Penhor-Conceito-Natureza-Juridica-Direito-Civil

PENHOR Prof Dante Catuzzo Jr CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Direito real com função de garantia incidente sobre bens móveis ou mobilizáveis CC art 1431 Nomenclatura Penhor substantivo Empenhar verbo Pignoratício ou empenhado adjetivos Conceito Penhor é o direito real que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida conferido ao credor de exercer preferência para seu pagamento sobre o preço de uma coisa móvel de outrem que lhe é entregue como garantia Carlos Roberto Gonçalves CARACTERÍSTICAS Direito real com todas as consequências eficácia erga omnes preferência sequela Acessório O penhor existe em razão de uma obrigação principal crédito se esta se extingue o penhor também se extingue Indivisível Em regra o simples adimplemento parcial da obrigação não libera parcialmente o bem empenhado salvo acordo em contrário ou determinação judicial art 1434 Temporário vigente enquanto durar a obrigação garantida OBJETO DO PENHOR Bens móveis ou mobilizáveis Excepcionalmente a hipoteca pode incidir sobre bens móveis a exemplo do navio e aeronave CC art 1473 VI e VII Bens infungíveis Exceção penhor irregular quando incide sobre coisa fungível ou espécie fungível que comporta regras próprias de substituição e restituição Devem ser alienáveis e pertencentes ao devedor Não recai em regra sobre coisa futura não admite penhor sobre bem que ainda não existe salvo convenção expressa ou situações permitidas por lei Pex colheitas em formação art 1442 II Pode recair sobre objetos imateriaisincorpóreos a exemplo de créditos quotas sociais ações títulos e outros direitos mobiliários FORMA DE CONSTITUIÇÃO Negócio jurídico entre devedor e credor Penhor legal decorre de lei em hipóteses expressas arts 14671472 Tradição da coisa posse do credor Art 1431 Constituise o penhor pela transferência efetiva da posse que em garantia do débito ao credor ou a quem o represente faz o devedor ou alguém por ele de uma coisa móvel suscetível de alienação Exceções legais penhor rural industrial mercantil e de veículos Art 1431 parágrafo único Instrumento escrito e registro Penhor comum e de veículos Registro de Títulos e Documentos LRP art 127 II e 129 7º Outros penhores a depender da natureza do objeto matrícula imobiliária penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria penhor rural LRP art 167 I 4 e 15 DIREITOS DO CREDOR PIGNORATÍCIO ART 1433 1 Posse da coisa empenhada o credor pode manter a posse física do bem ou equivalente quando permitido que o devedor retenha Direito de utilizarse das ações possessórias 2 Retenção da coisa até que seja indenizado pelas despesas justificadas que tiver feito não decorrentes de culpa sua 3 Ressarcimento de prejuízos causados por vícios da coisa empenhada 4 Promover execução ou venda amigável se autorizado no contrato ou por procuração do devedor Preferência decorrente do direito real em relação ao produto da venda 5 Apropriação dos frutos da coisa empenhada que estiverem em sua posse aplicando os conforme a ordem legal despesas de conservação juros capital da obrigação 6 Venda antecipada mediante prévia autorização judicial se houver receio fundado de que a coisa se perca ou se deteriore depositandose o preço O dono devedor pode impedir essa venda antecipada mediante substituição ou oferecendo outra garantia idônea OBRIGAÇÕES DO CREDOR PIGNORATÍCIO ART 1435 1 Custódia da coisa como depositário conservar a coisa empenhada com diligência respondendo pela perda ou deterioração se for culpado 2 Defesa da posse exercer as ações necessárias para proteger a posse da coisa empenhada e comunicar ao devedor quando for necessário mover ação possessória 3 Imputação de frutos os frutos percebidos se apropriados devem ser imputados abatidos nas despesas de guarda e conservação nos juros e no capital da obrigação sucessivamente 4 Restituição da coisa devolver o bem com os frutos e acessórios quando a dívida for satisfeita 5 Entregar o que sobrar do preço quando da venda da coisa empenhada após satisfazerse o crédito e despesas deve restituir o excedente ao devedor REGIME LEGAL ESPECÍFICO DO DEVEDOR PIGNORATÍCIO 1 Direito de resgate pode satisfazer a obrigação pagar ou adimplir a dívida para reaver o bem empenhado 2 Exigir informação e transparência fiscalizar a conservação do bem empenhado exigir prestação de contas das despesas e da venda 3 Manter o bem empenhado em bom estado conservação do objeto empenhado enquanto estiver sob sua posse quando for o caso ou cooperar com o credor na sua preservação EXTINÇÃO DO PENHOR ART 1436 I Extinção da obrigação garantida quando a obrigação principal for paga anulada resolvida etc II Perecimento da coisa se o bem empenhado se perder ou for destruído por caso fortuito ou força maior sem culpa do credor III Renúncia do credor se este renuncia ao direito do penhor Há presunções de renúncia quando o credor consente na venda particular sem reserva de preço restitui a posse ao devedor ou aceita substituição da garantia 1º IV Confusão quando o credor e o proprietário da coisa se tornam a mesma pessoa a obrigação e o direito se fundem V Adjudicação judicial remissão ou venda da coisa empenhada mediante autorização do credor ou conforme previsto no contrato ou lei ESPÉCIES DE PENHOR Penhor convencional comum regra geral Penhor legal arts 14671472 I os hospedeiros ou fornecedores de pousada ou alimento sobre as bagagens móveis jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito II o dono do prédio rústico ou urbano sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio pelos aluguéis ou rendas Penhor rural agrícola e pecuário arts 14381446 Objetos 1442 e 1444 Penhor industrial e mercantil arts 14471450 Objetos 1447 Penhor sobre direitos e títulos de crédito arts 14511460 Penhor sobre veículos arts 14611466 ANTICRESE CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Definição A anticrese é o direito real de garantia em que o devedor entrega ao credor o imóvel bem infungível para que este perceba seus frutos e rendimentos imputandoos no pagamento da dívida nos juros e nas despesas de conservação Natureza jurídica Direito real com função de garantia incidente sobre imóvel com tradição entrega da posse ao credor visando o recebimento dos frutos Doutrina Carlos Roberto Gonçalves A anticrese pouco utilizada em nosso sistema é uma garantia real sobre imóveis em que o credor percebe os frutos do bem dado em garantia aplicandoos nas despesas nos juros e finalmente no capital Direito Civil Brasileiro vol 5 Direito das Coisas CARACTERÍSTICAS Direito real de garantia recai sobre bem imóvel Acessoriedade depende de uma obrigação principal normalmente um mútuo Indivisibilidade persiste sobre a totalidade do bem até o adimplemento integral da dívida Temporalidade subsiste enquanto durar a dívida mas não pode perpetuarse indefinidamente Entrega da posse o credor deve exercer a posse direta do bem para fruição dos frutos Solenidade direito real sobre bens imóveis escritura pública OBJETO E FORMA DE CONSTITUIÇÃO Apenas bens imóveis suscetíveis de frutificação aluguéis rendas frutos naturais ou civis Não pode recair sobre bens móveis Exige escritura pública ato solene Necessário registro no Cartório de Registro de Imóveis para eficácia contra terceiros Requer tradição da posse do imóvel ao credor elemento material do contrato DIREITOS DO CREDOR ANTICRÉTICO 1 Perceber os frutos e rendimentos do imóvel 2 Imputar esses frutos primeiro às despesas de conservação depois aos juros e por fim ao capital da dívida art 1507 CC 3 Direito de preferência em relação a outros credores sobre o bem dado em garantia 4 Direito de posse direta podendo defenderse com ações possessórias OBRIGAÇÕES DO CREDOR ANTICRÉTICO 1 Conservar a coisa e tratála como se fosse sua responsabilidade objetiva pela guarda 2 Imputar corretamente os frutos na forma prevista na lei art 1507 CC 3 Prestar contas ao devedor caso haja excesso de frutos 4 Restituir o imóvel após a quitação da dívida 5 Não pode apropriarse do bem em caso de inadimplemento somente a venda judicial poderá satisfazer a obrigação proibição do pacto comissório