Simulação de Consulta Dirigida para o Tse

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO PROFESSOR UNIDADE CURRICULAR PERÍODO LETIVO Direito Thomás Henrique Welter Ledesma Eletiva Direito Eleitoral 20251 TURNO ANOMÓDULO CARGA HORÁRIA PRESENCIAL TED TRABALHO EFETIVO DISCENTE CARGA HORÁRIA A DISTÂNCIA CARGA HORÁRIA TOTAL Noturno 5º ano 30h 10h 40h EMENTA Direitos políticos Direito Eleitoral e seus fundamentos Fontes do Direito Eleitoral Princípios do Direito Eleitoral Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral Partidos Políticos e filiação partidária Sistemas Eleitorais Alistamento eleitoral Elegibilidade e Inelegibilidade Processo eleitoral e registro de candidatura Campanha eleitoral financiamento e prestação de contas eleitorais Propaganda Eleitoral eleições e voto Ações eleitorais PERFIL DO ESTUDANTE O egresso do curso de Direito deve atuar numa sociedade complexa altamente dinâmica com práticas profissionais e sociais democráticas assentadas em marcos éticos solidários e humanistas atuar de forma técnicojurídica em diferentes instâncias administrativas ou judiciais com a devida utilização de processos atos e procedimentos dominar tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito e estarem em constante atualização Esta unidade curricular busca contribuir direta ou indiretamente para a formação de um profissional da educação com os seguintes perfis conforme indicado no PPC do curso I leitura compreensão e elaboração de textos atos e documentos jurídicos ou normativos com a devida utilização das normas técnicojurídicas II interpretação e aplicação do Direito III pesquisa e utilização da legislação da jurisprudência da doutrina e de outras fontes do Direito IV adequada atuação técnicojurídica em diferentes instâncias administrativas ou judiciais com a devida utilização de processos atos e procedimentos V reconhecer a diversidade e o pluralismo cultural desenvolvendo a capacidade de trabalhar em grupos multidisciplinares VI correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito VII utilização de raciocínio jurídico de argumentação de persuasão e de reflexão crítica VIII julgamento e tomada de decisões e IX domínio de novas tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Competências Assumir o protagonismo na construção do conjunto de conhecimentos gerais e fundamentais sobre o Direito Eleitoral Compreender o Direito Eleitoral dotandoo da indispensável forma mentis jurídica dimensão científica Habilidades Utilizar e aplicar o conhecimento na resolução dos casos jurídicos concretos dimensão prática UNIDADES TEMÁTICAS Compreensão dos direitos políticos Direitos humanos e direitos políticos Conceito e fundamentos do direito eleitoral Princípios de direito eleitoral e democracia Funções da Justiça Eleitoral Definição função e organização de partidos políticos Sistema majoritário e proporcional Condições de elegibilidade Causas de inelegibilidade Processo eleitoral e convenções partidárias Campanha eleitoral e captação de votos METODOLOGIA A sistemática metodológica adotada na presente disciplina será diversificada a partir da proposição de aulas expositivas com participação ativa dos discentes a ser implementada a partir do diálogo reflexão e debates Para formação do conhecimento serão disponibilizados conteúdo para estudos além da sala de aula tais como textos escritos pela doutrina especializada bem como a resolução de atividades estudos dirigidos resenhas e análise de julgamentos relevantes sobre a disciplina PLANO DE AVALIAÇÃO A proposta avaliativa para esta unidade curricular busca fugir da avaliação exclusivamente tradicional sem contudo abandonála Para tanto serão utilizadas avaliações escritas e individuais bem como atividades em grupo buscando assim obter uma análise subjetiva e diagnóstica dos estudantes O plano de avaliação é descrito abaixo Instrumento Dt Realização ou Entrega Tipo de Aplicação Peso Obs 1 Questões subjetivas e práticas sobre coligações e federações partidárias Entrega 0809 Em aula 2 Atividade a ser desenvolvida em grupo máximo 03 integrantes a ser protocolada na UB Virtual 2 Análise de casos concretos contendo decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral com desenvolvimento de respostas às questões eou elaboração de parecer Entrega em 03112025 Pós aula 2 Atividade deverá ser desenvolvida em grupo máximo 03 integrantes consistente na dinamização da nova realidade de formação de blocos partidários para disputa de eleições a ser protocolada na UB Virtua 3 AVI 1711 Em aula 2 Avaliação realizada de forma individual e sem consulta 4 Avaliação com questões objetivas e subjetivas 0112 Em aula 4 Realizada de forma individual Total do Bimestre 10 Total do Bimestre Média Final BIM1BIM2 2 10 Total Semestre BIBLIOGRAFIA BÁSICA GOMES José Jairo Direito Eleitoral 20ª edição São Paulo Atlas 2024 FREITAS Luciana Fernandes Direito Eleitoral Rio de Janeiro Método 2022 VELOSO Carlos Mário da Silva AGRA Wálber de Moura Elementos de Direito Eleitoral 8ª ed São Paulo Atlas 2023 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BUCCI Daniela Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão São Paulo Almedina 2018 BULOS Uadi Lammêgo Curso de Direito Constitucional 16ª ed São Paulo Grupo GEN 2023 CYRINEY Rodrigo Terra Precedentes Eleitorais São Paulo Almedina 2020 MELGARÉ Plínio Direito Constitucional Organização do Estado Brasileiro São Paulo Almedina 2021 MORAES Alexandre de Direito Constitucional 41ª ed São Paulo Atlas 2025 MOREIRA Adriano Ciência Política 6ª ed São Paulo Almedina 2014 ROLLO Alexandre Luís Mendonça Direito Processual Eleitoral Ações Civis Eleitorais por descumprimento da Lei das Eleições São Paulo Grupo GEN 2022 Balsas 31072025 Thomás Henrique W Ledesma Lisiane Lescano Camila Sousa Professor da Unidade Curricular Coordenador do Curso Direção Acadêmica PLANO DE AULA ANEXO 01 Plano de Aula Trilha de Aprendizagem Data Préaula ações e atividades preparatórias para a aula Aula exposição debates feedbacks Pósaula atividades de fixação do conteúdo e de relação com as habilidades e competências desejadas TEDs Ferramentas Equipamentos Aplicativos que serão utilizados Tipo de Aula 0408 Material disponibilizado pelo professor no ambiente virtual slides da aula e texto de apoio 1 DIREITO ELEITORAL 11 Conceito 111 Competência Legislativa em matéria eleitoral 112 Fontes do Direito Eleitoral 12 Direitos Políticos 121 Direitos Políticos na Constituição Federal 122 Suspensão e perda dos direitos políticos 1221 Perda de naturalização por sentença transitada em julgado 1222 Incapacidade Civil Absoluta 1223 Condenação Criminal por sentença transitada em julgado 1224 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta 1225 Improbidade Administrativa Aprofundamento conforme bibliografia Microsoft Teams Síncrona 1808 Material disponibilizado pelo professor no ambiente virtual slides da aula e texto de apoio 13 Sufrágio 131 Voto 132 Características do voto 14 Princípios do Direito Eleitoral 2 JUSTIÇA ELEITORAL 21 Criação história e características 22 Tribunal Superior Eleitoral 23 Tribunais Regionais Eleitorais 24 Juízes Eleitorais 25 Juntas Eleitorais 3 Ministério Público Eleitoral 31 Conceito 32 ProcuradorGeral Eleitoral 33 Procurador Regional Eleitoral 4 Promotores Eleitorais Aprofundamento conforme bibliografia Microsoft Teams Síncrona 0109 Material disponibilizado pelo professor no ambiente virtual slides da aula e texto de apoio 1 Partidos Políticos 11 Princípio do Pluripartidarismo 12 Criação fusão incorporação e extinção dos partidos políticos 13 Coligações 2 Alistamento Eleitoral 21 Conceito 22 Procedimento 23 Domicílio Eleitoral 24 Transferência eleitoral 25 Cadastro de eleitores Aprofundamento conforme bibliografia Microsoft Teams Síncrona 26 Revisão do eleitorado 3 Condições de Elegibilidade 51 Hipóteses constitucionais de condições de elegibilidade 4 Inelegibilidades 61 Inelegibilidades constitucionais 1509 Estudo de caso e realização de atividades sobre os conteúdos já ministrados Valor 20 dois pontos Microsoft Teams Síncrona 2909 Período de avaliação 0610 Material disponibilizado pelo professor no ambiente virtual slides da aula e texto de apoio 5 Sistemas Eleitorais 51 Elementos de formação dos sistemas eleitorais 52 Sistema Majoritário 53 Sistema Proporcional 54 Voto distrital voto distrital misto e sistema proporcional de lista aberta 6 Convenções Partidárias e o Registro de candidaturas 61 Processo Eleitoral 62 Convenções partidárias 63 Registro de candidatura 64 Substituição de candidatos Realização de atividade a ser entregue 03112025 Valor 20 pontos Aprofundamento conforme bibliografia Microsoft Teams Síncrona 2010 Material disponibilizado pelo professor no ambiente virtual slides da aula e texto de apoio 7 Arrecadação e gastos em campanha eleitoral 101 Formas de arrecadação 102 Limite dos gastos eleitorais 103 Arrecadação na campanha eleitoral 8 Propaganda Político Partidária 81 Espécies de propaganda partidária intrapartidária e eleitoral 1111 Propaganda eleitoral conceito objetivos vedações da propaganda no rádio e na televisão Aprofundamento conforme bibliografia Microsoft Teams Síncrona 0311 Material disponibilizado pelo professor no ambiente virtual slides da aula e texto de apoio 9 Eleições 91 Seções Eleitorais 92 Mesa receptora 93 Garantias Eleitorais 94 Eleição 95 Diplomação 10 Ações Eleitorais 101 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIME 102 Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE 103 Ação de Impugnação de Registro de Candidatura AIRC 104 Representação Eleitoral 105 Representação por captação ilícita de sufrágio 106 Representação por propaganda eleitoral irregular 107 Representação por gastos ilícitos Aprofundamento conforme bibliografia Microsoft Teams Síncrona ANEXO 02 PLANO DE COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIA 1 DISCIPLINA Direito Eleitoral 2 PERÍODO LETIVO 20252 3 PROFESSOR Thomás Henrique Welter Ledesma 4 CURSO Direito 5 ANOMÓDULO 5º ano 6 CARGA HORÁRIA 40h MÊS Agosto Confeccionar estudo escrito com no mínimo 5 laudas manuscrito sobre o tema Princípios do Direito Eleitoral Bibliografia GOMES José Jairo Direito Eleitoral 20ª edição São Paulo Atlas 2024 FREITAS Luciana Fernandes Direito Eleitoral Rio de Janeiro Método 2022 VELOSO Carlos Mário da Silva AGRA Wálber de Moura Elementos de Direito Eleitoral 8ª ed São Paulo Atlas 2023 Setembro Confeccionar estudo escrito com no mínimo 5 laudas manuscrito sobre o tema Sistemas eleitorais Bibliografia GOMES José Jairo Direito Eleitoral 20ª edição São Paulo Atlas 2024 FREITAS Luciana Fernandes Direito Eleitoral Rio de Janeiro Método 2022 VELOSO Carlos Mário da Silva AGRA Wálber de Moura Elementos de Direito Eleitoral 8ª ed São Paulo Atlas 2023 1711 AVI Aprofundamento conforme bibliografia Microsoft Teams Síncrona 0112 Avaliação 1512 SUBSTITUTIVA Outubro Confeccionar estudo escrito com no mínimo 5 laudas manuscrito sobre o Tema Condições de elegibilidade Bibliografia GOMES José Jairo Direito Eleitoral 20ª edição São Paulo Atlas 2024 FREITAS Luciana Fernandes Direito Eleitoral Rio de Janeiro Método 2022 VELOSO Carlos Mário da Silva AGRA Wálber de Moura Elementos de Direito Eleitoral 8ª ed São Paulo Atlas 2023 Novembro Confeccionar estudo escrito com no mínimo 5 laudas manuscrito sobre o Tema Propaganda Eleitoral Bibliografia GOMES José Jairo Direito Eleitoral 20ª edição São Paulo Atlas 2024 FREITAS Luciana Fernandes Direito Eleitoral Rio de Janeiro Método 2022 VELOSO Carlos Mário da Silva AGRA Wálber de Moura Elementos de Direito Eleitoral 8ª ed São Paulo Atlas 2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Autos nº CONSULENTE PARTIDO DA DEMOCRACIA NACIONAL PDN O PARTIDO DA DEMOCRACIA NACIONAL PDN pessoa jurídica de direito privado devidamente registrado neste Tribunal Superior Eleitoral inscrito no CNPJ sob o nº número do CNPJ com sede em endereço completo neste ato representado por seu Presidente Nacional Nome do Presidente nacionalidade estado civil profissão portador da Cédula de Identidade nº número do RG e inscrito no CPF sob o nº número do CPF com endereço profissional em endereço completo vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu advogado que esta subscreve procuração anexa com fundamento no art 23 inciso XII do Código Eleitoral Lei nº 473765 e no art 30 inciso VIII da Lei nº 909695 formular a presente CONSULTA ELEITORAL pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos I DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DA DÚVIDA OBJETIVA O partido consulente no exercício de suas atribuições e na orientação de seus filiados deparase com dúvidas objetivas e relevantes acerca da correta interpretação do art 15 da Constituição Federal que estabelece as hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos A controvérsia surge a partir de situações hipotéticas porém plausíveis no cenário político nacional que demandam um posicionamento claro desta Corte Superior para garantir a segurança jurídica do processo eleitoral Primeiramente questionase sobre o alcance da suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado art 15 III CF Há incerteza sobre o marco final da restrição especialmente se os efeitos da condenação se estendem para além do cumprimento integral da pena privativa de liberdade abrangendo por exemplo a pena de multa ou outras obrigações acessórias Ademais a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 131462015 alterou substancialmente o regime das incapacidades no Direito Civil o que gera reflexos diretos na hipótese de incapacidade civil absoluta art 15 II CF Tornase imperativo saber se à luz da nova legislação a condição de pessoa com deficiência ainda que acarrete uma incapacidade civil relativa para certos atos seria suficiente para atrair a suspensão dos direitos políticos Diante desses cenários que afetam diretamente a capacidade eleitoral passiva direito de ser votado de potenciais candidatos o consulente busca um posicionamento claro e objetivo deste Egrégio Tribunal II DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ANÁLISE DO ART 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O art 15 da Carta Magna é taxativo ao vedar a cassação de direitos políticos admitindo sua perda ou suspensão apenas nos casos expressamente listados A seguir o consulente detalha as dúvidas interpretativas relativas a cada inciso II1 Do Cancelamento da Naturalização por Sentença Transitada em Julgado Inciso I Este inciso prevê a perda dos direitos políticos para o brasileiro naturalizado que tiver sua naturalização cancelada por decisão judicial definitiva A dúvida que pode surgir é sobre a automaticidade dessa perda e se ela dependeria de comunicação à Justiça Eleitoral A jurisprudência indica que o cancelamento da naturalização ato de extrema gravidade opera efeitos imediatos sobre a condição de cidadão extinguindo o próprio pressuposto da cidadania II2 Da Incapacidade Civil Absoluta Inciso II A interpretação deste inciso foi diretamente impactada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência que revogou as hipóteses de incapacidade absoluta para pessoas com enfermidade ou deficiência mental Hoje a regra é a capacidade plena com a possibilidade de curatela para atos de natureza patrimonial e negocial A jurisprudência do TSE tem se alinhado a essa evolução entendendo que a suspensão de direitos políticos com base neste inciso tornouse excepcionalíssima não sendo mais aplicável de forma automática a pessoas com deficiência TSE REspEl 06000316920206200034 Publicado em 23092021 O Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou no sentido de que após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência a incapacidade que enseja a suspensão dos direitos políticos é somente aquela que impede o indivíduo de exprimir sua vontade de forma livre e consciente o que deve ser aferido em cada caso concreto não decorrendo automaticamente de uma interdição civil II3 Da Condenação Criminal Transitada em Julgado Inciso III Este é um dos pontos de maior controvérsia A expressão enquanto durarem seus efeitos gera debates sobre qual seria o termo final da suspensão O entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral é de que a suspensão perdura enquanto não houver o cumprimento ou a extinção da totalidade das penas impostas principais e acessórias incluindo a pena de multa STF RE 601146 O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral Tema 370 firmou a tese de que a suspensão dos direitos políticos prevista no art 15 III da CF se estende até a extinção da punibilidade o que abrange não apenas o cumprimento da pena privativa de liberdade mas também a reparação do dano e o pagamento da multa quando aplicáveis TSE AgRREspe 2493220166260299 Publicado em 01072019 A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos Contudo o TSE reafirma que a extinção da punibilidade é o marco para o restabelecimento dos direitos II4 Da Recusa de Cumprir Obrigação a Todos Imposta ou Prestação Alternativa Inciso IV Este dispositivo constitucional conhecido como escusa de consciência aplicase àquele que se recusa a cumprir obrigação legal como o serviço militar obrigatório por motivo de crença religiosa filosófica ou política e também se nega a cumprir a prestação alternativa fixada em lei A suspensão dos direitos políticos é a sanção para essa dupla recusa II5 Da Improbidade Administrativa Inciso V A condenação por ato de improbidade administrativa nos termos do art 37 4º da Constituição acarreta a suspensão dos direitos políticos A Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 842992 com as alterações da Lei nº 142302021detalha os prazos de suspensão que variam conforme a gravidade do ato É fundamental notar que a jurisprudência exige que a condenação por improbidade seja proferida por órgão colegiado e que haja trânsito em julgado para que a suspensão dos direitos políticos se efetive Em regime de repercussão geral Tema 897 o STF decidiu que a suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa só se concretiza com o trânsito em julgado da sentença condenatória TSE AgRAI 493220166130143 Publicado em 19092017 O TSE reitera que a suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa depende do trânsito em julgado da respectiva ação não bastando a condenação em segunda instância para fins de inelegibilidade III DOS PEDIDOS Ante o exposto com o devido respeito e acatamento o partido consulente requer que esta Egrégia Corte Superior se digne a responder de forma clara e objetiva aos seguintes questionamentos 1 Para fins de aplicação do art 15 inciso III da Constituição Federal a expressão enquanto durarem seus efeitos abrange o período posterior ao cumprimento da pena privativa de liberdade estendendose até a quitação da pena de multa ou a reparação do dano mesmo que estas não tenham sido o motivo principal da condenação 2 Considerando as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 131462015 no Código Civil a decretação de interdição para a prática de atos de natureza patrimonial incapacidade civil relativa é suficiente para acarretar a suspensão dos direitos políticos prevista no art 15 inciso II da Constituição Federal ou essa hipótese se restringe a casos excepcionalíssimos em que o indivíduo não possua o mínimo de discernimento para a prática dos atos da vida civil Termos em que Pede deferimento Local data NOME DO ADVOGADO OABUF nº número da OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Autos nº CONSULENTE PARTIDO DA DEMOCRACIA NACIONAL PDN O PARTIDO DA DEMOCRACIA NACIONAL PDN pessoa jurídica de direito privado devidamente registrado neste Tribunal Superior Eleitoral inscrito no CNPJ sob o nº número do CNPJ com sede em endereço completo neste ato representado por seu Presidente Nacional Nome do Presidente nacionalidade estado civil profissão portador da Cédula de Identidade nº número do RG e inscrito no CPF sob o nº número do CPF com endereço profissional em endereço completo vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu advogado que esta subscreve procuração anexa com fundamento no art 23 inciso XII do Código Eleitoral Lei nº 473765 e no art 30 inciso VIII da Lei nº 909695 formular a presente CONSULTA ELEITORAL pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos I DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DA DÚVIDA OBJETIVA O partido consulente no exercício de suas atribuições e na orientação de seus filiados deparase com dúvidas objetivas e relevantes acerca da correta interpretação do art 15 da Constituição Federal que estabelece as hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos A controvérsia surge a partir de situações hipotéticas porém plausíveis no cenário político nacional que demandam um posicionamento claro desta Corte Superior para garantir a segurança jurídica do processo eleitoral Primeiramente questionase sobre o alcance da suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado art 15 III CF Há incerteza sobre o marco final da restrição especialmente se os efeitos da condenação se estendem para além do cumprimento integral da pena privativa de liberdade abrangendo por exemplo a pena de multa ou outras obrigações acessórias Ademais a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 131462015 alterou substancialmente o regime das incapacidades no Direito Civil o que gera reflexos diretos na hipótese de incapacidade civil absoluta art 15 II CF Tornase imperativo saber se à luz da nova legislação a condição de pessoa com deficiência ainda que acarrete uma incapacidade civil relativa para certos atos seria suficiente para atrair a suspensão dos direitos políticos Diante desses cenários que afetam diretamente a capacidade eleitoral passiva direito de ser votado de potenciais candidatos o consulente busca um posicionamento claro e objetivo deste Egrégio Tribunal II DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ANÁLISE DO ART 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O art 15 da Carta Magna é taxativo ao vedar a cassação de direitos políticos admitindo sua perda ou suspensão apenas nos casos expressamente listados A seguir o consulente detalha as dúvidas interpretativas relativas a cada inciso II1 Do Cancelamento da Naturalização por Sentença Transitada em Julgado Inciso I Este inciso prevê a perda dos direitos políticos para o brasileiro naturalizado que tiver sua naturalização cancelada por decisão judicial definitiva A dúvida que pode surgir é sobre a automaticidade dessa perda e se ela dependeria de comunicação à Justiça Eleitoral A jurisprudência indica que o cancelamento da naturalização ato de extrema gravidade opera efeitos imediatos sobre a condição de cidadão extinguindo o próprio pressuposto da cidadania II2 Da Incapacidade Civil Absoluta Inciso II A interpretação deste inciso foi diretamente impactada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência que revogou as hipóteses de incapacidade absoluta para pessoas com enfermidade ou deficiência mental Hoje a regra é a capacidade plena com a possibilidade de curatela para atos de natureza patrimonial e negocial A jurisprudência do TSE tem se alinhado a essa evolução entendendo que a suspensão de direitos políticos com base neste inciso tornouse excepcionalíssima não sendo mais aplicável de forma automática a pessoas com deficiência TSE REspEl 06000316920206200034 Publicado em 23092021 O Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou no sentido de que após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência a incapacidade que enseja a suspensão dos direitos políticos é somente aquela que impede o indivíduo de exprimir sua vontade de forma livre e consciente o que deve ser aferido em cada caso concreto não decorrendo automaticamente de uma interdição civil II3 Da Condenação Criminal Transitada em Julgado Inciso III Este é um dos pontos de maior controvérsia A expressão enquanto durarem seus efeitos gera debates sobre qual seria o termo final da suspensão O entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral é de que a suspensão perdura enquanto não houver o cumprimento ou a extinção da totalidade das penas impostas principais e acessórias incluindo a pena de multa STF RE 601146 O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral Tema 370 firmou a tese de que a suspensão dos direitos políticos prevista no art 15 III da CF se estende até a extinção da punibilidade o que abrange não apenas o cumprimento da pena privativa de liberdade mas também a reparação do dano e o pagamento da multa quando aplicáveis TSE AgRREspe 2493220166260299 Publicado em 01072019 A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos Contudo o TSE reafirma que a extinção da punibilidade é o marco para o restabelecimento dos direitos II4 Da Recusa de Cumprir Obrigação a Todos Imposta ou Prestação Alternativa Inciso IV Este dispositivo constitucional conhecido como escusa de consciência aplicase àquele que se recusa a cumprir obrigação legal como o serviço militar obrigatório por motivo de crença religiosa filosófica ou política e também se nega a cumprir a prestação alternativa fixada em lei A suspensão dos direitos políticos é a sanção para essa dupla recusa II5 Da Improbidade Administrativa Inciso V A condenação por ato de improbidade administrativa nos termos do art 37 4º da Constituição acarreta a suspensão dos direitos políticos A Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 842992 com as alterações da Lei nº 142302021detalha os prazos de suspensão que variam conforme a gravidade do ato É fundamental notar que a jurisprudência exige que a condenação por improbidade seja proferida por órgão colegiado e que haja trânsito em julgado para que a suspensão dos direitos políticos se efetive Em regime de repercussão geral Tema 897 o STF decidiu que a suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa só se concretiza com o trânsito em julgado da sentença condenatória TSE AgRAI 493220166130143 Publicado em 19092017 O TSE reitera que a suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa depende do trânsito em julgado da respectiva ação não bastando a condenação em segunda instância para fins de inelegibilidade III DOS PEDIDOS Ante o exposto com o devido respeito e acatamento o partido consulente requer que esta Egrégia Corte Superior se digne a responder de forma clara e objetiva aos seguintes questionamentos 1 Para fins de aplicação do art 15 inciso III da Constituição Federal a expressão enquanto durarem seus efeitos abrange o período posterior ao cumprimento da pena privativa de liberdade estendendose até a quitação da pena de multa ou a reparação do dano mesmo que estas não tenham sido o motivo principal da condenação 2 Considerando as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 131462015 no Código Civil a decretação de interdição para a prática de atos de natureza patrimonial incapacidade civil relativa é suficiente para acarretar a suspensão dos direitos políticos prevista no art 15 inciso II da Constituição Federal ou essa hipótese se restringe a casos excepcionalíssimos em que o indivíduo não possua o mínimo de discernimento para a prática dos atos da vida civil Termos em que Pede deferimento Local data NOME DO ADVOGADO OABUF nº número da OAB