Planejamento Tributario e Gestao Corporativa Analise Critica e Competitividade Empresarial

Objetivo da atividade Pretendese que o aluno se familiarize com o tema e considere as ferramentas à disposição dos Gestores para lidar com o seu uso interessado no plano de negócios corporativo Execução do processo Leia atentamente o material e as referências bibliográficas com propósito de identificar e ressaltar a importância planejamento tributário para a gestão corporativa seus riscos e reflexos sob o resultado e gestão patrimonial tendo em conta as funções Objeto e Fim Principal do Planificador Tributário Correlacionando e diferenciando a Elisão da Evasão Fiscal e suas implicações O Relatório deve ser muito sintético e refletir esquematicamente os fundamentos das suas respostas na literatura do curso O Relatório deve ser enviada em arquivo PDF Portanto tratase de uma atividade estratégica para potencializar o seu aproveitamento na disciplina e deverá ser desenvolvido em grupo Grupos do curso Planejamento Tributário Ciências Contábeis Unid Educ São Gabriel PSG Noite 20232 instructurecom e postada pelo aluno líder de grupo Alunosa Considerando os aspectos conceituais das questões tributárias para o negócio e todo o contexto legislativo e tributário do País faça uma análise crítica acerca da relevância do Planejamento Tributário para as organizações enquanto fator de competitividade empresarial e em face da responsabilidade social que deve permear todas as instituições em função da necessidade do Estado de arrecadar tributos para que possa desempenhar as suas atribuições Sugerese abordar dentre outros aspectos Carga tributária brasileira custo e complexidade Peso do custo tributário para os negócios Efeitos na competitividade da empresa Papel do Estado x arrecadação tributária O papel social do Estado e a arrecadação de tributos desempenham um papel fundamental na estruturação e desenvolvimento da sociedade brasileira conforme preceituado pela legislação vigente A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 3º estabelece como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre justa e solidária a erradicação da pobreza e da marginalização a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos sem distinção de origem raça gênero e quaisquer outras formas de discriminação Nesse contexto o Estado brasileiro assume o compromisso de promover a equidade social e a melhoria da qualidade de vida da população Para cumprir essa missão o Estado possui diversos instrumentos à disposição entre eles a arrecadação de tributos A Constituição Federal em seu artigo 145 estabelece os princípios que norteiam a instituição e cobrança dos tributos visando a justiça fiscal e a redistribuição de recursos Segundo Khair 2013 a estratégia de tributação no Brasil tem como foco principal a obtenção de impostos predominantemente a partir do ato de adquirir bens e serviços utilizando taxas que são aplicadas sobre os valores de venda desses produtos resultando em seu aumento Isso gera diversos dilemas a desencoraja o ato de consumir b prejudica a maior parte da sociedade cuja principal parcela de renda é destinada à aquisição de bens e serviços c diminui a competitividade das companhias localizadas no território nacional d desacelera o progresso econômico Assim a arrecadação de tributos no Brasil se dá por meio de impostos taxas e contribuições que são destinados a financiar os serviços públicos e as políticas sociais Os impostos por exemplo são recolhidos dos cidadãos e das empresas de acordo com sua capacidade econômica sendo um dos principais meios de financiamento do Estado A sua correta aplicação é crucial para garantir a oferta de serviços públicos essenciais como educação saúde segurança infraestrutura e assistência social BRASIL 1966 É importante ressaltar que a legislação tributária brasileira também contempla a progressividade fiscal ou seja a cobrança de tributos de forma mais intensa dos que possuem maior capacidade econômica contribuindo para a redução das desigualdades sociais Além disso a legislação prevê mecanismos de incentivo fiscal como forma de estimular o investimento privado em setores estratégicos para o desenvolvimento do país Portanto o papel social do Estado brasileiro conforme estabelecido pela legislação vigente está intrinsecamente ligado à arrecadação de tributos Esses recursos são essenciais para viabilizar a implementação de políticas públicas que promovam a justiça social a igualdade de oportunidades e o bemestar da população A correta aplicação desses recursos aliada a uma gestão eficiente e transparente é imprescindível para a construção de uma sociedade mais inclusiva democrática e desenvolvida Isso faz parte da função social do Estado que é um princípio essencial na Constituição Federal brasileira visando garantir o bemestar e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos Nesse contexto os direitos fundamentais desempenham um papel crucial ao assegurar que cada indivíduo seja respeitado em sua dignidade e possa viver com dignidade O artigo 5º da Constituição Federal é um alicerce dos direitos fundamentais no Brasil Ele consagra uma série de garantias individuais como a igualdade perante a lei a liberdade de expressão o direito à propriedade e a inviolabilidade da vida e da intimidade Além disso o artigo 5º estabelece a garantia de acesso à justiça e a proibição de tratamentos desumanos ou degradantes reforçando o compromisso do Estado com a proteção dos direitos humanos Para cumprir esses objetivos o Estado brasileiro depende da arrecadação tributária Através da cobrança de impostos taxas e contribuições o Estado adquire os recursos necessários para prover serviços públicos essenciais como saúde educação segurança e infraestrutura Essa arrecadação é crucial para financiar políticas sociais que visam a redução das desigualdades a promoção do desenvolvimento e a garantia de condições de vida dignas para todos os cidadãos Portanto a função social do Estado os direitos fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição Federal e a arrecadação tributária estão intrinsecamente interligados na busca por uma sociedade mais justa igualitária e digna O Estado tem o papel de assegurar que todos os indivíduos tenham acesso aos direitos básicos e que os recursos necessários para isso sejam obtidos de forma justa e transparente por meio da arrecadação tributária Referências BRASIL Constituição Federal de 1988 Institui sobre os impostos dos Estados e do Distrito Federal Disponível emhttpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 14 ago 2023 Código Tributário Nacional Decreto nº 5172 de 25 de outubro de 1966 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl5172compiladohtm Acesso em 14 ago 2023 KHAIR Amir A questão fiscal e o papel do Estado São Paulo Editora Fundação Perseu Abramo 2013