Norma Híbrida Penal e Processual: Irretroatividade vs Tempus Regit Actum

Considerando que para uma norma penal se aplica o principio da irretroatividade e para uma norma processual se aplica o tempus rege actum qual dos dois princípios será aplicado se estivermos diante de uma norma híbrida que é aquela que tem parte penal e parte processual Justifique e exemplifique Máximo duas laudas Não pode ter plágio em hipótese alguma Não precisa de ABNT pois terei que copiar e entregar manuscrito Colocar bibliografia por gentileza Considerando que para uma norma penal se aplica o princípio da irretroatividade e para uma norma processual se aplica o tempus rege actum qual dos dois princípios será aplicado se estivermos diante de uma norma híbrida que é aquela que tem parte penal e parte processual Justifique e exemplifique Máximo duas laudas Não pode ter plágio em hipótese alguma Não precisa de ABNT pois terei que copiar e entregar manuscrito Colocar bibliografia por gentileza Inicialmente valese dizer sobre a lei processual penal e o direito material penal no tempo Como dito a norma penal processual é irretroativa ou seja possui uma aplicabilidade imediata conforme o art 2 do CPP sem que prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior Assim do momento de sua publicação passa a produzir os efeitos sem necessidade de observar se a norma será mais gravosa ao réu Conquanto a lei penal de direito material por sua vez pode retroagir caso seja em benefício do réu Assim se a lei penal foi mais severa para o réu vigora a irretroatividade porém se for mais benéfica poderá retroagir tanto no caso do abolitio criminis quanto no caso novatio legis in mellius A saber as normas mistas são aqueles trazer o direito material e processual atrelados ao seu texto essas normas vão seguir basicamente o mesmo padrão anterior ou seja podese aplicar a retroatividade quando em benefício do réu vedado se for em seu prejuízo A doutrina as considerada essencialmente material embora seja processual um exemplo é o art 366 do CPP abarcando que o acusado será citado por edital não comparecendo tem suspenso o prazo prescricional bem como o prazo processual nesse sentido apresenta o seu caráter material na prescrição CAPEZ Fernando Curso de Processo Penal 13 ed São Paulo Saraiva 2004 LOPES JÚNIOR Aury Direito processual penal e sua conformidade constitucional 6 ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2010 698 p