Direito Eleitoral e Justiça Eleitoral no Brasil - Disserte sobre

Disserte sobre Justiça Eleitoral podendo tratar sobre Justiça Eleitoral Partidos Políticos Direitos Eleitorais ou Eleições Mínimo de 2 laudas na ABNT e informando bibliografia a bibliografia não entra para a conta de 2 laudas precisam ser 2 laudas inteiras de texto Boa tarde Catharina Espero que esteja tudo em paz com você Estou enviando o arquivo em WORD para que você possa editálo caso queira Elaborei o texto num formato de texto corrido e abordei superficialmente os assuntos para que pudesse acrescentar mais temas Se houver alguma alteração necessária não hesite em contatar o suporte ou falar comigo pelo chat da plataforma que farei Obrigada pela confiança em meu trabalho Um abraço e boa semana Se puder dar um feedback positivo nas minhas avaliações aqui ficarei muito grata Luíza Nóbrega DIREITO ELEITORAL E SUAS PARTICULARIDADES O Direito Eleitoral decorre da Constituição Em seu artigo 1º a Constituição já proclama todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente Ou seja essa soberania do povo é o que o Direito Eleitoral busca assegurar e tem como finalidade além de formar a vontade política do Estado Logo o Direito Eleitoral cuida do exercício da soberania popular mediante cuja o povo exerce todo o poder pertencente a este A Constituição Federal é a principal fonte do Direito Eleitoral e sendo assim os princípios basilares e as regras fundamentais do Direito Eleitoral se encontram nesse papel legal Assim todo o regramento eleitoral deve estar de acordo com a Constituição A Justiça Eleitoral é regulada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Poder Judiciário Lei nº 89511994 O Tribunal Superior Eleitoral TSE é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem a função de garantir a uniformidade na interpretação da legislação eleitoral em todo o território nacional Os Tribunais Regionais Eleitorais TREs por sua vez são responsáveis pela condução dos processos eleitorais em âmbito regional Um dos seus princípios fundamentais é a imparcialidade que se traduz na necessidade de que os magistrados eleitorais sejam independentes e atuem de forma imparcial sem qualquer tipo de interferência externa Essa imparcialidade é essencial para assegurar que as eleições sejam conduzidas de maneira justa e transparente Outro aspecto relevante da Justiça Eleitoral é a fiscalização do processo eleitoral A legislação eleitoral estabelece um conjunto de normas que visam garantir a legitimidade e a regularidade das eleições O TSE por meio de suas resoluções estabelece regras e procedimentos que devem ser seguidos pelos partidos políticos candidatos eleitores e demais envolvidos no processo eleitoral Além disso ela também desempenha um papel importante na resolução de conflitos relacionados às eleições Ela é responsável por julgar ações judiciais eleitorais como as impugnações de candidaturas as denúncias de irregularidades no processo eleitoral e as contestações de resultados Dessa forma a Justiça Eleitoral contribui para a manutenção da segurança jurídica e da estabilidade do sistema eleitoral brasileiro Vale ressaltar que um dos seus objetivos é promover a participação política e a igualdade de oportunidades entre os candidatos Ela atua no combate à corrupção eleitoral à propaganda irregular e a outras práticas ilícitas que possam comprometer a integridade do processo eleitoral Os órgãos que compõem a Justiça Eleitoral estão previstos no art 118 da Constituição Federal Art 118 São órgãos da Justiça Eleitoral I o Tribunal Superior Eleitoral II os Tribunais Regionais Eleitorais III os Juízes Eleitorais IV as Juntas Eleitorais Por exemplo O Tribunal Regional Eleitoral TRE é um órgão colegiado de segunda instância da Justiça Eleitoral Em cada estado e no Distrito Federal há um TRE com jurisdição em todo o território na matéria afeta à sua competência como traz o art 120 da Constituição Federal Ele é composto por 7 juízes sendo sua composição denominada de mista uma vez que há tanto juízes federais quanto do Poder Judiciário Estadual Os processos de escolha dos membros são três 1 mediante eleição pelo voto secreto de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça ou de dois juízes dentre juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal 2 de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou não havendo de juiz federal escolhido em qualquer caso pelo Tribunal Regional Federal respectivo e 3 por nomeação pelo Presidente da República de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça Já em relação aos partidos políticos temos na Constituição Federal a previsão de que estes são essenciais ao regime democrático sendo livre a sua criação fusão incorporação e extinção desde que observados os preceitos constitucionais e a legislação infraconstitucional Eles devem obedecer a alguns princípios como a soberania nacional o pluralismo político a autonomia partidária a fidelidade partidária e a prestação de contas à Justiça Eleitoral A Lei dos Partidos Políticos estabelece as regras para a criação organização e funcionamento dos partidos no Brasil De acordo com essa lei para serem registrados os partidos políticos devem apresentar um estatuto que defina a sua estrutura interna os direitos e deveres dos filiados as regras para a escolha de seus dirigentes entre outros aspectos Além disso é necessário apresentar um programa partidário que deve expressar as diretrizes os objetivos e as metas do partido A Resolução do TSE nº 235712018 estabelece os procedimentos para a criação a fusão a incorporação e a extinção de partidos políticos Ela define por exemplo que a criação de um partido requer o apoio mínimo de eleitores correspondente a no mínimo 05 dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados distribuídos por pelo menos um terço dos estados com um mínimo de 01 dos eleitores em cada um deles Os partidos políticos possuem uma série de direitos e deveres como participar das eleições apresentar candidatos receber recursos financeiros públicos promover debates e discussões sobre temas relevantes entre outros Eles também devem prestar contas à Justiça Eleitoral informando a origem e a destinação dos recursos recebidos bem como apresentando a documentação comprobatória de suas atividades Além disso os partidos políticos são responsáveis por organizar e estruturar a representação política no país buscando defender e promover os interesses de seus filiados e eleitores Eles devem agir de acordo com os princípios democráticos garantindo a participação dos membros na tomada de decisões e estimulando a participação política da sociedade Os direitos eleitorais do cidadão brasileiro são garantidos pela Constituição Federal de 1988 que estabelece as condições e os requisitos para o exercício do direito de voto e da participação política Esses direitos estão fundamentados também na legislação eleitoral como a Lei nº 95041997 Lei das Eleições e a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral TSE nº 236112019 que dispõe sobre a identificação do eleitor no momento da votação O principal direito eleitoral do cidadão brasileiro é o direito de votar exercendo sua escolha em eleições diretas e periódicas para cargos eletivos como presidente governador prefeito senador deputado federal e deputado estadualdistrital O direito ao voto é universal ou seja todos os cidadãos brasileiros alfabetizados maiores de 18 anos têm o direito de participar das eleições salvo algumas restrições específicas previstas na legislação Além disso a Constituição Federal estabelece que o voto é secreto assegurando ao eleitor a liberdade de expressar sua vontade sem sofrer pressões ou retaliações O sigilo do voto é um importante mecanismo para garantir a livre manifestação da vontade do eleitor Outro direito eleitoral do cidadão brasileiro é o direito de ser votado ou seja o direito de se candidatar a cargos eletivos Para exercer esse direito é necessário preencher requisitos estabelecidos na legislação como ser brasileiro nato ou naturalizado estar em pleno exercício dos direitos políticos possuir idade mínima e estar filiado a um partido político Além desses direitos é importante mencionar que a legislação eleitoral também assegura o direito à participação política de forma mais ampla Os cidadãos têm o direito de se filiar a um partido político participar de debates e discussões políticas acompanhar o processo eleitoral e fiscalizar a atuação dos eleitos Essas formas de participação são essenciais para o fortalecimento da democracia e para a garantia de representatividade política REFERÊNCIAS BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF 5 out 1988 GOMES José Jairo Direito Eleitoral 3 ed rev e atual Belo Horizonte Del Rey 2008 MENDES Tarcisio Vieira de Carvalho BRANCO Gelson Amaro de Souza Direito Eleitoral brasileiro São Paulo Saraiva 2019 VELLOSO Carlos Mário da Silva AGRA Walber de Moura Elementos de Direito Eleitoral São Paulo Saraiva 2009