Hermeneutica

DISCIPLINAHermenêuticaJurídica PROFESSORDrHailtonGuiomarino 1º NPC DE HERMENÊUTICA JURÍDICA Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 o STF decidiu incluir a homofobia e a transfobia no crime de racismo previsto pela lei 771689 O voto do ministro Celso de Mello fundamentou a interpretação pela qual o termo raça deve ser estendido a homossexuais e transgêneros a fim de assegurarlhes os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal A respeito desse caso judicial você dispõe da ementa do acórdão e de um trecho do voto do ministro Celso de Mello Leita atentamente o voto e responda as quatro questões abaixo 3 pontos 1Sintetize as razões alegadas pelo ministro Celso de Mello para justificar o enquadramento da homofobia e transfobia no crime de racismo conforme os termos da lei 771689 Ilustre sua resposta com passagens do texto 2 pontos 2 No voto do ministro Celso de Mello são empregados os quatro métodos hermenêuticos clássicos para interpretação do racismo Escolha dois desses métodos e ilustreos com passagens do texto 1 ponto 3 Qual o caso precedente que serve de modelo para o voto do ministro Celso de Mello 1 ponto 4 Em seu voto o ministro Celso de Mello faz longa citação da reflexão doutrinária de Maria Berenice Dias para sustentar a obrigação constitucional de criminalizar a homofobia e a transfobia Leia atentamente a citação e aponte as razões pelas quais a referida criminalização é obrigatória DISCIPLINAHermenêuticaJurídica PROFESSORDrHailtonGuiomarino 1º NPC DE HERMENÊUTICA JURÍDICA Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 o STF decidiu incluir a homofobia e a transfobia no crime de racismo previsto pela lei 771689 O voto do ministro Celso de Mello fundamentou a interpretação pela qual o termo raça deve ser estendido a homossexuais e transgêneros a fim de assegurarlhes os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal A respeito desse caso judicial você dispõe da ementa do acórdão e de um trecho do voto do ministro Celso de Mello Leita atentamente o voto e responda as quatro questões abaixo 3 pontos 1 Sintetize as razões alegadas pelo ministro Celso de Mello para justificar o enquadramento da homofobia e transfobia no crime de racismo conforme os termos da lei 771689 Ilustre sua resposta com passagens do texto Inicialmente o fundamento em que se apoiava a pretensão era de que a homofobia e a transfobia caracterizariam comportamentos subsumíveis à noção do racismo sendo que a Lei n 771689 teria sido incompleta a não abranger o crime Um dos fundamentados utilizados pelo Ministro Celso de Mello é relativo a vulnerabilidade da comunidade a qual decorre de graves ofensas a vida o que operase em direitos fundamentais que devem ser protegidos Vejamos parte de seu voto Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art 5º da Constituição da República as condutas homofóbicas e transfóbicas reais ou supostas que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém por traduzirem expressões de racismo compreendido este em sua dimensão social ajustamse por identidade de razão e mediante adequação típica aos preceitos primários de incriminação definidos na lei 7716 de 08011989 constituindo também na hipótese de homicídio doloso circunstância que o qualifica por configurar motivo torpe Código Penal art 121 2º I in fine Além disso aduz que as questões de gênero são inegavelmente levados em conta quando da preservação da dignidade da pessoa humana os quais operam se sem proteção estatal sendo estes muitas das vezes tratados com indivíduos sem direitos Vejamos o trecho Não obstante as questões de gênero envolvam inegavelmente aspectos fundamentais relacionados à liberdade existencial e à dignidade humana ainda assim integrantes da comunidade LGBT achamse expostos por ausência de adequada proteção estatal especialmente em razão da controvérsia gerada pela denominada ideologia de gênero a ações de caráter segregacionista impregnadas de inequívoca coloração homofóbica que visam a limitar quando não a suprimir prerrogativas essenciais de gays lésbicas bissexuais travestis transgêneros e intersexuais entre outros culminando até mesmo em algumas situações por tratálos absurdamente a despeito de sua inalienável condição de pessoas investidas de dignidade e de direitos como indivíduos destituídos de respeito e consideração degradados ao nível de quem sequer tem direito a ter direitos posto que se lhes nega mediante discursos autoritários e excludentes o reconhecimento da legitimidade de sua própria existência Assegura que há uma negação a realidade social vivida pelos membros da comunidade e que por isso a lei é uma garantia de plena liberdade de direitos Vejamos Essa injustificável negação da realidade social e dos aspectos inerentes à personalidade humana objetiva impedir arbitrariamente que os membros da comunidade LGBT possam reivindicar legitimamente o direito de exercerem com plena liberdade as prerrogativas inerentes à sua condição pessoal e de pretenderem acesso à proteção estatal no âmbito de suas relações socioafetivas 2 pontos 2 No voto do ministro Celso de Mello são empregados os quatro métodos hermenêuticos clássicos para interpretação do racismo Escolha dois desses métodos e ilustreos com passagens do texto Método teleológico em que expõe a compatibilização dos conceitos do racismo construindo a definição jurídico internacional do termo Vejamos o trecho Racismo Abrangência Compatibilização dos conceitos etimológicos etnológicos sociológicos antropológicos ou biológicos de modo a construir a definição jurídico constitucional do termo Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição Federal conjugando fatores e circunstâncias históricas políticas e sociais que regeram sua formação e aplicação a fim de obterse o real sentido e alcance da norma Além desse trecho destaca em outro momento que o rol dos direitos e garantias fundamentais do art 5 expõem a interpretação logica e teleológica dos dispositivos constitucionais que são impostos ao historicamente vulneráveis e discriminados destacando o método histórico do conceito de vulneráveis e ao racismo vejamos Entretanto mais importante que a própria localização do referido inciso XLI no rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º saliento que a interpretação lógica e teleológica de diversos dispositivos constitucionais protetivos de direitos e liberdades fundamentais de importantes grupos historicamente vulneráveis e discriminados comprova a existência de verdadeiro padrão protetivo de implementação legislativa na atuação do próprio Congresso Nacional Fez ainda alusão ao julgamento do HC 82424RS em que houve a interpretação teleológica e sistemática da CF para com o conceito de racismo sendo inegável a junção dos fatores históricos para dar alcance a norma vejamos No julgamento do HC 82424RS este Supremo Tribunal Federal reconheceu que a definição do conceito jurídicoconstitucional de racismo reúne a compatibilização de fatores etimológicos etnológicos sociológicos antropológicos e biológicos Desse modo a sua abrangência semântica a partir da interpretação teleológica e sistêmica da Constituição Federal não prescinde da conjugação de fatores e circunstâncias históricas políticas e sociais que regeram sua formação e aplicação a fim de obterse o real sentido e alcance da norma Ainda dento do método teológico Nessa busca do espírito da lei a interpretação também valoriza o elemento teleológico Vejamos Quando leio o citado inciso do artigo 5º da Constituição devo emprestarlhe o sentido semântico de que só há racismo stricto sensu de raça ou devo proceder à análise comparativa para uma interpretação teleológica e harmônica com a Carta Federal 1 ponto 3 Qual o caso precedente que serve de modelo para o voto do ministro Celso de Mello Foi utilizado o HC 82424RS com seguinte julgado 3 Raça humana Subdivisão Inexistência Com a definição e o mapeamento do genoma humano cientificamente não existem distinções entre os homens seja pela segmentação da pele formato dos olhos altura pêlos ou por quaisquer outras características físicas visto que todos se qualificam como espécie humana Não há diferenças biológicas entre os seres humanos Na essência são todos iguais 4 Raça e racismo A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente políticosocial Desse pressuposto originase o racismo que por sua vez gera a discriminação e o preconceito segregacionista 5 Fundamento do núcleo do pensamento do nacional socialismo de que os judeus e os arianos formam raças distintas Os primeiros seriam raça inferior nefasta e infecta características suficientes para justificar a segregação e o extermínio inconciliabilidade com os padrões éticos e morais definidos na Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo sob os quais se ergue e se harmoniza o estado democrático Estigmas que por si só evidenciam crime de racismo Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio social Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam repulsiva ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País 6 Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça cor credo descendência ou origem nacional ou étnica inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro de que são exemplos a xenofobia negrofobia islamafobia e o antisemitismo 7 A Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes de delitos dessa natureza pela gravidade e repulsividade da ofensa a cláusula de imprescritibilidade para que fique ad perpetuam rei memoriam verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática 8 Racismo Abrangência Compatibilização dos conceitos etimológicos etnológicos sociológicos antropológicos ou biológicos de modo a construir a definição jurídicoconstitucional do termo Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição Federal conjugando fatores e circunstâncias históricas políticas e sociais que regeram sua formação e aplicação a fim de obterse o real sentido e alcance da norma 9 Direito comparado A exemplo do Brasil as legislações de países organizados sob a égide do estado moderno de direito democrático igualmente adotam em seu ordenamento legal punições para delitos que estimulem e propaguem segregação racial Manifestações da Suprema Corte Norte Americana da Câmara dos Lordes da Inglaterra e da Corte de Apelação da Califórnia nos Estados Unidos que consagraram entendimento que aplicam sanções àqueles que transgridem as regras de boa convivência social com grupos humanos que simbolizem a prática de racismo HC 82424RS Red p o acórdão Min MAURÍCIO CORRÊA Pleno grifei 1 ponto 4 Em seu voto o ministro Celso de Mello faz longa citação da reflexão doutrinária de Maria Berenice Dias para sustentar a obrigação constitucional de criminalizar a homofobia e a transfobia Leia atentamente a citação e aponte as razões pelas quais a referida criminalização é obrigatória A homofobia tanto quando o racismo ou xenofobia tem razão de ser em considerar o outro como desigual inferior ou anormal refletindo em sofrimento e injustiça dando supremacia a heterossexualidade assim como se dá no caso da raça branca em detrimento da raça preta não havendo que se falar em distinção entre os âmagos de cada um Vejamos um trecho que bem evidencia isso A heterossexualidade aparece assim como o padrão para avaliar todas as outras sexualidades Essa qualidade normativa e o ideal que ela encarna é constitutiva de uma forma específica de dominação chamada heterossexismo que se define como a crença na existência de uma hierarquia das sexualidades em que a heterossexualidade ocupa a posição superior