Tributação dos Streamings no Brasil: Análise e Propostas

TCC PRÉ PROJETO Nome Ítalo Domingos Costa Matrícula n 01379334 Período 8ª Turma 8ºNA Boa Viagem Professora Dra Maria Julia Leonel Barbosa Disciplina TCC Pré Projeto TEMA Tributação dos Streamings no Brasil Problema Como é feita a tributação dos streamings no Brasil e sua capacidade de geração de receitas para os Estados e Municípios dos assinantes Objetivos 1 Analisar como é feita a tributação dos streamings por meio de uma análise inicial de onde são pagos estes tributos e os agentes de arrecadação 2 Verificar a possibilidade de tributação descentralizada para beneficiar estados e municípios com esta nova carga tributária 3 Investigar como poderia ser feito o controle e distribuiçãorepasses aos entes federativos com o novo imposto Objetivos específicos 1 Pesquisar como os estados municípios e o DF estão recebendo a tributação 2 Examinar a constitucionalidade da atual forma de tributação 3 Explorar a possibilidade constitucional para criação de um novo imposto sobre os streamings 4 Identificar quais obrigações assessorias são utilizadas na confirmação de pagamento e lançamento dos créditos tributários 5 Apurar os valores arrecadados com tributos e suas distribuições TCC PRÉ PROJETO Hipóteses É inegável o desejo de desburocratização da carga tributária brasileira por parte de sua população Por outro lado é compreensível no imaginário coletivo pagar por tributos quando estes são revertidos para a sua localidade trazendo benesses a si e a sua sociedade mais próxima A primeira das hipóteses leva a tributação à análise de quais são os impostos pagos por quem assina algum canal de streaming online Há possibilidade de que essa tributação seja descentralizada a fim de beneficiar os Estados e Municípios que mais assinam esse serviço A segunda hipótese é a pesquisa acerca do controle e distribuição ou seja repasses a estes entes federativos por parte do Governo Federal com um possível novo imposto relativo a estes serviços online Há constitucionalidade na atual forma de tributação Há a possibilidade de criação de novo tributo voltado a serviço de streaming Justificativas Nos dias atuais é indiscutível o papel que a tecnologia desempenha na vida cotidiana de qualquer pessoa A forma de consumir conteúdo e entretenimento também mudou com a chegada de aplicativos e sites de streaming como Netflix e Spotify duas gigantes empresas que são utilizadas por boa parte da população não apenas brasileira mas também mundial Dessa forma se torna indispensável a análise dos serviços de streaming à luz do Direito porque todo movimento no mundo real se torna um movimento no mundo do Direito Com isto não seria diferente Quanto ao streaming se trata de uma tecnologia de transmissão via internet de dados sem que haja a necessidade de um download envolvido nesta troca tal como ocorre na Netflix não precisa baixar filme e nem legendas já estão disponibilizados e só basta a sua assinatura e é claro uma conexão boa de internet A partir disto entra o ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou mais conhecido como ISS Imposto sobre Serviços Este tributo está explicitado na Constituição Federal em seu art 156 III O ISS é um tributo de competência municipal no Distrito Federal é competência do próprio Distrito A partir desse tributo é que foi criada a Lei Complementar nº 1572016 que altera a LC nº 1162013 para TCC PRÉ PROJETO adicionar novos serviços que cobrem o ISS e a atividade de streaming passou a figurar no rol pelo item 109 da lista de serviços A legitimidade da Lei Complementar é real pois o ISS pode incidir em qualquer serviço desde que não seja já cobrado pelo ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e seja elencado em Lei Complementar Além disso há o DecretoLei nº 40668 que já foi revogado parcialmente mas que ainda é recepcionado pela jurisprudência com força de lei complementar É compreensível que o streaming não é um produto em si não fabrica e não gera nada sendo considerado portanto um serviço O streaming consequentemente enquadrase na possibilidade de gerar e incidir o ISS Atualmente já há movimentos legislativos para que estes serviços sejam tributados devidamente como em 2017 a Câmara dos Deputados do Estado aprovou a tributação de 29 sobre os serviços de aplicativos de streaming e a tendência é só aumentar a carga tributária e a conscientização pelo legislativo da mina de ouro para o Estado que o streaming é Referências ALEXANDRE Ricardo Direito tributário esquematizado 10 ed rev atual e ampl Rio de Janeiro Forense São Paulo MÉTODO 2016 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 06 de outubro de 2022 BRASIL Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União Estados e Municípios Diário Oficial da União Brasília DF 27101966 COMO FUNCIONA A TRIBUTAÇÃO EM SERVIÇOS COMO NETFLIX E SPOTIFY Escola Paulista de Direito Disponível em httpswwwepdedubrblogcomo funcionaatributacaoemservicoscomonetflixespotify Acesso em 06 de outubro de 2022 TCC PRÉ PROJETO SABBAG Eduardo Manual de Direito Tributário 9 ed São Paulo Saraiva 2017 TRIBUTAÇÃO EM SERVIÇOS DE STREAMING Inteligov Disponível em httpsbloginteligovcombrtributacaoservicosdestreaming 2textO20modelo20atual20da20Condecinelivres20do20pagamento 20C3A020Condecine Acesso em 06 de outubro de 2022