Prática Tributária: Execução Fiscal

PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 1 PRÁTICA TRIBUTÁRIA Juliana Frederico Fontes I Página Professora Juliana Frederico julianaoab profjulianafrederico Respeite o direito autoral Lei nº 961098 Material didático complementar das aulas ministradas no wwwprolaborecombr Para uso exclusivo dosas alunosas Vedada a divulgação distribuição eou comercialização sem autorização da autora PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 2 PEÇAS DO FISCO 1 Execução Fiscal Exmo Dr Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Distribuição por dependência Ao Processo nº Medida Cautelar Fiscal EXEQUENTE ESTADO de pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº endereço eletrônico endereço completo CEP representado por seu procurador procuração anexa conforme art 75 II do CPC Código de Processo Civil vem respeitosamente à presença de V Exa com fulcro na Lei nº 683080 e art 46 5º do CPC ajuizar EXECUÇÃO FISCAL em face do EXECUTADO NOME DO EXECUTADO estado civil profissão inscrito no CPF nº endereço eletrônico residente e domiciliado no endereço completo CEP em razão do crédito tributário indicado na CDA Certidão de Dívida Ativa anexa nos termos do art 6º 1º da Lei nº 683080 relativo ao IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e respectivos encargos legais referente aos exercícios de 2014 e 2015 Diante do exposto requer a Citação do executado para no prazo de 5 cinco dias pagar a dívida com os juros multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução a teor do art 8º da Lei nº 683080 b Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução requer a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre qualquer bem do executado exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis conforme art 10 da Lei nº 683080 c A condenação do executado no ônus da sucumbência inclusive despesas processuais e custas bem como honorários advocatícios nos termos dos arts 82 2º e 85 3º do CPC d A produção de provas apesar de tal requerimento ser prescindível conforme art 6º 3º da Lei nº 683080 e A juntada da CDA Certidão de Dívida Ativa título executivo extrajudicial Dáse à causa o valor atualizado de R valor constante da CDA com os encargos legais consoante o disposto no art 6º 4º da Lei nº 683080 Termos em que pede deferimento Local data Advogado OAB Endereço profissional onde receberá intimações art 77 V do CPC PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 3 2 Medida Cautelar Fiscal Exmo Dr Juiz Federal da Vara Federal da Seção Judiciária de Distribuição por dependência Ao Processo nº Execução Fiscal REQUERENTE UNIÃO pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº endereço eletrônico endereço completo CEP representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional endereço completo CEP art 75 I do CPC e art 2º 4º da Lei nº 68301980 vem respeitosamente perante V Exa com fulcro na Lei nº 839792 ajuizar MEDIDA CAUTELAR FISCAL Com Pedido de Liminar em face de REQUERIDA ZETA LTDA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº endereço eletrônico endereço completo CEP pelos fatos e fundamentos que se passa a expor I DOS FATOS Zeta possui crédito tributário no valor de R 800000000 oito milhões de reais lançados pelo autor objeto de impugnação pelo réu Contudo a referida empresa promoveu a alienação de seus bens o que poderá comprometer a efetividade da Execução Fiscal II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO Nos termos do art 3º da Lei nº 839792 para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial a prova literal da constituição do crédito fiscal e a prova documental de algum dos casos mencionado na referida lei No caso há prova documental da constituição do crédito conforme notificação do lançamento documento anexo Também há prova documental de alienação de bens documento anexo conforme art 2º III e art 2º V b da Lei nº 839792 Assim cabível a presente medida cautelar fiscal II 2 DA MEDIDA LIMINAR Nos termos do art 4º da Lei nº 839792 a decretação da medida cautelar fiscal produzirá de imediato a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação Conforme art 7º da Lei nº 839792 o Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia Assim deverá ser concedida a medida liminar III DO PEDIDO Diante do exposto requer PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 4 a A concessão da medida liminar para determinar de imediato a indisponibilidade dos bens requeridos até o limite da satisfação da obrigação nos termos do art 4º da Lei nº 839792 b A comunicação da concessão da medida liminar imediatamente ao registro de imóveis ao Banco Central do Brasil à Comissão de Valores Mobiliários e às repartições que processem registro de transferência de bens a fim de que no âmbito de suas atribuições façam cumprir a constrição judicial art 4º 3º da Lei nº 839792 c A citação do requerido para no prazo de 15 quinze dias contestar o pedido indicando as provas que pretenda produzir art 8º Da Lei nº 839792 d A produção de provas admitidas em direito art 6º III da Lei nº 839792 e A intimação do representante do Ministério Público para opinar art 12 da Lei nº 120162009 f A procedência dos pedidos para confirmar a medida liminar e conceder a medida cautelar definitiva até a satisfação integral do crédito tributário g A condenação do réu no ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC h A juntada dos documentos Dáse à causa o valor de R 8000000000 oito milhões de reais valor do crédito tributário conforme art 6º 4º da Lei nº 68301980 Termos em que pede deferimento Local data Advogado OAB Endereço profissional onde receberá intimações art 77 V do CPC PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 5 PEÇAS DO CONTRIBUINTE 3 Embargos à Execução Fiscal Exemplo Peça do II Exame de Ordem Unificado OAB FGV Em 10052005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R 35000000 localizado no Município de Rancho Queimado Recolheu o ITBI com base no valor arrematado em juízo A Sra LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário Em 10052008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação R 38000000 A Sra LIVINA permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 1082008 Em 10062010 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007 2008 e 2009 os quais nunca foram pagos A Sra LIVINA tem bens penhorados em 10072010 e lhe procura em 20072010 para a defesa de seus direitos Na qualidade de advogado da Sra LIVINA elabore a peça processual que melhor atenda o seu direito especificando seus fundamentos Exmo Dr Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Distribuição por dependência Ao Processo nº Execução Fiscal EMBARGANTE LIVINA MARIA ANDRADE agricultora estado civil inscrita no CPF nº endereço eletrônico endereço completo CEP por meio de seu advogado procuração anexa vem respeitosamente perante V Exa com fulcro no art 16 da Lei nº 683080 e arts 914 1º e 919 1º do CPC Código de Processo Civil opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do EMBARGADO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº endereço eletrônico endereço completo CEP representado por seu prefeito ou procurador endereço completo CEP art 75 III do CPC pelos fatos e fundamentos que se passa a expor I DOS FATOS Em 10062010 a Embargante foi citada em execução fiscal para cobrança de ITBI e IPTU dos anos de 2007 2008 e 2009 que não são devidos conforme se passa a expor II DO DIREITO II 1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 16 da Lei nº 683080 o executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias contados da intimação da penhora art 16 da Lei nº 683080 No caso os bens da embargante foram penhorados em 10072010 estando presentes os pressupostos legais quais sejam a Execução Fiscal está garantida e a ação foi distribuída no prazo de trinta dias estando demonstrada a tempestividade Assim cabíveis os presentes embargos à execução fiscal PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 6 II 2 DAS RAZÕES DA NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU Nos termos do art 15 do DecretoLei nº 571966 o IPTU não abrange o imóvel de que comprovadamente seja utilizado em exploração extrativa vegetal agrícola pecuária ou agroindustrial incidindo assim sobre o mesmo o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados No caso a Sra Livina utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária Assim apesar de o imóvel estar dentro da zona urbana do Município já que a rua onde se encontra é asfaltada e abastecida de água e sistema de esgoto sanitário não há incidência do IPTU porquanto devido o ITR DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI Nos termos do art 38 do CTN Código Tributário Nacional a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos No caso a Sra Livina arrematou judicialmente um imóvel por R 35000000 trezentos e cinquenta mil reais e recolheu o ITBI com base no valor arrematado em juízo Contudo o Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação R 38000000 Assim o valor da arrematação é o valo venal do bem transmitido e não o valor da avaliação razão pela qual não é devida a diferença de ITBI exigida pelo Município II 3 DO EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art 919 1º do CPC o juiz poderá a requerimento do Embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora depósito ou caução No caso estão presentes os requisitos da tutela provisória quais sejam a probabilidade do direito fumus boni juris porquanto o IPTU não é devido sobre o imóvel utilizado para produção agrícola art 15 do DecretoLei nº 571966 e também não é devido o ITBI sobre o valor da avaliação de imóvel arrematado judicialmente art 38 do CTN Também está presente o periculum in mora porquanto o prosseguimento da Execução Fiscal permitirá a expropriação do bem penhorado e caso julgados procedentes os Embargos a restituição dos valores indevidamente recolhidos seria pela tortuosa via do precatório art 100 da CF Constituição Federal Registrase por fim que a Execução está integralmente garantida pela penhora de bens Assim estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo III DO PEDIDO Diante do exposto requer a A concessão do efeito suspensivo aos embargos para suspender a execução fiscal porque presentes a probabilidade do direito e o risco de dano art 919 1º e arts 294 e 300 do CPC b A procedência dos pedidos para extinção da Execução Fiscal e desconstituição do crédito tributário inscrito em dívida ativa relativa ao IPTU e ITBI bem como o levantamento da penhora realizada PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 7 c A intimação do Município para impugnar os Embargos no prazo de trinta dias designando em seguida audiência de instrução e julgamento art 17 da Lei nº 68301980 d A produção de provas e juntada de documentos e rol de testemunhas art 16 2º da Lei nº 683080 e A condenação do réu no ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC f A juntada do comprovante do pagamento de custas art 82 do CPC e documentos g A opção pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação art 319 VII do CPC Observação da professora Juliana Frederico tal pedido não seria apropriado considerando que a legislação específica art 17 da Lei nº 68301980 prevê somente a intimação do Embargado para impugnar Contudo inserimos aqui porque tal pedido foi objeto de pontuação 030 nos Embargos exigidos no XXII Exame em que pese não ter sido pontuado nos Embargos do XX Exame ambos sob à édige do novo CPC Termos em que pede deferimento Local data Advogado OAB Endereço profissional onde receberá intimações art 77 V do CPC PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 8 4 Exceção de PréExecutividade Exemplo Peça do XV Exame de Ordem Unificado OAB FGV Em 2003 João ingressou como sócio da sociedade D Ltda Como já trabalhava em outro local João preferiu não participar da administração da sociedade Em janeiro de 2012 o Município X ao verificar que a D Ltda deixou de pagar o IPTU lançado no ano de 2004 referente ao imóvel próprio em que tem sede inscreveu a sociedade em dívida ativa e ajuizou execução fiscal em face desta visando à cobrança do IPTU e dos acréscimos legais cabíveis Após a citação da pessoa jurídica que não apresentou defesa e não garantiu a execução a Fazenda Municipal solicitou a inclusão de João no polo passivo da execução fiscal em razão de sua participação societária na executada o que foi deferido pelo Juiz João citado em fevereiro de 2012 procura um advogado e explica que passa por grave situação financeira e que não poderá garantir a execução além de não possuir qualquer bem passível de penhora Ao analisar a documentação trazida por João o advogado verifica que há prova documental inequívoca de seu direito Assim como advogado de João elabore a peça adequada à defesa de seu cliente nos próprios autos da execução fiscal Valor 500 A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão Exmo Dr Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Processo nº Execução Fiscal EXCIPIENTE JOÃO já qualificado nos autos por meio de seu advogado procuração anexa vem respeitosamente perante V Exa com fulcro na Súmula 393 do STJ Superior Tribunal de Justiça art 5º XXXIV a XXXV e LV da CF Constituição Federal apresentar EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE em face do EXCEPTO MUNICÍPIO X já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor I DOS FATOS O Município X ajuizou Execução Fiscal em face da sociedade D Ltda visando a cobrança de IPTU e acréscimos legais João também foi incluído no polo passivo da Execução Fiscal em razão de sua participação societária Contudo a cobrança não é devida conforme razões a seguir demonstradas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO Nos termos da Súmula 393 do STJ a Exceção de Préexecutividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória A referida defesa decorre do direito de petição art 5ºXXXIV a da CF inafastabilidade do poder judiciário art 5º XXXV da CF e ampla defesa e contraditório art 5º LV da CF No caso em razão da prescrição e da ilegitimidade passiva que são matérias conhecíveis de ofício e portanto não demandam dilação probatória é cabível a exceção de préexecutividade conforme se passa a expor Demais disso não se exige na presente defesa a garantia do juízo requisito este cabível somente nos Embargos à Execução Fiscal art 16 1º da Lei nº 68301980 PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 9 II DAS RAZÕES DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art 174 do CTN a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva No caso a constituição definitiva ocorreu em 2004 quando o imposto foi lançado Por outro lado o ajuizamento da execução fiscal e a citação ocorreram em 2012 ou seja mais de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário Assim ocorreu a prescrição DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos do art 135 III do CTN são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei contratos e estatutos os diretores gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Além disso conforme a Súmula nº 430 do STJ Superior Tribunal de Justiça o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera por si só a responsabilidade solidária do sóciogerente No caso não há excesso de poderes ou infração a lei pois se trata de mero inadimplemento tributário Além disso os incisos do artigo não inserem o sócio como responsável tributário Assim para que o sócio seja responsabilizado é necessário que ele pratique atos de direção ou gerência inciso III do dispositivo o que não é o caso pois se trata de mero sócio cotista sem poderes de administraçãogestão da sociedade o que afastaria a incidência do Art 135 do CTN Por outro lado o nome de João não consta da Certidão de Dívida Ativa CDA razão pela qual cabe à Fazenda demonstrar que o responsável agiu com excesso de poderes ou cometeu infração à lei contratos e estatutos para o redirecionamento da execução fiscal o que não aconteceu na hipótese narrada III DO PEDIDO a A intimação do Município X para ciência da Exceção de PréExecutividade e eventual manifestação art 7º do CPC b Seja acolhida a Exceção de Préexecutividade para extinção da execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário art 174 do CTN c Sucessivamente caso não acolhida a prescrição seja determinada a exclusão de João do polo passivo da execução fiscal em razão de sua ilegitimidade para responder por crédito tributário devido pela sociedade d A condenação do Município X no ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC e A juntada de documentos Termos em que pede deferimento Local data Advogado OAB Endereço profissional onde receberá intimações art 77 V do CPC PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 10 5 Ação Anulatória Exemplo Peça do IV Exame de Ordem Unificado OAB FGV Equipamentos partes e peças que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido portanto o recolhimento do imposto Na ocasião houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento A empresa que tem uma encomenda para entregar procura você na condição de advogado para a defesa de seus interesses Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis Valor 50 Exmo Dr Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de da Comarca de MICRO INFORMÁTICA LTDA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº endereço eletrônico endereço completo CEP representada por seu administrador por meio de seu advogado procuração anexa vem respeitosamente perante V Exa com fulcro no art 38 da Lei nº 68301980 a arts 319 e 294 do CPC Código de Processo Civil ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA Em face do ESTADO pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº endereço eletrônico endereço completo CEP representado por seu procurador endereço completo CEP art 75 II do CPC pelos fatos e fundamentos que se passa a expor I DOS FATOS Equipamentos que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos sob a alegação da de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido portanto o recolhimento do imposto Contudo a referida apreensão é inconstitucional conforme se passa a expor II DO DIREITO II 1 DO CABIMENTO e TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 38 da Lei nº 683080 a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é admissível em execução na forma da referida lei por meio da presente ação anulatória Dispõe o art 1º do Decreto 209101932 que as dívidas passivas da União dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal estadual ou municipal seja qual for a sua natureza prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem No caso há lançamento de crédito tributário bem como ato administrativo de apreensão que poderão ser questionados por meio da presente ação Demais disso a ação foi ajuizada no prazo de 5 anos restando demonstrada sua tempestividade Assim cabível a presente ação anulatória PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 11 II 2 DAS RAZÕES Nos termos do art 1º III e IV da CF Constituição Federal a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Demais disso os arts 5º XXII e 170 II e IV da CF determinam que a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social observados os princípios da propriedade privada e da livre concorrência Conforme art 150 V da CF está vedado ao Estado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Sobre a questão aplicase a Súmula 323 do STF Supremo Tribunal Federal no sentido de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos No caso a apreensão da mercadoria teve o único propósito coagir o contribuinte ao pagamento do tributo configurando sanção política vedada pela Constituição Federal Para a cobrança de tributo a Administração Pública deverá garantir ao contribuinte o direito de defesa administrativa e judicial além de se valer do rito judicial próprio da Execução Fiscal Assim há evidente abuso de poder e prejuízo à atividade econômica da empresa II 3 DA TUTELA PROVISÓRIA Nos termos do art 294 do CPC a tutela provisória pode fundamentarse em urgência ou evidência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito fumus boni juris a teor do art 300 do CPC No caso estão presentes os referidos requisitos quais seja o fumus boni juris considerando a probabilidade do direito evidenciado nas Súmulas nº 70 323 e 547 do STF que vedam a sanção política bem como o periculum in mora em razão do perigo de dano no atraso das partes e peças equipamentos que seriam utilizados na produção da autora ocasionando atrasos em suas relações comerciais Assim a apreensão ora combatida é abusiva e prejudicial à atividade da empresa motivo pelo qual há urgência na liberação das mercadorias III DO PEDIDO Diante do exposto requer a A concessão da tutela provisória de urgência presentes a probabilidade do direito e o risco de dano para liberação das mercadorias apreendidas conforme art 151 V do CTN e arts 394 e 300 do CPC b A procedência do pedido para anular o auto de infração inclusive o ato de apreensão das mercadorias c A produção de provas art 319 VI CPC d A condenação do réu no ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC e A juntada do comprovante de pagamento de custas art 82 do CPC e documentos f A opção pela não realização de audiência de conciliação ou e mediação art 319 VII do CPC PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 12 Dáse à causa o valor de R Termo em que Pede deferimento Local data Advogado OAB Endereço profissional onde receberá intimações art 77 V CPC PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 13 6 Ação Declaratória Exemplo caso sugerido Aliomar aposentouse no serviço público estadual em 15122014 Desde então vem recebendo os seus proventos pagos pelo regime próprio de previdência do Estado de Minas Gerais Contudo há dois dias em um grave acidente doméstico perdeu a visão do olho direito comprometendo definitivamente sua visão parcial Para garantir a concessão do benefício de isenção do imposto de renda relativo aos seus proventos de aposentadoria e temendo que sua fonte pagadora promova a retenção nos próximos pagamentos Aliomar procurou auxílio de profissional da advocacia de forma a evitar imediatamente que seja retido o imposto pois não quer se submeter a tortuosa via do precatório principalmente se considerado que o referido Estado não vem reconhecendo administrativamente o referido benefício bem como não tem cumprido o prazo constitucional de pagamentos Entretanto deverá se submeter à perícia médica para comprovação da cegueira monocular Com base nos fatos hipotéticos apresentados redija na condição de advogado a contratado a por Aliomar a peça processual adequada para garantir a efetividade do alegado direito violado Exmo Dr Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de da Comarca de ALIOMAR profissão estado civil inscrito no CPF nº endereço eletrônico endereço completo CEP por meio de seu advogado procuração anexa vem respeitosamente perante V Exa com fulcro no art 19 I e art 319 e art 294 e art 300 do CPC Código de Processo Civil ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº endereço eletrônico endereço completo CEP representado por seu procurador art 75 II do CPC endereço eletrônico endereço completo CEP pelos fatos e fundamentos que se passa a expor I DOS FATOS Aliomar aposentouse no serviço público estadual em 15122014 Contudo em grave acidente doméstico perdeu a visão do olho direito comprometendo sua visão parcial Para garantir o direito da isenção do imposto de renda ajuíza a presente ação considerando a controvérsia acerca do referido benefício II DO DIREITO II 1 DO CABIMENTO Nos termos do art 19 I do CPC o interesse do autor pode limitarse à declaração da existência da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica No caso o autor pretende que seja declarado o seu direito à isenção do imposto de renda porquanto é portador de cegueira monocular principalmente se considerado que o Estado não vem reconhecendo administrativamente o referido benefício Conforme Súmula nº 447 do STJ Superior Tribunal de Justiça os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores No caso o imposto a ser retido será pelo o Estado de Minas Gerais em razão do regime próprio de previdência de que trata o art 40 da Constituição Federal Assim demonstrase a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 14 II 2 DAS RAZÕES Nos termos do art 6º XIV da Lei nº 77131988 os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de cegueira ficam isentos do imposto de renda percebidos por pessoa física No caso o autor é portador de cegueira monocular em razão de um grave acidente doméstico onde perdeu a visão do olho direito Importante registrar que o art 111 II do CTN Código Tributário Nacional interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção Contudo a Lei nº 771388 não distinguiu a doença cegueira inexistindo qualquer restrição motivo pelo qual não há dúvidas quanto ao direito do autor II 3 DA TUTELA PROVISÓRIA Nos termos do art 294 do CPC a tutela provisória pode fundamentarse em urgência ou evidência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito fumus boni juris e o perigo de dano periculum in mora ou risco ao resultado útil do processo a teor do art 300 do CPC No caso estão presentes os referidos requisitos quais sejam o fumus boni iuris considerando a probabilidade do direito à isenção evidenciado no art 6º XIV da Lei nº 771388 bem como o periculum in mora em razão do perigo de dano caso sejam efetuadas as retenções de imposto de renda comprometendo suas despesas com medicamentos consultas médicas e tratamento de sua doença Além disso caso ocorram as retenções na fonte e ulteriormente seja julgada procedente a ação o autor somente irá recuperar os pagamentos pela tortuosa via do precatório que o Estado de Minas Gerais não vem cumprindo a tempo e modo Assim para evitar as retenções há urgência no deferimento do pedido III DO PEDIDO Diante do exposto requer a A concessão da tutela provisória de urgência presentes a probabilidade do direito e o risco de dano para suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme art 151 V do CTN e arts 294 e 300 do CPC bem como a intimação do réu para que não promova as retenções b A procedência do pedido para decretar o direito à isenção do imposto de renda e por conseguinte a inexistência de relação jurídico tributária art 6º XIV da Lei 771388 c A produção de provas para demonstrar a verdade dos fatos especialmente a perícia médica para constatar a cegueira monocular do autor art 319 VI do CPC d A condenação do réu no ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC e A juntada do comprovante do pagamento de custas art 82 do CPC e documentos f A opção pela não realização de audiência de conciliação ou e mediação art 319 VII do CPC Dáse à causa o valor de R Termos em que pede deferimento Local data Advogado OAB Endereço profissional onde receberá intimações art 77 V do CPC PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 15 7 Mandado de Segurança Exemplo Peça do XIX Exame de Ordem Unificado OAB FGV Zeta é uma sociedade empresária cujo objeto social é a compra venda e montagem de peças metálicas utilizadas em estruturas de shows e demais eventos Para o regular exercício de sua atividade usualmente necessita transferir tais bens entre seus estabelecimentos localizados entre diferentes municípios do Estado de São Paulo Apesar de nessas operações não haver transferência da propriedade dos bens mas apenas seu deslocamento físico entre diferentes filiais de Zeta o fisco do Estado de São Paulo entende que há incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS nesse remanejamento Diante da falta de recolhimento do imposto o fisco já reteve por mais de uma vez por seus Auditores Fiscais algumas mercadorias que estavam sendo deslocadas entre as filiais buscando assim forçar o pagamento do imposto pela sociedade empresária Considere que entre a primeira retenção e a sua constituição como advogado passaramse menos de dois meses Considere ainda que todas as provas necessárias já estão disponíveis e que o efetivo pagamento do tributo ou o depósito integral deste obstaria a continuidade das operações da empresa que ademais não quer se expor ao risco de eventual condenação em honorários no caso de insucesso na medida judicial a ser proposta Com receio de sofrer outras cobranças do ICMS e novas retenções e também pretendendo a rápida liberação das mercadorias já apreendidas uma vez que elas são essenciais para a continuidade de suas atividades a sociedade empresária Zeta o procura para na qualidade de advogado elaborar a petição cabível ciente de que entre a retenção e a constituição do advogado há período inferior a 120 cento e vinte dias e que para a demonstração dos fatos há a necessidade apenas de prova documental que lhe foi entregue Valor 500 pontos Exmo Dr Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de IMPETRANTE ZETA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº endereço eletrônico endereço completo CEP representada por seu sócio administrador por meio de seu advogado procuração anexa vem respeitosamente perante V Exa com fulcro no art 5º LXIX da CF Constituição Federal e Lei nº 120162009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em face do IMPETRADO AUTORIDADE COATORA Chefe da Fiscalização Estadual de São Paulo integrante dos quadros do Estado de São Paulo pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº endereço eletrônico endereço completo CEP representado por seu procurador art 75 II do CPC pelos fatos e fundamentos que se expõe I DOS FATOS Os Auditores Fiscais do Estado de São Paulo por mais de uma vez promoveram a retenção de algumas mercadorias da impetrante que estavam sendo deslocadas entre as filiais buscando assim forçar o pagamento do imposto pela sociedade empresária Contudo tal exigência é indevida conforme se passará a demonstrar II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 5º LXIX da CF concederseá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 16 agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público No caso conforme se demonstrará a impetrante tem o direito líquido e certo de transportar sua mercadoria independentemente do pagamento de tributo Além disso determina o art 23 da Lei n120162009 ڊ que Conforme art 23 da Lei nº 120162009 o direito de requerer mandado de segurança extinguirseá decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado No caso a presente ação foi distribuída no referido prazo de 120 dias demonstrando sua tempestividade Assim cabível o mandado de segurança II2 DAS RAZÕES DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS Nos termos do art 155 II da CF compete aos Estados instituir o ICMS imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior Contudo a referida circulação de mercadoria pressupõe transferência de titularidade Nesse sentido conforme a Súmula 166 do STJ Superior Tribunal de Justiça não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte No caso não há fato gerador do ICMS porque ocorreu mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade Assim é indevida a exigência do ICMS DA VEDAÇÃO À SANÇÃO POLÍTICA Nos termos do art 1º III e IV da CF Constituição Federal a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Demais disso os arts 5º XXII e LIV e 170 II e IV da CF determinam que a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social observados os princípios da propriedade privada e da livre concorrência além do devido processo legal Conforme art 150 V da CF está vedado ao Estado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Sobre a questão aplicase a Súmula 323 do STF Supremo Tribunal Federal no sentido de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos No caso a apreensão da mercadoria é inconstitucional pois teve o único propósito coagir o contribuinte ao pagamento do tributo configurando sanção política Para a cobrança de tributo a Administração Pública deverá garantir ao contribuinte o direito de defesa administrativa e judicial além de se valer do rito judicial próprio da Execução Fiscal em observância ao devido processo legal Assim há evidente abuso de poder e prejuízo à atividade econômica da empresa violando seu direito líquido e certo II3 DA MEDIDA LIMINAR PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 17 Nos termos do art 7º III da Lei nº 120162009 ao despachar a inicial o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante fumus boni juris e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida periculum in mora sendo facultado exigir do impetrante caução fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica Conforme o art 151 IV do CTN suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança No caso estão presentes os referidos requisitos quais sejam o fumus boni juris considerando a não incidência do ICMS na mera transferência física da mercadoria sem alterar a titularidade do bem conforme Súmula nº 166 do STJ bem como na vedação à sanção política conforme Súmula nº 323 do STF O periculum in mora está presente em razão do perigo de dano no atraso da entrega das mercadorias ocasionando atrasos em suas relações comerciais Assim a exigência do ICMS e a apreensão da mercadoria é abusiva e prejudicial à atividade da empresa motivo pelo qual há urgência III DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a A concessão da medida liminar para que seja determinada a restituição das mercadorias apreendidas e para não haver novas retenções bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS art 7º III da Lei nº 120162009 a art 151 IV do CTN b A procedência dos pedidos para a concessão da segurança confirmandose a liminar reconhecendo a não incidência do ICMS e a liberação definitiva das mercadorias c A notificação da autoridade coatora para prestar informações art 7º I da Lei nº 120162009 d Que se dê ciência do feito ao Estado de São Paulo art 7º II da Lei nº 120162009 e A intimação do Ministério Público para opinar art 12 da Lei nº 120162009 f A condenação no ônus da sucumbência inclusive custas e despesas processuais exceto honorários advocatícios arts 82 e 85 3º do CPC e art 25 da Lei nº 120162009 g A juntada do comprovante de pagamento das custas e documentos Dáse à causa o valor de R Termos em que pede deferimento Local data Advogado OAB Endereço profissional onde receberá intimações art 77 V do CPC PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 18 8 Repetição de Indébito Exemplo Peça do VI Exame de Ordem Lei Municipal publicada em 1º62010 estabeleceu entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem turismo viagens e congêneres de 3 para 5 com vigência a partir de 1º72010 À vista disso o Hotel Boa Hospedagem Ltda que em junho de 2010 recolhia a título de ISS o valor de R 3000000 com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários com a majoração da alíquota acima mencionada incidente sobre a sua atividade econômica passou a recolher mensalmente o valor de R 5000000 Todavia as referidas empresascliente exigiram e obtiveram desconto do valor do aumento do tributo alegando que seria indevido Assim sendo o contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro2010 Ocorre que em janeiro de 2011 mediante notícia publicada em jornal de grande circulação o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido aumento do ISS Dessa forma na qualidade de advogadoa do Hotel Boa Hospedagem Ltda formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses de forma completa e fundamentada com base no direito material e processual tributário Valor 50 Exmo Dr Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de HOTEL BOA HOSPEDAGEM LTDA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº endereço eletrônico endereço completo CEP representado por seu administrador por meio do seu advogadoprocuração anexa vem respeitosamente perante V Exa com fulcro no art 165 I e arts 166 a 169 do CTN Código Tributário Nacional ajuizar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de MUNICÍPIO pessoa jurídica de direito público inscrito no CNPJ nº endereço eletrônico endereço completo CEP representado pelo prefeito ou procurador art 75 III do CPC pelos fatos e fundamentos que se expõe I DOS FATOS Lei Municipal estabeleceu a majoração da alíquota do ISS para os serviços de hospedagem turismo viagens e congêneres de 3 para 5 com vigência a partir de 1º72010 A autora efetuou o pagamento do imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro de 2010 Contudo o pagamento é indevido conforme se passará a demonstrar II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 165 I do CTN o sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável No PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 19 caso houve pagamento indevido de ISS nos meses de agosto a dezembro de 2010 conforme guia anexa Conforme o art 168 I do CTN o direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso do prazo de 5 cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário No caso não transcorreu o prazo de 5 cinco anos demonstrada a tempestividade Por outro lado a teor do art 166 do CTN a restituição de tributos que comportem por sua natureza transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou no caso de têlo transferido a terceiro estar por este expressamente autorizado a recebêla No caso o autor não repassou o aumento do ISS no preço pois as empresascliente obtiveram desconto Assim houve pagamento indevido e não houve transferência do respectivo encargo relativo ao ISS motivo pelo qual é cabível a presente repetição de indébito II2 DAS RAZÕES DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Nos termos do art 150 III b da CF é vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou No caso houve violação ao referido princípio da anterioridade anual porque o aumento do ISS foi exigido no mesmo exercício da publicação Conforme o art 150 III c da CF é vedado ao Município cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou No caso houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal porque a cobrança também não respeitou o prazo mínimo de 90 noventa dias Assim a lei municipal é inconstitucional pois viola o princípio da anterioridade podendo produzir efeitos somente após janeiro de 2011 a partir de quando o recolhimento é devido III DO PEDIDO Diante do exposto requer a A procedência dos pedidos para condenar o Município a restituir o valor pago a maior de ISS com correção monetária Súmula 162 do STJ e juros de mora art 167 parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ b A produção de provas art 319 VI do CPC c A condenação do réu no ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC d A juntada do comprovante do pagamento de custas e documentos art 82 do CPC e A opção pela não realização de audiência de conciliação ou e mediação art 319 VII do CPC Dáse à causa o valor de R 10000000 cem mil reais Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OAB Endereço profissional onde receberá intimações art 77 V do CPC PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 20 9 Consignação em Pagamento Exemplo Peça do V Exame de Ordem Xisto da Silva brasileiro administrador solteiro portador da carteira de identidade no xxxx e CPF no xxx residente e domiciliado na Rua X no xxx bairro Z Município Y Estado F recebeu cobrança simultânea por meio de uma mesma guia de documento fiscal de dois tributos IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos TCVLP No caso da referida taxa certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança o que o levou por meio de seu advogado a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade havendo pedido liminar ainda não apreciado para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal Por outro lado em relação à cobrança do IPTU pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento No entanto a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU Nesse caso considerando que o IPTU ainda não está vencido bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa elabore a peça adequada para efetuar o pagamento do imposto municipal com base no direito material e processual pertinente Utilize todos os argumentos e fundamentos pertinentes à melhor resposta Valor 50 Exmo Dr Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de XISTO DA SILVA brasileiro administrador solteiro portador da carteira de identidade no xxxx e CPF no xxx residente e domiciliado na Rua X no xxx bairro Z Município Y Estado F por meio de seu advogado procuração anexa vem respeitosamente perante V Exa com fulcro no art 164 I do CTN e art 539 e seguintes do CPC ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do MUNICÍPIO pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº endereço eletrônico endereço completo CEP representado por seu prefeito ou procurador endereço completo CEP art 75 III do CPC pelos fatos e fundamentos que se passa a expor I DOS FATOS O autor recebeu cobrança simultânea por meio de uma mesma guia de documento fiscal de dois tributos IPTU e TCVLP No entanto a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU Assim o autor ingressa com a presente ação para efetuar o pagamento do IPTU de forma a não incorrer nos efeitos da mora quais sejam juros e multa II DO DIREITO Nos termos do art 164 I do CTN a importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do pagamento de um tributo ao pagamento de outro No caso há subordinação do pagamento do IPTU ao pagamento da taxa de conservação das vias e logradouros públicos TCVLP Contudo são tributos diferentes com fato gerador distinto e por conseguinte são obrigações tributárias autônomas PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 21 Tratase de subordinação indevida sendo certo que o Município não poderá criar artifícios para cobrar quantia que o contribuinte não considera devida Isto porque a referida taxa TCVLP é inconstitucional e já está sendo discutida judicialmente em outro processo Por tudo isso o Município vem subordinando o pagamento do IPTU ao pagamento da taxa inconstitucional Conforme determina o art 542 do CPC em seu inciso I o depósito da quantia devida deverá ser efetivado no prazo No caso o autor irá efetuar o depósito do IPTU até a data do vencimento A teor do art 151 II do CTN o depósito suspenderá a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final no processo quando haverá a conversão do depósito em renda arts 156 VI e 164 2º do CTN e por conseguinte a extinção do crédito tributário art 156 VIII do CTN III DO PEDIDO Diante do exposto requer a O depósito da quantia devida relativa ao IPTU a ser efetivado no prazo legal art 542 I do CPC b A suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final art 151 II CTN c A procedência dos pedidos para reputar efetuado o pagamento e declarar extinta a obrigação conforme art 156 VIII do CTN e por conseguinte a conversão em renda do depósito art 156 VI do CTN e art 164 2º do CTN d A produção de provas art 319 VI do CPC e A condenação do Município no ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 546 do CPC f A juntada do comprovante do pagamento de custas art 82 do CTN e documentos Dáse à causa o valor de R valor do IPTU Termos em que Pede deferimento Loca data Advogado OAB Endereço profissional onde receberá intimações art 77 V do CPC PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 22 RECURSOS 1 MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO Exmo Sr Dr Juiz de Direito ou Federal da Vara da Fazenda Pública ou Federal da Comarca ou Seção Judiciária de Processo nº APELANTE NOME COMPLETO já qualificado nos autos por seu advogado vem respeitosamente perante VExa com fulcro no art 1009 ao art 1014 do CPC Código de Processo Civil interpor APELAÇÃO em face da sentença que a favor do APELADO NOME COMPLETO já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor Requer o recebimento do presente recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo art 1012 do CPC bem com intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 quinze dias art 1010 1º do CPC Após requer sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Tribunal de Justiça do Estado de ou Tribunal Regional Federal da Região conforme art 1010 3º do CPC Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OAB RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante nome Apelado nome Egrégio Tribunal de Justiça ou Regional Federal da Região Colenda Turma Ínclitos Julgadores I DOS FATOS Tratase de narrar conforme o enunciado Contudo a sentença A decisão merece ser reformada pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 1009 do CPC da sentença cabe apelação Conforme art 1003 5º e art 212 do CPC o prazo para interpor os recursos e para responderlhes é de 15 quinze dias A teor do art 1007 do CPC no ato de interposição do recurso o PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 23 recorrente comprovará quando exigido pela legislação pertinente o respectivo preparo custas processuais recursais inclusive o porte de remessa e retorno sob pena de deserção No caso a sentença ora recorrida foi publicada em restando demonstrada a sua tempestividade bem como acompanhado da guia de preparo Portanto o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido II2 DAS RAZÕES PARA A REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA Alegar a tese de direito processual ou material aplicada ao caso concreto II 3 DO EFEITO SUSPENSIVO Referido tópico deverá ser aberto caso a apelação não tenha efeito suspensivo conforme situações indicadas nos incisos do art 1012 1º do CPC Nos termos do art 1012 4º do CPC a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se sendo relevante a fundamentação houver risco de dano grave ou de difícil reparação No caso a sentença produzirá efeitos imediatos não havendo o efeito suspensivo e demonstrado portanto o risco de dano de difícil reparação Além disso conforme razões anteriormente expostas no caso há resumir tese de direito material alegado Assim o presente recurso deverá ser recebido no efeito suspensivo III DO PEDIDO Diante do exposto requer a seja o recurso recebido no efeito suspensivo art 1012 do CPC b que o relator dê provimento monocraticamente ao recurso uma vez que a decisão recorrida viola a Súmula nos termos do art 932 V a do CPC c caso assim não entenda seja conhecido e provido o presente recurso pelo órgão colegiado para reformar ou anular a sentença para que seja reconhecido o direito d a inversão do ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC e a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 quinze dias art 1010 1º do CPC f a juntada do comprovante de pagamento do preparo custas processuais recursais conforme art 1007 do CPC Termos em que Pede deferimento Local data AdvogadoOAB Caso se trate de recurso em situação que não tenha efeito suspensivo art 1012 1º do CPC a seja o recurso recebido no seu efeito devolutivo e também suspensivo demonstrada a probabilidade de provimento fumus boni iuris e risco de dano de difícil reparação periculum in mora art 1012 4º do CPC PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 24 2 MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Exmo Dr Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ou Regional Federal da Região Processo nº AGRAVANTE NOME COMPLETO qualificação completa CPF ou CNPJ endereço eletrônico endereço completo por meio de seu advogado vem respeitosamente perante VExa com fulcro no art 1015 ao art 1020 do CPC Código de Processo Civil interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão interlocutória que a favor do AGRAVADO NOME COMPLETO qualificação completa CPF ou CNPJ endereço eletrônico endereço completo pelos fatos e fundamentos que se passa a expor I DOS FATOS Tratase de narrar conforme o enunciado Contudo o juiz entendeu que narrar a decisão interlocutória objeto do agravo A decisão merece ser reformada pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 1015 do CPC cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre Conforme art 1003 5º do CPC o prazo para interpor os recursos e para responderlhes é de 15 quinze dias A teor do art 1007 e art 1017 1 do CPC acompanha a petição o comprovante das respectivas custas preparo e do porte de retorno No caso a decisão recorrida foi publicada em restando demonstrada a sua tempestividade bem como acompanhada da guia de preparo Em atendimento ao art 1016 IV do CPC informa que estão constituídos no processo os seguintes advogados nomes endereço completo Em cumprimento ao disposto no art 1017 I do CPC o recurso é instruído com as seguintes cópias obrigatórias da petição inicial da contestação da petição que ensejou a decisão agravada da própria decisão agravada certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado II2 RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Alegar a tese de direito processual eou material aplicada ao caso concreto II3 DO EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O art 1019 I do CPC autoriza o relator atribuir efeito suspensivo ou deferir total ou parcialmente a pretensão recursal comunicando o juiz a sua decisão Além disso conforme art 995 parágrafo único do CPC a eficácia a decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 25 No caso explicar risco de dano periculum in mora e a probabilidade do direito fumus boni iuris III DO PEDIDO Diante do exposto requer a a atribuição de efeito suspensivo ou deferir em antecipação de tutela total ou parcialmente a pretensão recursal art 1019 I do CPC para b seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada no sentido de c a condenação do agravado ao reembolso das custas do presente recurso art 82 2º do CPC d a intimação do recorrido para que responda no prazo de 15 quinze dias art 1019 II do CPC e a intimação do Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 quinze dias art 1019 III do CPC f a juntada do documentos obrigatórios e comprovante de pagamento do preparo custas processuais recursais conforme art 1017 I e 1º do CPC Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OAB PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 26 3 MODELO DE AGRAVO INTERNO Exmo Dr Desembargador ou Ministro Relator ou Presidente do Egrégio Tribunal ou Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal Processo nº AGRAVANTE NOME COMPLETO já qualificado nos autos por seu advogado vem respeitosamente perante V Exa com fulcro no art 1021 do CPC interpor AGRAVO INTERNO em face da decisão monocrática do Relator ou Presidenteem favor do AGRAVADO NOME COMPLETO já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor I DOS FATOS Tratase de narrar conforme enunciado Contudo o Relator ou Presidente entendeu que narrar a decisão A decisão merece ser reformada para retratação ou julgamento pelo respectivo órgão colegiado pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 1021 do CPC contra decisão proferida pelo Relator ou Presidente caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado observadas quanto ao seu processamento as regras do regimento interno do tribunal Conforme art 1003 5º do CPC o prazo para interpor os recursos e para responderlhes é de 15 quinze dias No caso a decisão recorrida foi publicada em restando demonstrada a sua tempestividade II2 DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Apontar a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme a tese de direito processual eou material aplicada ao caso concreto III DO PEDIDO Diante do exposto requer a seja conhecido e provido o presente recurso com a retratação da decisão agravada para art 1021 2º do CPC b na eventualidade de não ser atendido o pedido anterior requer seja conhecido e provido o presente recurso com a apreciação pelo respectivo órgão colegiado para art 1021 2º do CPC c a intimação do agravado para manifestarse sobre o recurso no prazo de 15 quinze dias art 1021 2º do CPC Termos em que Pede deferimento Local data AdvogadoOAB PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 27 4 MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Exmo Dr Juiz Desembargador Ministro indicando o órgão respectivo Processo nº EMBARGANTE NOME COMPLETO já qualificado nos autos por seu advogado vem respeitosamente perante V Exa com fulcro nos art 1022 ao art 1026 do CPC opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão em favor do EMBARGADO NOME COMPLETO já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor I DOS FATOS Tratase de narrar conforme enunciado Contudo o juiz narrar a obscuridade contradição omissão ou erro material A decisão merece ser reformada pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 1022 indicar o inciso que se aplica ao caso concreto do CPC cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para Conforme art 1003 5º e art 1023 do CPC os embargos serão opostos no prazo de 5 cinco dias em petição dirigida ao juiz com indicação do erro obscuridade contradição ou omissão e não se sujeitam a preparo No caso a decisão recorrida foi publicada em restando demonstrada a sua tempestividade II2 DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Apontar a obscuridade contradição omissão ou erro material conforme a tese de direito processual eou material aplicada ao caso concreto II3 DO EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art 1026 do CPC os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso Contudo a teor do art 1026 1º do CPC a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou sendo relevante a fundamentação se houver risco de dano grave ou de difícil reparação No caso explicar risco de dano periculum in mora e a probabilidade do direito fumus boni iuris III DO PEDIDO Diante do exposto requer a a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão embargada porque demonstrada a probabilidade do provimento do recurso e risco de dano art 1026 1º do CPC b seja conhecido e provido o presente recurso para esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 28 pronunciar o juiz corrigir erro material conforme art 1022 incisos I II III ou IV do CPC c a intimação do embargado para querendo manifestarse no prazo de 5 cinco dias sobre os embargos opostos caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada art 1023 do CPC Termos em que Pede deferimento Local data AdvogadoOAB PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 29 5 MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ROC Exmo Dr Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ou Regional Federal da Região ou Ministro do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Processo nº RECORRENTE NOME COMPLETO já qualificado nos autos por seu advogado vem respeitosamente perante VExa com fulcro no art 102 II a OU art 105 II b da CF Constituição Federal e art 1027 ao art 1028 do CPC Código de Processo Civil interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face da decisão denegatória de mandado de segurança que a favor do RECORRIDO NOME COMPLETO já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor Requer a intimação do recorrido para em 15 quinze dias apresentar as contrarrazões art 1028 2º do CPC Após requer sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal independentemente de juízo de admissibilidade art 1028 3º do CPC Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OAB RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Recorrente nome Recorrido nome Egrégio Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I DOS FATOS Tratase de narrar conforme o enunciado Contudo a decisão recorrida denegou a segurança A decisão merece ser reformada pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 30 Nos termos do art art 102 II a OU art 105 IIb da CF Constituição Federal e art 1027 do CPC serão julgados em recurso ordinário pelo citar o qual inciso se refere Conforme art 1003 5º do CPC o prazo para interpor os recursos e para responderlhes é de 15 quinze dias Por outro lado a teor do art 1007 do CPC no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará quando exigido pela legislação pertinente o respectivo preparo custas processuais recursais inclusive o porte de remessa e retorno sob pena de deserção No caso a decisão ora recorrida foi publicada em restando demonstrada a sua tempestividade bem como acompanhado da guia de preparo Portanto o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido II2 DAS RAZÕES PARA A REFORMA OU ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Alegar a tese de direito processual ou material aplicada ao caso concreto III DO PEDIDO Diante do exposto requer a seja conhecido e provido o presente recurso para reformar ou anular a decisão recorrida e conceder a segurança para que seja reconhecido o direito b a inversão do ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC c a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 quinze dias art 1028 2º do CPC d a intimação do Ministério Público para manifestar art 12 da Lei nº 120162009 e a juntada do comprovante de pagamento do preparo custas processuais recursais conforme art 1007 do CPC Termos em que Pede deferimento Local data AdvogadoOAB PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 31 6 MODELO DE RECURSO ESPECIAL RESP Exmo Dr Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de OU Regional Federal da Região Processo nº RECORRENTE NOME COMPLETO já qualificado nos autos por seu advogado vem respeitosamente perante VExa com fulcro no art 105 III a da CF Constituição Federal e art 1029 ao art 1041 do CPC Código de Processo Civil interpor RECURSO ESPECIAL em face da decisão que a favor do RECORRIDO NOME COMPLETO já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor Requer a intimação do recorrido para apresentar as contrarrazões em 15 quinze dias art 1030 do CPC e a juntada do comprovante de pagamento do preparo custas processuais recursais conforme art 1007 do CPC Após o juízo de admissibilidade requer sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça art 1030 V do CPC Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OAB RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Recorrente nome Recorrido nome Egrégio Superior Tribunal de Justiça Colenda Turma Ínclitos Julgadores I DOS FATOS Tratase de narrar conforme o enunciado Contudo a decisão recorrida A decisão merece ser reformada pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 105 II a da CF Constituição Federal e art 1029 do CPC caberá recurso especial em face de decisão que contrariar tratado ou lei federal ou negarlhes vigência Conforme art 1003 5º do CPC o prazo para interpor os recursos e para responderlhes é de 15 quinze dias PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 32 A teor do art 1007 do CPC no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará quando exigido pela legislação pertinente o respectivo preparo custas processuais recursais inclusive o porte de remessa e retorno sob pena de deserção No caso a decisão ora recorrida foi publicada em restando demonstrada a sua tempestividade bem como acompanhado da guia de preparo Informa que a matéria objeto de recurso foi oportunamente arguida nas instâncias inferiores havendo préquestionamento da tese jurídica apresentada Portanto o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido II2 DAS RAZÕES PARA A REFORMA OU INVALIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Alegar a tese de direito processual ou material aplicada ao caso concreto apontando por exemplo o dispositivo da legislação federal ou súmula violada III DO PEDIDO Diante do exposto requer a seja conhecido e provido o presente recurso para a reforma ou invalidação da decisão recorrida art 1029 III do CPC e seja reconhecido o direito b a inversão do ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC c a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 quinze dias art 1030 do CPC d a juntada do comprovante de pagamento do preparo custas processuais recursais conforme art 1007 do CPC Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OAB PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 33 7 MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE Exmo Dr Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de OU Regional Federal da Região Processo nº RECORRENTE NOME COMPLETO já qualificado nos autos por seu advogado vem respeitosamente perante VExa com fulcro no art 102 III alínea a da CF Constituição Federal e art 1029 ao art 1041 do CPC Código de Processo Civil interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face da decisão que a favor do RECORRIDO NOME COMPLETO já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor Requer a intimação do recorrido para apresentar as contrarrazões em 15 quinze dias art 1030 do CPC e a juntada do comprovante de pagamento do preparo custas processuais recursais conforme art 1007 do CPC Após o juízo de admissibilidade requer sejam os autos remetidos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal art 1030 V do CPC Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OAB RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente nome Recorrido nome Egrégio Supremo Tribunal Federal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I DOS FATOS Tratase de narrar conforme o enunciado Contudo a decisão recorrida A decisão merece ser reformada pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 102 III a da CF e art 1029 do CPC caberá recurso extraordinário nas causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal Conforme art 1003 5º do CPC o prazo para interpor os recursos e para responderlhes é de 15 quinze dias PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 34 A teor do art 1007 do CPC no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará quando exigido pela legislação pertinente o respectivo preparo custas processuais recursais inclusive o porte de remessa e retorno sob pena de deserção No caso a decisão ora recorrida foi publicada em restando demonstrada a sua tempestividade bem como acompanhado da guia de preparo Informa que a matéria objeto de recurso foi oportunamente arguida nas instâncias inferiores havendo préquestionamento da tese jurídica apresentada Além disso conforme art 1035 do CPC a matéria constitucional ora versada apresenta repercussão geral pois há questões relevantes do ponto de vista econômico político social ou jurídico que ultrapassam os interesses subjetivos do processo Portanto o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido II2 DAS RAZÕES PARA A REFORMA OU INVALIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Alegar a tese de direito processual ou material aplicada ao caso concreto apontando por exemplo o dispositivo da Constituição Federal eou súmula violada III DO PEDIDO Diante do exposto requer a seja conhecido e provido o presente recurso para a reforma ou invalidação da decisão recorrida art 1029 III do CPC e seja reconhecido o direito b a inversão do ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC c a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 quinze dias art 1030 do CPC d a juntada do comprovante de pagamento do preparo custas processuais recursais conforme art 1007 do CPC Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OAB PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 35 8 MODELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Exmo Dr Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de OU Regional Federal da Região Processo nº AGRAVANTE NOME COMPLETO já qualificado nos autos por seu advogado vem respeitosamente perante VExa com fulcro no art 1042 do CPC Código de Processo Civil interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL em face da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto a favor do AGRAVADO NOME COMPLETO já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor Requer a intimação do agravado para oferecer resposta no prazo de 15 quinze dias art 1042 3º do CPC Após o prazo de resposta não havendo retratação requer sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça art 1042 4º do CPC Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OAB RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Agravante nome Agravado nome Egrégio Superior Tribunal de Justiça Colenda Turma Ínclitos Julgadores I DOS FATOS Tratase de narrar conforme o enunciado Contudo a decisão recorrida A decisão merece ser reformada pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 1042 do CPC cabe agravo contra decisão do presidente ou vicepresidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos Conforme art 1003 5º do CPC o prazo para interpor os recursos e para responderlhes é de 15 quinze dias No caso a decisão ora recorrida foi publicada em restando demonstrada a sua tempestividade A teor do art 1042 2º do CPC a petição de agravo independe do pagamento de custas e despesas postais PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 36 II2 DAS RAZÕES PARA A REFORMA OU INVALIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Alegar a tese de direito processual ou material aplicada ao caso concreto III DO PEDIDO Diante do exposto requer a seja conhecido e provido o presente recurso para a reforma ou invalidação da decisão recorrida e por conseguinte seja conhecido o recurso especial interposto b a inversão do ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC c a intimação do agravado para oferecer resposta no prazo de 15 quinze dias art 1042 3º do CPC Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OAB PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 37 9 MODELO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Exmo Dr Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de OU Regional Federal da Região Processo nº RECORRENTE NOME COMPLETO já qualificado nos autos por seu advogado vem respeitosamente perante VExa com fulcro no art 1042 do CPC Código de Processo Civil interpor AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto a favor do RECORRIDO NOME COMPLETO já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor Requer a intimação do agravado para oferecer resposta no prazo de 15 quinze dias art 1042 3º do CPC Após o prazo de resposta não havendo retratação requer sejam os autos remetidos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal art 1042 4º do CPC Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OAB RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente nome Recorrido nome Egrégio Supremo Tribunal Federal Colenda Turma Ínclitos Julgadores I DOS FATOS Tratase de narrar conforme o enunciado Contudo a decisão recorrida A decisão merece ser reformada pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 1042 do CPC cabe agravo contra decisão do presidente ou vicepresidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos Conforme art 1003 5º do CPC o prazo para interpor os recursos e para responderlhes é de 15 quinze dias No caso a decisão ora recorrida foi publicada em restando demonstrada a sua tempestividade A teor do art 1042 2º do CPC a petição de agravo independe do pagamento de custas e despesas postais PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 38 II2 DAS RAZÕES PARA A REFORMA OU INVALIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Alegar a tese de direito processual ou material aplicada ao caso concreto III DO PEDIDO Diante do exposto requer a seja conhecido e provido o presente recurso para a reforma ou invalidação da decisão recorrida e por conseguinte seja conhecido o recurso extraordinário interposto b a inversão do ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC c a intimação do agravado para oferecer resposta no prazo de 15 quinze dias art 1042 3º do CPC Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OAB PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 39 10 MODELO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EXTINTO NOVO CPC Exmo Dr Ministro Relator do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal Processo nº RECORRENTE NOME COMPLETO já qualificado nos autos por seu advogado vem respeitosamente perante VExa com fulcro no art 1043 inciso I ou II e 1044 do CPC Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA em face da decisão em recurso extraordinárioespecial que divergiu do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal a favor do RECORRIDO NOME COMPLETO já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor I DOS FATOS Tratase de narrar conforme o enunciado Contudo a decisão recorrida A decisão merece ser reformada pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 1043 inciso I ou II do CPC é embargável o acórdão de órgão fracionário quecitar a divergência Conforme art 1003 5º do CPC o prazo para interpor os recursos e para responderlhes é de 15 quinze dias A teor do art 1007 do CPC no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará quando exigido pela legislação pertinente o respectivo preparo custas processuais recursais sob pena de deserção No caso a decisão ora recorrida foi publicada em restando demonstrada a sua tempestividade bem como acompanhado da guia de preparo A teor do art 1043 4º do CPC o recorrente provará a divergência com a certidão cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência inclusive em mídia eletrônica onde foi publicado o acórdão divergente ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores indicando a respectiva fonte e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados II2 DAS RAZÕES PARA A REFORMA OU INVALIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Demonstrar que semelhança fática objeto dos acórdãos divergentes Alegar a tese de direito processual ou material aplicada ao caso concreto III DO PEDIDO Diante do exposto requer PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 40 a seja conhecido e provido o presente recurso para a reforma ou invalidação da decisão recorrida e por conseguinte seja mantido o posicionamento adotado no paradigma divergente b a inversão do ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC c a intimação do recorrido para oferecer resposta no prazo de 15 quinze dias art 1003 5º do CPC d a juntada da cópia do acórdão divergente art 1043 4º do CPC e a juntada do comprovante de pagamento do preparo custas processuais recursais conforme art 1007 do CPC Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OAB PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 41 11 MODELO DE RECURSO INOMINADO Exmo Sr Dr Juiz de Direito ou Federal da Vara da Fazenda Pública ou Federal da Comarca ou Seção Judiciária de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Federal Processo nº RECORRENTE NOME COMPLETO já qualificado nos autos por seu advogado vem respeitosamente perante VExa com fulcro no art 41 da Lei nº 90991995 e art 5º da Lei nº 101592001 ou art 4º da Lei nº 121532009 interpor RECURSO INOMINADO em face da sentença que a favor do RECORRIDO NOME COMPLETO já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor Requer o recebimento do presente recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo para evitar dano irreparável à parte art 43 da Lei nº 90991995 bem com intimação da parte contrária para manifestar no prazo legal Após requer sejam os autos remetidos à Turma Recursal Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OAB RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Recorrente nome Recorrido nome Colenda Turma Recursal Ínclitos Julgadores I DOS FATO Tratase de narrar conforme o enunciado Contudo a sentença A decisão merece ser reformada pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 41 da Lei nº 90991995 e art 5º da Lei nº 101592001 ou art 4º da Lei nº 121532009 da sentença caberá recurso para o próprio Juizado Conforme art 42 da Lei nº 90991995 o recurso será interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença por petição escrita da qual constarão as razões e o pedido do recorrente A teor do art 42 1º da Lei nº 90991995 o preparo será feito independente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição sob pena de deserção PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 42 No caso a sentença ora recorrida foi publicada em restando demonstrada a sua tempestividade bem como o recurso está acompanhado da guia de preparo Portanto o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido II2 DAS RAZÕES PARA A REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA Alegar a tese de direito processual ou material aplicada ao caso concreto II 3 DO EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art 43 da Lei nº 90991995 o recurso terá somente efeito devolutivo podendo o juiz darlhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte No caso está demonstrado o risco de dano irreparável III DO PEDIDO Diante do exposto requer a seja o recurso recebido no seu efeito devolutivo e também suspensivo art 43 da Lei nº 90991995 b seja conhecido e provido o presente recurso para reformar ou anular a sentença para que seja reconhecido o direito c a condenação do recorrido no ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 55 da Lei nº 90991995 d a intimação do recorrido para manifestar no prazo legal e a juntada do comprovante de pagamento do preparo custas processuais recursais conforme art 43 da Lei nº 90991995 Termos em que Pede deferimento Local data AdvogadoOAB PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 43 12 MODELO DE EMBARGOS INFRINGENTES Em Execução Fiscal Valor de Alçada Não confundir com Embargos Infringentes do CPC73 extinto pelo CPC15 Exmo Sr Dr Juiz de Direito ou Federal da Vara da Fazenda Pública ou Federal da Comarca ou Seção Judiciária de Processo nº EMBARGANTE NOME COMPLETO já qualificado nos autos por seu advogado vem respeitosamente perante VExa com fulcro no art 34 da Lei nº 68301980 opor EMBARGOS INFRINGENTES em face da sentença proferida em Execução Fiscal de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações do Tesouro Nacional OTN a favor do EMBARGADO NOME COMPLETO já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor I DOS FATOS Tratase de narrar conforme o enunciado Contudo a sentença A decisão merece ser reformada pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 34 da Lei nº 68301980 da sentença proferida em Execução Fiscal de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações do Tesouro Nacional OTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração Conforme art 34 2º da Lei nº 68301980 os embargos infringentes serão deduzidos no prazo de dez dias perante o mesmo juízo em petição fundamentada No caso a Execução Fiscal tem o valor de R inferior a 50 OTN e foi publicada em restando demonstrada a sua tempestividade Portanto o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido II2 DAS RAZÕES PARA A REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA Alegar a tese de direito processual ou material aplicada ao caso concreto III DO PEDIDO Diante do exposto requer a seja conhecido e provido o presente recurso para reformar ou anular a sentença para que seja reconhecido o direito b a condenação do recorrido no ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC c a intimação do recorrido para manifestar no prazo legal Termos em que Pede deferimento Local data AdvogadoOAB PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 44 RESPOSTAS 1 MODELO DE CONTESTAÇÃO Exmo Sr Dr Juiz de Direito ou Federal da Vara da Fazenda Pública ou Federal da Comarca ou Seção Judiciária de Processo nº RÉU NOME COMPLETO já qualificado nos autos por seu advogado vem respeitosamente perante VExa com fulcro no art 335 inciso do CPC Código de Processo Civil apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação ajuizada por AUTOR NOME COMPLETO já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor I DOS FATOS Tratase de narrar conforme o enunciado Contudo a pretensão do autor não merece prosperar pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art335 inciso do CPC o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 quinze dias cujo termo inicial será No caso Portanto a contestação é tempestiva II2 DAS RAZÕES PRELIMINARES E MÉRITO Impugnar a tese de direito processual ou material aplicada ao caso concreto III DO PEDIDO Diante do exposto requer a sejam julgados improcedentes os pedidos em razão b a condenação do autor no ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC c a produção de provas Termos em que Pede deferimento Local data AdvogadoOAB Endereço profissionalonde receberá intimações conforme art 77 V do CPC PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 45 2 MODELO DE IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Exmo Sr Dr Juiz de Direito ou Federal da Vara da Fazenda Pública ou Federal da Comarca ou Seção Judiciária de Processo nº EMBARGADO NOME COMPLETO UNIÃO ESTADO DE MUNICÍPIO DE DISTRITO FEDERAL já qualificado nos autos por seu procurador conforme art 75 I ou II ou III do CPC vem respeitosamente perante VExa com fulcro no art 17 da Lei nº 68301980 apresentar IMPUGNAÇÃO em face dos Embargos à Execução Fiscal opostos por EMBARGANTE NOME COMPLETO já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor I DOS FATOS Tratase de narrar conforme o enunciado Contudo a pretensão do autor não merece prosperar pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 17 da Lei nº 68301980 recebidos os embargos o juiz mandará intimar a Fazenda para impugnálos no prazo de trinta dias designando em seguida audiência de instrução e julgamento No caso Portanto a impugnação é tempestiva II2 DAS RAZÕES PRELIMINARES E MÉRITO Impugnar a tese de direito processual ou material aplicada ao caso concreto III DO PEDIDO Diante do exposto requer a sejam julgados improcedentes os Embargos à Execução Fiscal em razão b a condenação do autor no ônus da sucumbência inclusive despesas custas processuais e honorários advocatícios art 82 2º e art 85 3º do CPC c a produção de provas Termos em que Pede deferimento Local data AdvogadoOAB Endereço profissionalonde receberá intimações conforme art 77 V do CPC PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 46 3 MODELO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Exmo Sr Dr Juiz de Direito ou Federal da Vara da Fazenda Pública ou Federal da Comarca ou Seção Judiciária de Processo nº APELADO NOME COMPLETO já qualificado nos autos por seu advogado vem respeitosamente perante VExa com fulcro no art 1010 1º do CPC Código de Processo Civil apresentar CONTRARRAZÕES em face da apelação ajuizada por AUTOR NOME COMPLETO já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos que se passa a expor I DOS FATOS Tratase de narrar conforme o enunciado Contudo a pretensão do recorrente não merece prosperar pelas razões a seguir expostas II DO DIREITO II1 DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art 10101º do CPC o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 quinze dias No caso Portanto as contrarrazões são tempestivas II2 DAS RAZÕES PRELIMINARES E MÉRITO Impugnar a tese de direito processual ou material aplicada ao caso concreto III DO PEDIDO Diante do exposto requer seja julgado improcedente o recurso em razão Termos em que Pede deferimento Local data AdvogadoOAB PRÁTICA TRIBUTÁRIA Profa Juliana Frederico wwwjulianafredericocombr 47