Sistema Tributário e Atividade Empresarial: Títulos de Crédito

Sistema Tributário e Atividade Empresarial Títulos de Crédito O CRÉDITO REPRESENTA A CONFIANÇA DE ALGUÉM EM OUTRO ATRAVÉS DOS CRÉDITOS OS CIDADÃOS CONSEGUEM SUPRIR SUA NECESSIDADE DE CONSUMO MESMO SEM CAPITAL DESSA FORMA ESSAS PESSOAS ASSUMEM UMA OBRIGAÇÃO DE NO FUTURO DEVOLVER O VALOR OU A IMPORTÂNCIA QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA O CRÉDITO TAMBÉM POSSUI COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL O TEMPO SE DISPONIBILIZA NO PRESENTE DETERMINADO BEM OU CAPITAL EM TROCA DE PROMESSA DE PAGAMENTO FUTURO É A CHAMADA TROCA DE BENS PRESENTES POR BENS FUTUROS NA IDADE MÉDIA APARECEM OS TÍTULOS DE CRÉDITO PAPÉIS QUE INCORPORAVAM OS DIREITOS CREDI TÍCIOS POSSIBILITANDO SUA TRANSFERÊNCIA A OUTRAS PESSOAS NESSE SENTIDO OS TÍTULOS DE CRÉDITOS SÃO DOCUMENTOS QUE REPRESENTAM CERTOS E DETERMINADOS DIREITOS E MAIS DO QUE ISSO QUE DÃO A POSSIBILIDADE A QUE ESSES DIREITOS INCORPORADOS NOS DOCUMENTOS CIRCULEM SE TRANSFIRAM FACILMENTE DE PESSOA A PESSOA REVESTIDOS DE INÚMERAS GARANTIAS PARA OS CREDORES E TODOS QUE FIGUREM NESSES PAPÉIS BASE LEGAL DISPOSIÇÕES DIVERSAS EM LEIS ESPECIAIS PRINCÍPIOS QUER DIZER QUE A OBRIGAÇÃO CAMBIAL DEVE ESTAR REPRESENTADA POR UM DOCUMENTO SENDO QUE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS PREVISTOS EM UM TÍTULO PRESSUPÕE A POSSE DO DOCUMENTO CÁRTULA SEM O DOCUMENTO CÁRTULA NÃO PODE SER EXERCIDO O DIREITO NELE INCORPORADO O CREDOR PARA EXIGIR SEU CRÉDITO DEVE APRESENTAR O ORIGINAL COM A FINALIDADE DE QUE A OBRIGAÇÃO NELE TRANSCRITA POSSA SER SATISFEITA EM RESUMO O POSSUIDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO AOS OLHOS DO DEVEDOR E DE TERCEIROS REPRESENTA O REAL CREDOR SOMENTE AQUELE QUE POSSUI O TÍTULO PODE EXIGIR O DIREITO NELE GRAVADO SOMENTE PRODUZ EFEITO JURÍDICO O QUE ESTIVER ESCRITO NO PRÓPRIO TÍTULO SENDO ASSIM O QUE ESTIVER ESCRITO EM OUTRO DOCUMENTO QUE NÃO O TÍTULO DE CRÉDITO NÃO PRODUZIRÁ EFEITOS PERANTE TERCEIROS portanto O DIREITO INCORPORADO AO TÍTULO DE CRÉDITO É LITERAL O QUE NELE ESTÁ EXPRESSO PROPORCIONA AO TÍTULO O CONTEÚDO A EXTENSÃO E AS MODALIDADES DOS DIREITOS INCORPORADOS AO DOCUMENTO AQUELE QUE ADQUIRE O TÍTULO ADQUIRE O DIREITO TAIS COMO ESTÁ INSERTO LITERALMENTE NA CÁRTULA EIS QUE É NELA E SOMENTE NELA QUE ESTÃO EXPRESSOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES EMERGENTES DE SUA EMISSÃO AUTONOMIA QUER DIZER QUE AQUELE QUE ADQUIRE O TÍTULO DE CRÉDITO PASSA A SER O TITULAR AUTÔNOMO DO DIREITO CREDITÍCIO ALI MENCIONADO SEM QUE EXISTA QUALQUER INTERLIGAÇÃO COM OS ADQUIRENTES ANTERIORES ESSA CARACTERÍSTICA DO TÍTULO DE CRÉDITO É QUE O FAZ APT O CIRCULAR ENTRE INÚMERAS PESSOAS MANTENDO O DIREITO QUE DELE EMERGE SEGUNDO FRAN MARTINS QUANTO MAIS O TÍTULO CIRCULE RECEBENDO ASSINATURAS TANTO MAIS SEGURANÇA TERÁ O PORTADOR DE QUE NO MOMENTO APRAZADO PODERÁ REEMBOLSARSE DA IMPORTÂNCIA MENCIONADA NO DOCUMENTO FACILITANDOLHE A LEI RECEBELA NÃO APENAS DO OBRIGADO PRINCIPAL MAS NA FALTA DESSE DE QUALQUER DOS QUE LANÇARAM SUAS ASSINATURAS NO TÍTULO E ASSIM ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGÁLO SE A ISSO FOREM CHAMADOS REQUISITOS ESSENCIAIS o título de crédito se basta por aquilo que nele contém porém deve constar alguns requisitos essenciais sem os quais não será considerado eficaz não obedecendo os aspectos de liquidez e certeza segundo o art 888 do CCB a omissão de qualquer requisito essencial não faz desaparecer o negócio jurídico a que deu causa o artigo 889 do CCB determina que ART 889 deve o título de crédito conter a data da emissão a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente esses são os requisitos mínimos exigidos 3 do artigo 889 CCB as leis que regulamentam os respectivos títulos podem exigir outros o 1 do artigo 889 do CCB aduz que o título será à vista se não houver indicação do vencimento e o 2 do artigo 889 do CCB diz que se considerará o lugar da emissão o de pagamento quando não indicado no domicílio do emitente registrese que a lei uniforme no seu artigo 1 traça os requisitos básicos da letra de câmbio que é o título de crédito básico cujos princípios ilustram os demais o mesmo já fazia o decreto nº 20441908 em seu artigo primeiro os requisitos essenciais de cada modalidade de título devem ser procurados na lei específica como a nota promissória cheque duplicata cédulas de crédito etc em qualquer um deles estarão presentes os requisitos do artigo 889 do CCB Em se tratando do título de crédito em branco a súmula 387 do STF determina que Súmula 387 STF A cambial emitida ou aceita com omissões ou em branco pode ser completada pelo credor de boafé antes da cobrança ou do protesto A respeito do título de crédito incompleto dispõe o art 391 do CCB que Art 391 o título de crédito incompleto ao tempo da emissão deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados Parágrafo único o descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que dele participaram não constitui motivo de oposição ao terceiro portador salvo se este ao adquirir o título tiver agido de máfé Institutos típicos dos títulos de crédito Saque Aceite Aval Endosso Saque consiste na criação do título de crédito no ato de confecção material do documento que conterá todos os elementos e requisitos exigidos para sua válida criação em especial a assinatura do sacador POR SUA VEZ A EMISSÃO CONSISTE NA ENTREGA DO TÍTULO AO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO NELE INCORPORADO ACEITE ATO PELO QUAL O SACADO RECONHECE A DÍVIDA SENDO O SACADOR HÁ A NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR CONCORDE COM ELE ISTO É RECONHEÇA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ESTAMPADA NO TÍTULO AO FIRMAR O TÍTULO NESSAS CONDIÇÕES DÁSE O ACEITE ISTO É O SACADO ACEITA A POSIÇÃO DE DEVEDOR NAQUELE TÍTULO POR MEIO DO ACEITE O SACADO ASSUME A POSIÇÃO DE DEVEDOR PRINCIPAL DO TÍTULO EMBORA TODOS OS FUTUROS OPOSTORES DE ASSINATURA NA CÁRTULA TAMBÉM SE VINCULAM SOLIDARIAMENTE O ACEITE É ATO VOLUNTÁRIO QUE DEVE SER CONFERIDO PELO PRÓPRIO SACADO O SACADOR PODE EMITIR A ORDEM PARA PAGAR A UM TERCEIRO BENEFICIÁRIO OU A ELE PRÓPRIO ATO PELO QUAL O SACADO RECONHECE A DÍVIDA APOSTO NO PRÓPRIO TÍTULO OBRIGANDOSE A PAGAR O TÍTULO NO VENCIMENTO AVAL REPRESENTA UMA DECLARAÇÃO CAMBIAL CUJA FINALIDADE É GARANTIR O PAGAMENTO DE UM TÍTULO DE CRÉDITO OS TÍTULOS DE CRÉDITOS EM GERAL PODEM SER GARANTIDOS POR AVAL O ART 897 DO CCB DISPÕE QUE O PAGAMENTO DE TÍTULO DE CRÉDITO QUE CONTENHA OBRIGAÇÃO DE PAGAR SOMA DETERMINADA PODE SER GARANTIDO POR AVAL O AVAL É UMA GARANTIA PESSOAL NA QUAL UM TERCEIRO SE RESPONSABILIZA PELO CUMPRIMENTE DA OBRIGAÇÃO DESCRITA NO TÍTULO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO DEVEDOR OU QUALQUER OBRIGADO TRATASE DE GARANTIA PESSOAL E UNILATERAL EM QUE O AVALISTA GARANTE NA PRÓPRIA CÁRTULA O PAGAMENTO DE UM TÍTULO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AVALIZADO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS AVALISTAS SÃO AUTÔNOMAS O AVAL É UM REFORÇO DAS GARANTIAS CAMBAIS POR SER UM INSTITUTO EXCLUSIVO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO SÓ TERÁ EFICÁCIA QUANDO LANÇADO NO BOJO DE UM DELES O ARTIGO 1647 III DO CCB DISPÕE QUE NENHUM DOS CÔNJUGES PODE PRESTAR SEM AUTORIZAÇÃO DO OUTRO AVAL OU FIANÇA EXCETO NO REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA O AVAL DEVE CONSTAR DO TÍTULO OU EM FOLHA ANEXA SEGUNDO O ARTIGO 31 DA LEI UNIFORME A FOLHA ANEXA É CHAMADA DE ALONGAMENTO DO TÍTULO QUE SE FAZ NECESSÁRIA POR FALTA DE ESPAÇO O CCB VEDA EXPRESSAMENTE O AVAL PARCIAL ARTIGO 897 PARÁGRAFO ÚNICO ENDOSSO ASSINATURA NO DORSO É O MODO DE TRANSFERÊNCIA CAMBIÁRIA É UM DOS MODOS DE CIRCULAÇÃO POIS ESTA TAMBÉM PODE OCORRER POR SIMPLES TRADIÇÃO DO TÍTULO TRATASE PORTANTO DE UM MEIO DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO DE UM CREDOR PARA OUTRO POSSIBILITANDO A SUA CIRCULAÇÃO COM O ENDOSSO O ENDOSSANTE DEIXA DE SER O CREDOR DO TÍTULO O ENDOSSO SE DÁ COM A ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DA LETRA OU EM OUTRO LUGAR ENDOSSANTE OU ENDOSSADOR ALIENANTE DO CRÉDITO SOMENTE O CREDOR PODE SER ENDOSSADOR ENDOSSATÁRIO ADQUIRENTE DO CRÉDITO AO ENDOSSAR O TÍTULO COM A SUA ASSINATURA O ENDOSSANTE TRANSFERE A CÁRTULA AO ENDOSSATÁRIO COM O DIREITO NELE INCORPORADO O ENDOSSATÁRIO TORNASE LEGÍTIMO PORTADOR A REGRA GERAL É QUE O PORTADOR DE TÍTULO COM UMA SÉRIE REGULAR E ININTERRUPTA DE ENDOSSOS É CONSIDERADO O LEGÍTIMO POSSUIDOR DO TÍTULO AINDA QUE O ÚLTIMO ENDOSSO SEJA EM BRANCO ARTIGO 911 CCB A LEI UNIFORME NÃO FEZ A EXIGÊNCIA ACERCA DA ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO SENDO QUE O ENDOSSO PODE SE DAR EM QUALQUER LOCAL DA CÁRTULA NO VERSO OU ANVERSO ESSE TAMBÉM É O SENTIDO DO ARTIGO 910 DO CCB QUE DISPÕE QUE O ENDOSSO PODE SER DADO NO VERSO OU NO ANVERSO DO PRÓPRIO TÍTULO SOMENTE PARA O ENDOSSO EM BRANCO A LEI EXIGE QUE SEJA NO VERSO OU EM FOLHA ANEXA DENOMINADA ALONGAMENTO DE TÍTULO QUANDO HÁ FALTA DE ESPAÇO ARTIGO 13 DA LEI UNIFORME PROTESTO ATO PÚBLICO JÁ QUE OS SERVIÇOS DE PROTESTO SÃO PRESTADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES O PROTESTO É UM SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO EM CARÁTER PRIVADO ATO FORMAL E SOLENE PORQUE É LAVRADO E REGISTRADO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 949297 DEVE CONTAR O SEGUINTE I DATA E NÚMERO DE PROTOCOLIZAÇÃO II NOME DO APRESENTANTE E ENDEREÇO III REPRODUÇÃO OU TRANSCRIÇÃO DO DOCUMENTO OU DAS INDICAÇÕES FEITAS PELO APRESENTANTE E DECLARAÇÕES NELE INSERIDAS IV CERTIDÃO DAS INTIMAÇÕES FEITAS E DAS RESPOSTAS EVENTUALMENTE OFERECIDAS V INDICAÇÃO DOS INTERVENIENTES VOLUNTÁRIOS E DAS FIRMAS POR ELES HONRADAS VI A AQUIESCÊNCIA DO PORTADOR AO ACEITE POR HONRA VII NOME NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E ENDEREÇO VIII DATA E ASSINATURA DO TABELIÃO DE PROTESTO DE SEUS SUBSTITUTOS OU DE ESCREVENTE AUTORIZADO O PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO TEM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR A FALTA OU A RECUSA DO ACEITE A FALTA DE PAGAMENTO OU OUTROS FATOS RELEVANTES PARA AS RELAÇÕES CAMBIAIS RESGUARDANDO OS DIREITOS CRÉDITICIOS DETIDOS PELO PORTADOR DO TÍTULO OU DOCUMENTO DE DÍVIDA PROCEDIMENTO DO PROTESTO DEVE SER FEITO EXCLUSIVAMENTE PELO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS CONSISTINDO EM ATOS COMO REALIZAR O PROTOCOLO DOS TÍTULOS E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO E LAVRATURA DO PROTESTO ART 9º DA LEI 949297 REALIZAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ART 14 DA LEI 949297 ACATAR A DESISTÊNCIA FORMALIZADA PELO APRESENTANTE DO TÍTULO ART 16 DA LEI 949297 ACOLHER A DEVOLUÇÃO O ACEITE E RECEBER O PAGAMENTO DO TÍTULO ART 19 DA LEI 949297 REALIZAR A LAVRATURA E O REGISTRO DO PROTESTO ART 20 DA LEI 949297 PRESTAR INFORMAÇÕES E FORNECER CERTIDÕES RELATIVAS A TODOS OS ATOS PRATICADOS ART 27 DA LEI 949297 MODALIDADES DE PROTESTO DOS PRINCIPAIS TÍTULOS DE CRÉDITO LETRA DE CÂMBIO DUPLICATA NOTA PROMISSÓRIA CHEQUE PROTESTO POR FALTA DE ACEITE É A MODALIDADE DE PROTESTO QUE TEM POR FINALIDADE PROVAR QUE O TÍTULO FOI APRESENTADO PELO TOMADOR PARA ACEITE DO SACADO QUE SE RECUSOU A ACEITAR A ORDEM DE PAGAMENTO DADA PELO SACADOR OCASIONANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA LETRA DE CÂMBIO O PROTESTO POR FALTA DE ACEITE PODERÁ SER REALIZADO ATÉ O FIM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA LETRA DE CÂMBIO OU EXCEPCIONALMENTE ATÉ O DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DESSE PRAZO SE O TÍTULO É APRESENTADO NO ÚLTIMO DIA AO SACADO E ESSE SOLICITA PRAZO DE RESPIRAÇÃO ART 44 DA LEI UNIFORME PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO É A MODALIDADE DE PROTESTO QUE TEM POR FINALIDADE PROVAR QUE O TÍTULO FOI APRESENTADO QUANDO DO SEU VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE NÃO CUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NESTA HIPÓTESE O PORTADOR PODERÁ REALIZAR O SEU PROTESTO NO PRAZO DE ATÉ 2 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO DE MODO A ASSEGURAR SUA EXIGIBILIDADE PERANTE EVENTUAIS CODEVEDORES LETRA DE CÂMBIO CUMPRE OBSERVAR QUE HÁ AINDA DUAS MODALIDADES DE PROTESTO DE REDUZIDA IMPORTÂNCIA PARA AS LETRAS DE CÂMBIO TRATASE DOS PROTESTOS POR FALTA DE DATA E POR FALTA DE DEVOLUÇÃO DO TÍTULO NOTA PROMISSÓRIA É A ÚNICA MODALIDADE DE PROTESTO EXISTENTE PARA AS NOTAS PROMISSÓRIAS UMA VEZ QUE INEXISTE A FIGURA DO ACEITE Nessa ESPÉCIE DEVENDO SER REALIZADO NO PRAZO DE ATÉ 2 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO NA HIPÓTESE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO O PORTADOR DA CÁRTULA PERDERÁ O SEU DIREITO DE CRÉDITO CONTRA OS COOBRIGADOS QUAIS SEJAM OS ENDOSSANTES E OS RESPECTIVOS AVAILTAS PODENDO EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE DO SUBSCRITOR DO TÍTULO E DE SEU AVAILTA DUPLICATA É A MODALIDADE DE PROTESTO QUE TEM POR FINALIDADE PROVAR QUE O TÍTULO FOI APRESENTADO PELO TOMADOR PARA ACEITE DO SACADOR QUE SE RECUSOU A ACEITAR A ORDEM DE PAGAMENTO DADA PELO SACADOR ACARRETANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DUPLICATA NOS 30 DIAS SEGUINTES À EMISSÃO DA DUPLICATA O SACADOR DEVE REMETER O TÍTULO PARA ACEITE DO SACADO QUE POR SUA VEZ DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO SENDO O TÍTULO À VISTA OU LANÇAR SEU ACEITE E RESTITUILA AO SACADOR EM 10 DIAS NA HIPÓTESE DE O SACADO NÃO RESTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO AO SACADOR O PROTESTO POR FALTA DE DEVOLUÇÃO PODERÁ SER FEITO POR INDICAÇÕES DO CREDOR FORNECIDAS AO CARTÓRIO CONFORME ESTABELECIDO NO ART 13 1º DA LEI N º 547468 O PORTADOR DA DUPLICATA DEVERÁ REALIZAR O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO PARA FINS DE ASSEGURAR SUA EXIGIBILIDADE PERANTE EVENTUAIS CODEVEDORES PRESCRIÇÃO PRAZOS PRESCRICIONAIS AÇÃO DE EXECUÇÃO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO PRAZOS PRESCRICIONAIS AÇÃO DE EXECUÇÃO 3 ANOS A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E SEU AVISAL NOTA PROMISSÓRIA 1 ANO A CONTAR DA DATA DO PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA OU DE SEU VENCIMENTO NA HIPÓTESE DE CLÁUSULA SEM DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA OS COOBRIGADOS ENDOSSANTES E SEUS AVISALISTAS 6 MESES A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO OU DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CAMBIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO PRAZOS PRESCRICIONAIS AÇÃO DE EXECUÇÃO 3 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E SEU AVISAL DUPLICATA 1 ANO A CONTAR DO PROTESTO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA OS COOBRIGADOS ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVISALISTAS 1 ANO A CONTAR DO PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO POR QUALQUER UM DOS COOBRIGADOS PRAZOS PRESCRICIONAIS AÇÃO DE EXECUÇÃO 6 MESES CONTADOS DA DATA DO TÉRMINO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS SERÁ NECESSÁRIO QUE O CHEQUE TENHA SIDO APRESENTADO AO BANCOSACADO DENTRO DO PRAZO LEGAL OU TENHA SIDO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE O SEU PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART 61 DA LEI Nº 735795 PRESCREVENDO A PRETENSÃO EXECUTÓRIA O PORTADOR DO CHEQUE PODERÁ NOS 2 ANOS SEGUINTES PROMOVER AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONTRA O EMITENTE ENDOSSANTES E AVISALISTAS ESSA AÇÃO TAMBÉM É CONSIDERADA UMA AÇÃO CAMBIAL