Direito Processual Penal - Resumo sobre Procedimento Comum Ordinário e Lei 11719-2008

Instruções 1 Qual o momento do recebimento da denúncia tratandose de procedimento comum ordinário 20 Há alguma diferença do procedimento atual com o existente antes do advento de Lei nº 117192008 quanto ao momento de recebimento da denúncia 10 A situação apontada se coaduna com o Estado Democrático de Direito principalmente no que concerne aos princípios da ampla defesa e do contraditório 30 2 Discorra sobre O procedimento como elemento exterior do processo e o tratamento dispensado a ele pelo legislador com a lei 117192008 40 1 No procedimento comum ordinário o recebimento da denúncia ocorre após sua apresentação pelo MP e a análise preliminar pelo juiz Antes da Lei nº 117192008 o acusado respondia à acusação antes do juiz decidir sobre o recebimento da denúncia Com a lei esta ordem foi alterada e agora o acusado é citado para responder após o recebimento da denúncia Essa mudança alinhase com os princípios da ampla defesa e do contraditório do Estado Democrático de Direito garantindo que o acusado conheça plenamente as acusações antes de se defender 2 A Lei nº 117192008 modificou o procedimento penal que é a sequência de atos no processo visando simplificar e agilizar os processos Unificou os ritos ordinário e sumário e alterou a ordem de alguns atos processuais Essas mudanças buscaram equilibrar a necessidade de um procedimento ordenado com os princípios fundamentais do processo penal como a ampla defesa e o contraditório refletindo o esforço do legislador em tornar o processo penal mais eficiente e justo no contexto do Estado Democrático de Direito