dispensado por justa causa sem ter cometido qualquer falta grave Diante disso é importante ressaltar que a empresa Alfa Ltda deveria ter apresentado uma justificativa plausível para a aplicação da penalidade máxima o que não ocorreu conforme alegado pelo trabalhador Além disso não há qualquer menção nos autos acerca da instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos Assim resta configurada a ausência de motivação para a dispensa por justa causa aplicada a Nelson o que implica na sua nulidade 22 Da função exercida por Nelson Nelson alega ter exercido a função de técnico em informática na empresa Alfa Ltda porém sua CTPS indica a função de auxiliar de serviços gerais Nesse sentido é importante destacar que a função exercida pelo empregado deve ser aquela efetivamente desempenhada na empresa independentemente da nomenclatura registrada na CTPS Nelson apresentou contracheques nos quais constam o pagamento de salário de R 120000 o que corresponde ao piso normativo estabelecido para a função de auxiliar de serviços gerais na convenção coletiva da categoria Contudo considerando as atividades que ele alega ter realizado é possível inferir que a função desempenhada por Nelson era a de técnico em informática cujo piso normativo é de R 180000 de acordo com a convenção coletiva Desse modo considerando que Nelson realizou as atividades de técnico em informática mas recebeu salário correspondente ao piso da função de auxiliar de serviços gerais há uma clara violação ao princípio da isonomia salarial o que confere a ele o direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes à diferença entre os pisos normativos das duas funções 3 DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a A declaração da nulidade da dispensa por justa causa e por consequência o reconhecimento do vínculo empregatício de Nelson com a sociedade empresária Alfa Ltda com a função de técnico em informática b A condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes tais como avisoprévio férias proporcionais com acréscimo de 13 13º salário proporcional além da multa de 40 sobre o saldo do FGTS depositado durante todo o contrato c O pagamento das diferenças salariais entre a função de auxiliar de serviços gerais e técnico em informática com base nos valores fixados pela convenção coletiva da categoria no valor de R 60000 mensais desde a admissão até a efetivação do desligamento d A integração do saláriofamília na remuneração de Nelson com o pagamento dos valores correspondentes desde a admissão até a efetivação do desligamento e O pagamento das horas extras correspondentes à supressão do intervalo intrajornada nos termos do artigo 71 da CLT com acréscimo de 50 sobre o valor da hora normal de trabalho f A condenação da empresa ao pagamento das horas in itinere no valor correspondente a 50 do tempo gasto pelo trabalhador no trajeto casatrabalho e viceversa desde a admissão até a efetivação do desligamento g A concessão do benefício da Justiça Gratuita tendo em vista a hipossuficiência econômica de Nelson nos termos da Lei nº 106050 h A condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20 sobre o valor da condenação nos termos do artigo 791A 2º da CLT Dáse à causa o valor de R 2500000 Termos em que Pede deferimento Cidade XX de XXXX de 2023 Advogado OABUF nº XXXX EXCELENTÍSSIMOA SENHORA JUIZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOASMG Nelson Aviz brasileiro solteiro técnico de informática portador do CPF nº XXX e da carteira de identidade nº XXX residente e domiciliado na Rua YYY nº XXX bairro ZZZ nesta cidade por meio de seu advogado com fulcro nos artigos 840 e seguintes da CLT vem perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da sociedade empresária Alfa Ltda pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua A nº XXX bairro B nesta cidade inscrita no CNPJ sob o nº XXX pelas razões de fato e de direito a seguir expostas 1 Dos fatos O reclamante foi empregado da reclamada na sede desta localizada em Sete LagoasMG de 17122017 a 28042018 tendo exercido na prática a função de técnico de informática Nelson informa que foi despedido por justa causa apesar de não ter feito nada de errado não recebendo qualquer indenização mas apenas o saldo salarial do último mês Além disso a empresa não integrava para fim algum o saláriofamília que Nelson recebia O reclamante trabalhava de segundafeira a sábado das 20h às 5h com intervalo de 20 minutos para refeição O local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular pelo que a empresa fornecia o transporte para ir ao trabalho e voltar dele de forma que Nelson demorava uma hora no trajeto de ida e outra uma hora no de volta O reclamante realizou exame médico na admissão Nelson tem uma irmã que trabalha na mesma sociedade empresária exercendo a função de programadora de jogos digitais O reclamante exibe cópias dos contracheques nos quais há na parte de crédito salário de R 120000 e uma cota de saláriofamília já na parte de descontos há INSS valetransporte e FGTS A CTPS do reclamante consta admissão em 17122017 e saída em 28042018 na função de auxiliar de serviços gerais na parte de anotações gerais há anotação de que o empregado foi dispensado por justa causa em razão de conduta inadequada Em pesquisa pela Internet o reclamante localizou a convenção coletiva da categoria com os pisos normativos para todas as funções desempenhadas na sociedade empresária Alfa dentre elas os seguintes auxiliar de serviços gerais R 120000 técnico em informática R 180000 programador R 350000 e engenheiro de computação R 600000 2 Dos direitos 21 Da configuração da justa causa Inicialmente cumpre destacar que a dispensa por justa causa nos termos do artigo 482 da CLT deve ser motivada por uma das hipóteses taxativas previstas no referido dispositivo legal além de ser apurada em processo administrativo disciplinar garantindose ao empregado o direito à ampla defesa e ao contraditório No caso em tela Nelson informa que foi dispensado por justa causa sem ter cometido qualquer falta grave Diante disso é importante ressaltar que a empresa Alfa Ltda deveria ter apresentado uma justificativa plausível para a aplicação da penalidade máxima o que não ocorreu conforme alegado pelo trabalhador Além disso não há qualquer menção nos autos acerca da instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos Assim resta configurada a ausência de motivação para a dispensa por justa causa aplicada a Nelson o que implica na sua nulidade 22 Da função exercida por Nelson Nelson alega ter exercido a função de técnico em informática na empresa Alfa Ltda porém sua CTPS indica a função de auxiliar de serviços gerais Nesse sentido é importante destacar que a função exercida pelo empregado deve ser aquela efetivamente desempenhada na empresa independentemente da nomenclatura registrada na CTPS Nelson apresentou contracheques nos quais constam o pagamento de salário de R 120000 o que corresponde ao piso normativo estabelecido para a função de auxiliar de serviços gerais na convenção coletiva da categoria Contudo considerando as atividades que ele alega ter realizado é possível inferir que a função desempenhada por Nelson era a de técnico em informática cujo piso normativo é de R 180000 de acordo com a convenção coletiva Desse modo considerando que Nelson realizou as atividades de técnico em informática mas recebeu salário correspondente ao piso da função de auxiliar de serviços gerais há uma clara violação ao princípio da isonomia salarial o que confere a ele o direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes à diferença entre os pisos normativos das duas funções 3 DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a A declaração da nulidade da dispensa por justa causa e por consequência o reconhecimento do vínculo empregatício de Nelson com a sociedade empresária Alfa Ltda com a função de técnico em informática b A condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes tais como avisoprévio férias proporcionais com acréscimo de 13 13º salário proporcional além da multa de 40 sobre o saldo do FGTS depositado durante todo o contrato c O pagamento das diferenças salariais entre a função de auxiliar de serviços gerais e técnico em informática com base nos valores fixados pela convenção coletiva da categoria no valor de R 60000 mensais desde a admissão até a efetivação do desligamento d A integração do saláriofamília na remuneração de Nelson com o pagamento dos valores correspondentes desde a admissão até a efetivação do desligamento e O pagamento das horas extras correspondentes à supressão do intervalo intrajornada nos termos do artigo 71 da CLT com acréscimo de 50 sobre o valor da hora normal de trabalho f A condenação da empresa ao pagamento das horas in itinere no valor correspondente a 50 do tempo gasto pelo trabalhador no trajeto casatrabalho e viceversa desde a admissão até a efetivação do desligamento g A concessão do benefício da Justiça Gratuita tendo em vista a hipossuficiência econômica de Nelson nos termos da Lei nº 106050 h A condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20 sobre o valor da condenação nos termos do artigo 791A 2º da CLT Dáse à causa o valor de R 2500000 Termos em que Pede deferimento Cidade XX de XXXX de 2023 Advogado OABUF nº XXXX